A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Proc nº 12/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Proc nº 12/2023, que “Homologa o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e o Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças proposta de homologação do Convênio ICMS 81, de 22 de junho de 2023, o qual "autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas", raficado pelo ato Declaratório CONFAZ nº 23, de 23 de junho de 2023, e o Convênio ICMS 122, de 9 de agosto de 2023, que "altera os Convênios ICMS nº 81/23 e nº 18/95 e revoga o Convênio ICMS nº 47/22", raficado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 29, de 15 de agosto de 2023. No referido processo consta a Mensagem Nº 253/2023 - GAG/CJ, do Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, dirigida ao Excelentíssimo Presidente do Poder Legislativo, Wellington Luiz.

O art. 1º propõe a homologação dos seguintes convênios:

I) Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as Unidades Federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas; e

II) Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023, que altera os Convênios ICMS nº 81/2023 e nº 18/1995 e revoga o Convênio ICMS nº 47, de 7 de abril de 2022. 
 

Já o art. 2º determina que o Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, I, III, ‘a’, do RICLDF. Pelo § 1º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Neste contexto, a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Executiva de Fazenda, com o objetivo de atender ao disposto no no art. 14 da LRF, informa que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da homologação dos Convênios ICMS nº 81/2023 e nº 122/2023 foi considerado na revisão da projeção da renúncia e previsão da receita elaboradas para subsidiar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 (PLOA 2024), e conforme segue estão detalhados no Estudo Técnico n.º 5/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF/GEMPE, que integra os autos do PROC nº 12/2023, onde consta que as estimativas, nos anos de 2024 a 2027, advindas da homologação dos dois Convênios: importam nos seguintes valores: R$ 418.631,00; R$ 468.946,00; R$ 519.235,00 e R$ 537.673,00.

No exame de homologação de convênios cujas propostas podem provocar a ampliação de benefício tributário, é indispensável aferir o cumprimento dos requisitos de que tratam a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF[1] e a lei de diretrizes orçamentárias vigente[2] – LDO/2024, notadamente as seguintes disposições: 

[LDO/2024] Art. 75. O projeto de lei que conceda ou amplie benefícios ou incentivos de natureza tributária deve atender às exigências: 

I – do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 

II – do art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal; 

III – do art. 94 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996. 

§ 1º A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária deve observar o disposto na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, e favorecer os setores produtivos no sentido de fomentar o desenvolvimento econômico da região e a geração de empregos, respeitados os princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. 

§ 2º A concessão, prorrogação ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza financeira ou creditícia deve observar o disposto na legislação, bem como os atos regulamentares do Poder Executivo.

[LRF] Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

De início, destaca-se o disposto no art. 113 do ADCT da CF/88, o qual dispõe que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Por conseguinte, devem ser atendidas as determinações da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, a LDO/2024, notadamente as constantes do art. 73, § 5º, II, que exige a apresentação de medidas de compensação para as despesas decorrentes de proposições legislativas:

Art. 73. As proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 69 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

.......................

§ 5º Caso o demonstrativo a que se refere o caput apresente redução de receita ou aumento de despesas, a proposição deverá:

.......................

II - na hipótese de aumento de despesa, observar o seguinte: 

a) se for obrigatória, estar acompanhada de medidas de compensação, por meio: 

1. do aumento de receita, o qual deverá ser proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, na hipótese prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; ou 

2. da redução de despesas, a qual deverá ser de caráter permanente, na hipótese prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 

Desta forma, a proposição legislativa traz robusta argumentação no sentido de que a renúncia da receita se encontra devidamente estimada nas leis orçamentárias, notadamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na Lei Orçamentária Anual, e ainda que o valor da renúncia será compensado com aumento equivalente sobre a renda da população como se evidencia do trecho extraído do Estudo Técnico n.º 5/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF/GEMPE:

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade da homologação do Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e do Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023 nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. 

Sala das Comissões, em 

[1] Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

[2] Lei distrital nº 7.313, de 27 de julho de 2023

MINUTA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº     , DE 2025

(COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS)

        Homologa os Convênios ICMS nº 81/2023,  e nº 122/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS:

I) Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023; e

II) Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem  Nº 253/2023 - GAG/CJ, solicitou a este Poder a homologação, nos termos do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Convênios ICMS nº 8½023 E 122/2023, aprovadoS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Na referida Mensagem, informa-se que a justificação da homologação em pauta se encontra na Exposição de Moti­vos Nº 64/2023 ?SEFAZ/GAB, que acompanha os autos do processo – PROC nº 12/2023.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Proc nº 12/2023

Homologa o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e o Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Parecer 1 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 08/04/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 09 de abril de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

À SELEG, para providências, conforme solicitado no Despacho SELEG 98883.

Brasília, 9 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 243, art. 65, I, III, “c”, e art. 135, § 6º da LODF).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providências, tendo em vista a aprovação do PROC pela CEOF.

Brasília, 15 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa