À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 638/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - cas 

Projeto de Lei nº 638/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 638/2023, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 638, de 2023, apresentado com dezesseis artigos, que conforme disposto em seu art. 1º, institui a Política Distrital de Segurança Hídrica, que será desenvolvida de acordo com os critérios e princípios adotados por esta Lei, no âmbito do Distrito Federal.

Os artigos seguintes estabelecem os objetivos da Política Distrital de Segurança Hídrica, no art. 3º dispõe sobre o que se entende por segurança hídrica, seguem em seu art. 4º assegurando que a Política Distrital de Segurança Hídrica articular-se-á com políticas setoriais com as quais possua interfaces, integrando diretrizes, normas e instrumentos, em especial as políticas regionais de recursos hídricos, de saneamento básico, de mudanças climáticas e de educação ambiental. 

O art. 5º explicita os princípios que a Política Distrital de Segurança Hídrica atenderá. Já o art. 6º informa que a promoção da segurança hídrica deverá observar as políticas e as respectivas ações governamentais integradas e, quando couber, de forma associada, colaborativa e compartilhada com outras instâncias de governo, dispostas em seus incisos de I a IX. 

Fica instituído pelo art. 8º o Sistema Distrital de Segurança Hídrica - SDSH, com a função de executar a Política Distrital de Segurança Hídrica, e formular, atualizar e aplicar o Plano Distrital de Segurança Hídrica, congregando órgãos distritais, o setor privado e a sociedade civil. 

O art. 9º estabelece que o Conselho Distrital de Segurança Hídrica tem caráter consultivo e deliberativo, e sua composição será paritária entre o setor governamental e a sociedade civil, composto de 21 membros efetivos, considerados como titulares, com indicação de seus respectivos suplentes em mesmo número.

O art. 10 dispõe que o Fundo Distrital de Segurança Hídrica criado para suporte financeiro da Política Distrital de Segurança Hídrica e das ações correspondentes, reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. O art. 11 trata dos recursos que constituirão do Fundo Distrital de Segurança Hídrica, que serão destinados para a efetiva implementação do Plano Distrital de Segurança Hídrica e o atingimento dos objetivos desta lei.

É disposto no art. 12 que caberá ao Poder Executivo apresentar, anualmente, Relatório da Situação sobre Segurança Hídrica no Distrito Federal. O art. 13 diz que o Poder Executivo, quando da elaboração de sua proposta do Plano Plurianual - PPA, da lei orçamentária anual e na apresentação dos relatórios quadrimestrais de execução orçamentária, fará constar, em Quadro Anexo específico, os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à segurança hídrica.

A cláusula de regulamentação, das despesas decorrentes da execução e a vigência da norma, é estabelecida, respectivamente, pelos artigos 14, 15 e 16.

Em sua justificação, o autor afirma que o objetivo deste Projeto de Lei é garantir uma política pública de cuidado com a gestão, o manejo e o uso racional da água no Distrito Federal, com este enfoque de segurança hídrica, que complemente e se articule com outras leis e normas que tratem de temas afins.

 Projeto foi lido em 26/09/2023 e encaminhado em análise de mérito, mérito na CDESCTMAT, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”, “e”, “i”) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas ao Projeto de Lei em comento.

O presente parecer visa avaliar a validade do projeto legislativo que estipula a Política Distrital de Segurança Hídrica no âmbito do Distrito Federal. A proteção dos recursos aquáticos é crucial, pois o acesso a água potável é um direito essencial e a administração adequada desses recursos é essencial para o bem-estar coletivo e a preservação do ambiente.

 À medida que os desafios relacionados à água se acentuam em escala global, a noção de segurança hídrica emerge como um dos pilares fundamentais para garantir um futuro sustentável.

Em sua essência, segurança hídrica refere-se à capacidade de suprir as necessidades básicas de água da população de maneira contínua e adequada, ao mesmo tempo em que se preserva a integridade dos ecossistemas aquáticos.

É fundamental o acesso confiável à água potável para consumo humano, a manutenção das atividades agrícolas, a produção industrial e a conservação dos ambientes naturais são aspectos intrinsecamente interligados à segurança hídrica.

Em um contexto em que fatores como mudanças climáticas, urbanização acelerada e poluição hídrica desafiam a disponibilidade e a qualidade da água, a segurança hídrica ganha um relevo sem precedentes.

Nos dias atuais, a relevância desse tema não pode ser subestimada. O aumento da demanda por água, aliado à sua distribuição desigual e à crescente pressão ambiental, resulta em riscos iminentes para a estabilidade das comunidades e das economias.

É nesse cenário que entra o projeto em analise, que cria um conjunto estratégico de medidas e ações voltadas para a gestão, conservação e distribuição eficiente dos recursos hídricos.

Portanto, é louvável o presente projeto que tem como foco, a efetiva implementação e no comprometimento com a preservação da segurança hídrica no Distrito Federal. Sua implementação beneficiará os habitantes, o meio ambiente e a sustentabilidade a longo prazo da região.

Por todas as razões aqui expostas, entendemos ser oportuno conveniente e meritório o presente projeto.

Nesse sentido, somos favoráveis à APROVAÇÃO  do PL 638/2023 nesta Comissão de Assuntos Sociais

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 638/2023

Ementa: Dispõe sobre a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 02 na 2ª Reunião Ordinária em 10 de abril de 2024

Brasília, 11 de abril de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa