Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 707/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 707/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 707/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 707/2023, que “Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 707, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, pretende instituir objetivos e diretrizes para uma Política de Saúde Mental voltada a estudantes e profissionais da educação, a ser implementada nos ambientes escolares.

De acordo com o art. 2° da proposição, seu intuito é contribuir para a redução dos afastamentos, do trabalho e dos estudos, dos membros da comunidade escolar em razão de questões relacionadas à saúde mental. 

Para tanto, estabelece, no art. 3°, objetivos da referida Política de Saúde Mental, dentre os quais estão a realização de campanhas sobre saúde mental, a implantação de projetos voltados à saúde mental nos ambientes escolares, o estimulo de práticas administrativas que contribuam para a melhoria da saúde mental de estudantes e profissionais e a promoção de articulação intersetorial, entre as Secretarias de Estado, para que ações transversais de prevenção de problemas de saúde mental sejam adotadas. 

No mesmo sentido, o art. 4° do Projeto define as diretrizes da Política de Saúde Mental, dentre as quais estão as de assegurar ambiente pacífico e de respeito na comunidade escolar; assegurar atendimento às demandas relacionadas à saúde mental; assegurar articulação institucional voltada ao trato das questões de saúde mental e criação de um banco de projetos afetos ao tema.

A Autora justifica sua proposição mencionando o aumento da incidência de problemas de saúde mental na população como um todo, especialmente após a pandemia da COVID-19, fenômeno que também atinge a comunidade escolar e causa a ela prejuízos significativos.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL n° 707/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR 

A matéria é da competência desta Comissão.

Pesquisas científicas e acadêmicas têm demonstrado que os efeitos da pandemia de COVID-19 ainda não arrefeceram por completo e impactam negativamente a sociedade como um todo, incluindo a comunidade escolar. 

Observa-se aumento de transtornos de saúde mental, principalmente relacionados a quadros de ansiedade e depressão, que são consequências dos inúmeros processos de luto vividos em função da alta mortalidade da Covid-19 no Brasil, além de sequelas deixadas pela pandemia.

Esses distúrbios são mais perigosos quando atingem crianças e adolescentes, cujos corpos e mentes estão ainda em formação. 

Atingem também os profissionais da educação, que, além de suas preocupações pessoais e profissionais, veem os estudantes padecerem com problemas de saúde mental, muitas vezes sem acompanhamento adequado.

Há também outros fatores que levam a problemas de saúde mental, conforme justificado pela Autora, os quais podem ser enfrentados com maior eficácia se forem aprovadas as diretrizes sugeridas na proposição da Deputada Dayse Amarilio.

Por esses motivos, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 707/2023.

Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 707/2023

Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 01 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC