A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 6 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa 

EMENDA ADITIVA Nº /2024 - CEOF

 (Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Ao Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se na proposição em epígrafe o seguinte art. 2º e renumere-se os demais.

“Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei."

ANEXO ÚNICO

Deputado eduardo pedrosa

Presidente da CEOF

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 983/2021, onde couber, o artigo abaixo descrito:

Art. A cláusula primeira do Convênio ICMS 168, de 20 de outubro de 2023, que altera o Convênio ICMS n° 116/23, que autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica, não se aplica às empresas que apresentaram requerimento no prazo e na forma definidos no regulamento previsto na Lei Complementar n° 1025, de 25 de outubro de 2023. 

 JUSTIFICAÇÃO

Entendemos que a anistia ou remissão de débitos é uma ferramenta importante para impulsionar a atividade econômica, especialmente em momentos de crise. No entanto, consideramos necessário que a aplicação do benefício seja criteriosa e justa, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável.

Nesse sentido, esta emenda visa excluir do benefício da anistia ou remissão as empresas que se regularizaram no prazo e na forma previstos no programa especial de regularização de débitos tributários instituído pela Lei Complementar nº 1025/2023 e, consequentemente, aderiram ao Refis em 2023. O ajuste textual garante, para além do estímulo à regularização, a eficiência da gestão fiscal, a equidade e a justiça fiscal.

Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta emenda, que visa garantir a aplicação justa e criteriosa do benefício da anistia ou remissão de débitos tributários, em consonância com os princípios da equidade, da justiça fiscal e da eficiência da gestão pública.

Sala das Sessões, em