PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 86/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria da nobre Deputada Paula Belmonte, que "Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis."

A proposição contém 9 artigos.

O art. 1º estabelece que crianças ou adolescentes em situação de rua, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, serão abordados preferencialmente por profissionais do serviço social, para avaliação das razões pelas quais não estão no seio familiar.

Já o art. 2º determina que, não havendo indícios de maus-tratos no âmbito familiar, o serviço social identificará a família e conduzirá a criança ou adolescente aos pais ou responsáveis, que serão advertidos sobre suas responsabilidades, dando-se conhecimento ao conselho tutelar local. Nos parágrafos, estabelece-se que, havendo indícios de maus-tratos ou na impossibilidade de identificação da família, deverá ser esclarecida à criança ou adolescente a necessidade de acolhimento para preservação de sua segurança.

Por sua vez, o art. 3º prevê que, caso a criança ou adolescente rejeite o acolhimento, o serviço social investigará as razões e, percebendo manipulação por adultos não familiares, acionará a polícia e o conselho tutelar para apuração de eventual prática de crimes.

Quanto ao art. 4º, esse estabelece que Conselheiros Tutelares, membros da Segurança Pública e demais agentes públicos que atuem no serviço social, ao se depararem com crianças ou adolescentes em situação de rua, acionarão o serviço social para a devida abordagem. Os parágrafos dispõem sobre a atuação na ausência do serviço social e a obrigatoriedade de comunicação à autoridade competente.

O art. 5º proíbe que crianças ou adolescentes, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, passem a noite na rua, sob pena de responsabilização do agente público que se omitir.

A seguir o art. 6º garante prioridade nas vagas em instituições de ensino da Secretaria de Educação para crianças e adolescentes acolhidos, autorizando suas saídas para atividades educacionais, esportivas, culturais e de saúde. Nos parágrafos, veda saídas noturnas, exceto em situações de urgência ou emergência, proíbe uso de drogas e armas nos serviços de acolhimento, determina o retorno ao lar quando constatado que o acolhimento foi acionado para fugir da vigilância dos pais, e estabelece que o acolhimento não será negado a crianças ou adolescentes em situação de ameaça à sua integridade física e psíquica.

O art. 7º determina que as entidades responsáveis pelos serviços de acolhimento mantenham registros atualizados das atividades dos acolhidos, devendo comunicar ao conselho tutelar em caso de abandono do programa pelo menor.

O art. 8º obriga o órgão competente a encaminhar à Câmara Legislativa relatório quadrimestral sobre o programa de acolhimento.

O art. 9º traz a usual cláusula de vigência.

Na justificação, a Autora destaca o aumento do número de pessoas em situação de rua, enfatizando a particular vulnerabilidade de crianças e adolescentes que vivem nas ruas completamente sós. Fundamenta a proposição no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem o dever de proteção e prioridade absoluta a este público. Ressalta que a legislação não compactua com o abandono de crianças e adolescentes à própria sorte, havendo respaldo para responsabilização por omissão frente a atentados aos seus direitos fundamentais. 

Adiante, a autora cita também o art. 93 do ECA, que prevê o acolhimento institucional em caso de urgência, e esclarece que o projeto não trata de medidas socioeducativas para adolescentes infratores, mas sim de proteção às vítimas de negligência familiar e estatal.

Na CDDHCEDP, foram apresentadas 4 emendas de autoria do Deputado Fábio Félix com o seguinte conteúdo: 

Emenda nº 1 (aditiva): 

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2º: 

§ A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento do convívio familiar ou para a perda ou suspensão do poder familiar. 

Emenda nº 2 (aditiva): 

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º: 

§ A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção. 

Emenda nº 3 (supressiva): 

Suprima-se o § 1º, art. 4º. 

Emenda nº 4 (aditiva): 

Dê-se ao art. 8º a seguinte redação: 

Art. 8º O órgão competente responsável pelas políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social, ou outro órgão que venha a deter as competências de Serviço Social no âmbito do Distrito Federal, deverá encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, quadrimestralmente, relatório circunstanciado contendo informações sobre o programa de acolhimento de que trata esta Lei, contendo principalmente o número de menores atendidos, inseridos no programa, que deixaram o programa, período de acolhimento de cada criança ou adolescente, e ações adotadas, crianças e adolescentes não atendidas por falta de vagas,  entre outras informações que demonstrem a realidade situacional do Distrito Federal na execução do mesmo, resguardada a privacidade e a identidade de cada acolhido. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 66, incisos II, IV, V, VIII e IX do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, analisar matérias relacionadas a questões de assistência social, proteção à infância e à adolescência, promoção da integração social, política de combate às causas de pobreza e fatores de marginalização, e política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

O Projeto de Lei nº 86/2023 se insere nessas competências ao estabelecer mecanismos para abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua, constituindo uma proposta voltada à proteção de um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade.

No que tange ao mérito da proposta, é inegável a sua relevância social. A presença de crianças e adolescentes vivendo nas ruas, sem a proteção familiar, representa uma grave violação dos direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme exposto na justificação do projeto, o art. 227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça essa proteção ao prever, em seu art. 4º, a garantia de prioridade absoluta, que compreende primazia de proteção, precedência de atendimento, preferência nas políticas públicas e destinação privilegiada de recursos. O art. 5º do mesmo Estatuto proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A condição de rua expõe crianças e adolescentes a riscos extremos, que incluem violência física e sexual, consumo de drogas, aliciamento para práticas criminosas, exploração do trabalho infantil, desnutrição, exposição às intempéries e doenças. Tais circunstâncias comprometem severamente seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de dignidade e liberdade, contrariando o que preconiza o art. 15 referido Estatuto.

Quanto à necessidade e oportunidade da proposição, verifica-se que, embora o ECA já estabeleça o acolhimento institucional como medida protetiva (art. 101, VII) e preveja a possibilidade de acolhimento em caráter excepcional e de urgência (art. 93), há uma lacuna na legislação distrital quanto aos procedimentos específicos para a abordagem e encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de rua.

A Lei nº 13.803/2019, que dispõe sobre a notificação compulsória de elevados índices de faltas escolares, é um instrumento importante para identificar eventuais situações de evasão escolar e vulnerabilidade, mas não aborda diretamente a questão das crianças e adolescentes em situação de rua sem acompanhamento familiar.

O Projeto de Lei nº 86/2023 vem preencher essa lacuna ao estabelecer diretrizes claras para a atuação dos profissionais do serviço social e demais agentes públicos quando se depararem com crianças e adolescentes nessa situação. Estabelece protocolos para avaliação das circunstâncias, determinando o retorno ao seio familiar quando não houver indícios de maus-tratos, ou o encaminhamento para acolhimento institucional nas situações em que o retorno imediato não seja recomendável.

Um aspecto relevante do projeto é o reconhecimento de que, em muitos casos, a presença da criança ou adolescente na rua decorre de situações de violência ou negligência no ambiente familiar. Nesse sentido, o § 1º do art. 2º prevê que, havendo indícios de maus-tratos, o serviço social notificará as autoridades competentes e esclarecerá à criança ou adolescente sobre a necessidade de acolhimento. Essa abordagem está em consonância com o art. 19 do ECA, que estabelece que "toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes".

Analisando as emendas propostas na CDDHCEDP, verificamos que elas aprimoram o texto original e mostram-se plenamente compatíveis com os princípios que norteiam a proteção integral à criança e ao adolescente. A Emenda nº 1, que acrescenta parágrafo ao art. 2º estabelecendo que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento do convívio familiar, está em perfeita consonância com o art. 23 do ECA, que traz idêntica redação. Esta emenda reforça o princípio da excepcionalidade do afastamento familiar e evita que situações de pobreza, por si só, sejam determinantes para a separação entre pais e filhos.

A Emenda nº 2, que inclui parágrafo ao art. 4º priorizando a manutenção ou reintegração familiar sobre qualquer outra providência, reflete o disposto no art. 19, § 3º, do ECA, fortalecendo o princípio da convivência familiar e comunitária. Esta emenda assegura ainda que a família seja incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, o que demonstra uma abordagem integrada e sistêmica no enfrentamento da questão.

A Emenda nº 3, que suprime o § 1º do art. 4º, elimina uma potencial contradição com os princípios do ECA, na medida em que evita procedimentos que poderiam desconsiderar a complexidade das situações envolvendo crianças e adolescentes em situação de rua.

Por fim, a Emenda nº 4 amplia o escopo do relatório quadrimestral a ser enviado à Câmara Legislativa, exigindo informações mais detalhadas sobre o programa de acolhimento, como o número de menores atendidos, inseridos e que deixaram o programa, além do período de acolhimento de cada criança ou adolescente e ações adotadas. Esta emenda fortalece os mecanismos de controle e transparência da política pública, sem comprometer a privacidade e a identidade dos acolhidos.

O projeto também demonstra preocupação com a continuidade do desenvolvimento educacional, cultural e esportivo das crianças e adolescentes acolhidos, ao garantir, no art. 6º, prioridade nas vagas em instituições de ensino e autorizar suas saídas para atividades dessa natureza. Essa medida atende ao disposto no art. 54 do ECA, que assegura o direito à educação.

A previsão de envio quadrimestral de relatório à Câmara Legislativa (art. 8º) contribui para o monitoramento e avaliação da política, possibilitando ajustes e aprimoramentos conforme a realidade observada na implementação. 

Em relação à viabilidade da proposição, observa-se que ela se baseia em estruturas já existentes no âmbito do Distrito Federal, como os serviços sociais, conselhos tutelares, programas de acolhimento institucional e rede de educação pública. Não há criação de novos órgãos ou estruturas administrativas complexas, mas sim a orientação para a atuação integrada dos serviços já existentes.

No que concerne aos custos e benefícios da implementação da medida, deve-se considerar que os custos imediatos relacionados ao acolhimento institucional e atendimento especializado são amplamente compensados pelos benefícios a médio e longo prazo, tanto para as crianças e adolescentes atendidos, quanto para a sociedade como um todo.

A proteção adequada na infância e adolescência previne problemas futuros relacionados à saúde física e mental, dependência química, criminalidade e outras questões sociais que demandariam recursos públicos significativamente maiores. Além disso, ao proporcionar condições para o desenvolvimento educacional e pessoal das crianças e adolescentes, a política contribui para a formação de cidadãos mais aptos a exercerem plenamente seus papéis na sociedade.

Quanto aos potenciais efeitos colaterais da implementação do projeto, é importante considerar a necessidade de capacitação adequada dos profissionais envolvidos nas abordagens, para que estas sejam realizadas de forma respeitosa e não traumática. A responsabilização de agentes públicos prevista no art. 5º, embora importante para garantir a efetividade da medida, deve ser acompanhada de condições adequadas de trabalho e dimensionamento adequado das equipes.

Analisando os aspectos relacionados à integração com outras políticas públicas, verifica-se que o projeto está em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que prevê serviços específicos para atendimento à população em situação de rua, como o Serviço Especializado em Abordagem Social e o Serviço de Acolhimento Institucional.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, manifestamo-nos, quanto ao mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 86/2023.
 

Sala das Comissões, …