(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º O Dia de Doar tem os seguintes objetivos básicos: 

I - promover a cultura de doação na sociedade;

II - mobilizar indivíduos, o estado e a sociedade civil por uma cidade mais generosa, voluntária, e solidária.

III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por escopo instituir e incluir, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia de Doar. Com efeito, é uma data em que se celebra a importância da solidariedade e da generosidade, algo que se verifica no Distrito Federal.

É uma mobilização que promove um país mais solidário, por meio da conexão de pessoas com causas. E faz isso celebrando o prazer que é doar, e o hábito de doar o tempo todo.

Assim, sugerimos que o Dia de Doar seja celebrado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para que o espírito altruísta da sociedade do Distrito Federal encontre ressonância nos eventos a serem realizados em nossa unidade federativa.

Cumpre observar que se trata de um movimento que tem alcance mundial, sendo que a presente proposição terá, para além do claro objetivo de incutir na população a prática de doação, a inserção do Distrito Federal no contexto mundial do movimento.

Ademais, com a presente proposição, intenta-se fomentar, cada vez mais, um movimento pela cultura da doação, promovendo o engajamento da população com causas extremamente importantes, fortalecendo-se, porque não, a democracia.

Diante do exposto, peço aos pares para aprovação da presente proposta.

Sala de sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº 6.807/20 , que “'Institui o Dia Distrital do Doador Voluntário de Sangue, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À SELEG,

Em atenção ao despacho destinado a este Gabinete Parlamentar, esclareço que não há qualquer óbice à tramitação do referido projeto, uma vez que o seu objeto se revela atinente à doação de bens materiais, nos termos da campanha Global do Dia de Doar, de modo a promover a generosidade material.

Com efeito, de acordo com o que se extrai do sítio eletrônico do movimento - www.diadedoar.org.br - o resultado do movimento, no ano de 2022, foi extremamente relevante, conforme se verifica da figura a seguir:

Note-se, portanto, que não há qualquer vinculação com doação de sangue, que também é uma atividade nobre e fundamental, afastando-se, portanto, qualquer óbice dos artigos 154 e 175 do Regimento Interno da Casa. Dessa forma, requer-se a continuidade da tramitação, com a distribuição do projeto às competentes comissões.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

deputada dayse amarilio

PSB/DF

Nota Técnica  

Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 814, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio.

I)  Introdução:

A Deputada Distrital Dayse Amarilio protocolou, no dia 06 de dezembro de 2023, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 814, de 2023 (Id PLe 106722), com a seguinte ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, em 08 de dezembro de 2023, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 106893) por meio do qual o Assessor Especial da SELEG questionou o Gabinete da autora sobre a existência de proposição correlata e/ou análoga em tramitação: Lei nº 6.807, de 2021 , que “'Institui o Dia Distrital do Doador Voluntário de Sangue, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro, e dá outras providências”.

Ato contínuo, a Deputada, em 08 de dezembro de 2023, manifestou-se no seguinte sentido:

"DESPACHO

À SELEG,

Em atenção ao despacho destinado a este Gabinete Parlamentar, esclareço que não há qualquer óbice à tramitação do referido projeto, uma vez que o seu objeto se revela atinente à doação de bens materiais, nos termos da campanha Global do Dia de Doar, de modo a promover a generosidade material.

Com efeito, de acordo com o que se extrai do sítio eletrônico do movimento -

www.diadedoar.org.br

- o resultado do movimento, no ano de 2022, foi extremamente relevante, conforme se verifica da figura a seguir:

Note-se, portanto, que não há qualquer vinculação com doação de sangue, que também é uma atividade nobre e fundamental, afastando-se, portanto, qualquer óbice dos artigos 154 e 175 do Regimento Interno da Casa. Dessa forma, requer-se a continuidade da tramitação, com a distribuição do projeto às competentes comissões.

Brasília, 8 de dezembro de 2023"

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 814, de 2023, faz-se necessário analisá-los frente às normas regimentais e aos Princípios regentes do Processo Legislativo.

 II)  Análise Técnica:

À guisa preambular, salutar destacar a natureza jurídica do instituto regimental da  prejudicialidade. O Glossário de Termos Legislativos, elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, na página 48, assim conceitua o instrumento:

“Prejudicialidade: Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.” 

Neste sentido, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabeleceu as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração. Vejamos:

"TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA

CAPÍTULO I

DA MESA DIRETORA

(...)

Seção III

Das Atribuições do Presidente

(...)

Art. 42. São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

(...)

II – quanto às proposições:

(...)

d) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;

(...)

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

(...)

Seção XI

Da Apreciação das Matérias pelas Comissões

(...)

Art. 95. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas:

(...)

V – ao apreciar qualquer matéria, a comissão, em seu âmbito poderá:

(...)

f) propor sua prejudicialidade;

(...)

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer

Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1o Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2o Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3o Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4o A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada."

Após o exposto, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas, é fundamental confrontar o texto do projeto de lei perante a lei citada como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade. Vejamos:

Para além das hipóteses de cabimento da declaração de prejudicialidade, o Regimento estatui o seu procedimento. Nesse diapasão, percebe-se que, em qualquer caso, a declaração é prerrogativa do Presidente desta Casa de Leis (art. 42, II, 'd'), que deve fazê-la em Plenário (art. 176, § 1°). Noutro viés, poderão suscitar a prejudicialidade (art. 176, Caput):

a) o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de ofício;

b) qualquer Deputado Distrital;

c) qualquer comissão.

Ao se analisar as hipóteses de prejudicialidade previstas nos arts. 175 e 176, seria possível arguir a prejudicialidade do PL n° 814, de 2023, com base no art. 17, VIII, segundo o qual deve haver a declaração de prejudicialidade de matéria de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Todavia, do exposto na tabela, vê-se que o Dia Distrital de Doar objetivado pelo Projeto de Lei n° 814, de 2023, se revela atinente à doação de bens materiais. Nesse sentido, o art. 2° da proposição enumera variadas ações que serão contempladas pela nova norma, que, inclusive, abarca a realização de atividades que contribuem com a promoção da cultura de doação na sociedade mobilizando indivíduos, o estado e a sociedade civil e incentiva, também, a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar. Isto é o que se depreende do inciso III do art. 2° do projeto de lei.

A função legislativa não pode sofrer restrição apenas sob o argumento de preexistência de norma sobre o mesmo assunto. É preciso adentrar no conteúdo da proposta legislativa a fim de se analisar o seu alcance. No caso em apreciação, percebe-se que não há qualquer vinculação com a doação de sangue prevista na Lei supracitada. Por esta ótica, portanto, não há que se falar em prejudicialidade.

 III) Conclusão:

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa:

I) sugere a não declaração de prejudicialidade;

II) sugere a continuidade da tramitação do Projeto de Lei n° 814, de 2023, devendo a proposição ser distribuída para as comissões permanentes competentes para a apreciação do mérito e da admissibilidade da matéria.

 IV) Fundamentação:

_____. Projeto de Lei n° 814, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/17752/consultar

_____. Lei n° 6.807, de 1° de fevereiro de 2021. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e885d988569c450694ad8ae07a077b7e/Lei_6807_01_02_2021.html

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis

_____. Glossário de Termos Legislativos. - 1. ed. - Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/552849/001140838_GlossarioTermosLegislativos.pdf

Brasília, 25 de março de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

De acordo com a Nota Tecnica (115811) ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 66, de 3 de abril de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 814/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 3 de abril de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 814/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 814/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

Em face da publicação da Resolução nº 353/2024, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, houve alteração no rol taxativo das competências de cada comissão.

Dessa forma, faz-se necessária uma classificação atualizada pela SELEG do PL 814/2023 para consequente correção do fluxo, uma vez que a proposição foi classificada como tema exclusivo da saúde, porém apresenta também temática eminentemente ligada à cultura. 

Brasília, 07 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 7 - 282771), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura (a exemplo do presente projeto) permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CEC, para continuidade da tramitação conforme Despacho-SELEG(294083).

Brasília, 23 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357