Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 805/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 805/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 805/2023

Da   COMISSÃO     DE   EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 805, de 2023, que “Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal”. 

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, chega a esta Comissão para exame de mérito o Projeto de Lei nº 805, de 2023, que – conforme seu art. 1º –  estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 – DM1 passa a ter prazo de validade indeterminado, no âmbito do Distrito Federal.

No artigo seguinte, a Proposição determina que o laudo poderá ser emitido por profissional médico da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, conforme a legislação correlata.    

O art.3º, por fim, apresenta a cláusula de vigência na data de publicação.

Na justificação, o autor afirma que “o diabetes tipo 1 não tem cura. Logo, uma vez obtido o diagnóstico, não persiste mais razão submeter essas pessoas e quem as auxilia a reiteradas dificuldades suscitadas com a renovação do laudo”.

O Projeto foi lido em 5/12/2023  e distribuído para análise de mérito à  Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS.  Para manifestação quanto ao mérito e à admissibilidade, será enviado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ    para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise da CESC trata de matéria relativa à saúde pública, ao versar sobre a determinação de validade indeterminada para os laudos médicos de comprovação do diabetes tipo 1. Logo, insere-se no escopo de análise previsto no art. 69, I, A do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

O diabetes tipo 1 é uma doença crônica não transmissível, de caráter hereditário, em que o sistema imunológico destrói de maneira irreversível  a maior parte das células do pâncreas, que são responsáveis pela produção de insulina. Dessa forma, o pâncreas produz pouca ou nenhuma quantidade desse hormônio, demandando sua reposição diária. Por esse motivo, os pacientes com diabetes tipo 1 são também conhecidos como “plenamente insulinizados”. Como particularidade, ao contrário do diabetes tipo 2, é muito frequente que seu diagnóstico seja realizado na infância ou na adolescência, o que torna o contexto de cuidado ainda mais delicado. 

Em termos epidemiológicos, o diabetes tipo 1 representa de 5% e 10% do total de casos da doença. No Distrito Federal, conforme dados da Pesquisa Vigitel (2023), 12,1% dos adultos referem diagnóstico de diabetes. Se , em conjunto com esse percentual de prevalência, considerarmos o parâmetro de 5 a 10% anteriormente mencionado, além de tomarmos como referência uma população de 2.8 milhões de pessoas na cidade (IBGE, 2022), podemos estimar que o DF tenha, hoje, entre 16.940 e 33.880 pessoas vivendo com diabetes tipo 1.

Sobre o laudo de comprovação da doença, absolutamente necessário para que a pessoa usufrua das garantias vinculadas ao diagnóstico, inclusive para que mantenha seu tratamento, não há justificativas do campo técnico para exigência de sua renovação, dado que trata-se de condição permanente.

Dito isso, ao passo que o PL em tela suprime uma barreira injustificada de acesso à assistência à saúde e a outros direitos, imposta atualmente a milhares de pessoas no Distrito Federal, é inquestionável seu mérito e a importância de que prospere no processo legislativo.

Ante o exposto, quanto à relevância, à oportunidade e à conveniência, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 805, de 2023, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 805/2023

Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa