PARECER Nº , DE 2026 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 858/2024, que “Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 858/2024 (PL 858/24), de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, tem por intuito estabelecer a obrigatoriedade de instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas em todas as passarelas do Distrito Federal (DF). A referida proposição contém os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas em todas as passarelas existentes e futuras do Distrito Federal.

Art. 2º As lâmpadas de LED fotovoltaicas deverão ser alimentadas por sistemas de energia solar, promovendo a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental.

Art. 3º A Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal será responsável pela implementação e manutenção dos sistemas de iluminação sustentável, em parceria com órgãos competentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor defende que a medida pretendida contribuirá “para a redução do consumo de energia e para a mitigação dos impactos ambientais”.

 Lido em Plenário no dia 1º de fevereiro de 2024, o PL 858/24 foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para apreciação de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade.

A proposição foi aprovada, em sua forma original, no âmbito das comissões destinadas à avaliação exclusivamente de mérito e, após, remetida à CEOF e à CCJ. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proceder ao controle de admissibilidade das proposições legislativas quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. O exame nesta fase possui natureza estritamente jurídico-formal, não abrangendo considerações sobre conveniência e oportunidade administrativa — próprias da função executiva — nem o juízo político de mérito, cuja análise já compete às comissões temáticas.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, a matéria insere-se adequadamente no espaço de competência legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Constituição da República, ao tratar da organização do Distrito Federal, confere-lhe competências legislativas próprias dos Estados e dos Municípios, conforme dispõe o art. 32, § 1º, combinado com o art. 30, incisos I e II. 

Nesse âmbito, a normatização de padrões de infraestrutura urbana, segurança de pedestres, eficiência energética e sustentabilidade de equipamentos públicos integra o conceito de interesse local e de ordenação do espaço urbano, estabelecendo vínculo direto com demandas e peculiaridades da realidade distrital. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em estrita simetria com o texto constitucional, também atribui ao ente distrital competência para legislar sobre meio ambiente, política urbana e proteção do patrimônio público, reforçando a higidez jurídico-constitucional da iniciativa.

No que concerne à constitucionalidade material, verifica-se que o conteúdo da proposição está em consonância com os princípios e objetivos da ordem constitucional ambiental. O art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. 

Nesse sentido, a adoção de tecnologias de iluminação baseadas em energia solar, bem como de lâmpadas de maior eficiência energética, constitui medida concretizadora desse mandamento, ao promover o uso racional dos recursos naturais, reduzir o consumo de energia convencional e mitigar impactos ambientais. A norma proposta tem natureza de política pública ambiental e urbana, com nítido viés de sustentabilidade, enquadrando-se no eixo das ações legislativas voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável — diretriz igualmente consagrada na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Portanto, à luz desse arcabouço normativo, constata-se que a proposição se estrutura como instrumento legítimo de conformação de política pública voltada à qualificação sustentável da infraestrutura urbana, inserindo-se no âmbito da competência legislativa distrital e em plena sintonia com os vetores constitucionais de proteção ambiental, eficiência administrativa e promoção do interesse local. 

O texto normativo apresenta caráter geral e abstrato, limitando-se a estabelecer diretrizes para a incorporação de soluções tecnologicamente adequadas e ambientalmente responsáveis na iluminação de passarelas, sem transbordar os limites próprios da função legislativa. Desse modo, evidencia-se a compatibilidade da iniciativa com a ordem constitucional vigente, tanto sob o prisma formal quanto material, consolidando-se sua adequação ao sistema jurídico e ao modelo federativo delineado pela Constituição da República.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que, com os ajustes propostos, o projeto supera o crivo de admissibilidade desta Comissão, não se identificando vícios de natureza constitucional, legal ou regimental que impeçam sua regular tramitação.

Voto, portanto, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 858/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões.