(Autoria: Mesa Diretora)

Fixa o percentual da Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, nos termos do art. 39 da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Gratificação de Atividade Legislativa – GAL de que trata o art. 10, inciso II, da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, fica fixada em 5% a partir de 1º de abril de 2026. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade reajustar o percentual da Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, nos termos do art. 39, da Lei nº 4.342/2009. 

O referido dispositivo autoriza a majoração da GAL mediante resolução até o percentual de 30%. Considerando o decurso de tempo desde a promulgação da Lei nº 4.342/2009, período em que não houve qualquer aumento do percentual da GAL, e a ampliação da Gratificação de Atividade da Carreira de Controle Externo – GACE (devida aos servidores do TCDF) para o percentual de 5%, mediante a Resolução nº 418/2025, reputamos oportuno o aumento da GAL como mecanismo de recomposição remuneratória para os servidores da CLDF. 

Pelo exposto, solicitamos aos Ilustres Pares a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em 23 de março de 2026.