(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA E OUTROS)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos regimentais, o registro e a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho”, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/12.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho, tem como foco discutir, defender e apresentar propostas legislativas que contribuam com o aprimoramento das políticas públicas de valorização da vida nos ambientes de trabalho.

O objetivo da Frente Parlamentar é discutir e propor medidas que visem a melhoria das condições de trabalho e da saúde dos trabalhadores. Por meio de debates e audiências públicas, buscaremos sensibilizar e conscientizar a sociedade, as empresas e os órgãos governamentais sobre a importância da promoção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho.

A Frente, tem como diretrizes apoiar e orientar os técnicos de segurança do trabalho e a população sobre a responsabilidade de cada um na prevenção e na forma de agir em caso de acidentes, bem coma na prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Também visa traçar caminhos para a fiscalização do executivo mediante o assunto e as legislações vigentes. Realizar o debate acerca do tema de forma a permitir que seja oferecido um serviço público mais eficiente e que atenda os anseios da sociedade.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Neste sentido, solicitamos o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em …

Deputado(a) <Digite NOME>

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho:

1. Assegurar que os trabalhadores evitem situações de risco e saibam como proceder em caso de acidentes que permeiam o ambiente de trabalho;
2. Garantir que no ambiente de trabalho siga um modelo específico voltado para prevenção de doenças relacionados ao trabalhos e riscos nos ambientes de trabalho;
3. Focar nos acidentes e doenças mais comuns no ambiente de trabalho para buscar uma solução de forma a propor medidas de eliminação e controle dos riscos, sempre no interesse de garantir a saúde e integridade física dos trabalhadores, independentemente do ramo de atividade;
4. Combater às irregularidades frequentes no ambiente do trabalho levando sempre em consideração a seguinte ordem: I) eliminação, II) neutralização e III) minimização dos riscos, tendo como principal norte a integridade física dos trabalhadores;
5. Fortalecer o sistema jurídico e institucionais de direitos fundamentais relacionados à saúde do trabalhador sempre em consonância com as Normas Regulamentares de SST que regem o tema;
6. Promover campanhas de informações para os trabalhadores sobre medidas de prevenção e promoção da saúde;
7. Mobilizar a sociedade civil, organizações de classe, de representação de empregados e empregadores, bem como o Distrito Federal em prol da prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais;
8. Sugerir propostas e projetos ao Governo do Distrito Federal, ao setor produtivo, aos sindicatos, as associações e as organizações e entidades relacionadas a prevenção de acidentes de trabalho;
9. Realização de inspeções físicas para verificação das condições de trabalho que estão sendo oferecidas aos trabalhadores
10. Refletir com os trabalhadores sobre os conceitos de saúde/doença e características da natureza do trabalho, visando gerar o aumento do protagonismo e da sensação de prazer no trabalho;
11. Promover seminários, debates e audiências públicas para fomentar estratégicas de promoção/prevenção e alivio às situações de stress existentes no cotidiano do trabalho;
12. Fiscalizar o cumprimento da legislação sobre segurança e saúde no trabalho.

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas à segurança e a saúde no Trabalho, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

III - estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações da causa da segurança e saúde no Trabalho;

IV - defender ações complementares para prevenir doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e proteger a integridade física do trabalhador;

V - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas às áreas da saúde do trabalhador e matérias correlatas, dentre outras ações.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da Câmara Legislativa do DF, e que subscreveram o registro da Frente;

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

§ 1º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva Administrativa, composta por um Comitê Estratégico, com especialistas das áreas de segurança do trabalho e de profissionais e especialistas nas áreas de saúde, gerenciamento de riscos ocupacionais e demais profissionais e entidades sindicais e patronais, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente.

§ 2º A Frente Parlamentar terá Grupos de Trabalho/Coordenações Técnicas/Cientifica/Jurídica/Estratégica, composto por profissionais das áreas de saúde e segurança no trabalho, instituições, profissionais da saúde, representantes de organizações governamentais e não governamentais, e de instituições privadas atuam nas causas e que contribuam para melhorar a Segurança e a Saúde do Trabalhador.

§ 3º A Frente Parlamentar terá dois Secretários-Executivos, responsáveis pela gestão administrativa, operacional e de representação institucional e governamental da Frente, bem como de executar tratativas e interlocução juntos aos grupos de trabalho e Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente do Conselho Executivo da Frente.

§ 4º A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Geral.

III – Coordenação Técnica Executiva:

a) 2 (dois) Secretários Executivos;

b) 2 (dois) Coordenadores Gerais;

c) Comitês estratégicos compostos por colaboradores, profissionais das áreas de saúde e segurança no trabalho, instituições, profissionais da saúde, representantes de organizações governamentais e não governamentais, e de instituições privadas

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo e da Coordenação Técnica Executiva serão de 2 (dois) anos, prorrogados ad referendum da Assembleia, por mais 2 (dois) anos.

§ 2º Os membros da Coordenação Técnica Executiva, serão indicados e/ou designados pelo Presidente, e terão seus nomes publicados no Diário da Câmara Legislativa do DF e no Diário Oficial do Governo do Distrito Federal.

§ 3º As funções de Secretários Executivos da Frente Parlamentar serão exercidas, exclusivamente, por servidores da CLDF, designados pelo Presidente da Frente.

§ 4º Os membros indicados para compor a Coordenação Geral e os Comitês Estratégicos, não serão remunerados por suas atribuições e suas funções são consideradas de interesse público relevante à população.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I- eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente junto as entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral;

V - designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalhos e da Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vices-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Geral:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio servidores da CLDF, e de servidores públicos de outros órgãos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Técnica Executiva serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília-DF,         novembro de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Em nove de dezembro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, com a finalidade de discutir e debater sobre: a) Assegurar que os trabalhadores evitem situações de risco e saibam como proceder em caso de acidentes que permeiam o ambiente de trabalho; b) Garantir que no ambiente de trabalho siga um modelo específico voltado para prevenção de doenças relacionados ao trabalhos e riscos nos ambientes de trabalho; c) Focar nos acidentes e doenças mais comuns no ambiente de trabalho para buscar uma solução de forma a propor medidas de eliminação e controle dos riscos, sempre no interesse de garantir a saúde e integridade física dos trabalhadores, independentemente do ramo de atividade; d) Combater às irregularidades frequentes no ambiente do trabalho levando sempre em consideração a seguinte ordem I) eliminação, II) neutralização e III) minimização dos riscos, tendo como principal norte a integridade física dos trabalhadores; e) Fortalecer o sistema jurídico e institucionais de direitos fundamentais relacionados à saúde do trabalhador sempre em consonância com as Normas Regulamentares de SST que regem o tema; f) Promover campanhas de informações para os trabalhadores sobre medidas de prevenção e promoção da saúde; g) Mobilizar a sociedade civil, organizações de classe, de representação de empregados e empregadores, bem como o Distrito Federal em prol da prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais; h) Sugerir propostas e projetos ao Governo do Distrito Federal, ao setor produtivo, aos sindicatos, as associações e as organizações e entidades relacionadas a prevenção de acidentes de trabalho; i) Realização de inspeções físicas para verificação das condições de trabalho que estão sendo oferecidas aos trabalhadores; j) Refletir com os trabalhadores sobre os conceitos de saúde/doença e características da natureza do trabalho, visando gerar o aumento do protagonismo e da sensação de prazer no trabalho; k) Promover seminários, debates e audiências públicas para fomentar estratégicas de promoção/prevenção e alivio às situações de stress existentes no cotidiano do trabalho; l) Fiscalizar o cumprimento da legislação sobre segurança e saúde no trabalho, dentre outros. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Eduardo Pedrosa, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, o Senhor Deputado João Cardoso. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Passou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado João Cardoso, Deputada Dayse Amarilio e o Deputado Robério Negreiros. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa, Primeira Vice-Presidente, Deputada Dayse Amarilio,; Segundo Vice-Presidente Deputado Thiago Manzoni; Primeiro Secretário-Geral Deputado João Cardoso, Segundo Secretário-Geral Deputado Robério Negreiros. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente, bem como a indicação do Coordenador Geral e de representantes de instituições não governamentais e colaboradores para compor a Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de outros representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado EDUARDO PEDROSA, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado EDUARDO PEDROSA e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO e, por mim, Deputado JOÃO CARDOSO que a Secretariei.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 À SELEG, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo