Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 232, de 27 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 720/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 720/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 720/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 720/2023

Da   COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 720, de 2023, que “Institui a Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências”. 

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria da Deputada Jaqueline Silva, chega a esta Comissão para exame de mérito  o Projeto de Lei nº 720, de 2023, que – conforme seu art. 1º –  institui o Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização, acompanhamento e tratamento da saúde mental dos servidores públicos efetivos, comissionados ou terceirizados.

No artigo seguinte, são elencadas diretrizes para funcionamento do Programa, a saber: i) promoção de campanhas de conscientização; ii) criação de programas de formação e capacitação; iii) implementação de medidas de redução de estresse no trabalho; iv) disponibilização de atendimento psicológico presencial ou remoto; v) criação de canal confidencial para denúncias; vi) estabelecimento de parcerias com esoecialistas para orientação dos servidores; vii) promoção de eventos sobre o tema; viii) garantia de afastamento médico sem descontos; ix) incentivo à prática de atividade física por meio de convêncios como academias e clubes; x) previsão da ausência do servidor para comparecimento ao médico.

O art.3º descreve as ações preventivas e de tratamento a serem ofertadas aos servidores.

Por fim, o art. 4º apresenta  a cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação.

Na justificação,   a autora afirma que a saúde mental dos servidores é um fator essencial para o bom funcionamento da Administração e para a qualidade dos serviços prestados à população. Declara, também, que “prevenção significa menor custo ao erário público, uma vez que cada servidor afastado precisa ser substituído ou tem a sua carga de trabalho redistribuída para outros colegas (...)”.

O Projeto foi lido em 24/10/2023  e distribuído para análise de mérito à  CESC e à CAS. Para manifestação quanto ao mérito e à admissibilidade, foi enviado à CEOF. Na CCJ, passará por exame de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise da CESC trata de matéria relativa à saúde pública, ao versar sobre a criação de Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal. Assim, insere-se no escopo de análise previsto no art. 69, I, A do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, o Brasil é o País mais ansioso do mundo, pois 9,3% de sua população apresenta esse diagnóstico. A Pesquisa Covitel  (Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia), por sua vez,  revelou que 26,8% dos brasileiros estão patologicamente ansiosos. 

Especificamente quanto aos transtornos mentais relativos ao trabalho, o Ministério da Saúde explicitou que, entre 2006 e 2022, foram registradas quase 18 mil notificações por transtornos mentais relacionados ao trabalho, o que não considera a clara subnotificação dos dados,  seja pela dificuldade de atendimento desses trabalhadores nos pontos de assistência do Sistema Único de Saúde, seja pelo receio de declarar o problema ao empregador e procurar ajuda. Entre as categorias mais acometidas pelo sofrimento mental, destacam-se os técnicos e auxiliares de enfermagem, agentes, assistentes e auxiliares administrativos, motoristas, escriturários e professores.

Em resposta ao preocupante cenário constatado, o Ministério da Saúde atualizou, no ano passado, a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e incluiu burnout, depressão, ansiedade, abuso de drogas e tentativas de suicídio nesse rol.

Sobre isso, é preciso compreender que o ambiente laboral reproduz e amplifica questões sociais que permeiam cotidianamente a sociedade e que afetam negativamente a saúde mental, como a discriminação e as desigualdades. Para enfrentamento do problema, é preciso que o Poder Público se mobilize para criação de políticas e que as organizações, públicas ou privadas, identifiquem os riscos ao bem estar písquico e ajam sobre seus determinantes, como – por exemplo –  as cargas pesadas de trabalho, a prática de assédio, a remuneração injusta e a falta de assistência especializada à saúde mental. 

Quanto ao cenário do Distrito Federal, segundo a Secretaria de Economia,  mais de 14 mil servidores da educação precisaram ser afastados das atividades por problemas de saúde mental, entre 2019 e 2022. Em 2023, o portal Metrópoles mostrou que, em média, 3 servidores se afastaram por dia em virtude de quadro de ansiedade ou depressão.  Grande parte desses servidores eram técnicos em enfermagem. No campo da educação, no mesmo período, 26,3% dos afastamentos de servidores ocorreram em função de transtornos mentais.

Nota-se, portanto, que a Proposição em tela é inquestionavelmente meritória e deve prosperar no processo legislativo. Dada a magnitude do problema, é imprescindível que iniciativas dos agentes públicos garantam o acesso do trabalhador à prevenção e ao tratamento em tempo oportuno para recuperação de sua saúde mental. 

Registre-se que exames de constitucionalidade, legalidade, redação e técnica legislativa serão realizados pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme ditames regimentais.

Ante o exposto, do ponto de vista da relevância, da oportunidade e da conveniência, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 720, de 2023, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 720/2023

Institui a Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 09/05/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC