À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria, PL 707/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 707/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei n.º 707/2023, que “Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.”
 

AUTORA: Deputada DAYSE AMARÍLIO

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 707/2023, que “Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.”

A proposição, lida em 19/10/2023, tem enquanto principal propósito a proteção da saúde mental dos estudantes e dos profissionais de Educação, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, estatuindo objetivos (art. 3º) e diretrizes (art. 4º), a fim de orientar e oferecer suporte à administração pública na concretização da política veiculada. 

O projeto de lei dá enfoque a uma atuação preventiva, de modo a evitar afastamentos do público alvo em razão de doenças relacionadas à saúde mental (art. 2º).

O Projeto tramitou, para análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”), onde recebeu parecer pela aprovação. Agora, é apreciado, também sob a ótica de mérito, na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II). Em seguida, passará por juízo de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões sobre proteção à infância e à juventude e serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão (art. 65, I, “d” e “m”, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

O projeto em exame é dotado de extrema sensibilidade, ao atentar para uma questão pouco abordada, de forma direta, no ambiente educacional. A ausência de cuidados com a saúde mental vulnera não apenas o desempenho escolar dos estudantes, mas também suas perspectivas futuras, seja para galgar um maior aperfeiçoamento acadêmico, seja para a sua atuação nos vindouros ambientes de trabalho. No que concerne aos profissionais, nota-se, também, uma relevância muito grande, ao garantir uma valorização das carreiras e a solidez de uma comunidade escolar coesa e saudável. 

Na esfera federal, a Lei n.º 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares”, é um referencial para a presente proposta, que se faz necessária ao estabelecer objetivos e diretrizes de forma minudente, voltados às necessidades locais.

Conforme estudo qualitativo realizado em uma escola pública da cidade de São Paulo¹, no que concerne às práticas com foco na saúde mental, as “(...) estratégias apontadas pelos professores como mais interessantes seriam palestras e discussões com médico especialista (54,8%), materiais impressos (25,8%) e veiculados pela internet (22,6%).”   

Segundo o mesmo artigo, foram colhidos pelos pesquisadores “(...) relatos de insegurança na tomada de decisão diante de alunos portadores de transtornos mentais.” Muito embora o cenário descrito seja o de outra cidade, as conclusões do artigo podem ser aplicadas, de forma simétrica, à realidade do Distrito Federal. Nesse sentido, a presente proposta oferece substrato para a atuação dos professores, ao prever ferramentas de conhecimento e prevenção sobre a saúde mental dos discentes.   

Já no que concerne à saúde dos próprios profissionais, os seguintes dados alarmantes foram divulgados em artigo² do Correio Braziliense:

(...) 3.568 professores da rede pública do DF foram afastados por transtornos mentais e comportamentais, em 2022, segundo informações da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SubSaúde), vinculada ao Governo do Distrito Federal (GDF). Em 2023, até o mês de novembro, 3.158 educadores apresentaram atestado por problemas psicológicos, ainda que nem sempre relacionados ao exercício do magistério.

Depreende-se, portanto, que o quadro de saúde mental, no âmbito da rede pública deste ente federativo, poderá apresentar uma considerável melhora a partir desta iniciativa, haja vista as propostas de mecanismos colaborativos e educacionais elencados. 

A saúde mental é componente indispensável da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, inciso III, CRFB/88) e valor fundamental do Distrito Federal (art. 2º, inciso III, Lei Orgânica do Distrito Federal). É possível estabelecer um liame, ainda, com os objetivos prioritários deste ente federativo, em especial com as disposições no sentido de “garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos”; “promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem” e “valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio” (art. 3º, incisos I, XII e XIII). 

Esta faceta preventiva reverbera, especialmente, no rol estabelecido no projeto dentre os objetivos da Política de Saúde Mental, que abarca as seguintes providências: a publicidade e a realização de projetos sobre o tema; a promoção de campanhas de prevenção; o estímulo a práticas administrativas benéficas e ao diálogo intersetorial sobre a pauta entre as Secretarias de Estado (art. 3º, incisos I a V). 

O mesmo pode ser argumentado sobre as diretrizes, insculpidas no art. 4º, ao abranger a manutenção de um ambiente de respeito mútuo na comunidade escolar e valorizar o diálogo contínuo entre as instituições (art. 4º, incisos I e III). Importa salientar que o pronto atendimento às demandas de saúde mental, rápido e eficaz, dotando de efetividade as normas legais pertinentes (art. 4º, incisos II, IV e V) também compõe este quadro de medidas profiláticas, ao oferecer amparo e acolhimento aos estudantes e aos profissionais.   

Citando ainda as disposições da LODF, o diploma menciona expressamente a saúde enquanto direito de todos e dever do Estado, a ser assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, visando ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade (art. 204, inciso I). Nessa senda, os objetivos e diretrizes listados pela proposta coadunam-se com o disposto na lei maior distrital, o que corrobora, mais uma vez, a adequação material da norma analisada.

Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei n.º 707/2023.

Sala das Comissões, em…

¹SOARES, A. G. S. et al. Percepção de professores de escola pública sobre saúde mental. Revista de Saúde Pública, v. 48, n. 6, p. 940–948, dez. 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rsp/a/nsX3jMPbzNy7qLZHQgNR7rK/?lang=pt#. Acesso em 08/11/24. 

²CORREIO BRAZILIENSE. Afastamentos acendem alerta para saúde mental nas escolas públicas. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/03/6826783-afastamentos-acendem-alerta-para-saude-mental-nas-escolas-publicas.html. Acesso em 08/11/24.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 707/2023

Ementa: Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 8ª Reunião ordinária  em 04 de dezembro de 2024.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente  Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa