A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 799/2023

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.699.526,00. 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 12/12/2023.

PARECER Nº /2023 - Ceof

Projeto de Lei nº 799/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 798, de 2023, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.699.526,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem nº 300/2023-GAG/CJ, o Projeto de Le nº 799, de 2023, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.699.526,00.

O artigo 1º do Projeto de Lei abre, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 55.699.526,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais), conforme Anexo II.

O artigo 2º do Projeto de Lei informa que o crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161- recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

O art. 3º º acrescenta que em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

O art. 4º trata das normas de vigência da futura Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório necessário.

II – VOTO DO RELATOR

O PL trata de:

• Crédito suplementar no valor de trinta milhões de reais em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, destinado a atender despesas com construção de restaurante comunitário, operação tapa-buraco, recapeamento asfáltico, manutenção de águas pluviais, manutenção de áreas verdes, manutenção das estruturas físicas e demais despesas administrativas; e
• Crédito suplementar no valor de vinte e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, destinado a conservação e recuperação de rodovias, recuperação ambiental, execução de viaduto e pavimentação asfáltica.

A proposição encontra-se em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária de 2023, motivo pelo qual votamos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR 

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. À SELEG para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

Redação Final pl Nº 799, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.699.526,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 55.699.526,00, conforme Anexo II. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161- recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Incluída a Redação Final e os Anexos, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024