(Da Sr.ª Deputada DAYSE AMARILIO)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos cargos da Secretaria de Estado de Saúde que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Detalhar os valores dos pagamentos do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), Inativo, Ativo, Pensionista, referente aos exercícios 2021, 2022 e até novembro de 2023, por fonte de recursos.

b) Os valores dos vencimentos dos cargos supracitados referem-se ao piso de 2 salários mínimos? Estes valores são pagos exclusivamente com a Fonte proveniente da Esfera Federal?

c) Além do detalhamento das fontes de recursos 003463 - Vigilância em Saúde e 003468 - Atenção Básica, como podemos saber especificamente do pagamento das carreiras em comento? O valor total alocado nesses detalhamentos são para o pagamento dessas carreiras?

d) A Programação a seguir é exclusiva para pagamento das carreiras citadas?

e) Qual foi o valor recebido do Ministério especificamente para o pagamento do piso do ACS/AVAS e qual o valor efetivamente utilizado? Caso não tenha sido utilizado todo o valor, o que foi feito com o montante restante?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações orçamentárias e financeiras, junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca dos cargos: Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS).

O quadro atual dos cargos é:

Fonte: Portal da Transparência do DF, acesso em 29/11/ 2023, 17h04.

Este requerimento tem a finalidade de complementar as informações enviadas em resposta ao REQ 932/2023 - Requerimento - 932/2023 - Deputada Dayse Amarilio.

Ressalte-se que esses profissionais que já dedicam a vida ao servir na Secretaria merecem ser mais valorizados, focando nas habilidades e competências conectadas com a finalidade de ofertar saúde de excelência a todos seus usuários.   

Ademais, considerando o disposto na Emenda Constitucional 120 e a taxatividade necessidade de utilização dos recursos para o pagamento da remuneração dos servidores, imperioso saber como tem sido o uso de tais recursos pela Secretaria.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à utilização adequada dos recursos públicos provenientes da União. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 551/2023, PUBLICADA NO DCL, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD