Informamos que o PL 836/2023 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 22/2/2024.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 836/2023

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 836/2024 que “Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade.” 

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 836/2024, de autoria da Deputada Paula Belmont, que " Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade. ”

O Projeto de Lei em análise propõe medidas significativas para estimular o empreendedorismo nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, visando o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades sociais.

O Artigo 1º estabelece a criação da "Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora" nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o propósito de impulsionar o empreendedorismo e gerar renda em áreas menos favorecidas.

O Artigo 2º define o público-alvo da política, focando em moradores das Regiões Administrativas interessados em atividades empreendedoras, especialmente jovens e mulheres.

O Artigo 3º delineia ações possíveis da política, como oferecer capacitação empreendedora, disponibilizar espaços para incubação de projetos, fomentar o acesso a crédito e incentivar a criação de redes de cooperação entre empreendedores.

O Artigo 4º estabelece fundamentos da política, promovendo inovação, educação empreendedora, facilitação de acesso a crédito, criação de ambientes para startups e estímulo à cooperação entre empreendedores.

O Artigo 5º delega ao Poder Executivo a implementação da política, permitindo o desenvolvimento de programas específicos, parcerias e apoio à economia criativa.

O Artigo 6º propõe a criação de um conselho gestor para acompanhar e avaliar a execução da política, envolvendo representantes do poder público e da sociedade civil.

O Artigo 7º determina que as despesas da política serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

O Artigo 8º estabelece a data de entrada em vigor da lei e a revogação de normas anteriores conflitantes. Em resumo, o projeto visa promover a cultura empreendedora com ações específicas, fundamentos claros, envolvimento do Poder Executivo, controle por um conselho gestor, e financiamento por meio de dotações orçamentárias.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. art. 69-B, “f”, “g”, “i”e “k”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia; produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante; energia, telecomunicações e informática; desenvolvimento econômico sustentável.

Pois bem. O Projeto de Lei em análise demonstra um compromisso valioso com o fomento à cultura empreendedora, almejando beneficiar especialmente as áreas menos favorecidas do Distrito Federal. O texto proposto apresenta medidas concretas, como capacitação empreendedora, apoio financeiro e criação de redes de cooperação, para impulsionar o desenvolvimento econômico local.

A justificativa do Projeto destaca a importância do empreendedorismo para o crescimento econômico e social do Distrito Federal, ressaltando a necessidade de superar barreiras que impedem muitos indivíduos de empreender. A proposta aborda questões cruciais, como oferta de capacitação, acesso a crédito e estímulo à economia criativa, demonstrando uma abordagem abrangente e alinhada com as necessidades locais.

Dito isso, ao considerarmos a relevância do empreendedorismo para o desenvolvimento sustentável e a importância de reduzir as disparidades sociais, este relatório manifesta parecer, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 836/2024 no âmbito desta Comissão. A proposta está em consonância com os princípios de sustentabilidade, inovação e inclusão social, contribuindo para a construção de um ambiente empreendedor mais robusto no Distrito Federal.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 836/2023

“Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/04/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 10 de abril de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT