Informo que a matéria, PL 8/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 -  cas

Projeto de Lei nº 8/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 8/2023, que “Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado João Cardoso. 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 8, de 2023, de autoria do ilustre Deputado Eduardo Pedrosa, “altera a Lei n.º 5.797, de 29 de dezembro 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas”.

O art. 1º visa incluir no art. 3º da Lei n.º 5.797/2016 os seguintes parágrafos:

Art. 3º (...)

§ 1º É assegurado ao atleta cadeirante o apoio para o transporte de sua cadeira de rodas e demais equipamentos relacionados à sua efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento, com o auxílio da cadeira de rodas esportiva.

§ 2º Nos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas de transporte aéreo ou rodoviário nacional ou internacional ou ainda terrestre de passageiros e de hospedagem, de que tratam os artigos 2º e 8º desta lei, devem conter cláusula que preveja e assegure condições de acessibilidade ao atleta cadeirante, espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas para utilização com segurança e, quando aplicável, com autonomia.

§ 3º No caso dos contratos firmados com empresas áreas, deverá dar preferência, as companhias aéreas que possuam equipamentos suficientes que auxiliem os atletas cadeirantes no embarque e desembarque, equipamento de ascenso e descenso (ambulift), rampas de acesso às aeronaves, pontes de embarque/desembarque (fingers).

Por sua vez, os artigos 2º e 3º tratam, respectivamente, das cláusulas de vigência na data da publicação e de revogação das disposições em contrário.

Na justificação, o autor salienta que a proposição visa aperfeiçoar a legislação vigente de forma a assegurar aos atletas em cadeira de rodas condições de acessibilidade, principalmente no transporte, para a participação nas competições e eventos incentivados pelo Programa Compete Brasília, criado pela Lei n.º 5.797/2016.

O autor da proposição destaca que muitos atletas em cadeiras de rodas “têm enfrentado dificuldade para serem transportados pelas empresas aéreas e rodoviária, haja vista, que na maioria das vezes, são carregados manualmente para embarque e desembarque”, razão pela qual o projeto tem como escopo “garantir a acessibilidade aos atletas cadeirantes no embarque e desembarque no transporte aéreo e terrestre de pessoas, além de espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas para utilização com segurança”.

Ademais, expõe o autor na justificação que o projeto busca a efetivação do princípio da isonomia, bem como a plena cidadania dos atletas em cadeira de rodas. 

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 65, I, “a” e “c”) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (art. 63, I, RICLDF).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta CAS. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 65, inciso I, alíneas a e c, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas ao esporte e à proteção, à integração e às garantias de pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem, o projeto de lei em exame tem como escopo a alteração da Lei n.º 5.797/2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para incluir em seu art. 3º dispositivos que assegurem aos atletas atendidos pelo programa a acessibilidade nos meios de transporte para as competições e eventos de prática desportiva.

A Lei n.º 5.797/2016 criou o Programa Compete Brasília (PCB) a fim de “conceder incentivo, na forma de apoio, aos atletas de performance competitiva e às pessoas naturais que dão apoio profissional, técnico e de suporte relacionadas à efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento” (art. 1º).

O art. 2º da referida lei especifica que “o apoio de que trata o art. 1º se dá pela forma de concessão de passagens aéreas ou rodoviárias nacionais ou internacionais ou ainda de transporte terrestre estadual ou intermunicipal, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto, com o suporte, quando viável, de alimentação e de hospedagem solicitados” (grifo nosso).

O projeto de lei em análise nesta Comissão busca acrescer à Lei n.º 5.797/2016, mais especificamente ao art. 3º[1], dispositivos que tratam da acessibilidade nos transportes contratados pelo PCB, estabelecendo que:

(i) ao atleta em cadeira de rodas será assegurado o apoio para o transporte da cadeira e demais equipamentos necessários à sua participação na competição ou evento, com auxílio da cadeira de rodas esportiva;

(ii) os contratos de prestação de serviços com as empresas de transporte para atendimento do PCB deverão conter cláusulas que assegurem a acessibilidade aos atletas em cadeira de rodas; e

(iii) nos contratos de transporte firmados com empresas aéreas, deverá ser dada a preferência àquelas que possuam equipamentos que facilitem a acessibilidade dos atletas em cadeira de rodas.

Da análise dos dispositivos, verifica-se que a proposição em análise é conveniente e oportuna, uma vez que é necessária e relevante para a garantia dos direitos fundamentais dos atletas em cadeiras de rodas, entre eles a dignidade, a igualdade, a integração social e a saúde.

Isso porque, conforme art. 217, caput, da CF e art. 254, caput, da LODF, o fomento à prática desportiva é dever do Estado. Igualmente, também é dever do Estado assegurar a pessoas com deficiência “a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades” (art. 273, LODF). E é justamente nesse sentido que a proposição é meritória, uma vez que estabelece regras a fim de ampliar as garantias de acessibilidade das pessoas com deficiência, principalmente dos atletas em cadeira de rodas, nos meios de transporte contratados a partir dos incentivos do Programa Compete Brasília.

Percebe-se, pois, que a proposição é socialmente necessária e relevante, pois tem como finalidade diminuir as inúmeras dificuldades enfrentadas por atletas em cadeiras de rodas nos seus deslocamentos para participar de competições e eventos incentivados pelo PCB. Rememora-se que a acessibilidade não é um privilégio às pessoas com deficiência, mas sim uma medida necessária à garantia da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

O desenvolvimento das potencialidades dos atletas em cadeira de rodas relaciona-se não apenas ao incentivo à participação nas competições e eventos esportivos, conforme já previsto na lei de criação do PCB, mas também reclama a devida garantia de medidas de acessibilidade em momentos anteriores às competições, inclusive no deslocamento, seja por via aérea ou terrestre.

Nesse sentido, é meritório o projeto por prever medidas que tratam de garantias de acessibilidade aos atletas, não havendo qualquer desproporcionalidade ou inadequação nas medidas impostas. A garantia prevista na redação do parágrafo primeiro que se pretende a inclusão é a mais basilar para esses atletas: de que terão apoio para o transporte da sua cadeira para as competições. 

Além disso, as disposições constantes dos parágrafos segundo e terceiro também se mostram adequadas e proporcionais, posto que apenas estabelecem que as contratações de transportes feitas pelo PCB deverão conter cláusulas que garantam a acessibilidade, bem como que, na escolha do transporte aéreo, serão priorizadas as empresas que utilizem equipamentos que facilitam a acessibilidade e permitam maior independência e segurança à pessoa em cadeira de rodas.

Mais uma vez, enaltecemos a conveniência e a oportunidade das medidas propostas, ao tempo que em propomos emendas de redação apenas correções de técnica legislativa e para adequação da nomenclatura utilizada no projeto de lei, trocando a expressão “atleta cadeirante” por “atleta em cadeira de rodas”[2], em consonância com a nomenclatura utilizada na Lei n.º 6.637/2020 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF), que utiliza a expressão “pessoa em cadeira de rodas”, e com a  expressão utilizada por diversas associações esportivas de atletas em cadeira de rodas[3]. 

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 8, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, com as emendas de redação em anexo.

É o parecer.

Deputada DAYSE AMARÍLIO                      Deputado JOÃO CARDOSO

 Presidente                                                    Relator

[1] Art. 3º O apoio pode ser concedido ao atleta ou atleta com deficiência e ao seu suporte técnico, profissional, guia ou acompanhante, quando solicitado.

[2] Embora seja de uso comum na linguagem de contexto coloquial, o termo “cadeirante” é melhor substituído por “atleta em cadeira de rodas”, consoante aponta o estudo “Terminologia Sobre Deficiência na Era da Inclusão”, disponível no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidade-social-e-ambiental/acessibilidade/glossarios/terminologia-sobre-deficiencia-na-era-da-inclusao#:~:text=TERMOS%20CORRETOS%3A%20pessoa%20em%20cadeira,cadeirante%E2%80%9D%20e%20%E2%80%9Cchumbado%E2%80%9D.&text=TERMO%20CORRETO%3A%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia. Acesso em 24 de março de 2023, às 14h20. 

[3] Nesse sentido: https://prosas.com.br/empreendedores/1873-atacar-associacao-dos-atletas-em-cadeiras-de-rodas, https://br.linkedin.com/company/abfc, http://especial2.redeglobo.globo.com/crianca-esperanca/282/detalhes, todos consultados em 24 de março de 2023, às 14h25.

emenda  DE REDAÇÃO 

Do Sr Deputado JOÃO CARDOSO. 

Ao Projeto de Lei nº 8/2023, que “Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.”

Dê-se à emenda do Projeto de Lei n.º 8/2023 a seguinte redação:

Altera a Lei n.º 5.797, de 29 de dezembro 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências, para assegurar ao atleta em cadeira de rodas condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.

 JUSTIFICAÇÃO

Em atendimento aos preceitos da boa técnica legislativa, a presente emenda visa aprimorar a redação da ementa da proposição a fim de corrigir redação anterior e substituir a expressão “atleta cadeirante” por “atleta em cadeira de rodas”, conforme razões explicitadas no parecer[1].

Sala das Comissões,

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

[1] Conforme RICLDF: 

Art. 92. (...)

§ 2º Sempre que a comissão concluir pela apresentação de proposição, será ela elaborada pela própria comissão, considerando-se, como justificação, o próprio parecer.

emenda  DE REDAÇÃO

Do Sr. Deputado João Cardoso

Ao PROJETO DE LEI n.º 8, de 2023, que Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei n.º 8/2023 a seguinte redação:

Art. 1º O art. 3º da Lei n.º 5.797, de 29 de dezembro 2016, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 1º É assegurado ao atleta em cadeira de rodas o apoio para o transporte de sua cadeira de rodas e demais equipamentos relacionados à sua efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem ao aprimoramento da prática desportiva de rendimento, com o auxílio da cadeira de rodas esportiva.

§ 2º Os contratos de prestação de serviços firmados com as empresas de transporte aéreo ou rodoviário nacional ou internacional ou ainda terrestre de passageiros e de hospedagem, de que tratam os artigos 2º e 8º desta lei, devem prever cláusula que assegure condições de acessibilidade ao atleta em cadeira de rodas e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas para utilização com segurança e, quando aplicável, com autonomia.

§ 3º No caso dos contratos firmados com empresas áreas, têm preferência as companhias aéreas que possuam equipamentos suficientes que auxiliem os atletas em cadeira de rodas no embarque e desembarque, equipamento de ascenso e descenso (ambulift), rampas de acesso às aeronaves e pontes de embarque/desembarque (fingers).

 JUSTIFICAÇÃO

Em atendimento aos preceitos da boa técnica legislativa, a presente emenda visa aprimorar a redação do art. 1º da proposição a fim de corrigir redação anterior e substituir a expressão “atleta cadeirante” por “atleta em cadeira de rodas”, conforme razões explicitadas no parecer[1].

Sala das Comissões,

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

[1] Conforme RICLDF: 

Art. 92. (...)

§ 2º Sempre que a comissão concluir pela apresentação de proposição, será ela elaborada pela própria comissão, considerando-se, como justificação, o próprio parecer.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 8/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  23/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa