À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 775/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 775, DE 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 775/2023, com seis artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º estabelece a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência nas inaugurações públicas do Distrito Federal.

Conforme o § 1º do art. 1º, o espaço destinado às pessoas com deficiência deverá ser de fácil acesso, “evitando-se áreas segregadas do público e obstrução de saídas”. O § 2º dispõe que os eventos que utilizem palcos deverão ser providenciados tecnologia assistiva, tais como plataformas elevatórias, rampas de acesso entre outras.

O art. 2º visa garantir que materiais informativos e de divulgação estejam disponíveis em formatos acessíveis. 

Já o art. 3º menciona que a responsabilidade por garantir a formação e presença de equipe capacitada para atendimento às pessoas com deficiência é dos organizadores do evento. O art. 4º prevê penalidades por infrações à legislação decorrente. 

Por fim, o art. 5º dispõe que a vigência deve ocorrer na data de sua publicação, e o art. 6º prevê a revogação das disposições anteriores em contrário.

O autor justifica que a inclusão de pessoas com deficiência é um princípio fundamental dos direitos humanos e é um passo crucial para promover a igualdade e o respeito pela diversidade humana. Também, que a proposta está alinhada à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil. Menciona que os eventos públicos, especialmente inaugurações, que são representativos do início de serviços ou espaços de utilidade pública, devem ser plenamente acessíveis a todos os cidadãos. Segundo o autor, embora haja legislações que preconizam o tema, a especificidade das inaugurações públicas requer regulamentações adicionais. Dispõe que a medida serve também como um instrumento educativo, sensibilizando a sociedade sobre a importância da inclusão e da acessibilidade.

O PL nº 775/2023 foi lido em 21 de novembro de 2023 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na CAS, o projeto foi aprovado, sem emendas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 64, II, “a”, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário subscrito por um oitavo dos Deputados.

Entende-se como adequada a proposição que se coaduna com o Plano Plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutem de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 775/2023 visa promover a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em eventos de inaugurações públicas no Distrito Federal. A temática da proposição possui diversas normatizações federais e distritais que objetivam promover a acessibilidade física e comunicacional às pessoas com deficiência. Dentre elas, citam-se:

Nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, acessibilidade é a condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoas com deficiência. No âmbito local, o art. 98 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, traz de maneira correlata o normativo federal.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF dispõe em seu art. 2º que é dever dos órgãos e entidades do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência, o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No art. 5º, inciso III, menciona que a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade é um princípio fundamental da política para a promoção dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência.

Pertinente a isso, a Secretaria da Pessoa com Deficiência disponibiliza a cartilha “Evento Acessível”[1], em que há recomendações da maneira adequada para administrar um local bem acessível, dispondo sobre vagas de estacionamento, sinalização, rota acessível, rampas, sanitários, dentre outros. Informa que o Brasil possui 45 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência (dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2010) e, ainda, que para a produção de um evento é aconselhável realizar estudo sobre a necessidade de seus participantes, em virtude de distinções seja física, intelectual, auditiva e visual. 

Destaca-se ainda que “tornar o DF mais inclusivo, resiliente e sustentável” é um objetivo constante no Mapa Estratégico[2] do GDF.

Em síntese, a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência já está estabelecida na legislação. Assim, o PL nº 775/2023 não inova no tema; no entanto, ele visa fortalecer que as pessoas com deficiência tenham condições de acesso no contexto dos eventos de inaugurações públicas.

Assim, a iniciativa não tem o potencial de elevar as despesas distritais. Da mesma forma, a proposição não contraria as normas de finanças públicas vigentes. Conclui-se que o PL nº 775/2023 é admissível quanto à adequação orçamentária e financeira, posto que não impacta o orçamento.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, como a proposição é adequada justamente por não produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário local, destaca-se que não cabe a análise de mérito por esta Comissão, pois não há repercussão orçamentária a ser avaliada.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 775/2023, conforme art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em…

________________________________________

[1] Disponível em: https://www.sepd.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2021/04/cartilha-evento-acessivel.pdf

[2] Disponível em: https://planoestrategico.df.gov.br/documentos/MAPA_ESTRATEGICO_2023_2026.pdf

Folha de votação

Projeto de Lei nº 775/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2024.

Parecer 2 da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, aprovado na 7ª Reunião Ordinária da CEOF, em 25/06/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 26 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de junho de 2024.

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 775/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 775/2023 a seguinte redação:

Altera a Lei nº 6.637, de 2020, para acrescentar-lhe o art. 118-A, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

                Art. 1º Acrescente-se o art. 118-A à Lei nº 6.637/2020, com a seguinte redação:

Art. 118-A. Fica estabelecida, em todas as inaugurações públicas realizadas no Distrito Federal, a obrigatoriedade de inclusão de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência, de acordo com a norma técnica NBR vigente. 

§ 1º O espaço destinado às pessoas com deficiência deve ser de fácil acesso, com boa visibilidade e distribuição, evitando-se áreas segregadas do público geral e obstrução de saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade em vigor. 

§ 2º Em eventos que utilizem palcos de estrutura metálica, madeira ou pré-moldada, deve ser providenciada tecnologia assistiva adequada, incluindo elevadores, plataformas elevatórias, cápsulas, gôndolas, lifts, rampas de acesso para pessoas com deficiência ou outros equipamentos necessários, conforme as normas de acessibilidade vigentes. 

§ 3º Além das estruturas físicas, deve-se garantir que materiais informativos e de divulgação dos eventos, incluindo digitais e impressos, estejam disponíveis em formatos acessíveis, como áudio descrição, legendas e linguagem de sinais. 

§ 4º É responsabilidade dos organizadores dos eventos garantir a formação e presença de equipe capacitada para atendimento e assistência às pessoas com deficiência durante o evento. 

                Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Além de adequar o Projeto de Lei nº 775/2023 à boa técnica legislativa, em face dos preceitos da Lei Complementar distrital nº 13/1996, o presente Substitutivo objetiva evitar a criação de leis esparsas quando a matéria aparece disciplinada em norma específica, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – Lei distrital nº 6.637/2020. Em vista disso, acrescenta-se o conteúdo do Projeto de Lei nº 775/2023 por meio do art. 118-A ao referido Estatuto. Deve-se esclarecer que o dispositivo relativo às sanções por descumprimento foi retirado, uma vez o art. 119 do Estatuto já prevê as medidas de coerção. 

Sala das Comissões, 16 de outubro de 2024

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator