(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a instalação de elevadores em blocos de habitação coletiva do Plano Piloto, RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica permitida a instalação de elevadores nos blocos destinados à habitação coletiva existentes no Plano Piloto - RA l, que tenham sido edificados sem o referido equipamento. 

Parágrafo Único. Para execução das adequações prediais, necessárias à implementação do disposto no caput, fica permitido o que se segue: 

I - instalação de somente 1 (um) elevador para atendimento de cada prumada ou conjunto de apartamentos; 

II - execução do sistema de circulação vertical por elevador, isolado da circulação vertical por escadas; 

III - construção de torres de circulação vertical em área externa à projeção registrada em cartório, atendidos os seguintes parâmetros: 

a) avançar além dos limites da projeção até a distância máxima de 5m (cinco metros); 

b) conter, no mínimo, poço para instalação de elevador e casa de máquinas, podendo conter, ainda, escada, vestíbulos - no pilotis e pavimentos - e depósito para recipiente de lixo; 

c) guardar afastamento, mínimo, de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da via pública; 

IV - execução de circulação horizontal, em área além dos limites de projeção, para interligação da torre de circulação vertical à edificação existente. 

Art. 2º A solicitação de licença, para execução das obras, deve ser acompanhada de cópia da ata da assembleia que aprovou a decisão no âmbito do condomínio. 

Parágrafo Único. Nos locais em que se fizer necessário o remanejamento de redes, as concessionárias de serviço público procederão à execução do serviço.

Art. 3º Fica criada, junto ao Banco de Brasília - BRB, linha de crédito especial, destinada a atender financiamento para construção das instalações prediais referidas no caput do art. 1º desta Lei. 

Parágrafo Único. O Banco de BrasÍlia - BRB estabelecerá as normas a serem cumpridas pelos proponentes ao financiamento previsto neste artigo. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

Com a implementação dessa medida, norteada pelo princípio de que o direito de acesso ao meio físico e à livre locomoção constitui parte indissociável dos direitos humanos, estar-se-á cumprindo o disposto no art. 227, $ 2', o qual determina que "a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência". (Grifos). 

É oportuno lembrar, a necessidade de se tratar a problemática d acessibilidade, não mais como reivindicação de um seguimento quantitativamente reduzido da sociedade, porém, como um problema que já atinge grande parcela da população brasileira.

 Na mesma toada, o artigo ll da Lei Federal no l0.098/2000, traz a seguinte redação: "A construção, ampliação ou reforma de edifícios de uso público e de uso coletivo devem atender aos preceitos de acessibilidade". 

Além disso, cabe recordar que ao Poder Público cumpre estabelecer um compromisso social promover a melhoria na qualidade de vida das pessoas, que devido à incapacidade ou desvantagens causadas por deficiências físicas, mentais ou sensoriais, sofrem limitações que as impedem de realizar uma vida independente e de integrar-se plenamente no meio social.

 Considera-se acessibilidade "a condição para utilização, com segurança e autonomia. dos espaços, mobiliário e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida" (Art. 2º da Lei nº 10.098/2000)". 

Precisamos entender que há necessidade de se estabelecer diretrizes para adaptação dos imóveis a fim de garantir oportunidade de as pessoas com deficiência usufruírem destes bens.

 Portanto, para que a dignidade humana seja respeitada, é necessário que a acessibilidade não seja apenas um direito, mas uma garantia de todos. 

Do ponto de vista legal, é oportuno frisar, ainda, que o texto proposto tem respaldo no art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, e do $ 1o do mesmo artigo, que limita que a competência da União, no presente caso, a estabelecer normas gerais. 

Diante do exposto, faz-se de suma importância a aprovação do presente projeto de Lei.

Sendo assim, conclamo os nobres pares para aprovação da presente proposição

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 22 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF