FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 986/2024

Ementa: Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação de parecer nº 1-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS. 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Informamos que o PL 986/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 27/9/2024.

 Brasília, 27 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 986/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 986/2024, que “Altera a Lei nº Lei nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 986/2024, de autoria do nobre Deputado Pastor Daniel de Castro. A proposição em análise é composta por 2 artigos. 

A proposição em análise visa alterar os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.415, de 20 novembro de 2014. Notadamente, por meio da  inclusão expressa do menor aprendiz na lei retro, para garantir oportunidades de inserção no mercado de trabalho para menores em idade de aprendizagem, promovendo sua capacitação e desenvolvimento profissional. 

O artigo 1º da proposta diz que fica estabelecida cota de vagas para estágio e menor aprendiz nas empresas ou nos consórcios que recebam algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal para estudantes dos ensinos fundamental, médio e profissionalizante da rede pública de ensino. Ademais, define que cada empresa ou consórcio que receber incentivo ou isenção fiscal deve ter pelo menos uma vaga para estágio e uma vaga para menor aprendiz

O artigo 2º estabelece a vigência da lei na data de sua publicação.

Em sede de Justificação, o ilustre autor assevera que a inclusão do menor aprendiz é crucial para garantir oportunidades de inserção no mercado de trabalho para menores em idade de aprendizagem, promovendo sua capacitação e desenvolvimento profissional. Argumenta que esta inclusão está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), que estabelecem a obrigatoriedade das empresas em contratar aprendizes como parte de sua responsabilidade social.

A propositura tramitou na CAS, com parecer favorável ao Projeto de Lei nº 986/2024 tendo sido aprovado em 11/09/24, na forma da Emenda de Relator n.º 1. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, “b” e “e”, “g", do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A proposta legislativa apresentada pelo nobre Deputado Pastor Daniel de Castro é de significativa importância, pois tem potencial efetivo para fomentar a inclusão social e econômica de jovens, por meio da inclusão expressa do menor aprendiz na Lei Distrital nº 5.415, de 20 novembro de 2014. 

Assim, o Projeto de Lei em comento tem uma função social expressiva ao incluir cotas, que contemplem, além de estágio, o menor aprendiz, enquanto estudante dos ensinos fundamental, médio e profissionalizante da rede pública de ensino, nas empresas ou nos consórcios que recebam algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal. 

Cumpre observar que dentre os benefícios aos jovens, os aprendizes têm seus direitos trabalhistas assegurados, o que contribui para a proteção da sua dignidade no ambiente laboral. 

Noutro giro, a legislação vigente incentiva a contratação de aprendizes, prevendo benefícios sociais e promovendo o fortalecimento da responsabilidade social empresarial.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei nº 986/2024, que altera a Lei nº 5.415, de 20 de novembro de 2014, na forma da emenda n° 1 aprovada na CAS.

É o Voto.

Sala das Comissões, em 11 de outubro de 2024. 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 986/2024

“Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014, que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024  

 Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/10/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

 Brasília, 25 de outubro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa