(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Distrito Federal que o laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passa a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais.

Art. 2º O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional médico da rede de saúde pública ou privado, observados os demais requisitos para a sua emissão conforme a legislação pertinente.  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Lei visa estabelecer a validade em prazo indeterminado de laudo medico que atesta que o indivíduo é portador da diabetes mellitus tipo 1 (DM1).

No Brasil, 588 mil pessoas estão convivendo com a diabetes do tipo 1 (DM1). A estimativa é da plataforma T1DIndex, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil, em parceria com instituições e especialistas do mundo inteiro, para qualificar as informações sobre os casos da doença no mundo.

Segundo o levantamento, a cada ano, o número de casos no país aumenta cerca de 5%. Ocorre que o diabetes mellitus tipo 1 (DM1), conforme conhecimento de todos, se refere a uma doença autoimune, que resulta de problemas na produção ou na absorção de um hormônio produzido pelo pâncreas denominado insulina, levando o paciente diagnosticado a ser dependente do seu uso, de forma injetável, durante toda a vida.

Nesse cenário, é comum que se exija de pessoas portadores de diabetes tipo 1 a apresentação de laudo recente, pois a comprovação dessa condição de saúde é tratado como requisito para o acesso de direitos e garantias.

Nesse sentido, percebe-se que o diabetes tipo 1 não tem cura. Logo, uma vez obtido o diagnóstico, não persiste mais razão submeter essas pessoas e quem as auxilia a reiteradas dificuldades suscitadas com a renovação do laudo.

Assim, a relevância desta propositura consiste, especialmente, pela condição socioeconômica desfavorável que muitas dessas pessoas enfrentam, criando, com isso, grandes dificuldades em manter o laudo médico atualizado para atestar uma doença que se demonstra permanente. A significância também se expressa por se tratar de um documento médico válido para todos os serviços públicos ou privados, sobretudo nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Do ponto de vista formal, a iniciativa está inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, segundo o art. 24 da Constituição Federal (CF), que versa sobre matéria pertinente à proteção e integração social das pessoas com deficiência.

Assim, diante de todo o exposto e da importância da matéria, conclamo os nobres colegas a discutirem e aprovarem o projeto de lei que ora encaminhamos para apreciação.

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 259, de 11 de dezembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 805/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 11 de dezembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 805/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 805/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 805/2023

Da   COMISSÃO     DE   EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 805, de 2023, que “Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal”. 

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, chega a esta Comissão para exame de mérito o Projeto de Lei nº 805, de 2023, que – conforme seu art. 1º –  estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 – DM1 passa a ter prazo de validade indeterminado, no âmbito do Distrito Federal.

No artigo seguinte, a Proposição determina que o laudo poderá ser emitido por profissional médico da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, conforme a legislação correlata.    

O art.3º, por fim, apresenta a cláusula de vigência na data de publicação.

Na justificação, o autor afirma que “o diabetes tipo 1 não tem cura. Logo, uma vez obtido o diagnóstico, não persiste mais razão submeter essas pessoas e quem as auxilia a reiteradas dificuldades suscitadas com a renovação do laudo”.

O Projeto foi lido em 5/12/2023  e distribuído para análise de mérito à  Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS.  Para manifestação quanto ao mérito e à admissibilidade, será enviado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ    para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise da CESC trata de matéria relativa à saúde pública, ao versar sobre a determinação de validade indeterminada para os laudos médicos de comprovação do diabetes tipo 1. Logo, insere-se no escopo de análise previsto no art. 69, I, A do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

O diabetes tipo 1 é uma doença crônica não transmissível, de caráter hereditário, em que o sistema imunológico destrói de maneira irreversível  a maior parte das células do pâncreas, que são responsáveis pela produção de insulina. Dessa forma, o pâncreas produz pouca ou nenhuma quantidade desse hormônio, demandando sua reposição diária. Por esse motivo, os pacientes com diabetes tipo 1 são também conhecidos como “plenamente insulinizados”. Como particularidade, ao contrário do diabetes tipo 2, é muito frequente que seu diagnóstico seja realizado na infância ou na adolescência, o que torna o contexto de cuidado ainda mais delicado. 

Em termos epidemiológicos, o diabetes tipo 1 representa de 5% e 10% do total de casos da doença. No Distrito Federal, conforme dados da Pesquisa Vigitel (2023), 12,1% dos adultos referem diagnóstico de diabetes. Se , em conjunto com esse percentual de prevalência, considerarmos o parâmetro de 5 a 10% anteriormente mencionado, além de tomarmos como referência uma população de 2.8 milhões de pessoas na cidade (IBGE, 2022), podemos estimar que o DF tenha, hoje, entre 16.940 e 33.880 pessoas vivendo com diabetes tipo 1.

Sobre o laudo de comprovação da doença, absolutamente necessário para que a pessoa usufrua das garantias vinculadas ao diagnóstico, inclusive para que mantenha seu tratamento, não há justificativas do campo técnico para exigência de sua renovação, dado que trata-se de condição permanente.

Dito isso, ao passo que o PL em tela suprime uma barreira injustificada de acesso à assistência à saúde e a outros direitos, imposta atualmente a milhares de pessoas no Distrito Federal, é inquestionável seu mérito e a importância de que prospere no processo legislativo.

Ante o exposto, quanto à relevância, à oportunidade e à conveniência, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 805, de 2023, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 805/2023

Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 28 de agosto de 2024.

daniel vital

Informo que a matéria PL 805/2023 foi avocada pela  Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/09/2024. 

Brasília, 16 de Setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS. 

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 805/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 805/2023, que “Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 805 de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que estabelece, no âmbito do Distrito Federal, que o laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passe a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais, conforme art. 1°.

 De acordo com o art. 2° da proposição, o laudo poderá ser emitido por profissional médico da rede de saúde pública ou privado, observados os demais requisitos para a sua emissão conforme a legislação pertinente.  

Por fim, o art. 3º trata da usual cláusula de vigência na data da publicação.

Na Justificação, o Autor argumenta que o diabetes mellitus tipo 1 (DM1), se refere a uma doença autoimune, que o paciente vai enfrentar durante toda a vida, e que a relevância da propositura consiste, especialmente, pela condição socioeconômica desfavorável que muitas dessas pessoas enfrentam, criando, com isso, grandes dificuldades em manter o laudo médico atualizado para atestar uma doença que se demonstra permanente. A significância também se expressa por se tratar de um documento médico válido para todos os serviços públicos ou privados, sobretudo nas áreas da saúde, educação e assistência social.

A proposição foi encaminhada para análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”), tendo sido aprovada em 15/08/2024, e segue para esta CAS (RICL, art. 64, § 1º, II). Posteriormente, seguirá para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No tempo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto no âmbito desta Comissão.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição visa estabelecer, no âmbito do Distrito Federal, que o laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passe a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais.

O diabetes é uma doença causada pela produção insuficiente ou má absorção de insulina, hormônio que regula a glicose no sangue e garante energia para o organismo, doença que pode causar o aumento da glicemia e pode levar a complicações no coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos. Em casos mais graves, o diabetes pode levar à morte.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, existem atualmente, no Brasil, mais de 13 milhões de pessoas vivendo com a doença, o que representa 6,9% da população nacional. De acordo com o Observatório da Atenção Primária à Saúde - APS, a prevalência de diabetes no Brasil é uma das mais elevadas do mundo e a maior da América Latina. O país ocupa a 6ª posição global em número total de casos, de acordo com o Atlas do Diabetes 2021, assinado pela Federação Internacional do Diabetes.

Nas capitais brasileiras, são 3.522.006 pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus, de acordo com dados do Vigitel de 2023, consultados no Observatório da APS. É o equivalente a 10,1% da população adulta destes municípios. O documento ainda mostra que, entre as capitais brasileiras, Brasília (DF) e São Paulo (SP) apresentam o maior percentual de prevalência de diabetes no Brasil em 2023: 12,1%. 

Vale ressaltar que o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) atinge entre 5% e 10% dos pacientes com diabetes, sendo uma doença crônica, autoimune e não transmissível, que não tem cura. Por isso, o paciente precisa realizar acompanhamento médico para o controle da patologia durante toda a vida.   

Dessa forma, uma vez que o diagnóstico não será modificado no decorrer da vida do paciente, entendemos que a necessidade de renovação de laudos médicos para a referida doença demonstra-se como uma exigência incoerente ou até mesmo insensata.

Portanto, a proposição sob exame se reveste de mérito, pois visa garantir para as pessoas com o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) que seus laudos médicos tenham validade indeterminada, sem a necessidade de renovação periódica.

Ante o exposto, somos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 805 de 2023.

Sala das Comissões, em .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 805/2023

Ementa: Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 8ª Reunião ordinária  em 04 de dezembro de 2024.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente  Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À SELEG,

                Restituímos os autos do presente por não se tratar de matéria de competência desta CEOF.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo