(Da Mesa Diretora)

Denomina o refeitório da Câmara Legislativa do Distrito Federal de José Rodrigues Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica denominado o refeitório da Câmara Legislativa do Distrito Federal de José Rodrigues Oliveira.

Art. 2º A Mesa Diretora tomará as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O servidor efetivo José Rodrigues Oliveira era natural da cidade de Trairi – CE, onde nasceu no dia 8/8/1967. Como muitos nordestinos, veio para o Distrito Federal na busca de melhores condições de vida.

Aqui se casou, em 1989, com Leila Souza Oliveira e, dessa união, nasceram seus dois filhos, Priscylla Souza Oliveira, em 1991, e Felipe Souza Oliveira, em 1995.

Em 26/1/1994, após ser aprovado no primeiro concurso realizado pela Câmara Legislativa, foi nomeado para o cargo de Agente de Apoio, categoria Servente, sendo lotado no Setor de Serviços Auxiliares. Logo a sua simpatia e a sua empatia com os outros servidores chamaram a atenção, e ele passou a ser chamado carinhosamente pelos colegas de Zé Rodrigues.

Embora seu cargo inicial na CLDF exigisse o ensino fundamental incompleto, Zé Rodrigues sempre demonstrou a sua vontade de aprender e progredir como servidor público. Com isso, concluiu o ensino médio no ano de 2000 e o curso superior em Direito no ano de 2007.

Na CLDF, Zé Rodrigues ocupou diversos cargos em comissão. Destaca-se a sua chefia no Setor de Transportes, no período de 7/3/2008 a 7/4/2011, e no Setor de Serviços Auxiliares, no período de 12/1/2015 até a data do seu falecimento aos 56 anos de idade. Essa precoce morte surpreendeu todos os seus colegas de trabalho.

Com isso, aprovar o presente projeto de resolução é medida que se impõe em memória a esse grande servidor público, querido pelos seus colegas de trabalho e amado por sua família, o qual muito contribuiu para os trabalhos desta Casa por quase 30 anos.

Sala das Sessões, em …

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Resolução nº 19/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução nº 19/2023, que “Denomina o refeitório da Câmara Legislativa do Distrito Federal de "José Rodrigues Oliveira".”

AUTOR: Mesa Diretora

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

A Comissão de Constituição e Justiça deve examinar, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Resolução nº 19/2023, de autoria da Mesa Diretora, que denomina o refeitório da Câmara Legislativa do Distrito Federal de José Rodrigues Oliveira.

Na justificação, o autor afirma o seguinte: 

O servidor efetivo José Rodrigues Oliveira era natural da cidade de Trairi – CE, onde nasceu no dia 8/8/1967. Como muitos nordestinos, veio para o Distrito Federal na busca de melhores condições de vida. Aqui se casou, em 1989, com Leila Souza Oliveira e, dessa união, nasceram seus dois filhos, Priscylla Souza Oliveira, em 1991, e Felipe Souza Oliveira, em 1995. Em 26/1/1994, após ser aprovado no primeiro concurso realizado pela Câmara Legislativa, foi nomeado para o cargo de Agente de Apoio, categoria Servente, sendo lotado no Setor de Serviços Auxiliares. Logo a sua simpatia e a sua empatia com os outros servidores chamaram a atenção, e ele passou a ser chamado carinhosamente pelos colegas de Zé Rodrigues . Embora seu cargo inicial na CLDF exigisse o ensino fundamental incompleto, Zé Rodrigues sempre demonstrou a sua vontade de aprender e progredir como servidor público. Com isso, concluiu o ensino médio no ano de 2000 e o curso superior em Direito no ano de 2007. Na CLDF, Zé Rodrigues ocupou diversos cargos em comissão. Destaca-se a sua chefia no Setor de Transportes, no período de 7/3/2008 a 7/4/2011, e no Setor de Serviços Auxiliares, no período de 12/1/2015 até a data do seu falecimento aos 56 anos de idade. Essa precoce morte surpreendeu todos os seus colegas de trabalho. Com isso, aprovar o presente projeto de resolução é medida que se impõe em memória a esse grande servidor público, querido pelos seus colegas de trabalho e amado por sua família, o qual muito contribuiu para os trabalhos desta Casa por quase 30 anos.

A proposição foi distribuída para a análise de admissibilidade pela CCJ.

Encaminhada a proposição a esta comissão e aberto o prazo regimental, não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, sendo de caráter terminativo o parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade (RICLDF, art. 63, § 1º).

A presente proposição trata da denominação de dependência da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Em outras palavras, refere-se à administração de bem utilizado pela CLDF em seus serviços.

Essa matéria é de competência privativa da CLDF, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe que cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda. 

Trata-se de matéria de efeito ou interesse interno, de sorte que a espécie normativa a ser utilizada é a resolução, nos termos dos arts. 4º, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 13/1996 e 141 do Regimento Interno da CLDF. Portanto, adequada a proposição utilizada.

No que tange à iniciativa, não há iniciativa privativa de proposições que tratem dos bens ou da administração dos bens da CLDF, de sorte que ela cabe a qualquer membro ou órgão da Casa, nos termos do art. 134, caput, do RICLDF.

O Regimento Interno da CLDF veda, no seu art. 254, dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou edifícios da Câmara Legislativa.

Interpretando-se esse dispositivo a contrario sensu, é permitido dar denominação de pessoas falecidas às dependências ou edifícios da CLDF. 

Nesse ponto, vale destacar a existência de algumas resoluções dispondo sobre a denominação de espaços da CLDF:

Resolução nº 212/2004 – Dá à Sala de Reuniões da Comissão de Constituição e Justiça a denominação de Sala Pedro de Sousa Duarte.

Resolução nº 250/2011 – Denomina a Biblioteca da Câmara Legislativa do Distrito Federal Biblioteca Paulo Bertran.

Resolução nº 293/2017 – Denomina a Sala de Reuniões das Comissões nº 2 de Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima.

Resolução nº 295/2017 – Denomina Lindberg Aziz Cury o auditório do edifício-sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Resolução nº 311/2017 – Denomina a Sala de Reuniões das Comissões nº 1 de Sala de Reuniões Deputado Juarezão.

Portanto, do ponto de vista de seu conteúdo, a proposição está em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal, as leis em geral e o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº 19/2023 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de RESOLUÇÃO nº 19/2023

Denomina o refeitório da Câmara Legislativa do Distrito Federal de "José Rodrigues Oliveira".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 25 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa