(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo n° 50/2023 e n° 61/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2023, de autoria do Dep. Pepa, e do Projeto de Decreto Legislativo n° 61/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz.

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo em epígrafe se deve ao fato das proposições tratarem de matérias correlatas/análogas em seu objeto. Os dois projetos têm o objetivo de conceder o título de cidadã honorária à Excelentíssima Senhora Vice-Governadora do Distrito Federal, Celina Leão Hizim Ferreira, razão pela qual devem tramitar conjuntamente, à luz do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Assim, conforme o disposto nos artigos 154 e 155, do Regimento Interno, tem-se que:  

 "[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

 §1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

 §2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

 I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

 II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; […]" 

Dessa forma, nos termos do art. 154 do Regimento Interno, é mister a ocorrência da tramitação conjunta, já que ambas são proposições da mesma espécie com matéria análoga. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 547/2023 para providências.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

MOACIR PISONI JUNIOR

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de dezembro de 2023