À CCJ , para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

Encaminho o PL 797/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 06 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 PROJETO DE LEI Nº 797 DE 2023

Redação Final

Dispõe sobre a Carreira Procurador do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Os vencimentos da carreira Procurador do Distrito Federal ficam reestruturados na forma desta Lei. 

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos membros da carreira Procurador do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I. 

Art. 3º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos membros da carreira Procurador do Distrito Federal, regulada pela Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo II. 

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira Procurador do Distrito Federal. 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024. 

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.