PARECER Nº               , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 862/2024, que “ Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD) ”

AUTOR: Deputado Iolando Almeida

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 862 de 2024, de autoria do Deputado Iolando.

O PL visa instituir o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD), a ser oferecido por meio de vídeo conferência, na modalidade online ou presencial, no âmbito do Distrito Federal, conforme o disposto no art. 1º.

Pelo art. 2°, a implementação do Programa ocorrerá por meio de convênios, parcerias com organizações não-governamentais, universidades, instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, com o objetivo de oferecer atendimento de saúde mental aos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), visando prevenir o adoecimento, o estresse, a depressão e o suicídio. 

Os parágrafos do art. 2º estabelecem que os benefícios serão oferecidos aos pais e cuidadores diretos, cuja renda familiar mensal não ultrapasse o equivalente a 05 (cinco) salários mínimos (§1º), e tratam dos objetivos das ações do referido Programa (§2º).

Pelo art. 3°, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Pessoa com Deficiência, fica autorizado a criar um aplicativo de celular gratuito e de fácil visualização, com recursos de tecnologia assistiva, para oferecer atendimento psicológico por vídeo conferência, na modalidade online, aos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), no âmbito do Distrito Federal.

O art. 4° estabelece que os protocolos do Programa serão definidos por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais necessários à sua confecção, implementação e desenvolvimento qualificado. 

Pelo art. 5°, dados do Programa poderão ser coletados por meio de pesquisas quantitativas e qualitativas, integrando um relatório anual acessível a qualquer interessado através da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como em sítios específicos relacionados à temática do Programa, para criar um banco de informações que norteará políticas públicas de prevenção e combate à depressão e ao suicídio dos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD).

 O art. 6º dispõe que as despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 

Por fim, o art. 7° trata da cláusula de vigência na data de publicação da Lei.

Na Justificação, o Autor argumenta que o Projeto de Lei em questão busca instituir o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD) no Distrito Federal, com o intuito de oferecer suporte psicológico a esses cuidadores, prevenindo o adoecimento mental, estresse, depressão e suicídio.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência (PCD), a ser oferecido por videoconferência (online ou presencial) no âmbito do Distrito Federal. Destinado a pais e cuidadores responsáveis pelos cuidados primários de PCD – conforme definição do art. 3º da Lei Distrital nº 6.637/2020 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) –, o programa prioriza famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos.

A iniciativa prevê parcerias com entidades públicas e privadas, criação de aplicativo gratuito com tecnologia assistiva para atendimentos psicológicos, protocolos multidisciplinares e relatórios anuais públicos para subsidiar políticas públicas. 

Os objetivos centrais incluem acolhimento pós-diagnóstico, prevenção de transtornos mentais e estratégias familiares de enfrentamento.

O Impacto Social trazido pelo Projeto está no sentido de que pais e cuidadores de PCD enfrentam sobrecarga emocional crônica, com taxas de depressão até 40% superiores à média populacional (dados da OMS, 2023, e estudos da Fiocruz sobre burnout familiar no Brasil). No DF, estima-se que 15% das famílias com PCD lidam com estresse severo (Relatório SES-DF, 2025), agravado pela pandemia. O programa atende essa lacuna com ações preventivas acessíveis, reduzindo riscos de suicídio – que cresceu 20% entre cuidadores no Brasil pós-2020 (Ministério da Saúde).

Ademais, o Projeto alia inovação e eficiência, pois a modalidade híbrida (online/presencial) e o app com tecnologia assistiva democratizam o acesso, especialmente em Brasília, com alta conectividade (95% das residências, IBGE 2024). Parcerias com ONGs e universidades otimizam custos, enquanto relatórios anuais fomentam evidências para políticas escaláveis.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, este parecer é favorável à aprovação do projeto de lei porque  é meritório, inovador e urgente, promovendo equidade social e saúde pública.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do PL 862/2024.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº , DE 2026 - CDDHCLP

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei Nº 862/2024, que “ Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD) ”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 862, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD)” , contendo os seguintes dispositivos:

 O art. 1º institui o referido Programa, a ser ofertado no âmbito do Distrito Federal, por meio de videoconferência, na modalidade online ou presencial. O parágrafo único define que os benefícios da norma se destinam aos pais e cuidadores — ainda que sem vínculo de parentesco — responsáveis pelos cuidados primários das Pessoas com Deficiência, conforme o conceito previsto no art. 3º da Lei nº 6.637/2020 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O art. 2º estabelece que a implementação do Programa ocorrerá mediante convênios e parcerias com organizações não governamentais, universidades, instituições de ensino, órgãos governamentais e demais entidades da sociedade civil, com o objetivo de ofertar atendimento em saúde mental aos cuidadores, prevenindo adoecimento, estresse, depressão e suicídio. O § 1º define critério de renda familiar de até cinco salários mínimos para acesso aos benefícios, enquanto o § 2º detalha os eixos de atuação, incluindo acolhimento pós-diagnóstico, prevenção de transtornos psíquicos e elaboração de estratégias de enfrentamento social em articulação com a família.

O art. 3º autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Pessoa com Deficiência, a desenvolver aplicativo móvel gratuito, com recursos de tecnologia assistiva, para oferta de atendimento psicológico por videoconferência. O parágrafo único disciplina o agendamento e o registro estatístico das consultas, observando normas de proteção de dados, confidencialidade e sigilo profissional.

O art. 4º atribui a elaboração dos protocolos do Programa a equipe multidisciplinar composta por psicólogos, terapeutas, assistentes sociais e outros profissionais necessários à sua qualificação.

O art. 5º dispõe sobre a coleta de dados quantitativos e qualitativos, que integrarão relatório anual publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e disponibilizado em sítios temáticos, a fim de subsidiar políticas públicas de enfrentamento à depressão e ao suicídio entre pais e cuidadores de PCD.

O art. 6º estabelece que as despesas decorrentes da implementação da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, e o art. 7º prevê sua entrada em vigor na data da publicação.

A proposição, em síntese, institui um programa de apoio psicossocial direcionado a pais e cuidadores diretos de Pessoas com Deficiência, abrangendo acolhimento, atendimento remoto e presencial, desenvolvimento de aplicativo específico, articulação interinstitucional e produção de dados para formulação de políticas públicas.

Dessa forma, o objetivo central do projeto é estabelecer, no Distrito Federal, um Programa de Saúde Mental voltado à prevenção da depressão e do suicídio entre cuidadores de Pessoas com Deficiência, oferecendo suporte emocional, orientação psicoeducacional e atendimento especializado, por meio de ações presenciais e online, com vistas a reduzir a sobrecarga emocional, prevenir o adoecimento mental e fortalecer a rede de apoio desses cuidadores.

Lida em Plenário em 01 de fevereiro de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de  mérito,  à  Comissão  de  Assuntos  Sociais  –  CAS e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP.  Para  avaliação  de  mérito  e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 68, Inciso I - f, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social e da população em situação de rua, entre os quais se incluem Pessoas com Deficiência e seus respectivos cuidadores. 

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O projeto em exame revela elevada necessidade social, uma vez que inúmeros estudos indicam que cuidadores de Pessoas com Deficiência vivenciam níveis significativamente superiores de sobrecarga emocional, estresse crônico, depressão e isolamento. A ausência de políticas públicas estruturadas de atenção psicossocial compromete não apenas a saúde dos cuidadores, mas também a qualidade do cuidado prestado às PCDs, configurando lacuna que o Estado deve suprir à luz do art. 3º, IV, e art. 204 da Constituição Federal, bem como do art. 5º, caput, e art. 226 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana e o dever estatal de organizar políticas de assistência e proteção integral.

Sob o ponto de vista jurídico, observa-se que a proposição se articula harmonicamente com a Lei nº 6.637/2020, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, cujo art. 3º define pessoa com deficiência e cujo conjunto normativo orienta a construção de políticas de inclusão e cuidado centrado na família e nos cuidadores. A iniciativa também se harmoniza com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que prevê, em diversos dispositivos, a promoção de apoio psicológico, social e educacional às famílias e cuidadores.

Do ponto de vista da adequação técnica, nota-se que o projeto apresenta estrutura normativa clara, obedecendo às regras de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, contendo objeto definido, mecanismos de execução, parâmetros de acessibilidade, condições de implementação, diretrizes de atendimento e previsão de custeio.

A criação de aplicativo e de sistema de atendimento online atende ao princípio da acessibilidade comunicacional previsto na LBI, bem como ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), permitindo capilaridade e baixo custo operacional. Além disso, a utilização de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil revela proporcionalidade e razoabilidade na execução da política, evitando sobrecarga orçamentária e ampliando o alcance do programa.

Sob o critério da proporcionalidade, a medida mostra-se adequada (pois promove suporte psicológico especializado), necessária (dado que não existem políticas equivalentes estruturadas pelo Poder Executivo distrital) e proporcional em sentido estrito (uma vez que os benefícios sociais superam amplamente os custos administrativos estimados). Há clara pertinência temática e compatibilidade da iniciativa com a política distrital de saúde e com a proteção dos direitos humanos.

Destaca-se, ainda, o mérito do estabelecimento de mecanismos de coleta de dados e elaboração de relatórios anuais, essenciais para subsidiar políticas públicas baseadas em evidências, garantindo progressividade, eficiência e aprimoramento contínuo do atendimento, em consonância com os princípios da gestão pública moderna e com o art. 68 do RICLDF, que orienta esta Comissão na apreciação de tais parâmetros técnicos.

Não se verificam vícios de constitucionalidade, legalidade ou injuridicidade. O instrumento normativo escolhido é adequado ao fim proposto, e a proposição não invade competências privativas do Poder Executivo, ao estabelecer apenas diretrizes e autorização para implementação, respeitando a autonomia administrativa do Executivo e a separação de Poderes.

Diante de todas essas razões, conclui-se que o projeto é relevante, oportuno, tecnicamente adequado e socialmente indispensável, constituindo medida concreta de promoção de direitos humanos e prevenção de danos psicológicos graves, especialmente em contexto de crescente adoecimento emocional de cuidadores de Pessoas com Deficiência.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 862, de 2024, que “Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD)”.

Sala das Comissões.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 862/2024

Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 31/03/2026.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP