Senhor Presidente, 

Requeiro, com fundamento no art. 62, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a presente proposição seja devolvida à Secretaria Legislativa - Seleg visando análise de possível equívoco na distribuição para esta Comissão de Defesa do Consumidor, haja vista que a matéria de que dispõe não consta do elenco das competências regimentais deste Colegiado.

Ressalte-se, por oportuno, que o projeto de lei em questão “Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal”, cujos artigos, a toda evidência, não tratam de matérias relacionadas nos dispositivos regimentais que estabelecem a competência da Comissão de Defesa do Consumidor para exame e emissão de parecer, quais sejam:

“Art. 66. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor;

b) orientação e educação do consumidor;

c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

d) política de abastecimento;

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência;

III – intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.”

Ressalte-se ainda, que o desiderato principal do projeto não está na figura, ou na proteção dos direitos, do Consumidor, mas, sim, na questão de discriminação, igualdade e dinamismo quanto ao uso em si de elevadores, conforme bem exposto na proposição.    

Sendo assim, acredito que este Colegiado está regimentalmente impedido de emitir parecer sobre a propositura em referência, por força do art. 62, inciso II, do Regimento Interno, que dispõe:

“Art. 62. As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão:

(...)

II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.” (g.n.)

Em vista disso, sugiro a devolução da proposição à Seleg para análise e, sendo o caso, saneamento do despacho de distribuição do projeto, conferindo-se, assim, vigência ao Regimento Interno desta Casa de Leis.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

À SELEG

O projeto de lei em questão “Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal”, cujos artigos, a toda evidência, não tratam de matérias relacionadas nos dispositivos regimentais que estabelecem a competência da Comissão de Defesa do Consumidor para exame e emissão de parecer.

Em vista disso, encaminho à Seleg para análise.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao SACP, para Redistribuiçã0 diante manifestação da CDC, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao SACP, para Redistribuição diante manifestação da CDC, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 675/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 675/2023, que “Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Max Maciel veda o uso das denominações “Elevador Social” e “Elevador de Serviço” nos elevadores dos prédios públicos e privados no Distrito Federal, com o objetivos de:

a) coibir qualquer tipo de discriminação; 

b) garantir a igualdade e dignidade a todos os trabalhadores;

c) proporcionar o dinamismo para o acesso a estabelecimentos privados.

Em caso de descumprimento da Lei, o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, pode sofrer advertência, na primeira autuação, e multa de R$ 5.000,00, na segunda autuação.

No caso de infração ser cometida em repartição pública, a responsabilização deve ser cometida ao dirigente do órgão ou entidade.

Em sua justificação, o Autor alega:

Espaços que dividem grupos de modo discriminatório reforçam a continuidade de práticas segregacionistas e escravocratas no Brasil. Assim como o “quarto de empregada”, a divisão entre “elevador de serviço” e “elevador social” atesta o preconceito nas relações sociais, especialmente de cunho classista, racial e profissional.

O cantor Jorge Aragão, compositor e intérprete da canção “Identidade”, certeiramente critica essa divisão:

“Elevador é quase um templo

Exemplo pra minar teu sono

Sai desse compromisso

Não vai no de serviço

Se o social tem dono, não vai”

 Este comportamento é fundado no racismo e precisa ser combatido. A separação dos elevadores é um símbolo da perpetuação do racismo e escancara a indiferença que parcela da sociedade tem ao dar continuidade a práticas discriminatórias.

Disponibilizar dois ou mais elevadores deve cumprir a função de atender as demandas de toda e qualquer pessoa para acessar os espaços, não cabendo perpetuar diferenciações segregacionistas, que recaem justamente para aqueles que são os principais responsáveis por garantir o funcionamento da cidade. São trabalhadores e trabalhadoras que enfrentam diversas barreiras no dia a dia, e ainda precisam lidar com dinâmicas como as separações representadas pelos “elevadores de serviço”. 

É preciso manter ativa a busca por garantir a igualdade entre os trabalhadores e facilitar o acesso aos estabelecimentos, tendo em vista que mecanismos segregacionistas além de arcaicos, são pouco eficientes para o que a rotina dos dias atuais impõe à sociedade. Também se mostram necessárias medidas sancionadoras a fim de endossar a importância e seriedade do cumprimento dos dispositivos descritos na legislação. 

Ademais, cabe destacar que o presente projeto de lei é inspirado em matéria de igual tema, de autoria do vereador Waldir Brazão (Avante), da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, posteriormente convertida em Lei Municipal n° 7.957 de 3 de julho de 2023, que proíbe a distinção dos elevadores por nome de "social" e "de serviço", com exceção para os elevadores de carga, que deve ser utilizado para transporte de grandes cargas ou materiais de obras.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei, de iniciativa do Deputado Max Maciel, pretende proibir o uso das denominações “Elevador Social” e “Elevador de Serviço” nos elevadores dos prédios públicos e privados, para, de um lado, coibir qualquer tipo de discriminação, e de outro garantir a igualdade e a dignidade a todos os trabalhadores.

Vivemos numa sociedade na qual se perpetuam práticas discriminatórias decorrentes da estigmatização causada por supostos estratos sociais.

Além das questões raciais e da marginalização dos pobres, encontramos marcas fortes desses estigmas até nos elevadores, que, ao destinarem elevadores para uso social e uso de serviço, demonstram haver práticas segregatórias até mesmo no direito de ir e vir.

Com efeito, é muito frequente encontrarmos nos prédios residenciais e comerciais a exclusividade de uso para certos tipos de elevadores, em que os trabalhadores, apesar da importância do serviço prestado, são proibidos de usar os chamados “elevadores sociais”.

Trata-se de uma prática que precisa ser abolida, pois é reveladora de comportamentos que veiculam preconceitos estruturados e ofensivos à dignidade da pessoa humana.

Por essas razões, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 675/2023.

Sala das Comissões, em 20 de maio de 2024.