(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Altera a Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, que institui, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana do Jovem Empreendedor.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Acrescentem-se os arts. 2ºA e 2ºB à Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, com as seguintes redações:

"Art. 2ºA Fica instituída a Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, com o propósito de conscientizar a população para a importância do empreendedorismo, de maneira especial o empreendedorismo capitaneado pelos jovens, na economia do Distrito Federal.

Art. 2ºB Por ocasião da comemoração da Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá promover campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento.

Parágrafo único. A Semana Legislativa do Jovem Empreendedor tem como propósito a promoção de ações de conscientização sobre os desafios enfrentados pelos jovens empreendedores, em todo o Distrito Federal, mediante debates, palestras, seminários, painéis, workshops, oficinas e todos os demais procedimentos úteis para a consecução de seus objetivos, e sua realização se dá por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, do setor privado, de universidades e demais interessados."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa instituir a Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, com o propósito de conscientizar a população para a importância do empreendedorismo, de maneira especial o empreendedorismo capitaneado pelos jovens, na economia do Distrito Federal.

O empreendedorismo é um dos principais motores da economia e inovação em nosso país. Criar um evento dedicado a jovens empreendedores é uma maneira eficaz de estimular o desenvolvimento de habilidades empreendedoras desde cedo, o que pode resultar em uma geração mais preparada para enfrentar os desafios econômicos do futuro.

Durante a Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, será possível oferecer workshops, palestras e treinamentos práticos para os participantes. Essas atividades poderiam abranger temas como planejamento de negócios, gestão financeira, marketing e inovação, proporcionando aos jovens empreendedores o conhecimento e as ferramentas necessárias para o sucesso.

Nesse período, será possível, também, realizar debates e mesas-redondas com especialistas, parlamentares e representantes de órgãos governamentais para discutir políticas públicas relacionadas ao empreendedorismo juvenil. Isso poderia resultar em propostas legislativas que promovam um ambiente mais favorável para jovens empreendedores.

Incentivar o empreendedorismo entre os jovens não apenas estimula a criação de novos negócios, mas também contribui para a geração de empregos. Empreendedores bem-sucedidos podem contratar outros jovens, reduzindo o desemprego e fortalecendo nossa economia.

Essa semana dedicada ao empreendedorismo jovem pode ter um impacto positivo duradouro, preparando nossa juventude para um futuro empreendedor e inovador.

Diante de tantos desafios, os jovens empreendedores merecem uma Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, com o propósito de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados por esses jovens empreendedores.

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Distrito Federal e deste Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio no sentido da aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

Em virtude de erro material, informo a redesignação e o encaminhamento do PL 630/2023 a Deputada Doutora Jane, para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 17/10/2023.

Brasília, 17 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário de CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 630/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 630/2023, que “Altera a Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, que institui, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana do Jovem Empreendedor”.

AUTOR: Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 630/2023, de autoria da nobre Deputada Paula Belmonte, que “Altera a Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, que institui, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana do Jovem Empreendedor”. 

A proposição traz como propósito o dispositivo no art. 1º, de acrescentar os artigos 2ºA e 2ºB à Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, com as seguintes redações:

Art. 2ºA Fica instituída a Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, com o propósito de conscientizar a população para a importância do empreendedorismo, de maneira especial o empreendedorismo capitaneado pelos jovens, na economia do Distrito Federal.

Art. 2ºB Por ocasião da comemoração da Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá promover campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento.

Parágrafo único. A Semana Legislativa do Jovem Empreendedor tem como propósito a promoção de ações de conscientização sobre os desafios enfrentados pelos jovens empreendedores, em todo o Distrito Federal, mediante debates, palestras, seminários, painéis, workshops, oficinas e todos os demais procedimentos úteis para a consecução de seus objetivos, e sua realização se dá por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, do setor privado, de universidades e demais interessados.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “d”).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que trata sobre a alteração da Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, que institui, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana do Jovem Empreendedor. 

A presente proposição de autoria da ínclita Deputada Paula Belmonte, propõe a instituição da Semana Legislativa do Jovem Empreendedor no Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do empreendedorismo, especialmente aquele liderado por jovens, na economia local. 

O empreendedorismo desempenha um papel fundamental no crescimento econômico e na promoção da inovação em nossa sociedade. Fomentar o espírito empreendedor desde cedo é uma abordagem estratégica que pode preparar uma geração de jovens mais capacitados para enfrentar os desafios econômicos do futuro. O desenvolvimento de habilidades empreendedoras, como criatividade, liderança, resiliência e pensamento crítico, é fundamental para o sucesso na vida profissional.

A Semana Legislativa do Jovem Empreendedor, conforme proposta neste projeto, oferecerá uma plataforma valiosa para a capacitação desses jovens. Workshops, palestras e treinamentos práticos abordando tópicos como planejamento de negócios, gestão financeira, marketing e inovação proporcionarão conhecimento e ferramentas essenciais para o sucesso na empreitada empreendedora.

Além disso, a realização de debates e mesas-redondas com especialistas, parlamentares e representantes de órgãos governamentais permitirá a discussão de políticas públicas relacionadas ao empreendedorismo juvenil. Esses diálogos podem resultar em propostas legislativas que visam criar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento dos jovens empreendedores, promovendo o crescimento econômico sustentável.

Cumpre ressaltar, que o estímulo ao empreendedorismo não apenas impulsiona a criação de novos negócios, mas também contribui para a geração de empregos. Empreendedores bem-sucedidos têm o potencial de contratar outros jovens, reduzindo o desemprego e fortalecendo a economia local. Esta é uma abordagem proativa para abordar desafios econômicos e sociais, contribuindo para o bem-estar da sociedade como um todo.

Portanto, a instituição da Semana Legislativa do Jovem Empreendedor pode ter um impacto positivo duradouro, preparando nossa juventude para um futuro empreendedor e inovador. Neste contexto, reconhecemos que os jovens empreendedores merecem todo o apoio e incentivo que podemos oferecer.

Dito isso, consideramos ser inegável o potencial deste projeto para fomentar o empreendedorismo entre os jovens e, assim, contribuir significativamente para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Destarte, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna. 

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 630, de 2023. 

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 630/2023

“Altera a Lei nº 4.424, de 10 de novembro de 2009, que institui, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana do Jovem Empreendedor" 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa