emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se na proposição em epígrafe o seguinte art. 2º e renumere-se os demais.

Art 2º. Fica acrescentado o § 3º ao art. 28 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, conforme a seguir:   

"Art. 28. ........................................... 

§ 3º As notas de empenho das programações de caráter obrigatório decorrentes das emendas individuais inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até o final do exercício seguinte, dependendo de prévia autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal o cancelamento anterior a essa data.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta visa ressalvar os restos a pagar não processados das programações de caráter obrigatório oriundas de emendas individuais inscritos no encerramento do exercício de sua emissão do prazo de cancelamento previsto no art. 82 do Decreto nº 32.598/2010, para conceder, assim como observado em exercícios anteriores, um prazo maior para os órgãos públicos responsáveis por essas programações, cumprir com as obrigações de execução de obras e prestações de serviços financiados pelas emendas orçamentárias.

Acrescente-se que, no caso das emendas destinadas a obras e serviços similares, a dilação do prazo se torna fundamental por esses objetos exigirem diversos procedimentos administrativos, operacionais e, algumas vezes, jurídicos, em seu processo de execução, demandando maior tempo até a liquidação e pagamento.   

Destaque-se que a medida vai permitir o fiel cumprimento da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina, em consonância com a Lei Orgânica do DF, a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino, a ações e serviços públicos de saúde, à infraestrutura urbana, à assistência social, à criança e ao adolescente, além das destinadas ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), ao Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS) e as que contenham as subfunções, programas ou ações discriminadas no Anexo XIII da LDO.

Por fim, é preciso pontuar o mérito da medida ao evitar o cancelamento de recursos destinados, na maioria das vezes, à realização de demandas inseridas em políticas públicas essenciais à população.

Diante do exposto, solicito aos pares a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda so Projeto de Lei nº 983/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2°, renumerando-se os demais:

Art. 2º Fica alterado, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, o Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo III desta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta visa a possibilitar a alteração do Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO-2024).

Deputado wellington luiz

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 983/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o Anexo III ao PL nº 983/2024, conforme abaixo:

ANEXO III

ANEXO  IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS (LDO, art. 45, § 5º)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45, § 5º, DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2023 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a incluir a previsão de nomeações para o cargo de Professor da Educação Básica, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, e Orientador Educacional, de modo a viabilizar a efetivação do cronograma de nomeações previsto pela própria Secretária de Estado de Educação.

Eis o conforme cronograma apresentado, no âmbito do Processo nº 00600-00015532/2023-78-e do TCDF:

Deputado wellington luiz

emenda SUBSTITUTIVA DE RELATOR

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 983/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Substitua-se o Anexo I da presente proposição, que altera o Anexo II da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, da seguinte forma:

ANEXO II

Distrito Federal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LRF, art. 4º, § 1º)

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS E PROJEÇÕES

DE RECEITAS E DESPESAS

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS RECEITAS 

INTRODUÇÃO 

O presente estudo destina-se a alterar o Estudo Técnico n.º 19/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEPAF (docs. 125362527 e 125682599), de forma a incorporar na previsão da receita elaborada para a Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024), a revisão da estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da proposta de alteração dos valores destinados aos créditos presumidos do ICMS e do ISS na realização de projetos culturais, concedidos pelo Convênio ICMS 27/2006 e pela Lei Complementar nº 934/2017, conforme determinado no Processo SEI 00040-00001823/2020-65 (vide docs. 134897781, 134898356 e 134898913), em detrimento da não implementação da proposta de redução escalonada da alíquota do ITBI, prevista no projeto de lei nº 225/2019.             

Em relação ao cenário da renúncia inicialmente considerada na LDO/2024, o presente estudo incorpora os impactos orçamentário-financeiros da implementação dos seguintes itens:

1.  Concessão de isenção de IPTU e de TLP dos imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF;

2.   Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023, autorizado pelo Convênio ICMS 116/23 e instituído pela Lei Complementar 1.025/23;

3. Convênio ICMS/CONFAZ 42/23 e 92/23, que alteram o Convênio ICMS nº 87/02, o qual concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

4. Convênio ICMS 81/23, que concede redução da base de cálculo do imposto nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas; 

5. Convênio ICMS 105/23, que altera o Convênio ICMS nº 143/10, o qual autoriza a isenção do ICMS na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

6. Convênio ICMS 101/23, que dá nova redação ao Convênio ICMS 162/94, o qual concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer; e

7. Alteração do Decreto nº 39.753/19 pelo Decreto nº 44.806/23, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17.

Expõe-se, a seguir, a metodologia de cálculo da projeção da arrecadação para o triênio 2024-2027.

As estimativas de receita para o triênio 2024-2027 foram elaboradas em valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 23/06/2023 para o IPCA, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme a seguir: 

                                 Fonte:www.bcb.gov.br (Sistema Gerenciador de Séries Temporais).

Na deflação dos valores correntes para 2023, utilizou-se como deflator o IPCA médio construído com base nas variações anuais esperadas.

PREVISÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PARA 2024 A 2027

Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previsão das receitas tributárias para os exercícios de 2024 a 2027. A previsão segue o que preceitua a Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 2.579/2008, a qual estabeleceu que as estimativas sejam demonstradas conforme a fórmula:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores

(-) Valor estimado da renúncia de receita

(=) Receita tributária estimada

Assim, as estimativas de receita correspondem a valores líquidos de benefícios tributários, cuja projeção encontra-se no Estudo Técnico n.º 13/2024 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN (doc. 135228673).

ICMS e ISS

Foram utilizadas equações estimadas pelo método dos mínimos quadrados ordinários, tendo como variável explicada a primeira diferença da série histórica da receita bruta nominal de cada imposto (ICMS e ISS).

Para o ICMS, as variáveis explicativas consideradas foram a primeira diferença no momento anterior da receita do próprio ICMS; a primeira diferença no momento atual do PIB nacional; a primeira diferença no momento anterior do índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal (PMC/IBGE); a primeira diferença no segundo momento anterior do índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal; e a primeira diferença no segundo momento anterior das venda de gasolina no Distrito Federal. 

Para o ISS, foi utilizado como base o comportamento da arrecadação passada do próprio tributo; PIB nacional; índice de base fixa da Pesquisa Mensal de Serviços do Distrito Federal (PMS/IBGE); taxa de desemprego local; consumo comercial de energia elétrica na capital federal; e população economicamente ativa local.

As séries históricas mensais das receitas brutas do ICMS e do ISS foram construídas, acrescentando às séries da arrecadação efetiva as séries da inadimplência e da renúncia e excluindo a arrecadação de exercícios anteriores.

Assim, foram estimadas duas equações, uma para o ICMS e outra para o ISS conforme abaixo, cujos parâmetros e estatísticas estão apresentados a seguir.

ICMS

Call:
lm(formula = icms_diff ~ icms_diff_1 + pib_diff + pmc_diff_1 +
pmc_diff_1_1 + gas_diff_1 - 1, data = base_reg)

Residuals:
Min 1Q Median 3Q Max
-248716310 -24157130 -645789 33477035 283017724

Coefficients:
Estimate Std. Error t value Pr(>|t|)
icms_diff_1 -4.184e-01 6.824e-02 -6.131 6.21e-09 ***
pib_diff 4.488e-04 2.671e-04 1.681 0.094729 .
pmc_diff_1 6.598e+06 1.077e+06 6.128 6.33e-09 ***
pmc_diff_1_1 4.513e+06 9.972e+05 4.525 1.15e-05 ***
gas_diff_1 5.326e+02 1.477e+02 3.607 0.000411 ***
---
Signif. codes: 0 ‘***’ 0.001 ‘**’ 0.01 ‘*’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error: 63060000 on 165 degrees of freedom
(3 observations deleted due to missingness)
Multiple R-squared: 0.5387, Adjusted R-squared: 0.5248
F-statistic: 38.54 on 5 and 165 DF, p-value: < 2.2e-16

ISS

Call
lm(formula = iss_diff ~ iss_diff_1 + iss_diff_1_1 + iss_diff_1_1_1 +
iss_diff_1_1_1_1 + pib_diff_1_1_1_1 + pms_diff + pms_diff_1 +
desemp_diff + enercom_diff_1_1_1_1 + pea_diff - 1, data = base_reg)

Residuals
Min 1Q Median 3Q Max
-104482660 -5578557 1360651 9786993 192218430

Coefficients
Estimate Std. Error t value Pr(t)
iss_diff_1 -8.415e-01 8.269e-02 -10.177 2e-16
iss_diff_1_1 -4.979e-01 1.044e-01 -4.770 5.07e-06
iss_diff_1_1_1 -3.239e-01 1.026e-01 -3.156 0.00201
iss_diff_1_1_1_1 -1.617e-01 7.896e-02 -2.047 0.04273
pib_diff_1_1_1_1 -5.076e-05 1.017e-04 -0.499 0.61850
pms_diff -6.960e+04 2.988e+05 -0.233 0.81618
pms_diff_1 1.304e+06 3.000e+05 4.346 2.86e-05
desemp_diff -1.120e+07 4.566e+06 -2.452 0.01558
enercom_diff_1_1_1_1 4.750e+02 2.804e+02 1.694 0.09274 .
pea_diff 3.102e+05 1.507e+05 2.058 0.04171
---
Signif. codes 0 ‘’ 0.001 ‘’ 0.01 ‘’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error 24410000 on 124 degrees of freedom
(39 observations deleted due to missingness)
Multiple R-squared 0.5882, Adjusted R-squared 0.555
F-statistic 17.71 on 10 and 124 DF, p-value 2.2e-16
 

Para as variáveis explicativas PIB nacional, índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal, vendas de gasolina no Distrito Federal, o índice de base fixa da receita nominal de serviços do Distrito Federal, a taxa de desemprego local, o consumo comercial de energia elétrica na capital federal e a população economicamente ativa local, foi elaborada previsão com base na modelagem ARIMA.

Da receita bruta estimada, foram deduzidas as estimativas da inadimplência e da renúncia tributária e acrescidas às expectativas de arrecadação relativa a exercícios anteriores, resultando em previsões para a receita líquida.

Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters” versão aditiva, estendendo as séries até dezembro de 2027. Foram considerados ainda os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS). 

A seguir, apresentam-se as previsões para as receitas do ICMS e do ISS.

ICMS

Valores correntes em R$ 1.000

ISS

Valores correntes em R$ 1.000

IPTU/TLP e IPVA

Na previsão da arrecadação do IPTU, IPVA e TLP, foram utilizadas informações sobre o montante do lançamento, séries históricas de arrecadação, índices estimados de inadimplência, estimativas de receita oriunda de pagamentos de débitos de exercícios anteriores e movimentos sazonais próprios dos calendários de vencimentos desses tributos. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa desses tributos, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters” e incluído o efeito dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

IPTU

Valores correntes em R$ 1.000

ITBI e ITCD

No tocante ao ITBI e ITCD utilizou-se a metodologia de avaliação das variações sazonais da porcentagem da tendência, sendo considerados para projeção os movimentos de tendência e sazonalidade da arrecadação bruta verificada desde janeiro/2018 para o ITBI e o ITCD. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa dos respectivos tributos, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters”, estendendo as séries até dezembro de 2027 e incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

Nesse sentido, produziram-se equações com a seguinte especificação:  Yt = (a + b*t)*St, onde:

Yt= arrecadação no tempo t, com t = 1 (jan/2018), 2, 3, ....., 65 (maio/2023), a e b são os parâmetros a serem estimados,

St = índice sazonal médio de cada mês. 

Uma vez estimados os parâmetros das equações, as receitas brutas foram previstas para o período de junho de 2023 a dezembro de 2027. Na previsão das receitas líquidas, foram considerados o histórico dos índices de inadimplência e as expectativas para pagamentos de débitos de exercícios anteriores e estimativas de renúncia, incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS). 

OUTRAS TAXAS (EXCETO TLP)

Quanto às outras taxas, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - ADASA foi a fonte para previsão da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e da Taxa de Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos – TFU; o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF forneceu estimativa para a Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - Fonte 220. As demais taxas foram previstas a partir do valor arrecadado até maio de 2023 e da atualização monetária pelo IPCA médio para 2024 a 2027. 

IRRF

A previsão para o Imposto de Renda Retido na Fonte partiu do valor arrecadado até maio de 2023 e teve os valores previstos até 2027 mediante atualização monetária pelo IPCA médio. Por sua vez, o IPCA médio foi construído com base nas expectativas para a variação do IPCA considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 23/06/2023, divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Foram ainda elaboradas previsões para as receitas de transferências decorrentes da arrecadação de tributos federais que são base de cálculo dos recursos de fundos. 

REFIS NÃO TRIBUTÁRIO

Para os programas de recuperação de crédito REFIS-DF 2021 e 2023, apresenta-se a seguir a arrecadação oriunda de pagamentos de débitos não tributários para o período de 2024 a 2027.

RESULTADO

Com base nas metodologias acima descritas, os resultados encontram-se expostos nos seguintes demonstrativos anexos (doc. 135407837):

ANEXO I – RELATÓRIO DA RECEITA REALIZADA E PREVISTA: 2020 A 2026 VALORES CORRENTES EM R$ 1,00;

ANEXO II – RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2024 A 2026 VALORES CORRENTES EM R$ 1,00;

ANEXO III – RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 2024 A 2026 VALORES CORRENTES EM R$ 1,00;

ANEXO IV – RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2024 A 2026 VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00;

ANEXO V – RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 2024 A 2026 VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00;

ANEXO VI – EXPANSÃO REAL DAS RECEITAS PREVISTAS: 2024 A 2026 VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00;

ANEXO VII – MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2024 VALORES CORRENTES EM R$ 1,00; e

ANEXO VIII – RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA BASE PARA CÁLCULO DE FUNDOS: 2024 A 2026 VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS DESPESAS

Apresenta-se, a seguir, a metodologia utilizada para a projeção das despesas, detalhadas por Grupo, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 – PLDO/2023:

Nas despesas com Pessoal e Encargos do Poder Executivo, referentes a 2023, foram obtidas a partir de estimativa, tendo por base o valor esperado da despesa para 2022 levando-se em consideração a sua execução até março do mesmo ano, somadas ao crescimento esperado a partir de abril. Esse valor projetado para 2022 registra expectativa de crescimento das despesas de pessoal, entre 2021 e 2022, de 9,3%, ao se considerar as despesas custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, bem como aquelas custeada pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal nas áreas de Saúde e Educação. A referida variação tem como principais fatores a incorporação da reestruturação prevista na “terceira parcela” de diversas carreiras a partir de abril de 2022, bem como de outros acréscimos de despesas de pessoal realizados nos primeiros três meses do exercício, e o Crescimento Vegetativo Anual (CVA).

Para 2023, houve previsão de crescimento de 7,26% em relação a 2022, tendo em vista a execução realizada até o mês de abril de 2023, somada à projeção dos meses de maio a dezembro de 2023. O valor projetado para 2023 leva em consideração as despesas custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, bem como aquelas custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal nas áreas de Saúde e Educação, de modo que a estimativa para o Tesouro seja sensibilizada pelos efeitos do chamado “transbordo”. A referida variação tem como principais fatores os impactos do reajuste de 25% para os cargos em comissão, previstas no Projeto de Lei nº 238/2023, e de 6% para os servidores públicos da administração direta autárquica e fundacional, previstos no Projeto de Lei nº 237/2023, cujos os efeitos serão produzidos a partir de julho de 2023, entrada da vigência da lei, além do percentual de 1,785%, referente ao Crescimento Vegetativo Anual (CVA) da folha de pagamento, que foi apurado pelo Órgão Central de Gestão de Pessoas. 

Para a definição dos valores de despesa de pessoal das áreas de Educação e Saúde, utilizou-se o valor referente à participação dessas duas áreas no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF. Ademais, destaca-se que, por determinação do Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão 2.891/2015, os valores do FCDF não integram o Orçamento do Distrito Federal, devendo ser executados integralmente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública: Relativamente às despesas com juros, amortização e encargos da dívida pública, foram levadas em consideração as informações produzidas pela Secretaria de Estado de Economia quanto à carteira de operações de créditos já contratadas, bem como aquelas a contratar, de forma a atender ao que orienta o Manual de Instrução de Pleitos – MIP, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF, com vistas a que constem das programações do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício em referência, a fim de subsidiar as garantias da União sobre as operações autorizadas pelo Poder Legislativo local.

Outras Despesas Correntes: A projeção para o Grupo 3 – Outras Despesas Correntes foi elaborada conforme orientação da Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários da Subsecretaria de Orçamento Público. A projeção foi elaborada no nível de detalhamento por Unidade Orçamentária – UO e Ação Orçamentária.

As referidas despesas são de naturezas diversificadas e, por isso, apresentam variabilidade na execução orçamentária. Dessa forma, a projeção dessas despesas foi realizada a partir da avaliação de diversas metodologias, baseadas em parâmetros, tais como: valores pagos no exercício de 2022 acrescidos de atualização do índice de preços (projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA de 2023 - IPCA/2023, fornecido pelo Banco Central do Brasil – BCB.); percentual do valores empenhados que foram pagos no exercício anterior no mesmo período em análise, a média dos valores pagos dos meses dos exercícios de 2022 e/ou 2023 aplicada aos meses faltantes do exercício, somados aos valores referentes aos meses pagos do exercício. A projeção adotada para este grupo de despesa foi a média de crescimento apurado entre 2020 e 2022 aplicada sobre o valor pago em 2022.

A análise das despesas foi realizada a nível de ação orçamentária, sendo selecionada a projeção mais adequada para cada ação orçamentária, de acordo com a especificidade e com o comportamento histórico da execução orçamentária, de maneira a projetar valores mais confiáveis, especialmente para as ações de maior impacto no orçamento.

Investimentos e Inversões financeiras: Tomou-se por base o valor executado no exercício financeiro de 2022. Além disso, foi feito um levantamento das fontes de recursos utilizadas em exercícios passados para financiar esse grupo de despesa. Ademais, foi adotada a projeção que considera os valores pagos de janeiro a abril, somados aos valores projetados para o resto do exercício, que considerou a média dos valores pagos nos últimos 6 meses vezes 2.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS

Em relação ao estabelecimento das metas fiscais, utilizou-se como modelo o demonstrativo previsto na 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Importante ressaltar as mudanças implementadas pela Portaria nº 1.447 de 14 de junho de 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, que trouxe alterações significativas em relação aos parâmetros e metodologias para fins de cálculo do resultado primário e nominal.

Entre as alterações previstas no manual estão:

Alterações Resultado Primário:

Exclusão das receitas recebidas e despesas custeadas com fontes do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS;

Consideração das receitas e despesas intraorçamentárias no cálculo da receita primária (anteriormente excluídas, conforme MDF/12ª Edição);

Cálculo do resultado primário com e sem o resultado do RPPS;

Para fins de avaliação do cumprimento da meta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, será considerado o resultado primário apurado sem o impacto do RPPS.

Alterações Resultado Nominal:

O resultado nominal passa a ser realizado pelo critério “abaixo da linha”;

Determina que o valor a ser considerado para fins de avaliação do cumprimento da meta de resultado nominal deva ser o critério “abaixo da linha”;

Conforme orientado no MDF, a fixação da meta e o cálculo do resultado primário serão realizados pela metodologia “acima da linha”. 

Sendo assim, com as alterações anteriormente elencadas, para fins de apuração do Resultado Primário - Acima da Linha (a partir das receitas e despesas primárias), não deverão ser computadas as receitas e despesas custeadas com fontes do RPPS.

Ao realizar o cálculo do resultado primário acima da linha, é imprescindível remover o impacto das receitas e despesas relacionadas ao RPPS. Com esse propósito, as receitas provenientes do RPPS serão subtraídas durante o cálculo das receitas primárias, enquanto as despesas custeadas por essas receitas serão deduzidas no cálculo das despesas primárias. Para que seja possível deduzir as receitas provenientes das contribuições previdenciárias e as despesas relacionadas a esses recursos, e assim incluir as despesas referentes às contribuições patronais e aos aportes periódicos destinados a cobrir o déficit atuarial como despesas primárias, é necessário considerar todas as receitas e despesas intraorçamentárias ao calcular o resultado primário.

Portanto, diferentemente do previsto na 12ª Edição do MDF, na apuração do Resultado Primário – acima da linha, as receitas e despesas intraorçamentárias foram computadas no cálculo. 

Ademais, o MDF estabelece que “O cálculo do resultado primário é feito considerando-se as despesas que foram pagas orçamentariamente”. 

Dessa forma, considerando-se que, na apuração do resultado primário, serão consideradas as despesas efetivamente pagas, foram subtraídos dos totais projetados para cada grupo de despesas os valores estimados a serem inscritos em restos a pagar ao final de cada exercício financeiro.

Por outro lado, deverão ser considerados no estabelecimento da meta fiscal “os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias”.

Assim, para a estimativa dos valores a serem inscritos em restos a pagar, bem como dos restos a pagar a serem pagos em 2023, consideraram-se os restos a pagar já pagos até abril de 2023, e seu o saldo residual.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por fim promover alterações na proposição em comento, notadamente em face do contido no processo SEI 04033-00007443/2024-07, nos exatos termos do Ofício  Nº 328/2024 - SEEC/GAB, em especial para alterar o Estudo Técnico n.º 19/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEPAF (docs. 125362527 e 125682599), de forma a incorporar na previsão da receita elaborada para a Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024), a revisão da estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da proposta de alteração dos valores destinados aos créditos presumidos do ICMS e do ISS na realização de projetos culturais, concedidos pelo Convênio ICMS 27/2006 e pela Lei Complementar nº 934/2017, conforme determinado no Processo SEI 00040- 00001823/2020-65 (vide docs. 134897781, 134898356 e 134898913), em detrimento da não implementação da proposta de redução escalonada da alíquota do ITBI, prevista no projeto de lei nº 225/2019.

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator Geral