PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 74/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 74/2023, que  Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada JAQUELINE SILVA

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de nº 74/2023, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.”

O Projeto em análise acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, estabelecendo a responsabilidade das imagens coletadas e armazenadas no sistema de monitoramento de asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal.

A proposta responsabiliza a direção dos estabelecimentos, e veda a exibição ou disponibilização a terceiros, exceto aos pais, aos responsáveis legais ou mediante requisição de autoridade policial.

Segundo a autora, o projeto tem como objetivo gerar tranquilidade aos familiares sobre a proteção dos dados pessoais coletados, e alega como eles são importantes para coibir a violência e proteger os grupos vulneráveis tratados no projeto. 

A matéria possui três artigos e tramitará em três Comissões: para análise de mérito na CAS e CDDHCEDP, e análise de admissibilidade na CCJ.

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas proteção à infância, à juventude e ao idoso (art.65, I, d/ RICLDF).  

O projeto em questão versa sobre o tratamento dos dados pessoais coletados em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal.

Ainda que a proteção de dados seja o objetivo do projeto, os sujeitos envolvidos são crianças e idosos, e portanto trata da proteção à infância, à juventude e ao idoso, tema de competência desse órgão colegiado. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A proposta acrescenta Parágrafo ùnico ao art. 1º a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, estabelecendo a responsabilidade das imagens coletadas e armazenadas no sistema de monitoramento de asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal.

O monitoramento com câmeras e a vigilância excessiva de espaços como escolas e creches já se tornou usual na nossa sociedade e gera debates importantes e conflitos que precisaremos enfrentar. 

A utilização das câmeras de vigilância tem como objetivo proteger nossas crianças e idosos de abusos e maus tratos, mas ao mesmo tempo, a falta de proteção a esses dados representa um grave risco aos seus direitos fundamentais, dentre eles a integridade, a privacidade e a imagem.

É importante destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados já fala sobre a obrigação com o tratamento de dados e a responsabilidade sobre as ações para a proteção dos mesmos, e nos preocupa como esses espaços farão a governança desses dados, pois queremos de fato a proteção de todas as nossas crianças e idosos. 

Apesar das alegadas vantagens na adoção de câmeras no ambiente escolar, é preciso ter muita cautela e ponderar os riscos envolvidos na realização dessa vigilância e monitoramento.

Por fim, diante todo o exposto, o projeto pretende contribuir para a proteção das nossas crianças e nossos idosos, por isso no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 74/2023. 

Sala das Comissões, em junho de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 74/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências. ”

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de junho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei nº 74/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº 74/2023, que “Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências. ””

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 74, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências”.     

Na apreciação dos art. 1º e 2º, a proposta legislativa dá nova redação a ementa e ao artigo 1º da Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020.

Em relação ao artigo 3º, o Projeto de Lei prevê que as referidas alterações entrarão em vigor na da de publicação da Futura Lei. 

Na justificativa do Projeto de Lei, a Deputada Jaqueline Silva ressalta que o objetivo desta proposição é trazer maior tranquilidade para os familiares de idosos e crianças, pois o sistema de monitoramento servirá para coibir a violência física, psicológica e sexual contra idosos e crianças em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 67, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas aos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 74, de 2023, observamos que a presente proposta legislativa visa a estabelecer que as entidades de atendimento aos idosos e as crianças matriculadas em creches devem instalar câmeras de vigilância, com gravação de imagens com a finalidade de evitar eventuais abusos e agressões contra idosos e crianças.

Consideramos que esta proposta legislativa objetiva assegurar maior segurança para os idosos abrigados em casas de repousos e crianças matriculadas em creches e ao mesmo tempo dar tranquilidade para os responsáveis dos mesmos.

É importante observar que nosso ordenamento jurídico contempla uma série de disposições voltadas para o atendimento das chamadas classes hipossuficientes dentre elas os idosos e as crianças.

Destacamos os artigos nº 227 e 230 da Carta Magna que prescrevem:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.       

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Desta forma, é certo que quando se aprova  proposta legislativas que institui mecanismos para a efetivação de direitos e garantias fundamentais em prol de idosos e crianças, proporciona-se uma grande contribuição para a redução dos percentuais de denúncias de casos de maus tratos a idosos e crianças matriculadas em creches.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 74, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar. 

É o parecer

Sala das Comissões, em.................................................

           Deputado FÁBIO FELIX           Deputado JOÃO CARDOSO

                      Presidente                                                           Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 74/2023

Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCEDP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP