(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa de Prevenção da Dengue nas Escolas, com o objetivo de promover a conscientização e ações de prevenção da dengue entre os estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar.

Art. 2º - As escolas da rede pública e privada deverão adotar as seguintes medidas de prevenção da dengue:

I - Realização de campanhas educativas e palestras sobre os riscos da dengue e as medidas preventivas, integrando o tema ao currículo escolar;

II - Implementação de ações pedagógicas que estimulem a participação ativa dos estudantes na identificação e eliminação de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti;

III - Manutenção regular de áreas escolares, incluindo a eliminação de recipientes que possam acumular água, como pneus, garrafas plásticas e pratos de vasos de plantas;

IV - Instalação de recipientes adequados para o descarte correto de resíduos sólidos, evitando acúmulo de água parada;

V - Realização de mutirões de limpeza e conscientização, envolvendo a comunidade escolar e moradores do entorno;

VI - Incentivo à prática de atividades educativas, como teatro, música e artes, que abordem de forma lúdica os cuidados necessários para evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue.

Art. 3º - O Poder Executivo, por meio das Secretarias de Estado de  Educação e Secretaria de Estado de Saúde, deverão promover capacitações e fornecer material educativo para as escolas implementarem as ações previstas por este programa.

Art. 4º - Será criado um sistema de monitoramento para avaliação periódica das ações desenvolvidas nas escolas, visando mensurar os resultados e promover melhorias contínuas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A dengue é uma doença que afeta a saúde pública e demanda ações preventivas e educativas. A escola é um espaço estratégico para disseminar informações e promover práticas que contribuam para a redução da incidência da doença. Além disso, a educação para a saúde é uma ferramenta essencial na formação cidadã, capacitando as futuras gerações a adotarem comportamentos responsáveis e solidários no combate à dengue.

O Programa de Prevenção da Dengue nas Escolas visa integrar a comunidade escolar no esforço coletivo de prevenção da dengue, transformando as escolas em agentes multiplicadores de conhecimento e práticas saudáveis. Ao educar as crianças e adolescentes, estamos investindo no desenvolvimento de uma sociedade mais consciente e comprometida com a saúde pública.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá significativamente para a redução dos casos de dengue no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em   

Deputado CHICO VIGILANTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 40, de 26 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 956/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 956/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 956/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 956/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA  sobre o Projeto de Lei nº 956/2024, que “Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 956, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, com ementa acima reproduzida. 

O art. 1º institui o Programa no âmbito do Distrito Federal e tem como objetivo promover a conscientização e ações de prevenção da dengue entre estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar.

O art. 2º estabelece medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada: realização de campanhas educativas e palestras sobre os riscos da dengue; implementação de ações pedagógicas que identifiquem e eliminem possíveis criadouros; manutenção regular das áreas escolares; instalação de recipientes adequados para o descarte de resíduos sólidos e realização de mutirões de limpeza; conscientização envolvendo a comunidade escolar;  e incentivo à prática de atividades educativas que abordem de forma lúdica os cuidados para evitar a proliferação do mosquito da dengue.

O art. 3º estabelece que a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Saúde deverão promover capacitações e fornecer material educativo para as escolas implementarem as ações previstas no programa. 

O art. 4º indica que será criado um sistema de monitoramento para avaliação periódica das ações desenvolvidas nas escolas, visando mensurar os resultados e promover melhorias contínuas. 

Na Justificação, o Autor explica que a dengue é uma doença que afeta a saúde pública e demanda ações preventivas educativas. Ressalta ainda que o objetivo do Programa de Prevenção da Dengue nas escolas é integrar a comunidade escolar no esforço coletivo de prevenção da dengue.

O Autor também menciona que a escola é um espaço estratégico para disseminar informações e promover práticas que contribuam para a redução da incidência da doença, que ao educar crianças e adolescentes, está contribuindo no desenvolvimento de uma sociedade mais consciente e comprometida com a saúde pública. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS para análise de mérito, bem como à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que veiculem matéria relacionada à saúde e de educação pública e privada. É o caso do PL 956/2024, que dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito Federal. 

É sabido que a dengue é uma das doenças infecciosas de maior impacto na saúde pública no Brasil e no mundo, requerendo participação social e ações de diversos setores, em especial o da Educação. 

Estamos enfrentando a maior epidemia de dengue da história do DF. Até 12 de abril de 2024, a dengue atingiu a marca de 235 mortes na Capital Federal. Além disso, foram registrados 222.882 casos prováveis de infecção pelo vírus, número 12 vezes maior do que o registrado em 2023, o que representa um aumento de 1.580,1%. [1] 

A atenção sobre a transmissão de vírus por meio do mosquito Aedes Aegypty, além dos temas sobre à saúde coletiva, epidemias e pandemias, fazem parte do currículo do Ensino Fundamental e Médio e podem ser debatidos em sala de aula.

Aliás, dada a importância e impacto social do tema, a escola é espaço propício para o desenvolvimento de medidas de conscientização, incorporando aos conhecimentos didáticos e metodológicos métodos lúdicos e atividades de diversos formatos educativos práticos para o enfretamento da doença seja discutido no âmbito da sala de aula e junto à comunidade escolar.

Assim, o PL 956/2024 torna-se importante ferramenta para a formação cidadã, influenciando significativamente no comportamento, no conhecimento, no senso de responsabilidade e na capacidade de observar, pensar e agir de crianças, adolescentes e adultos na prevenção e no controle da dengue.

Feitas essas considerações, no âmbito da CESC, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto nº 956/2024, de autoria do Deputando Chico Vigilante.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

[1] Dengue atinge marca de 235 mortes no DF em 2024, 10% de todas as mortes confirmadas no Brasil. Disponível em: <https://www.brasildefato.com.br/2024/04/12/dengue-atinge-marca-de-235-mortes-no-df-em-2024-10-de-todas-as-mortes-confirmadas-no-brasil>. Acesso em: 08/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 956/2024

Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para a continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 956/2024 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão