CONSIDERANDO a competência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP, prevista no art. 68, I, a e b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), e sua pertinência temática com a matéria da proposição;

CONSIDERANDO ainda a apresentação de requerimento escrito antes da deliberação da matéria nas comissões de mérito, nos termos do disposto no §1º do art. 162 do RICLDF;

Defiro o Requerimento nº 1.827/2025 (PLe 283255), consignando que o Projeto de Lei nº 708/2023 tramitará, em análise de mérito, na CSA (art. 77, I e V) e na CDDHCLP (art. 68, I, a e b), permanecendo sob exame da CCJ (art. 64, I) quanto à admissibilidade.

Ao SACP, para redistribuição.

Brasília, 04 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

Considerando o Despacho SELEG 292416, à CSA/CDDHCLP, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa