(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Proíbe a participação de menores de quatorze anos em eventos denominados paradas gays ou similares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Distrito Federal, a participação de menores de quatorze anos em eventos denominados paradas gays ou similares. 

§1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se eventos similares todos os movimentos realizados com o objetivo de fazer proselitismo em favor de bandeiras ideológicas que defendam a desconstrução da família tradicional e promovam determinados comportamentos sexuais de maneira explícita.

§2º A proibição prevista no caput se aplica aos maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos que estejam desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.

Art. 2º Poderão ser aplicadas multas de advertência em primeira infração e de multa de R$ 1.000,00 reais para cada menor de idade encontrado participando dos eventos em desacordo com o que dispõe o artigo 1º, conforme auto de infração exarado por órgão competente do Poder Executivo em desfavor dos organizadores do evento, na forma o regulamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Surgida entre os anos 60 e 70, nos Estados Unidos, as paradas do orgulho gay tinham como objetivo a manifestação a favor dos direitos civis da população homossexual. Embora tivessem como meta, em sua origem, a conscientização da população para os problemas dessa parcela da população, nos últimos anos esses eventos se tornaram, principalmente no Brasil, uma ode à agressão às famílias tradicionais, às denominações cristãs e, principalmente, à erotização precoce da sociedade, não sendo raros os flagrantes de performances eróticas praticadas diante de crianças ou adolescentes.

Dessa forma, é imprescindível a atuação desta Câmara Legislativa no sentido de proteger nossas crianças da participação, muitas vezes, em desacordo com suas vontades, em eventos que vêm ganhando tons cada vez mais afrontosos à família brasileira. 

Certo do apoio dos nobres pares, submetemos a presente proposição à deliberação desta Casa de Leis, pugnando por sua célere tramitação nos termos regimentais.

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “e” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de novembro de 2023