(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, às pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É assegurada a entrega de medicamentos de alto custo às pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde - SUS nas farmácias privadas do Distrito Federal, desde que previamente habilitadas e credenciadas, cujos medicamentos estejam em falta na rede pública.

Art. 2º A lista das farmácias particulares que serão credenciadas a fornecer os medicamentos de alto custo, para a população do Distrito Federal, poderá constar nos sites, aplicativos e redes sociais dos órgãos públicos e concessionárias do Governo do Distrito Federal.

Art. 3º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei foi inicialmente apresentado pelo ilustre Deputado Delmasso na legislatura passada. Contudo, em razão do mencionado parlamentar não figurar como deputado distrital, foi determinado o arquivamento da proposição. Por óbvio, um projeto de lei de tamanha importância não poderia deixar de tramitar. Por essa razão, protocolamos o projeto em questão, a fim de que a população que necessita de medicamentos de alto custo não seja ainda mais penalizada. 

Outrossim, segue a justificação apresentada pelo deputado Delmasso.

Os medicamentos de alto custo são produtos que, geralmente, são destinadas a condições de alta gravidade, que podem representar riscos elevados à vida do paciente. A interrupção no tratamento com determinados fármacos pode resultar no óbito do indivíduo e precisaria ser evitado a todo custo.

 Importante destacar que, no nosso País, os cidadãos têm o direito à atenção integral à saúde, o que quer dizer que eles devem ser atendidos em todas as suas necessidades, no que concerne aos serviços de saúde.

Por outro lado, é necessário ressaltar que do ponto de vista legal, a Constituição da República é cristalina ao dispor sobre a proteção à saúde a que tem direito todos os brasileiros, consoante previsto, com muita propriedade, em seu artigo 196:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma CF reza o seguinte em seu art. 24, XII:

“Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – (...)
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;"

Por seu turno, a Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como faz a Constituição Federal em seu art. 196, estatui no art. 204, I e II como sendo dever do Estado a defesa da saúde da população, nos seguintes termos:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;

II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.”

Voltando um pouco em suas páginas, veremos que a mesma Lei Orgânica atribui competência à Câmara Legislativa do Distrito Federal para legislar sobre a matéria em questão, conforme o seu art. 58, V:

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(.....)

V – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;”

É por meio desse sistema que o Poder Público consubstancia suas ações para dar o acesso universal, igualitário e integral da atenção à saúde. Entretanto, quando há dificuldade para o acesso ao medicamento, isso representa uma situação de altíssima gravidade, com riscos de óbito do paciente, necessária se torna a adoção de medidas de urgência também no campo burocrático.

Nesse caso, o Estado precisa reverter o problema de forma célere e tempestiva, antes que o dano causado pela dificuldade ao acesso aos medicamentos seja irreversível. Hoje os medicamentos de alto custo são fornecidos apenas na Farmácia Pública de Alto Custo, localizada na SQS 102.

Para tanto, a Secretaria de Saúde precisa dispor de permissivo legal que autorize as farmácias particulares a agirem de modo rápido, para que as mesmas possam fornecer medicamentos de alto custo para a população do Distrito Federal.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição

Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 43, de 29 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 962/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarílio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 962/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarílio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 962/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 962/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 962/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que a matéria PL 962/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 962/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 962/2024, que “Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, às pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde, no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 962, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que visa assegurar a entrega de medicamentos de alto custo às pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde – SUS nas farmácias privadas do Distrito Federal, desde que previamente habilitadas e credenciadas, cujos medicamentos estejam em falta na rede pública.

O art. 1º assegura às pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde a entrega de medicamentos de alto custo nas farmácias privadas do Distrito Federal, desde que previamente habilitadas e credenciadas, quando tais medicamentos estiverem em falta na rede pública.

O art. 2º estabelece que a lista das farmácias particulares credenciadas a fornecer os medicamentos de alto custo poderá constar nos sites, aplicativos e redes sociais dos órgãos públicos e concessionárias do Governo do Distrito Federal.

O art. 3º dispõe que as eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

O art. 4º faculta ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Por fim, o art. 5º trata da cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Na Justificação, o nobre Autor esclarece que o projeto foi inicialmente apresentado pelo Deputado Delmasso na legislatura anterior, sendo reapresentado devido à sua relevância para a população que necessita de medicamentos de alto custo.

O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais para análise de mérito.

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas a serviços públicos em geral, tema diretamente aplicável ao projeto de lei em exame.

A análise de mérito desta proposição deve considerar sua necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência.

No que tange à necessidade, o projeto endereça diretamente uma falha crítica na prestação do serviço público de fornecimento de medicamentos. A interrupção no abastecimento de medicamentos de alto custo compromete a continuidade do serviço público de saúde, princípio essencial na administração pública. Ao estabelecer mecanismo alternativo para momentos de desabastecimento, a proposta fortalece a garantia de continuidade do atendimento prestado à sociedade.

Quanto à oportunidade, a proposição representa significativo avanço na modernização da gestão de serviços públicos ao incorporar a complementaridade entre setores público e privado. O modelo proposto preserva a responsabilidade estatal pela prestação do serviço, mas reconhece a capacidade da rede privada de farmácias em contribuir para sanar deficiências momentâneas do sistema. 

No tocante à viabilidade, o projeto cria estrutura operacional bem delineada através do credenciamento prévio, mecanismo amplamente utilizado e testado na administração pública, que permite controle adequado do serviço delegado, respeitando princípios de eficiência e transparência. 

No que concerne à conveniência, a proposta promove descentralização da prestação do serviço público, visto que a distribuição geográfica mais ampla das farmácias privadas em comparação com as unidades públicas resulta em maior capilaridade do atendimento, reduzindo deslocamentos e facilitando acesso, especialmente para populações de regiões periféricas. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 962, de 2024.

Sala das Comissões, …