(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º No Distrito Federal, sempre que crianças ou adolescentes se encontrarem em situação de rua, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, serão abordados, preferencialmente por profissionais do serviço social, a fim de se avaliarem as razões pelas quais não estão no seio da própria família.

Art. 2º Feita a abordagem, não havendo indícios de maus-tratos no âmbito familiar, imediatamente o serviço social identificará a família das crianças ou adolescentes em situação de rua, levando-os para seus pais ou responsáveis, que deverão ser advertidos acerca das responsabilidades que possuem e darão conhecimento ao conselho tutelar local.

§ 1º Havendo indícios de maus-tratos no âmbito familiar, imediatamente o serviço social notificará as autoridades competentes, esclarecendo as crianças ou adolescentes sobre a necessidade de acolhimento, para preservação de sua própria segurança.

§ 2º Na hipótese de as crianças ou adolescentes abordados não conseguirem identificar as próprias famílias ou seus endereços, também caberá esclarecer sobre a necessidade de acolhimento, para preservação da própria segurança.

Art. 3º Se as crianças ou adolescentes rejeitarem o acolhimento ofertado, o serviço social deverá indagar sobre as razões e, em percebendo manipulação por parte de adultos que não sejam familiares das crianças ou adolescentes, imediatamente acionará a polícia e o conselho tutelar local para a apuração de eventual prática de crimes contra as crianças ou adolescentes.

Art. 4º Conselheiros Tutelares, membros da Segurança Pública e demais agentes públicos que atuem no serviço social, ao se depararem com crianças ou adolescentes em situação de rua, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, acionarão o serviço social, com o fim de que seja realizada a devida abordagem.

§ 1º Na ausência de serviço social estruturado, ou na falta de atendimento por parte do serviço social acionado, o agente público fará a abordagem de que trata o “caput”, buscando, primeiro, conduzi-los ao respectivo conselho tutelar da área e, em não sendo possível por qualquer razão, encaminhá-los para o serviço de acolhimento.

§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no presente artigo, o agente público condutor do menor deverá comunicar à autoridade competente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Em nenhuma hipótese, crianças ou adolescentes, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, passarão a noite na rua, sob pena de responsabilização do agente público que se omitir em tomar as providências para seu retorno à família ou para seu encaminhamento ao acolhimento.

Art. 6º Realizado o acolhimento, as crianças ou adolescentes terão prioridade nas vagas em instituição de ensino que integram a Secretaria de Educação, inclusive conveniadas, ficando, desde logo, autorizadas suas saídas para atividades educacionais, esportivas e culturais, bem como para cuidados com a saúde, com garantia de prioridade.

§ 1º Salvo situação de urgência ou emergência, saídas noturnas ficam absolutamente vedadas.

§ 2º Em nenhuma hipótese, os serviços de acolhimento serão utilizados como ambiente para fuga da vigilância dos pais, sendo certo que drogas lícitas e ilícitas restam vedadas, estando igualmente proibidos quaisquer tipos de armas.

§ 3º Quando a Assistência Social constatar que as próprias crianças ou adolescentes acionaram o serviço de acolhimento com o fim exclusivo de fugir da vigilância dos pais, imediatamente os levará de volta ao lar.

§ 4º Não será negado acolhimento a crianças ou adolescentes que acionarem, ou procurarem o serviço, para fugir de ameaças de morte ou lesão a sua integridade física e psíquica, devendo ser comunicado em até 24hs as autoridades competentes, para que adotem as providências necessárias, inclusive com vistas a inclusão em programas específicos de proteção, se for o caso.

Art. 7º As entidades responsáveis pelos serviços de acolhimento deverão manter atualizados em seus registros as atividades desempenhadas por cada um dos acolhidos, em especial as educacionais, esportivas e culturais, não sendo aceitável que abandonem o programa sem que os responsáveis pelo serviço saibam o destino.

Parágrafo Único. O responsável pelo local de acolhimento, no caso de abandono do programa por parte do menor, deverá em até 24hs comunicar oficialmente o conselho tutelar, para conhecimento e providências pertinentes.

Art. 8º O órgão competente responsável pelas políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social, ou outro órgão que venha a deter as competências de Serviço Social no âmbito do Distrito Federal, deverá encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, quadrimestralmente, relatório circunstanciado contendo informações sobre o programa de acolhimento de que trata esta Lei, contendo principalmente o número de menores atendidos, inseridos no programa, que deixaram o programa, ações adotadas, entre outras informações que demonstrem a realidade situacional do Distrito Federal na execução do mesmo.

Parágrafo Único. O relatório circunstanciado de que trata o caput, deverá deverá ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal em até 15 (quinze) dias após o respectivo quadrimestre.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O aumento do número de pessoas em situação de rua é flagrante, sendo inegável que famílias inteiras se encontram nesse contexto de especial vulnerabilidade. Por óbvio, o problema desafia todos aqueles que ocupam algum cargo de poder, seja no Executivo, seja no Legislativo, ou no Judiciário.

Mas se estão vulneráveis crianças e adolescentes em situação de rua na companhia de seus pais, bem mais vulneráveis as crianças e adolescentes que vivem nas ruas completamente sós!

A Constituição Federal, em seu artigo 227, prevê ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, reza que a garantia de prioridade absoluta compreende: “a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

O mesmo Estatuto, em seu artigo 5º, determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou OMISSÃO, aos seus direitos fundamentais”. E, no artigo 18, estatui ser “dever de TODOS velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Nota-se que a legislação não compactua com o abandono de crianças e adolescentes à própria sorte, havendo claro respaldo para responsabilização, inclusive por omissão, diante de atentados aos direitos fundamentais e exposição a tratamento desumano e violento. Impossível não reconhecer como violenta a situação de crianças e adolescentes vivendo sós nas ruas, não apenas pelas carências em si, mas também pela possibilidade de serem alvos de estupro, homicídio e outros crimes.

Mas além de a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente não permitirem interpretar que crianças e adolescentes têm “direito” a permanecer nas ruas, fato é que o próprio ECA prevê o acolhimento institucional em caso de urgência, obrigando, no entanto, a comunicação ao Juiz da Infância e da Juventude, no prazo de 24 horas, não sendo prevista como uma possibilidade o retorno para as ruas. Confira-se abaixo:

“Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2º do art. 101 desta Lei.”

A fim de não deixar margem a dúvidas, consigna-se que esta Parlamentar está bastante consciente da verdadeira revolução que o Estatuto da Criança e Adolescente operou sobre a mentalidade que norteava o Código de Menores.

Com efeito, antes do advento do ECA, crianças e adolescentes em vulnerabilidade, não raras vezes, eram tratados como infratores. Hodiernamente, apenas adolescentes que praticam atos previstos como crimes, tecnicamente denominados atos infracionais, podem ser considerados infratores, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no próprio Estatuto.

Não é desses casos que o presente projeto trata. Em nenhuma medida, se está a falar de internação. A propositura, ora trazida à análise dos pares, versa justamente sobre aquelas crianças e adolescentes que são vítimas, no mínimo, da negligência familiar e estatal!

Na esteira da legislação vigente, o projeto de lei que ora se apresenta garante que crianças e adolescentes, que estejam sós, em situação de rua, sejam abordados, preferencialmente pelo serviço social. No entanto, na eventualidade de o serviço social não estar presente, ou não comparecer quando acionado, os demais agentes públicos estarão autorizados a fazer a abordagem, em um primeiro momento, com o fim de entender os motivos de aquele ser humano estar morando só nas ruas e, a depender das razões, para proceder seu retorno ao seio familiar, ou ao acolhimento, com a devida comunicação às autoridades competentes.

Por óbvio, o ideal é levar a criança ou adolescente de volta à família. Ocorre que, infelizmente, muitas vezes, a fuga do lar ocorre por força de abusos físicos e/ou sexuais, perpetrados pelos próprios parentes. Nesse contexto, impossível fomentar o retorno, pelo menos não imediato.

Para além desses casos, pode haver situações em que os vínculos com os familiares já estão tão esgarçados, que a criança ou adolescente sequer consegue apontar um nome ou endereço para onde retornar. Daí o cuidado de prever as diversas situações em que o acolhimento será indicado, estabelecendo, de forma bastante clara, ser inadmissível deixar crianças e adolescentes vivendo nas ruas.

Acerca da necessidade de prover assistência às crianças e adolescentes em situação de rua, para além da legislação pátria, imperioso consignar que a Convenção sobre os Direitos das Crianças, ratificada e internalizada pelo Brasil, em 1990, por meio do Decreto nº 99.710, prevê não ser uma alternativa simplesmente ignorar esses seres humanos e se apegar à ideia de liberdade de ir e vir, para abandoná-los à própria sorte, compactuando com abusos físicos e sexuais.

O projeto que ora se apresenta aos nobres pares, rogando apoio para aprovação, tem o mérito de colocar efetivamente crianças e adolescentes no centro da atuação dos agentes do estado, priorizando sua absoluta proteção, na esteira da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto de lei soma à minha atuação parlamentar em uma das pautas prioritárias do meu mandato, voltando a atenção do Legislativo para proteger crianças e adolescentes, garantindo assim que esta etapa seja, efetivamente, priorizada e que suas políticas públicas se tornem realidade.

Acredito, ainda, que o Poder Legislativo pode contribuir de maneira mais significativa para a proteção da criança e do adolescente como prioridade ABSOLUTA que a Constituição Federal assegura às crianças e aos adolescentes, devendo-se lembrar que os privados de suas famílias são os vulneráveis dos vulneráveis.

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material. 

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

<Digite o texto>

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 86/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                  , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 86/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

O art. 1º estabelece que no Distrito Federal, sempre que crianças ou adolescentes se encontrarem em situação de rua, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, serão abordados, preferencialmente por profissionais do serviço social, a fim de se avaliarem as razões pelas quais não estão no seio da própria família.

O art. 2º assegura que feita a abordagem, não havendo indícios de maus-tratos no âmbito familiar, imediatamente o serviço social identificará a família das crianças ou adolescentes em situação de rua, levando-os para seus pais ou responsáveis, que deverão ser advertidos acerca das responsabilidades que possuem e darão conhecimento ao conselho tutelar local.

É disposto no art. 3º que se as crianças ou adolescentes rejeitarem o acolhimento ofertado, o serviço social deverá indagar sobre as razões e, em percebendo manipulação por parte de adultos que não sejam familiares das crianças ou adolescentes, imediatamente acionará a polícia e o conselho tutelar local para a apuração de eventual prática de crimes contra as crianças ou adolescentes.

O art. 4º dispõe que os Conselheiros Tutelares, membros da Segurança Pública e demais agentes públicos que atuem no serviço social, ao se depararem com crianças ou adolescentes em situação de rua, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, acionarão o serviço social, com o fim de que seja realizada a devida abordagem.

É tratado no art. 5º que em nenhuma hipótese, crianças ou adolescentes, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, passarão a noite na rua, sob pena de responsabilização do agente público que se omitir em tomar as providências para seu retorno à família ou para seu encaminhamento ao acolhimento.

O art. 6º prevê que realizado o acolhimento, as crianças ou adolescentes terão prioridade nas vagas em instituição de ensino que integram a Secretaria de Educação, inclusive conveniadas, ficando, desde logo, autorizadas suas saídas para atividades educacionais, esportivas e culturais, bem como para cuidados com a saúde, com garantia de prioridade.

O art. 7º estabelece que as entidades responsáveis pelos serviços de acolhimento deverão manter atualizados em seus registros as atividades desempenhadas por cada um dos acolhidos, em especial as educacionais, esportivas e culturais, não sendo aceitável que abandonem o programa sem que os responsáveis pelo serviço saibam o destino.

Por fim, o art. 8º propõe que o órgão competente responsável pelas políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social, ou outro órgão que venha a deter as competências de Serviço Social no âmbito do Distrito Federal, deverá encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, quadrimestralmente, relatório circunstanciado contendo informações sobre o programa de acolhimento de que trata esta Lei, contendo principalmente o número de menores atendidos, inseridos no programa, que deixaram o programa, ações adotadas, entre outras informações que demonstrem a realidade situacional do Distrito Federal na execução do mesmo.

Segue a cláusula de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que o presente projeto de lei tem o mérito de colocar efetivamente crianças e adolescentes no centro da atuação dos agentes do estado, priorizando sua absoluta proteção, na esteira da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 01/02/2023 e tramitará em três comissões, para análise de mérito na CAS e CDDHCEDP, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a proteção à infância, à juventude e ao idoso.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa da nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pela autora.

O aumento do número de pessoas em situação de rua é flagrante, sendo inegável que famílias inteiras se encontram nesse contexto de especial vulnerabilidade. Por óbvio, o problema desafia todos aqueles que ocupam algum cargo de poder, seja no Executivo, seja no Legislativo, ou no Judiciário.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, reza que a garantia de prioridade absoluta compreende: “a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

O mesmo Estatuto, em seu artigo 5º, determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou OMISSÃO, aos seus direitos fundamentais”. E, no artigo 18, estatui ser “dever de TODOS velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Nota-se que a legislação não compactua com o abandono de crianças e adolescentes à própria sorte, havendo claro respaldo para responsabilização, inclusive por omissão, diante de atentados aos direitos fundamentais e exposição a tratamento desumano e violento. Impossível não reconhecer como violenta a situação de crianças e adolescentes vivendo sós nas ruas, não apenas pelas carências em si, mas também pela possibilidade de serem alvos de estupro, homicídio e outros crimes.

O projeto de lei que ora se apresenta garante que crianças e adolescentes, que estejam sós, em situação de rua, sejam abordados, preferencialmente pelo serviço social. No entanto, na eventualidade de o serviço social não estar presente, ou não comparecer quando acionado, os demais agentes públicos estarão autorizados a fazer a abordagem, em um primeiro momento, com o fim de entender os motivos de aquele ser humano estar morando só nas ruas e, a depender das razões, para proceder seu retorno ao seio familiar, ou ao acolhimento, com a devida comunicação às autoridades competentes.

Nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção da autora.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 86/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

Relator

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 86/2023

Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº01-cas  na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

 JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de junho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEP 

Projeto de Lei nº 86/2023

Da  Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar sobre o Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no Distrito Federal. Visa, primariamente, a garantia do direito destes menores à convivência familiar e comunitária, assim como a preservação de sua segurança e bem-estar.

O artigo 1º trata da abordagem e avaliação. Segundo a proposta, no Distrito Federal, quando crianças ou adolescentes forem encontrados em situação de rua, desacompanhados de ao menos um dos pais ou responsáveis, deverão ser abordados, preferencialmente, por profissionais do serviço social. Esta abordagem tem por finalidade avaliar as razões pelas quais não se encontram sob o cuidado de suas famílias.

O artigo 2º dispõe sobre a identificação de maus-tratos. Fica estabelecido que após a abordagem, na ausência de indícios de maus-tratos no ambiente familiar, os profissionais do serviço social identificarão a família das crianças ou adolescentes em situação de rua, encaminhando-os aos pais ou responsáveis. Estes serão advertidos sobre suas responsabilidades e deverão notificar o conselho tutelar local. De acordo com o Parágrafo 1º, caso haja indícios de maus-tratos, as autoridades competentes serão notificadas, e as crianças ou adolescentes serão esclarecidos sobre a necessidade de acolhimento para preservar sua segurança. De acordo com o parágrafo segundo, se as crianças ou adolescentes não puderem identificar suas famílias, também será esclarecida a necessidade de acolhimento para preservar sua segurança.

O artigo 3º trata da rejeição do acolhimento pela criança ou adolescente. Nesse caso, de acordo com a proposta, o serviço social deverá investigar as razões. Caso seja percebida manipulação por adultos não familiares, a polícia e o conselho tutelar local serão imediatamente acionados para apuração de possíveis crimes.

O artigo 4º estabelece dever de agir para agentes públicos. Conselheiros Tutelares, membros da Segurança Pública e demais agentes públicos que se depararem com crianças ou adolescentes em situação de rua e desacompanhados de ao menos um dos pais ou responsáveis, devem acionar o serviço social para a devida abordagem. De acordo com o parágrafo 1º, em caso de ausência de serviço social estruturado ou falta de atendimento, o agente público procederá à abordagem, buscando conduzi-los ao respectivo conselho tutelar da área ou, se não for possível por qualquer motivo, encaminhá-los para o serviço de acolhimento. Pelo teor do parágrafo 2º, em qualquer das situações previstas, o agente público deve comunicar à autoridade competente conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo 5º proíbe a permanência de crianças e adolescentes durante a noite. Fica estabelecido que, em nenhuma situação, crianças ou adolescentes desacompanhados de ao menos um dos pais ou responsáveis poderão passar a noite na rua. A omissão de agentes públicos em tomar as providências para seu retorno à família ou encaminhamento ao acolhimento será passível de responsabilização.

O artigo 6º, por sua vez, trata da prioridade para o na educação pública. Após o acolhimento, as crianças ou adolescentes terão prioridade nas vagas em instituições de ensino vinculadas à Secretaria de Educação, incluindo conveniadas. São autorizadas saídas para atividades educacionais, esportivas, culturais e cuidados com a saúde, com garantia de prioridade.

O artigo 7º trata do registro de atividades pelas instituições de acolhimento. De acordo com o texto, as entidades responsáveis pelos serviços de acolhimento devem manter registros atualizados das atividades realizadas por cada acolhido, especialmente as educacionais, esportivas e culturais. Não será aceitável que os menores abandonem o programa sem que os responsáveis pelo serviço estejam cientes do destino.

O artigo 8º estabelece que o órgão responsável pelas políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social do Distrito Federal deve encaminhar à Câmara Legislativa, a cada quadrimestre, um relatório detalhado contendo informações sobre o programa de acolhimento estabelecido por esta Lei. Este relatório deverá incluir dados sobre o número de menores atendidos, inseridos e que deixaram o programa, além de ações adotadas, proporcionando uma visão abrangente da execução do programa.

Por fim, o artigo 9º trata da vigência da Lei, a partir da publicação, e revoga as disposições em contrário.

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

O projeto foi distribuído a essa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar para análise e parecer com fulcro no art. 67, V, “c”, que atribui competência para a opinar sobre projetos que tratam de “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”. 

A iniciativa proposta neste projeto é louvável por diversas razões. Em primeiro lugar, ao estabelecer diretrizes claras para a abordagem, avaliação e encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de rua, o projeto visa, acima de tudo, preservar a integridade física e psicológica desses indivíduos, proporcionando-lhes um ambiente seguro e estável.

Além disso, o projeto prioriza a identificação e reintegração das crianças e adolescentes ao seio de suas famílias, sempre que possível e seguro. Esta abordagem fortalece os laços familiares e promove a coesão social.

A medida também é importante para prevenir a ocorrência de maus tratos. A rápida intervenção em casos de indícios de maus-tratos no ambiente familiar é uma medida crucial para garantir a segurança e o bem-estar dos menores envolvidos. Esta disposição protege os mais vulneráveis contra possíveis abusos.

O projeto ainda prevê a garantia de prioridade nas vagas em instituições de ensino e a permissão para participação em atividades educacionais, esportivas e culturais, o que demonstra compromisso real com o desenvolvimento integral dos acolhidos.

Importante ainda a exigência de relatórios periódicos demonstra um compromisso com a transparência e a prestação de contas à sociedade e aos órgãos legislativos, garantindo que a implementação do programa seja monitorada e avaliada de maneira consistente.

Com o propósito de aprimorar a política proposta, bem como para deixar mais nítida a conexão dela com as normas federais que regulam a matéria, principalmente com o Estatuto da Criança e Adolescente, propõem-se quatro emendas. 

A primeira delas, aditiva, visa incluir parágrafo ao art. 2º, com a finalidade de explicitar que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento do convívio familiar ou para a perda ou suspensão do poder familiar, como garante o ECA. 

A segunda emenda adiciona parágrafo ao art. 4º, a fim de destacar que a manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à familia terá preferência em relação a qualquer outra providência. 

Essas emendas visam prestigiar a manutenção do vínculo familiar, como preconiza o ECA. 

Propõe-se também, por meio da terceira emenda, a supressão do § 1º, art. 4º. Na redação original, o projeto prevê que os próprios agentes públicos mencionados poderiam fazer a abordagem, na falta de serviço de assistência social estruturado. Essa previsão, contudo, não se coaduna com a garantia de atendimento de qualidade, na medida em que servidores públicos sem atribuição ou capacitação para a abordagem devem se restringir de proceder diretamente, sob pena de serem responsabilizados por erros no procedimento. A ausência de estrutura adequada ao atendimento deve ser corrigida por providência estatal, não sendo apropriado responsabilizar os servidores pela precariedade que a gestão pública eventualmente imponha. 

Propõe-se, por fim, modificação na redação do art. 8º, a fim de que o relatório a ser encaminhado especifique o tempo em que crianças e adolescentes estão em acolhimento, bem como a quantidade de crianças e adolescentes não atendidas por falta de vagas no serviço. 

O projeto de lei, assim, é de grande importância e demonstra um esforço significativo em assegurar o pleno desenvolvimento e a segurança das crianças e adolescentes em situação de rua no Distrito Federal. 

Logo, o projeto é meritório, motivo pelo que somos, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar pela APROVAÇÃO do projeto, acolhidas as emendas nº 1, 2, 3 e 4 desta Comissão. 

Sala das Comissões, em …

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2º: 

§ A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento do convívio familiar ou para a perda ou suspensão do poder familiar. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa explicitar que a falta ou carência de recursos materiais não constitui, por si só, motivo para preterir o convívio familiar. 

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º: 

§ A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa explicitar que a manutenção do vínculo familiar deve ter preferência em relação a qualquer outra medida, como preconiza o ECA. 

Deputado FÁBIO FELIX

emenda SUPRESSIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

Suprima-se o § 1º, art. 4º. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprimir trecho que atribui a servidores sem formação ou atribuição legal a obrigação de atuar, na medida em que a precariedade dos serviços estatais não autoriza tal atuação. 

Deputado FÁBIO FELIX

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

Dê-se ao art. 8º a seguinte redação: 

Art. 8º O órgão competente responsável pelas políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social, ou outro órgão que venha a deter as competências de Serviço Social no âmbito do Distrito Federal, deverá encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, quadrimestralmente, relatório circunstanciado contendo informações sobre o programa de acolhimento de que trata esta Lei, contendo principalmente o número de menores atendidos, inseridos no programa, que deixaram o programa, período de acolhimento de cada criança ou adolescente, e ações adotadas, crianças e adolescentes não atendidas por falta de vagas,  entre outras informações que demonstrem a realidade situacional do Distrito Federal na execução do mesmo, resguardada a privacidade e a identidade de cada acolhido. 
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de incluir, no relatório a ser enviado, o período de acolhimento institucional por menor e a quantidade de vagas a serem abertas. 

Deputado FÁBIO FELIX

Folha de votação

Projeto de Lei nº 86/2023

Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 8/11/2023.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCEDP aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 8 de novembro de 2023, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação e demais providências cabíveis. 

Brasília, 16 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 86/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, visa prever regras sobre a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

O art. 1º estabelece que sempre que crianças ou adolescentes se encontrarem em situação de rua, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, serão abordados, preferencialmente por profissionais do serviço social, a fim de se avaliarem as razões pelas quais não estão no seio da própria família. 

O art. 2º apresenta as ações a serem realizadas caso haja ou não indícios de maus-tratos no âmbito familiar, bem como o tratamento a ser dado, se a criança ou adolescente não conseguir identificar sua própria família. 

O art. 3º prevê o procedimento a ser adotado, caso as crianças ou adolescentes rejeitem o acolhimento ofertado após a abordagem que inclui: a busca das razões para a rejeição e o acionamento da polícia ou conselho tutelar, se houver a percepção de estar ocorrendo algum tipo de manipulação por parte de pessoas que não sejam familiares. 

O art. 4º por sua vez determina que os conselheiros tutelares, membros dos órgãos de segurança pública e agentes que atuem no serviço social, ao se depararem com crianças ou adolescentes desacompanhados, devem acionar o serviço social para a devida abordagem ou realizá-la na ausência deste tipo de serviço. Nesta circunstância, deve-se conduzir a criança ou adolescente ao serviço de acolhimento ou ao respectivo conselho tutelar da área, em último caso, bem como comunicar a autoridade competente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Por sua vez, o art. 5º dispõe que em nenhuma hipótese as crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais passarão a noite na rua, prevendo responsabilização do agente público que se omitir em tomar providências para garantir o retorno à família ou o encaminhamento ao serviço de acolhimento. 

Já o art. 6º garante que, realizado o acolhimento, as crianças e adolescentes acolhidos terão prioridade nas vagas nas instituições de ensino que integram a Secretaria de Educação, inclusive conveniadas. O dispositivo e seus parágrafos garantem ainda a autorização de saídas diurnas da criança e do adolescente para atividades educacionais, esportivas, culturais e para cuidados com a saúde.

Os parágrafos do art. 6º consignam ainda ser vedado o acionamento do serviço de acolhimento para fuga da vigilância dos pais. A despeito disso, garante-se o acolhimento das crianças e adolescentes que acionarem, ou procurarem o serviço, para fugir de ameaças de morte ou lesão a sua integridade física e psíquica.

O art. 7º obriga que as entidades responsáveis pelos serviços de acolhimento mantenham atualizados os registros das atividades desempenhadas por cada acolhido.

No art. 8º, consta a obrigatoriedade de apresentação de relatório quadrimestral à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo órgão responsável por políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social no âmbito do DF. 

No art. 9º constam as cláusulas de vigência e de revogação. 

Em sua justificativa, a autora argumenta que “Na esteira da legislação vigente, o projeto de lei que ora se apresenta garante que crianças e adolescentes, que estejam sós, em situação de rua, sejam abordados, preferencialmente pelo serviço social. No entanto, na eventualidade de o serviço social não estar presente, ou não comparecer quando acionado, os demais agentes públicos estarão autorizados a fazer a abordagem, em um primeiro momento, com o fim de entender os motivos de aquele ser humano estar morando só nas ruas e, a depender das razões, para proceder seu retorno ao seio familiar, ou ao acolhimento, com a devida comunicação às autoridades competentes.” 

A autora da iniciativa ressalta ainda que “o projeto que ora se apresenta aos nobres pares, rogando apoio para aprovação, tem o mérito de colocar efetivamente crianças e adolescentes no centro da atuação dos agentes do estado, priorizando sua absoluta proteção, na esteira da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Lida em 1º de fevereiro de 2023, a proposição, em tramitação ordinária, foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP). 

A esta Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei foi distribuído para análise de admissibilidade. 

Na CAS, não houve apresentação de emendas e o projeto recebeu parecer favorável. 

Na CDDHCEDP, foram apresentadas 4 emendas de autoria do Deputado Fábio Félix com o seguinte conteúdo: 

Emenda nº 1 (aditiva): 

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2º: 

§ A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento do convívio familiar ou para a perda ou suspensão do poder familiar. 

Emenda nº 2 (aditiva): 

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º: 

§ A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção. 

Emenda nº 3 (supressiva): 

Suprima-se o § 1º, art. 4º. 

Emenda nº 4 (aditiva): 

Dê-se ao art. 8º a seguinte redação: 

Art. 8º O órgão competente responsável pelas políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social, ou outro órgão que venha a deter as competências de Serviço Social no âmbito do Distrito Federal, deverá encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, quadrimestralmente, relatório circunstanciado contendo informações sobre o programa de acolhimento de que trata esta Lei, contendo principalmente o número de menores atendidos, inseridos no programa, que deixaram o programa, período de acolhimento de cada criança ou adolescente, e ações adotadas, crianças e adolescentes não atendidas por falta de vagas,  entre outras informações que demonstrem a realidade situacional do Distrito Federal na execução do mesmo, resguardada a privacidade e a identidade de cada acolhido. 

Salienta-se que a CAS ainda não apreciou as emendas. 

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

Inicialmente, nota-se que o projeto de lei em exame visa estabelecer procedimentos específicos a serem adotados quanto à abordagem, ao retorno à família e ao acolhimento de crianças e adolescentes que sejam encontrados desacompanhados na rua. 

Com relação à constitucionalidade formal, observa-se que o inciso XV do art. 24 da Constituição Federal dispõe acerca da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância e à juventude: 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

...

XV - proteção à infância e à juventude; 

...

Assim, o ente distrital pode dispor mediante lei sobre mecanismos de proteção da criança e do adolescente que sejam encontrados desacompanhados de seus pais ou responsáveis em situação de rua, conforme pretende a proposição em análise.

Vale salientar que já se encontra no rol de competências da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), mediante o Serviço Especializado em Abordagem Social, a atribuição de realizar a abordagem de pessoas em situação de rua, nos espaços públicos do Distrito Federal, conforme a Portaria nº 155/2010 da SEDES. 

Destaca-se ainda que o Serviço Especializado em Abordagem Social decorre da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009. Nesse sentido, esse tipo de serviço assistencial decorre de uma estratégia nacional de proteção social da população vulnerável, que conta com a participação de todos os entes federados. 

Na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço Especializado de Abordagem Social é considerado Serviço da Proteção Social Especial de Média complexidade. Consta no documento a descrição e o usuários do serviço, conforme transcrito a seguir: 

DESCRIÇÃO: Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros. O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.

USUÁRIOS: Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.

Nota-se que as crianças e adolescentes já constam do rol de usuários do referido serviço. Portanto, como o projeto de lei em exame pretende criar parâmetros específicos a respeito da abordagem social e acolhimento de crianças e adolescentes para serviço que já é prestado pelo Poder Executivo, não há criação de novas atribuições para órgãos daquele Poder. 

De acordo com a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei de iniciativa parlamentar direcionada ao Poder Executivo, desde que não crie atribuições novas para órgãos ou estruturas administrativas daquele poder, vejamos: 

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente.

(ADI 2444, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021  DIVULG 30-01-2015  PUBLIC 02-02-2015)

Portanto, a iniciativa parlamentar da proposição encontra-se em conformidade com o caput do art. 71 da Lei Orgânica do DF. Isso porque, apesar de pretender ser direcionado ao Poder Executivo, o projeto de lei exame não gera atribuições para os órgãos da administração pública e, portanto, não atrai a iniciativa privativa do governador do DF.

Com relação à constitucionalidade material, a proposição também está em consonância com a Constituição Federal (art. 203, II e caput do art. 227) e com a Lei Orgânica do DF (art. 218, II, d e art. 267) que estabelecem ser objetivo da assistência social o amparo às crianças e adolescentes carentes e dever do Estado (compartilhado com a família e com a sociedade) colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, vejamos: 

CF:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

...

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

...

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

...

LODF:

Art. 218. Compete ao Poder Público, na forma da lei e por intermédio da Secretaria competente, coordenar, elaborar e executar política de assistência social descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais sem fins lucrativos, com vistas a assegurar especialmente;

II - serviços assistenciais de proteção e defesa aos segmentos da população de baixa renda como:

...

d) atendimento a criança e adolescente;

...

Art. 267. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.

Portanto, a criação dos mecanismos de proteção da criança e do adolescente como o que pretende o projeto de lei em análise possui constitucionalidade formal e material.

No que se refere à legalidade, a proposição vai ao encontro dos objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e dos objetivos das políticas nacionais de assistência social, conforme já demonstrado. 

Além disso, o projeto de lei apresenta juridicidade, uma vez que se destina a criar ato abstrato, geral e cogente. 

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, com os requisitos de admissibilidade. 

Quanto à técnica legislativa e redação, não vislumbramos óbices para que o projeto de lei seja aprovado nesta Casa Legislativa. 

Com relação às emendas apresentadas na CDDHCEDP, nota-se que ainda não foram apreciadas pela CAS, oportunidade em que poderão sofrer modificações. Seguindo o rito de tramitação das proposições nesta Casa, em especial o que estabelece o caput do art. 96 do RICLDF, somente após a apreciação da CAS, a CCJ poderá se manifestar sobre as emendas. 

Por esses motivos, com fundamento no inciso XV do art. 24, no inciso II do art. 203 e no caput do art. 227 da Constituição Federal, bem como no caput do art. 71, na alínea d do inciso II do art. 218 e no art. 227 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 86/2023, nesta Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento das emendas 1 a 4 da CDDHCLP.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de lei nº 86/2023

Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 11/03/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CAS, para exame e parecer sobre as emendas apresentadas na CDDHCLP.

Brasília, 11 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

Informo que o Projeto de Lei nº 86/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 86/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de nº 86/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que visa prever regras sobre a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

O art. 1º estabelece que sempre que crianças ou adolescentes se encontrarem em situação de rua, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, serão abordados, preferencialmente por profissionais do serviço social, a fim de se avaliarem as razões pelas quais não estão no seio da própria família. 

O art. 2º apresenta as ações a serem realizadas caso haja ou não indícios de maus-tratos no âmbito familiar, bem como o tratamento a ser dado, se a criança ou adolescente não conseguir identificar sua própria família. 

O art. 3º prevê o procedimento a ser adotado, caso as crianças ou adolescentes rejeitem o acolhimento ofertado após a abordagem que inclui: a busca das razões para a rejeição e o acionamento da polícia ou conselho tutelar, se houver a percepção de estar ocorrendo algum tipo de manipulação por parte de pessoas que não sejam familiares. 

O art. 4º, por sua vez, determina que os conselheiros tutelares, membros dos órgãos de segurança pública e agentes que atuem no serviço social, ao se depararem com crianças ou adolescentes desacompanhados, devem acionar o serviço social para a devida abordagem ou realizá-la na ausência deste tipo de serviço. Nesta circunstância, deve-se conduzir a criança ou adolescente ao serviço de acolhimento ou ao respectivo conselho tutelar da área, em último caso, bem como comunicar a autoridade competente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Por sua vez, o art. 5º dispõe que em nenhuma hipótese as crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais passarão a noite na rua, prevendo responsabilização do agente público que se omitir em tomar providências para garantir o retorno à família ou o encaminhamento ao serviço de acolhimento. 

Já o art. 6º garante que, realizado o acolhimento, as crianças e adolescentes acolhidos terão prioridade nas vagas nas instituições de ensino que integram a Secretaria de Educação, inclusive conveniadas. O dispositivo e seus parágrafos garantem ainda a autorização de saídas diurnas da criança e do adolescente para atividades educacionais, esportivas, culturais e para cuidados com a saúde.

Os parágrafos do art. 6º consignam ainda ser vedado o acionamento do serviço de acolhimento para fuga da vigilância dos pais. A despeito disso, garante-se o acolhimento das crianças e adolescentes que acionarem, ou procurarem o serviço, para fugir de ameaças de morte ou lesão a sua integridade física e psíquica.

O art. 7º obriga que as entidades responsáveis pelos serviços de acolhimento mantenham atualizados os registros das atividades desempenhadas por cada acolhido.

No art. 8º, consta a obrigatoriedade de apresentação de relatório quadrimestral à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo órgão responsável por políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social no âmbito do DF. 

No art. 9º constam as cláusulas de vigência e de revogação. 

Em sua justificativa, a autora argumenta que “Na esteira da legislação vigente, o projeto de lei que ora se apresenta garante que crianças e adolescentes, que estejam sós, em situação de rua, sejam abordados, preferencialmente pelo serviço social. No entanto, na eventualidade de o serviço social não estar presente, ou não comparecer quando acionado, os demais agentes públicos estarão autorizados a fazer a abordagem, em um primeiro momento, com o fim de entender os motivos de aquele ser humano estar morando só nas ruas e, a depender das razões, para proceder seu retorno ao seio familiar, ou ao acolhimento, com a devida comunicação às autoridades competentes.” 

A autora da iniciativa ressalta ainda que “o projeto que ora se apresenta aos nobres pares, rogando apoio para aprovação, tem o mérito de colocar efetivamente crianças e adolescentes no centro da atuação dos agentes do estado, priorizando sua absoluta proteção, na esteira da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Lida em 1º de fevereiro de 2023, a proposição, em tramitação ordinária, foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP). 

A Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei foi distribuído para análise de admissibilidade. 

Na CAS, não houve apresentação de emendas e o projeto recebeu parecer favorável. 

Na CDDHCEDP, foram apresentadas 4 emendas de autoria do Deputado Fábio Félix com o seguinte conteúdo: 

“Emenda nº 1 (aditiva): 

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2º: 

§ A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento do convívio familiar ou para a perda ou suspensão do poder familiar. 

 Emenda nº 2 (aditiva): 

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º: 

§ A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção. 

 Emenda nº 3 (supressiva): 

Suprima-se o § 1º, art. 4º. 

 Emenda nº 4 (aditiva): 

Dê-se ao art. 8º a seguinte redação: 

Art. 8º O órgão competente responsável pelas políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social, ou outro órgão que venha a deter as competências de Serviço Social no âmbito do Distrito Federal, deverá encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, quadrimestralmente, relatório circunstanciado contendo informações sobre o programa de acolhimento de que trata esta Lei, contendo principalmente o número de menores atendidos, inseridos no programa, que deixaram o programa, período de acolhimento de cada criança ou adolescente, e ações adotadas, crianças e adolescentes não atendidas por falta de vagas,  entre outras informações que demonstrem a realidade situacional do Distrito Federal na execução do mesmo, resguardada a privacidade e a identidade de cada acolhido.”

Na Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas, tendo aquela comissão se manifestado pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 86/2023, com o acolhimento das emendas 1 a 4 da CDDHCLP.

A proposição foi redistribuída para relatoria nesta Comissão e, desta feita, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, incisos IV, V e IX, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à proteção à infância e à adolescência, à promoção da integração social e à política de integração social dos segmentos desfavorecidos, temas que se interrelacionam com o projeto de lei em exame.

A análise de mérito desta proposição deve considerar sua necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. 

No que tange à necessidade, é inquestionável a relevância de um regramento específico para a abordagem e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua. É consenso na literatura especializada a necessidade de medidas protetivas estruturadas capazes de enfrentar esse problema público que tem crescido dramaticamente no Distrito Federal e no Brasil.

Quanto à oportunidade, a proposição apresenta-se em momento adequado, considerando a ausência de um protocolo sistemático de abordagem e acolhimento deste público vulnerável. Desse modo, o projeto preenche lacuna legislativa ao estabelecer procedimentos específicos para os agentes públicos, priorizando a atuação de profissionais do serviço social e determinando responsabilidades claras para a rede de proteção.

No tocante à viabilidade, o projeto apresenta medidas concretas e exequíveis, respeitando a estrutura de proteção existente, como a articulação entre o serviço social, os conselhos tutelares e os órgãos de segurança pública. 

No que concerne à conveniência, a proposta alinha-se aos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no art. 227 da Constituição Federal, bem como às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. A determinação expressa de que nenhuma criança ou adolescente passe a noite na rua reforça o caráter protetivo da medida e sua conveniência para o interesse público.

Quanto às emendas apresentadas pelo Deputado Fábio Félix na CDDHCEDP, passo a analisá-las:

A Emenda nº 1, que acrescenta parágrafo ao art. 2º para estabelecer que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento do convívio familiar, reproduz mandamento do art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente, importante garantia para preservar os vínculos familiares e promover a integração social dos segmentos desfavorecidos.

A Emenda nº 2, que acrescenta parágrafo ao art. 4º para priorizar a manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família, também reforça dispositivo do ECA, realçando o o direito fundamental à convivência familiar previsto no ECA. 

A Emenda nº 3, que suprime o § 1º do art. 4º, contribui para a coerência normativa, eliminando possível dispositivo conflitante com os princípios de proteção estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

A Emenda nº 4, que dá nova redação ao art. 8º, ampliando as informações a serem apresentadas no relatório quadrimestral à Câmara Legislativa, fortalece os mecanismos de transparência e controle da política pública. 

As emendas apresentadas, portanto, aperfeiçoam o texto original, reforçando princípios basilares do Estatuto da Criança e do Adolescente, como a excepcionalidade e brevidade do acolhimento institucional e a prioridade à convivência familiar. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 86, de 2023, com o acatamento das Emendas nº 1 a 4 na CDDHCEDP.
 

Sala das Comissões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Relator