(Do  Sr Deputado Robério Negreiros)

Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal, direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.

Art. 2º As áreas abrangidas pelo Plano de Turismo objeto desta Lei terão seus limites definidos pelo Poder Executivo.

Art. 3º O Plano de que trata esta Lei tem por objetivo:

I - desenvolver o turismo por meio de um planejamento estratégico e participativo, envolvendo o setor produtivo do turismo nas discussões em torno dos projetos turísticos prioritários;

II - disseminar o turismo como atividade que contribui para o desenvolvimento socioeconômico e sociocultural, a conservação ambiental, a valorização cultural, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos naturais;

III - incentivar e viabilizar investimentos e financiamentos para o setor turístico, de modo a propiciar desenvolvimento para o Distrito Federal;

IV - apoiar a comercialização de produtos e serviços em eventos de promoção e geradores de fluxo turístico;

V - promover desenvolvimento do turismo sustentável da região norte do Distrito Federal;

VI - promover a elaboração do Plano de Turismo Sustentável Rota 205 - Região Administrativa da Fercal, que deve diagnosticar e apresentar resultados acerca da infraestrutura de turismo na região;

VII - proporcionar o desenvolvimento de manifestações folclóricas, moda de viola, leilões, gastronomia, agricultura familiar, agricultura orgânica, turismo de aventura exposições agropecuárias, rodeios, atividade equestre, entre outros;

VIII - promover o empreendedorismo local e a geração de emprego e renda;

IX - promover a criação de rotas turísticas capazes de atrair clientes interessados em visitar as áreas rurais;

X - promover fomento à gastronomia rural;

XI - disciplinar as atividades turísticas da região de modo a preservar a sua vocação natural e não causar dano de qualquer ordem ao meio ambiente;

XII - dispor de banco de dados contendo cadastro de propriedades, agências de turismo, hotéis, guias, empresas, associações de esportes de natureza, moradores e todos os envolvidos em atividades ligadas ao turismo na região.

Art. 4º O Poder Executivo adotará as providências necessárias visando à implantação, ao desenvolvimento e à manutenção do Plano a que se refere esta Lei, contando com a participação das entidades Emater, UnB, SEBRAE e Administração Regional da Fercal, atuantes na região.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo desenvolver o turismo por meio de planejamento estratégico e participativo, envolvendo o setor produtivo do turismo nas discussões em torno dos projetos turístico prioritários, e ainda disseminar o turismo como atividade que contribui para o desenvolvimento socioeconômico e sociocultural, entre outras valorizações culturais.

O Turismo histórico da Estrada Colonial do Planalto Central  que é o conjunto de trilhas e caminhos do Século XVIII que ligavam a primeira capital colonial brasileira, Salvador, às antigas capitais das províncias de Goiás , Vila Boa de Goiás (atual Cidade de Goiás), e de Mato Grosso, Vila Bela de Santíssima Trindade. Atravessava o Brasil de leste a oeste, percorrendo cerca de 3000 km entre o Oceano Atlântico e as cabeceiras do Rio Guaporé, na fronteira com a Bolívia.

Neste cenário, encontra-se inserida a Região Administrativa da Fercal, mais especificamente, empreendimentos localizados a margem das DF-205 e DF 150.

Mencionamos ainda, que ao percorrer esses locais, o visitante conhecerá, além da história do Brasil e da nossa capital, ele estará imerso em ambiente rico culturalmente com belíssimas paisagem, trilhas para bikes, cavalgadas, off road , ele terá a oportunidade de desfrutar da variada  gastronomia local, que inclui a possibilidade experimentar da fruta do açaí e uva  produzidos na Fercal, bem como,  visita à fazenda que produz um dos melhores cafés do Brasil, Café Minelis, e o Alambique Amana do Brasil, que produz a cachaça Remedim, melhor cachaça prata Prêmio CNA 2022.

O turismo cultural com elementos da cultura local que, ao serem utilizados para fins turísticos, por meio da musica, dança (em especial a catira) a Folia de Reis. Destacamos aqui: a Moda de Viola do Melo - Fercal. O turismo natural com o Monumento Natural do Conjunto Espeleológico, destacamos aqui: Morro da Pedreira e rios, serras e vale. O turismo rural com a produção de uva, café, cachaça, gastronomia; fortalecimento do turismo de Base Comunitária.

Neste sentido, acreditamos que a criação da lei que incentive o turismo da Fercal, “ ROTA DF-205” incrementará o  desenvolvimento do empreendedorismo local e toda cadeia produtiva gerando uma dinâmica integradora entre as diferentes atividades que compõem o setor com o intuito  de integrar  a ROTA do Turismo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2023.

Deputado robério negreiros

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de dezembro de 2023 

 Informamos que o PL 788/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 2/2/2024.

                                               Brasília, 2 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 788/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 788/2023, que “Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 788/2023, de autoria do Ilustre Deputado Robério Negreiros. A proposição  é composta por 6 artigos.

O projeto em análise propõe a instituição do Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável para a Região Administrativa da Fercal, criando a Rota 205 – RA Fercal, com foco nos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico, e aventura (Art. 1º). 

Os limites das áreas afetadas por este plano serão estabelecidos pelo Poder Executivo (Art. 2º).

O plano tem como objetivos desenvolver o turismo através de um planejamento estratégico e participativo, envolvendo o setor produtivo do turismo (Art. 3º, I), promover o turismo como atividade benéfica ao desenvolvimento socioeconômico, cultural, à conservação ambiental, e ao uso sustentável dos recursos naturais (Art. 3º, II). Visando incentivar, ainda, investimentos e financiamentos para o setor turístico (Art. 3º, III), apoiar a comercialização de produtos e serviços turísticos (Art. 3º, IV), e promover o turismo sustentável na região norte do Distrito Federal (Art. 3º, V).

Objetiva-se, também,  a elaboração do Plano de Turismo Sustentável Rota 205 - Região Administrativa da Fercal para diagnosticar e apresentar resultados sobre a infraestrutura turística da região (Art. 3º, VI), promover o desenvolvimento de manifestações culturais e gastronômicas locais, a agricultura familiar e orgânica, e o turismo de aventura (Art. 3º, VII), estimular o empreendedorismo local e a geração de emprego e renda (Art. 3º, VIII), criar rotas turísticas rurais (Art. 3º, IX), fomentar a gastronomia rural (Art. 3º, X), regular as atividades turísticas para preservar a natureza (Art. 3º, XI), e manter um banco de dados com cadastros relevantes ao turismo da região (Art. 3º, XII).

Para garantir a implementação, desenvolvimento e manutenção deste plano, o Poder Executivo colaborará com entidades como Emater, UnB, SEBRAE e a Administração Regional da Fercal (Art. 4º).

Seguem as usuais cláusulas de publicação e revogação (Arts. 5º e 6º). 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz, em suma: QUE o presente Projeto de Lei visa desenvolver o turismo na Região Administrativa da Fercal através de um planejamento estratégico e participativo, envolvendo o setor produtivo do turismo nas discussões sobre projetos prioritários; QUE o turismo histórico na Estrada Colonial do Planalto Central é fundamental, conectando trilhas e caminhos do século XVIII que ligavam capitais coloniais através do Brasil, percorrendo cerca de 3000 km; QUE a Região Administrativa da Fercal está inserida neste contexto histórico, localizando-se às margens das DF-205 e DF-150; QUE ao visitar esses locais, o turista não só aprende sobre a história do Brasil, mas também experimenta uma rica cultura local, incluindo gastronomia variada e a oportunidade de desfrutar de frutas como açaí e uva produzidos na Fercal; QUE o turismo cultural na região inclui elementos como música, dança, a Folia de Reis, e a Moda de Viola do Melo - Fercal; QUE o turismo natural é destacado pelo Monumento Natural do Conjunto Espeleológico, o Morro da Pedreira, e a beleza dos rios, serras e vales; QUE o turismo rural é reforçado pela produção local de uva, café, cachaça e a fortaleza do turismo de Base Comunitária; QUE a criação da ROTA DF-205, como previsto pela lei, impulsionará o desenvolvimento do empreendedorismo local e integrará a região à rota de turismo do Distrito Federal, promovendo uma dinâmica integradora entre as diferentes atividades turísticas. Dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei no prazo regimental.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea "h", do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

A proposta apresentada pelo nobre autor representa uma iniciativa louvável e necessária para a valorização e o desenvolvimento sustentável do turismo na Região Administrativa da Fercal. 

O foco em uma abordagem integrada que contempla diversos segmentos do turismo, incluindo o cultural, rural, histórico, religioso, científico e de aventura, alinha-se perfeitamente com os objetivos desta Comissão de promover o desenvolvimento econômico sustentável.

Além disso, o projeto propõe um modelo de planejamento participativo, envolvendo entidades chave como a Emater, UnB, SEBRAE e a Administração Regional da Fercal, permitindo que as ações e estratégias sejam implementadas de maneira coordenada e eficaz, com vistas a maximizar os benefícios socioeconômicos e culturais para a região e seus habitantes.

Desta feita, o Projeto de Lei é oportuno e conveniente, notadamente por constituir  iniciativa que pode fomentar o turismo sustentável, melhorar a qualidade de vida das comunidades locais e contribuir para a conservação do patrimônio natural e cultural da região da Fercal. 

Ressalta-se que a análise da propositura restou adstrita às competências desta Comissão, em atenção ao disposto no art. 62, incisos I e II, bem como ao definido no §2°, do art. 147, todos do Regimento Interno da CLDF.  

Assim, diante de tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 788/2023, que “Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal, direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.”

É o Voto.
 

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 788/2023

“Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 27/02/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 788/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 788/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 788/2023, que “Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

 Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 788/2023, de autoria do Ilustre Deputado Robério Negreiros.

O projeto em análise propõe a instituição do Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável para a Região Administrativa da Fercal, criando a Rota 205 – RA Fercal, com foco nos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico, e aventura. 

Os limites das áreas afetadas por este plano serão estabelecidos pelo Poder Executivo.

O plano tem como objetivos desenvolver o turismo através de um planejamento estratégico e participativo, envolvendo o setor produtivo do turismo , promover o turismo como atividade benéfica ao desenvolvimento socioeconômico, cultural, à conservação ambiental, e ao uso sustentável dos recursos naturais 

 Objetiva-se, também,  a elaboração do Plano de Turismo Sustentável Rota 205 - Região Administrativa da Fercal para diagnosticar e apresentar resultados sobre a infraestrutura turística da região, promover o desenvolvimento de manifestações culturais e gastronômicas locais, a agricultura familiar e orgânica, e o turismo de aventura, estimular o empreendedorismo local e a geração de emprego e renda, criar rotas turísticas rurais, fomentar a gastronomia rural (Art. 3º, X), regular as atividades turísticas para preservar a natureza, e manter um banco de dados com cadastros relevantes ao turismo da região .

Para garantir a implementação, desenvolvimento e manutenção deste plano, o Poder Executivo colaborará com entidades como Emater, UnB, SEBRAE e a Administração Regional da Fercal .

Seguem por fim as usuais cláusulas de publicação e revogação 

Em sede de justificação, o autor aduz, em suma que o presente Projeto de Lei visa desenvolver o turismo na Região Administrativa da Fercal através de um planejamento estratégico e participativo, envolvendo o setor produtivo do turismo nas discussões sobre projetos prioritários e que a criação da ROTA DF-205, como previsto pela lei, impulsionará o desenvolvimento do empreendedorismo local e integrará a região à rota de turismo do Distrito Federal, promovendo uma dinâmica integradora entre as diferentes atividades turísticas. Dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

O Projeto de Lei que institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, criando a Rota 205 - RA Fercal, demonstra uma abordagem abrangente e estratégica para o desenvolvimento do turismo nessa região. As disposições contidas no projeto são fundamentais para impulsionar o crescimento econômico, valorizar a cultura local, preservar o meio ambiente e promover o empreendedorismo.

A iniciativa de envolver o setor produtivo do turismo nas discussões e priorizar projetos turísticos estratégicos reflete um compromisso com um desenvolvimento sustentável e alinhado com as necessidades e potenciais da região.

 Ao disseminar o turismo como uma atividade que contribui para o desenvolvimento socioeconômico e sociocultural, o projeto reconhece o papel fundamental do turismo na geração de empregos, na valorização das tradições culturais e na melhoria da qualidade de vida da comunidade local.

A ênfase na preservação ambiental e no uso racional dos recursos naturais é louvável, pois garante que o turismo sustentável seja promovido de forma a proteger os ecossistemas locais e a biodiversidade.

O apoio ao empreendedorismo local e a criação de rotas turísticas que atraiam visitantes interessados nas áreas rurais são medidas eficazes para impulsionar a economia local e gerar oportunidades de trabalho e renda para a população.

 A valorização do turismo cultural, histórico e religioso, juntamente com a preservação das manifestações culturais locais, contribui para fortalecer a identidade da região e atrair visitantes interessados na riqueza cultural e histórica.

Diante do exposto, consideramos que o Projeto de Lei em questão apresenta méritos substanciais e está alinhado com os princípios do desenvolvimento sustentável e do fortalecimento das atividades turísticas de forma responsável e integradora. 

Recomendamos, portanto, a aprovação e implementação deste projeto para impulsionar o turismo na Região Administrativa da Fercal de maneira sustentável e benéfica para toda a comunidade.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 788/2023

Ementa: Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2024.

daniel vital

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.