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Atividade Legislativa
Projetos e outras proposições
PL 612/2023

Proposição

Proposicao - PLE

PL 612/2023

Atualizado em 14/11/2024 23h47

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Ementa:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

Tema:

Outro

Autoria:

Poder Executivo Órgão Externo

Região Administrativa:

DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)

Data da disponibilização:

19/09/2023

Situação

Apresentação

O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

Comissões

As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original

Aguardando inclusão na Ordem do Dia

Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia

Plenário

No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados

Redação Final

Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final

Sanção, Veto ou Promulgação

São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF

Andamento

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Documentos

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Situação Na CLDF, as proposições legislativas passam por diferentes estágios durante o processo legislativo. Após sua apresentação, as proposições podem ser encaminhadas para as comissões temáticas para análise e debate, antes de serem incluídas na pauta para discussão em plenário. Compreender esses estágios é essencial para acompanhar o andamento das propostas e participar ativamente do processo democrático do Distrito Federal.

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Autoria As proposições legislativas na CLDF podem ser originadas de diversas fontes, refletindo a diversidade de atores envolvidos no processo legislativo. Cada uma das entidades e indivíduos tem sua própria perspectiva e objetivos ao propor legislação, contribuindo para a pluralidade e dinamismo do sistema democrático no Distrito Federal.

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Resultados da pesquisa

Emenda (Orçamentária) - 144 - CEOF - Aprovado(a) - (100282)

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 280 - OBJETIVO REGIONAL - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3247 - REFORMA DE FEIRAS

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	FEIRA REFORMADA	METRO QUADRADO	05	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 200.000,00	R$ 0,00	R$ 200.000,00
	Total			R$ 200.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	FEIRA REFORMADA	METRO QUADRADO	05	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	FEIRA REFORMADA	METRO QUADRADO	05	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	FEIRA REFORMADA	METRO QUADRADO	05	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 200.000,00	R$ 0,00	R$ 200.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 200.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

Melhora do bem estar da população do DF.

Ricardo Vale

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 16:36:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100282, Código CRC: d54addef

Emenda (Orçamentária) - 145 - CEOF - Aprovado(a) - (100283)

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 280 - OBJETIVO REGIONAL - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3247 - REFORMA DE FEIRAS

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	FEIRA REFORMADA	METRO QUADRADO	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 300.000,00	R$ 0,00	R$ 300.000,00
	Total			R$ 300.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	FEIRA REFORMADA	METRO QUADRADO	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 300.000,00	R$ 0,00	R$ 300.000,00
	Total			R$ 300.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	FEIRA REFORMADA	METRO QUADRADO	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 300.000,00	R$ 0,00	R$ 300.000,00
	Total			R$ 300.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	FEIRA REFORMADA	METRO QUADRADO	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 300.000,00	R$ 0,00	R$ 300.000,00
	Total			R$ 300.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 300.000,00	R$ 0,00	R$ 300.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 300.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 300.000,00	R$ 0,00	R$ 300.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 300.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 300.000,00	R$ 0,00	R$ 300.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 300.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 300.000,00	R$ 0,00	R$ 300.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 300.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Estímulo ao desenvolvimento econômico no DF.

Ricardo Vale

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 16:37:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100283, Código CRC: a7481fa3

Emenda (Orçamentária) - 170 - CEOF - Aprovado(a) - (100402)

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 8216 - MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - -

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado

AÇÃO: 8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	SERVIDOR REMUNERADO - MES	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 500.000,00	R$ 0,00	R$ 500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 500.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	SERVIDOR REMUNERADO - MES	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	SERVIDOR REMUNERADO - MES	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	SERVIDOR REMUNERADO - MES	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 500.000,00	R$ 0,00	R$ 500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 500.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

POSSIBILITAR A AMPLIAÇÃO DAS COTAS MENSAIS DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS AOS SERVIDORES DO DER QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE FISCALIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO

Roosevelt Vilela

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:08:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100402, Código CRC: 39b2e53c

Emenda (Orçamentária) - 146 - CEOF - Aprovado(a) - (100465)

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6211 - DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 390 - DESENVOLVIMENTO E EMANCIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS DO DISTRITO FEDERAL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20023 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS MARCHA PARA JESUS

Finalidade: -

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EVENTO REALIZADO	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EVENTO REALIZADO	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EVENTO REALIZADO	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EVENTO REALIZADO	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Criação de ação específica para evento religioso marcha para jesus, que reúne milhares de cidadãos do DF e de outras regiões, cuja realização contribui para arraigar valores importantes para a sociedade, além de movimentar a economia local. Ação orçamentá

Pastor Daniel de Castro

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:00:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100465, Código CRC: 100a87c7

Emenda (Orçamentária) - 147 - CEOF - Aprovado(a) - (100466)

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6211 - DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 323 - COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO DISTRITO FEDERAL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20025 - COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO DISTRITO FEDERAL

Finalidade: -

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PRÉDIO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	30	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PRÉDIO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	30	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PRÉDIO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	30	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PRÉDIO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	30	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

Construção de Delegacia da Mulher - DEAM em Vicente Pires. Demanda pela unidade é alta, tendo em vista população de Vicente Pires, 26 de Setembro, registros crescentes de violência... Atualmente existem apenas quatro unidades em funcionamento no DF: 102 S

Pastor Daniel de Castro

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:00:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100466, Código CRC: 4c85b0f2

Emenda (Orçamentária) - 148 - CEOF - Aprovado(a) - (100468)

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6211 - DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 323 - COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO DISTRITO FEDERAL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3051 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	30	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	30	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	30	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	30	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Total			R$ 5.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Construção de Centros Especializados de Atendimento à Mulher ? CEAMs em Vicente Pires. Demanda pela unidade é alta, tendo em vista população de Vicente Pires e 26 de Setembro, registros crescente de violência contra a mulher. Atualmente existem apenas qua

Pastor Daniel de Castro

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:00:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100468, Código CRC: a23cebce

Emenda (Orçamentária) - 174 - CEOF - Aprovado(a) - (100529)

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6216 - MOBILIDADE URBANA

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 325 - OBJETIVO REGIONAL - MOBILIDADE URBANA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20026 - TARIFA ZERO ESTUDANTIL

Finalidade: -

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ALUNO ASSISTIDO	UNIDADE	99	100000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ALUNO ASSISTIDO	UNIDADE	99	100000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ALUNO ASSISTIDO	UNIDADE	99	100000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ALUNO ASSISTIDO	UNIDADE	99	100000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Implementar a política pública de tarifa zero estudantil no DF.

Ricardo Vale

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:17:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100529, Código CRC: ed48b8ab

Emenda (Orçamentária) - 175 - CEOF - Aprovado(a) - (100558)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6211 - DIREITOS HUMANOS
Ação:	3009 - CONSTRUÇÃO DE SEDE DE CONSELHO
Localização:	99 - DISTRITO FEDERAL
UO:	44101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
Subtítulo:	CONSTRUÇÃO DE SEDE DE CONSELHO TUTELAR - OCA
Produto:	PRÉDIO CONSTRUÍDO
Meta Física:	6 METRO QUADRADO

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de demanda da população do Distrito Federal, no sentido de construção de sede de conselho tutelar nas Regiões Administrativas onde, por força da Resolução nº 139/2010 - CONANDA, há a necessidade de criação de seis novos conselhos.

Joaquim Roriz Neto

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:31:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100558, Código CRC: 26a331dc

Emenda (Orçamentária) - 171 - CEOF - Aprovado(a) - (100582)

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 247 - INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 7316 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	SISTEMA IMPLANTADO	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 440.000,00	R$ 0,00	R$ 440.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 440.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	SISTEMA IMPLANTADO	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	SISTEMA IMPLANTADO	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	SISTEMA IMPLANTADO	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 440.000,00	R$ 0,00	R$ 440.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 440.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO ADEQUADO À ÁREA RURAL

Roosevelt Vilela

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:08:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100582, Código CRC: ba3701b6

Emenda (Orçamentária) - 172 - CEOF - Aprovado(a) - (100583)

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 248 - FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2173 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 60.000,00	R$ 0,00	R$ 60.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 60.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 60.000,00	R$ 0,00	R$ 60.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 60.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

QUALIFICAR OS BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA EMATER

Roosevelt Vilela

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:08:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100583, Código CRC: b48d9c0f

Emenda (Orçamentária) - 173 - CEOF - Aprovado(a) - (100584)

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 380 - CAPACITAR PARA EMPREGAR E EMPREENDER

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2900 - EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

CONTRIBUIR PARA EMPREGABILIDADE NO DF

Roosevelt Vilela

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:08:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100584, Código CRC: d22735e3

Emenda (Orçamentária) - 176 - CEOF - Aprovado(a) - (100605)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6202 - SAÚDE EM AÇÃO
Ação:	4216 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
Localização:	99 - DISTRITO FEDERAL
UO:	99999 - DISTRITO FEDERAL
Subtítulo:	ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA
Produto:	MEDICAMENTO ADQUIRIDO
Meta Física:	10000 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

A aquisição de medicamento deve ser priorizada de maneira que não haja desabastecimento da rede público e cause prejuízo as pessoas que fazem uso de medicação contínua e nas unidades de saúde.

Jorge Vianna

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:34:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100605, Código CRC: 1a4efff2

Emenda (Orçamentária) - 177 - CEOF - Aprovado(a) - (100606)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6202 - SAÚDE EM AÇÃO
Ação:	4166 - PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Localização:	99 - DISTRITO FEDERAL
UO:	23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Subtítulo:	PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA - PDPAS
Produto:	UNIDADE BENEFICIADA
Meta Física:	200 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

PRIORIZAR A MELHORIA DE, PELO MENOS, 200 UNIDADES DE SAÚDE DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO DF COM RECURSOS DIRETOS PARA COMPRA DE BENS E EQUIPAMENTOS, COMO POR EXEMPLO AR-CONDICIONADOS.

Jorge Vianna

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	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:34:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100606, Código CRC: a841ee30

Emenda (Orçamentária) - 178 - CEOF - Aprovado(a) - (100607)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6202 - SAÚDE EM AÇÃO
Ação:	2060 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR (SAMU)
Localização:	99 - DISTRITO FEDERAL
UO:	23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Subtítulo:	ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PRÉ- HOSPITALAR (SAMU)
Produto:	ATENDIMENTO REALIZADO
Meta Física:	3040 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

As ações do SAMU precisam ser priorizadas para poder aumentar os atendimentos e salvar vidas.

Jorge Vianna

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	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:34:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100607, Código CRC: eca6c370

Emenda (Orçamentária) - 179 - CEOF - Aprovado(a) - (100608)

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 254 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20006 - CONSULTA E ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DO DF

Finalidade: -

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ATENDIMENTO REALIZADO	UNIDADE	99	20000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 3.000.000,00	R$ 0,00	R$ 3.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ATENDIMENTO REALIZADO	UNIDADE	99	20000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 3.000.000,00	R$ 0,00	R$ 3.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ATENDIMENTO REALIZADO	UNIDADE	99	20000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 3.000.000,00	R$ 0,00	R$ 3.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ATENDIMENTO REALIZADO	UNIDADE	99	20000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 3.000.000,00	R$ 0,00	R$ 3.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Total			R$ 5.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 5.000.000,00	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 5.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Planejamento de gasto da Ação CONSULTA E ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA AOS ESTUDANTES, que tem objetivo de levar assistência multidisciplinar aos alunos da rede pública de ensina, como consultas médica, avaliação nutricional, exame oftalmológicos, fonoaudiólogo, e

Jorge Vianna

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:34:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100608, Código CRC: 9b606d36

Emenda (Orçamentária) - 180 - CEOF - Não apreciado(a) - (100609)

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 254 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ENTIDADE APOIADA	UNIDADE	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ENTIDADE APOIADA	UNIDADE	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ENTIDADE APOIADA	UNIDADE	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ENTIDADE APOIADA	UNIDADE	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Alteração para possibilitar o fomento de ações de saúde, por meio da ação 9107.

Jorge Vianna

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:34:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100609, Código CRC: d68f350d

Emenda (Orçamentária) - 182 - CEOF - Aprovado(a) - (100657)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6209 - INFRAESTRUTURA
Ação:	1110 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Localização:	14 - REGIÃO XIV - SÃO SEBASTIÃO
UO:	22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Subtítulo:	CONSTRUÇÃO DA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS MORRO DA CRUZ E O BONSUCESSO (PRÓ-DF)
Produto:	ÁREA URBANIZADA
Meta Física:	4 METRO QUADRADO

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva viabilizar a construção da via de ligação entre os bairros Morro da Cruz e o Bonsucesso (Pró-DF), reivindicação histórica da comunidade.

Rogério Morro da Cruz

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	Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:11:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100657, Código CRC: 4f793c01

Emenda (Orçamentária) - 183 - CEOF - Aprovado(a) - (100658)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6202 - SAÚDE EM AÇÃO
Ação:	3135 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Localização:	14 - REGIÃO XIV - SÃO SEBASTIÃO
UO:	23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Subtítulo:	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV)
Produto:	UNIDADE CONSTRUÍDA
Meta Física:	3 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda objetiva incluir, dentre as prioridades do próximo exercício, a construção de Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Rogério Morro da Cruz

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	Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:11:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100658, Código CRC: a7a90cf2

Emenda (Orçamentária) - 184 - CEOF - Aprovado(a) - (100659)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Ação:	4011 - REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE
Localização:	14 - REGIÃO XIV - SÃO SEBASTIÃO
UO:	28209 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTR
Subtítulo:	REGULARIZAÇÕES DE ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV)
Produto:	LOTE REGULARIZADO
Meta Física:	100 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva custear a regularização de áreas de interesse social no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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	Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:11:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100659, Código CRC: 9e711d2a

Emenda (Orçamentária) - 200 - CEOF - Aprovado(a) - (100695)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6202 - SAÚDE EM AÇÃO
Ação:	3135 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Localização:	13 - REGIÃO XIII - SANTA MARIA
UO:	23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Subtítulo:	Construção de UBS em Santa Maria
Produto:	UNIDADE CONSTRUÍDA
Meta Física:	1 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

Necessidade de mais UBSs na cidade de Santa Maria conforme demanda levantada por moradores da região no evento Debatendo as Cidades.

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:28:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100695, Código CRC: 8469a879

Emenda (Orçamentária) - 201 - CEOF - Aprovado(a) - (100696)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6221 - EDUCADF
Ação:	3982 - CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR
Localização:	13 - REGIÃO XIII - SANTA MARIA
UO:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDE
Subtítulo:	Construção de escola de ensino médio em Santa Maria
Produto:	ESCOLA CONSTRUÍDA
Meta Física:	1 METRO QUADRADO

JUSTIFICAÇÃO

Necessidade de uma escola de ensino médio na cidade de Santa Maria conforme demanda levantada por moradores da região no evento Debatendo as Cidades.

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:28:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100696, Código CRC: 15d0419c

Emenda (Orçamentária) - 202 - CEOF - Aprovado(a) - (100698)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6209 - INFRAESTRUTURA
Ação:	2903 - MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS
Localização:	32 - REGIÃO XXXII - SOL NASCENTE / PÔR DO SOL
UO:	22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Subtítulo:	Manutenção de águas de redes pluviais no Sol Nascente/Pôr do Sol
Produto:	REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA
Meta Física:	10000 METRO

JUSTIFICAÇÃO

Necessidade de priorização dos serviços de manutenção de águas de redes pluviais do Sol Nascente/Pôr do Sol conforme demanda levantada por moradores da região no evento Debatendo as Cidades, tendo em vista os constantes transtornos causados à população decorrentes da chuva.

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:28:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Emenda (Orçamentária) - 205 - CEOF - Aprovado(a) - (100781)

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 345 - ACESSO À RENDA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3184 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	13	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	13	1000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 2.500.000,00	R$ 0,00	R$ 2.500.000,00
	Total			R$ 2.500.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	13	1000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 2.500.000,00	R$ 0,00	R$ 2.500.000,00
	Total			R$ 2.500.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	13	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.500.000,00	R$ 0,00	R$ 2.500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.500.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.500.000,00	R$ 0,00	R$ 2.500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.500.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

Necessidade de um CREAS na cidade de Santa Maria conforme demanda levantada por moradores da região no evento Debatendo as Cidades.

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 20:11:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100781, Código CRC: 17a8cab2

Emenda (Orçamentária) - 206 - CEOF - Aprovado(a) - (100782)

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6216 - MOBILIDADE URBANA

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 325 - OBJETIVO REGIONAL - MOBILIDADE URBANA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3090 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CICLOVIAS

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	CICLOVIA IMPLANTADA	KILOMETRO	09	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	CICLOVIA IMPLANTADA	KILOMETRO	09	2
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	CICLOVIA IMPLANTADA	KILOMETRO	09	2
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	CICLOVIA IMPLANTADA	KILOMETRO	09	2
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Total			R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fomentar a mobilidade por meio da implantação de infraestrutura de ciclovias, conforme demanda de moradores da Ceilândia no evento Debatendo as Cidades.

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 20:11:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100782, Código CRC: 988b5ece

Emenda (Orçamentária) - 207 - CEOF - Aprovado(a) - (100783)

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6216 - MOBILIDADE URBANA

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 325 - OBJETIVO REGIONAL - MOBILIDADE URBANA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 1506 - IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ABRIGO IMPLANTADO	UNIDADE	09	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ABRIGO IMPLANTADO	UNIDADE	09	2
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 400.000,00	R$ 0,00	R$ 400.000,00
	Total			R$ 400.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ABRIGO IMPLANTADO	UNIDADE	09	2
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 400.000,00	R$ 0,00	R$ 400.000,00
	Total			R$ 400.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ABRIGO IMPLANTADO	UNIDADE	09	2
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 400.000,00	R$ 0,00	R$ 400.000,00
	Total			R$ 400.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 400.000,00	R$ 0,00	R$ 400.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 400.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 400.000,00	R$ 0,00	R$ 400.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 400.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 400.000,00	R$ 0,00	R$ 400.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 400.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Promover maior qualidade de serviços aos usuários do transporte público, desde a espera pelo coletivo até o destino final, conforme demanda de moradores de Ceilândia no evento Debatendo as Cidades.

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 20:11:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100783, Código CRC: a943006c

Emenda (Orçamentária) - 208 - CEOF - Aprovado(a) - (100784)

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6210 - MEIO AMBIENTE

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 311 - GESTÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3210 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PROJETO IMPLANTADO	UNIDADE	05	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PROJETO IMPLANTADO	UNIDADE	05	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PROJETO IMPLANTADO	UNIDADE	05	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PROJETO IMPLANTADO	UNIDADE	05	2
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.000.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fomentar a política ambiental, principalmente no que se refere às ações para a manutenção e recuperação do Ribeirão Sobradinho, conforme demanda dos moradores da região no evento Debatendo as Cidades.

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 20:11:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100784, Código CRC: 98aad6b7

Emenda (Orçamentária) - 209 - CEOF - Aprovado(a) - (100785)

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 346 - DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 5762 - CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE COMUNITÁRIO

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PRÉDIO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	26	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PRÉDIO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	26	1000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 2.500.000,00	R$ 0,00	R$ 2.500.000,00
	Total			R$ 2.500.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PRÉDIO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	26	1000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 2.500.000,00	R$ 0,00	R$ 2.500.000,00
	Total			R$ 2.500.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PRÉDIO CONSTRUÍDO	METRO QUADRADO	26	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.500.000,00	R$ 0,00	R$ 2.500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.500.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.500.000,00	R$ 0,00	R$ 2.500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.500.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

Fomento à assistência social por meio da construção de restaurante comunitário em Sobradinho, visando contribuir para o acesso das famílias vulneráveis a uma alimentação adequada, saudável e a um preço acessível. Essa demanda foi feita por moradores da re

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 20:11:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100785, Código CRC: 23ceb9ae

Emenda (Orçamentária) - 210 - CEOF - Aprovado(a) - (100786)

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6206 - ESPORTE E LAZER

Objetivo Geral: O PROGRAMA TEMÁTICO ESPORTE E LAZER VISA FOMENTAR O ACESSO À PRÁTICA ESPORTIVA E LAZER, A PROMOÇÃO DE VIDA SAUDÁVEL, A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E A DEMOCRATIZAÇÃO DA PRÁTICA DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER

Objetivo Específico: 276 - OBJETIVO REGIONAL - ESPORTE E LAZER

Público Alvo: POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 4170 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO	UNIDADE	12	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO	UNIDADE	12	10
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.500.000,00	R$ 0,00	R$ 1.500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.500.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO	UNIDADE	12	10
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.500.000,00	R$ 0,00	R$ 1.500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.500.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO	UNIDADE	12	10
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.500.000,00	R$ 0,00	R$ 1.500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.500.000,00	R$ 0,00	R$ 1.500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.500.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.500.000,00	R$ 0,00	R$ 1.500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.500.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1.500.000,00	R$ 0,00	R$ 1.500.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1.500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fomento ao setor de Esporte e Lazer, por meio da manutenção de espaços esportivos em Samambaia, conforme demanda de moradores da região no evento Debatendo as Cidades.

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 20:11:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100786, Código CRC: d352cae6

Emenda (Orçamentária) - 211 - CEOF - Aprovado(a) - (100787)

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6221 - EDUCADF

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 366 - UNIVERSIDADE PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 5928 - IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	BIBLIOTECA IMPLANTADA	METRO QUADRADO	12	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	BIBLIOTECA IMPLANTADA	METRO QUADRADO	12	2000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 3.800.000,00	R$ 0,00	R$ 3.800.000,00
	Total			R$ 3.800.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	BIBLIOTECA IMPLANTADA	METRO QUADRADO	12	2000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 3.800.000,00	R$ 0,00	R$ 3.800.000,00
	Total			R$ 3.800.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	BIBLIOTECA IMPLANTADA	METRO QUADRADO	12	2000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 3.800.000,00	R$ 0,00	R$ 3.800.000,00
	Total			R$ 3.800.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 3.800.000,00	R$ 0,00	R$ 3.800.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 3.800.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 3.800.000,00	R$ 0,00	R$ 3.800.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 3.800.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 3.800.000,00	R$ 0,00	R$ 3.800.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 3.800.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fomento à Educação por meio da implantação de biblioteca pública em Samambaia, conforme demanda de moradores da região no evento Debatendo as Cidades.

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 20:11:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100787, Código CRC: 0e009abc

Emenda (Orçamentária) - 212 - CEOF - Aprovado(a) - (100788)

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6209 - INFRAESTRUTURA

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 298 - OBJETIVO REGIONAL - INFRAESTRUTURA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2903 - MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA	METRO	32	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA	METRO	32	10000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA	METRO	32	10000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA	METRO	32	10000
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 2.000.000,00	R$ 0,00	R$ 2.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 2.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fomentar a infraestrutura urbana da cidade do Sol Nascente/Pôr do Sol por meio da manutenção de redes de águas pluviais, conforme demanda de moradores da região no evento Debatendo as Cidades.

Max Maciel

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 20:11:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100788, Código CRC: 5d5243c3

Emenda (Orçamentária) - 203 - CEOF - Aprovado(a) - (100789)

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 250 - ECONOMIA RURAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2173 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 1,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA CAPACITADA	UNIDADE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 1,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

Viabilizar emenda ao PLOA 2024, para incluir a Regionalização 99.

Paula Belmonte

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:54:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100789, Código CRC: be532ff4

Emenda (Orçamentária) - 204 - CEOF - Aprovado(a) - (100790)

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 247 - INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3043 - ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS

Finalidade: X

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ÁREA BENEFICIADA	HECTARE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 1,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ÁREA BENEFICIADA	HECTARE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 1,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ÁREA BENEFICIADA	HECTARE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 1,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	ÁREA BENEFICIADA	HECTARE	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 1,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 1,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 1,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 1,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 1,00	R$ 0,00	R$ 1,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 1,00

JUSTIFICAÇÃO

Viabilizar emenda ao PLOA 2024, para incluir a ação 3043 no Programa 6201.

Paula Belmonte

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:54:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100790, Código CRC: 7ebf3ea1

Emenda (Aditiva) - 213 - CEOF - Aprovado(a) - Deputado Jorge Vianna - (100791)

EMENDA ADITIVA

(Do(a) Sr. Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se, ao Art. 17 do projeto, os parágrafos com a seguinte redação:

Art. 17 (…)

(….)

§ 1º (…)

§ 2º Nas reuniões públicas na Câmara Legislativa do Distrito Federal para apresentação da Avaliação do PPA e nas Audiência Públicas da Transparência da Gestão Fiscal deve comparecer representantes das principais Unidades Orçamentárias responsáveis pela elaboração e avaliação dos respectivos instrumentos de planejamento.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, previu as Audiências Públicas para dar Transparência da Gestão Fiscal e prestar contas á sociedade sobres a aplicações dos recursos públicos em linguagem cidadã. Contudo, as ultima apresentações nessa Casa do Povo só tem comparecido os técnicos do Administração Central.

Defendo que nas reuniões de apresentação de dados na Câmara Legislativa esteja presente pelo um Gestor Público responsável pela elaboração da LOA, LDO ou PPA nas principais unidades orçamentárias.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 20:27:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100791, Código CRC: 7948e774

Emenda (Orçamentária) - 214 - CEOF - Aprovado(a) - (100846)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6221 - EDUCADF
Ação:	3982 - CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR
Localização:	5 - REGIÃO V - SOBRADINHO
UO:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDE
Subtítulo:	CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE SOBRADINHO
Produto:	ESCOLA CONSTRUÍDA
Meta Física:	4000 METRO QUADRADO

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa a Contratação de empresa especializada para implantação e construção de escola técnica do Sobradinho.

João Cardoso

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 21:30:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100846, Código CRC: 5549d5fc

Emenda (Orçamentária) - 224 - CEOF - Aprovado(a) - (100847)

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

Objetivo Geral: ORDENAR O TERRITÓRIO VISANDO INTEGRAR A DIMENSÃO HUMANA E AMBIENTAL NO PLANEJAMENTO DAS CIDADES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, OBJETIVANDO A TRANSFORMAÇÃO DAS CIDADES EM CIDADES VIVAS SEGURAS E SAUDÁVEIS, ONDE OS CIDADÃOS POSSAM DISPOR DE HABITAÇÕES DIGNAS

Objetivo Específico: 296 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO INCLUSIVA E EFETIVA

Público Alvo: POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20027 - REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO DO NOVA COLINA -SOBRADINHO -DF

Finalidade: -

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	05	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	05	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	05	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	05	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Emenda visa incluir a ação em tela REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO DO NOVA COLINA

João Cardoso

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 22:51:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100847, Código CRC: 816fd441

Emenda (Orçamentária) - 225 - CEOF - Aprovado(a) - (100848)

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

Objetivo Específico: 296 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO INCLUSIVA E EFETIVA

Público Alvo: POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20028 - REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA VILA BASEVI -SOBRADINHO II -DF

Finalidade: -

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	26	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	26	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	26	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	26	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Emenda visa incluir a ação em tela REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO.

João Cardoso

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 22:51:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100848, Código CRC: eb82fae3

Emenda (Orçamentária) - 226 - CEOF - Aprovado(a) - (100849)

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

Objetivo Específico: 295 - TERRITÓRIO INCLUSIVO, RESILIENTE E SUSTENTÁVEL

Público Alvo: POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20029 - REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO DO SETOR DE MANSÕES SOBRADINHO II

Finalidade: -

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	01	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	01	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	01	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	PESSOA BENEFICIADA	UNIDADE	01	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2024	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	0
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2025	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2026	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00
2027	Físico
	Produto	Unidade de Medida	Região	Qtd
	-	-	99	1
	Financeiro
		Tesouro	Outras Fontes	Total
	Despesas Correntes	R$ 4.000.000,00	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00
	Despesas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
	Total			R$ 4.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Emenda visa incluir a ação em tela REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO.

João Cardoso

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 22:51:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100849, Código CRC: c8d116f9

Emenda (Orçamentária) - 227 - CEOF - Aprovado(a) - (100850)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6209 - INFRAESTRUTURA
Ação:	1110 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Localização:	26 - REGIÃO XXVI - SOBRADINHO II
UO:	22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Subtítulo:	EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E AJARDINAMENTO DO SETOR DE MANSÕES DE SOBRADINHO II
Produto:	ÁREA URBANIZADA
Meta Física:	12 METRO QUADRADO

JUSTIFICAÇÃO

Atendimento de demandas advindas de moradores e ouvidorias registradas na Administração Regional de Sobradinho II cujo objeto é a implantação de DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E AJARDINAMENTO DO SETOR DE MANSÕES DE SOBRADINHO II.

João Cardoso

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 22:51:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100850, Código CRC: c9658cd8

Emenda (Orçamentária) - 228 - CEOF - Aprovado(a) - (100851)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6209 - INFRAESTRUTURA
Ação:	1110 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Localização:	26 - REGIÃO XXVI - SOBRADINHO II
UO:	22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Subtítulo:	EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO INTERTRAVADO E AJARDINAMENTO DO SETOR BASEVI
Produto:	ÁREA URBANIZADA
Meta Física:	5 METRO QUADRADO

JUSTIFICAÇÃO

João Cardoso

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 22:51:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 100851, Código CRC: c6d0ecc2

Emenda (Orçamentária) - 229 - CEOF - Aprovado(a) - (100852)

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa:	6216 - MOBILIDADE URBANA
Ação:	3005 - AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS
Localização:	95 - DF ENTORNO
UO:	26205 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Subtítulo:	AMPLIAÇÃO DA RODOVIA DF 128
Produto:	RODOVIA AMPLIADA
Meta Física:	12 KILOMETRO

JUSTIFICAÇÃO

AMPLIAÇÃO DA RODOVIA DF 128 TEM POR OBJETIVO MELHORAR AS CONDIÇÕES VIÁRIA NA REGIÃO, BEM COMO PROPORCIONAR AOS MORADORES MELHORES CONDIÇÕES DEDESLOCAMENTO.

João Cardoso

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 22:51:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Parcial PPA 2024-2027 - Deputada Paula Belmonte - (101488)

PARECER Nº , DE 2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 612/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

Autor: Poder Executivo

Relatora Parcial: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 612, de 2023, que versa sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027, de autoria do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem nº 226/2023 – GAG/CJ, de 15 de setembro de 2023, acompanhada da Exposição de Motivos nº 89/2023 – SEPLAD/GAB, de 12 de setembro de 2023, nos termos do art. 150, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Plano Plurianual 2024/2027 compõe-se dos seguintes documentos:

Mensagem n° 226/2023-GAG/CJ;
Texto do Projeto de Lei n° 612/2023;
Exposição de Motivos n° 89/2023 - SEPLAD/GAB;
Anexo I - Contextualização do Distrito Federal;
Anexo II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos;
Anexo III - Programas e Ações Orçamentárias;
Anexo IV - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício financeiro de 2024.

A alocação de recursos e a implementação e gestão das políticas públicas são orientadas sobre 08 Eixos Temáticos, quais sejam: Saúde, Segurança, Educação, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Territorial, Meio Ambiente e Gestão e Estratégia.

A estrutura do PPA 2024-2027 tomou por base os Eixos Temáticos do Plano Estratégico do Distrito Federal - PEDF e apresenta-se detalhada em Programas Temáticos, Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado e Programa de Operações Especiais. Dos programas constantes no PPA, 16 são classificados como Programas Temáticos e 17 como Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, que traduzem o conjunto de ações orçamentárias destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Os programas são compostos por ações orçamentárias e ações não-orçamentárias.

Com base nos princípios da autonomia, da independência e da harmonia entre os Poderes, a Câmara legislativa do Distrito Federal – CLDF tem como finalidade precípua o cumprimento das funções representativas, legislativas e fiscalizadoras, conferidas a ela pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

Na condição de representante do povo, esta Casa de Leis é o foro democrático de defesa do interesse coletivo e do aprimoramento e normatização de políticas públicas que atendam às demandas da sociedade.

Além disso, é papel fundamental, ainda, exercer a atividade fiscalizatória, e quando for o caso, apresentar requerimentos de informações sobre o funcionamento da administração pública, criando comissões parlamentares de inquérito – CPI’s para apuração de fatos determinados; convocar autoridades públicas para prestação de esclarecimentos ou de informações complementares, apresentando relatórios sobre a execução de planos de governo, e, anualmente, julgar as contas do Governador do Distrito Federal, na forma da legislação pertinente à matéria.

Em suma, é uma missão de poder agir em nome do povo, com ética, transparência e excelência, proporcionando ampla participação popular para fortalecer a democracia e impulsionar o desenvolvimento sustentável no Distrito Federal.

Em seu Art. 219, inciso II, b, o RICLDF determina que recebido o projeto, o Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças designará de imediato um membro titular para elaborar o parecer preliminar, no prazo máximo de sete dias, para os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual.

O Parecer Preliminar ao PPA/2024-2027 foi aprovado nesta Comissão no dia 10 de outubro de 2023 e publicado no Diário da Câmara Legislativa - DCL n° 221, no dia consecutivo. Nesta data foi aberto o prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.

Consoante o que determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, art. 221, inciso II, compete ao Presidente da CEOF designar relatores parciais e gerais para os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual. Conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa – DCL nº 211, na data de 28 de setembro de 2023, Páginas 37 e 38 esta Relatora Parcial tem a atribuição de analisar os programas constantes das tabelas 1 e 2, a seguir:

Tabela 1 – Programas Temáticos do PPA-2024/2027 desta Relatoria Parcial

Código do Programa	Nome do Programa	Objetivo
6201	AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL	O Programa Agronegócio e Desenvolvimento Rural tem por objetivo desenvolver ações no âmbito rural com a finalidade de fortalecer a produção agropecuária, a comercialização, o abastecimento e o uso sustentável de recursos naturais. Desta forma, faz- se necessário apoiar o produtor rural, garantir a oferta de alimentos seguros, promover a defesa agropecuária, valorizar a assistência técnica e a extensão rural e consolidar as cadeias produtivas rurais, incentivando a criação e desenvolvimento de empreendimentos, parcerias e agregação de valor à produção e à comercialização no Distrito Federal e RIDE.
6207	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	O Programa Desenvolvimento Econômico tem por objetivo promover Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda no Distrito Federal, ser referência na implementação de ações voltadas ao trabalho, emprego, renda e na redução das desigualdades econômicas e sociais do Distrito Federal. Pretende-se transformar a base da economia mais dependente do setor privado e menos do setor público.
6211	DIREITOS HUMANOS	O Governo do Distrito Federal, por meio do Programa de Direitos Humanos apresenta como finalidade básica a promoção do pleno exercício da cidadania e a defesa dos direitos inalienáveis da pessoa humana; mediante ação integrada entre o Governo e a sociedade, assim como articula todas as ações, serviços e projetos.
6228	ASSISTÊNCIA SOCIAL	A assistência social é uma valiosa ferramenta política garantidora de direitos, exigindo do Distrito Federal a organização e oferta de um conjunto de ações que garantam a proteção social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social ou pessoal. De acordo com dados do Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, 69.077 famílias têm renda per capita igual ou inferior a R$ 89 e, portanto, estão em condição de pobreza extrema. O DF também tem 23.208 famílias na faixa de pobreza, com renda per capita superior a R$ 89 e inferior a R$ 178. Quanto maior a situação de vulnerabilidade, maior a dificuldade de acesso a serviços básicos oferecidos pelo Estado. Nesse sentido, a SEDES tem buscado melhorias constantes nos fluxos e instrumentos de trabalho no intuito de otimizar o atendimento ao cidadão e aperfeiçoar as políticas públicas socioassistenciais.

Tabela 2 – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado do PPA-2024/2027 desta Relatoria Parcial

Código do Programa	Nome do Programa	Objetivo
8201	AGRICULTURA – GESTÃO E MANUTENÇÃO	Definidos por área temática, traduzem o conjunto das ações orçamentárias destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Assim, para cada Programa Temático há um Programa de Gestão, que, por meio de suas ações dão suporte àquele.
8207	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTÃO E MANUTENÇÃO	Definidos por área temática, traduzem o conjunto das ações orçamentárias destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Assim, para cada Programa Temático há um Programa de Gestão, que, por meio de suas ações dão suporte àquele.
8211	DIREITOS HUMANOS – GESTÃO E MANUTENÇÃO	Definidos por área temática, traduzem o conjunto das ações orçamentárias destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Assim, para cada Programa Temática há um Programa de Gestão, que, por meio de suas ações dão suporte àquele.
8228	ASSISTÊNCIA SOCIAL – GESTÃO E MANUTENÇÃO	Definidos por área temática, traduzem o conjunto das ações orçamentárias destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Assim, para cada Programa Temático há um Programa de Gestão, que, por meio de suas ações dão suporte àquele.

A análise do relatório será dividida em três partes, que discorrem, respectivamente, sobre o PPA em números para o quadriênio 2024-2027, a contextualização dos programas sob responsabilidade dessa relatoria e as emendas apresentadas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o art. 221, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta comissão analisar e emitir parecer sobre o projeto de lei do Plano Plurianual - PPA. Ademais, segundo os artigos 216 a 221 do RICLDF, o projeto de lei do PPA possui um rito especial de tramitação. Assim, compete à CEOF emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.

O PPA é reconhecidamente o instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, instituído pela Constituição Federal de 1988 e reafirmado pela Lei Orgânica do DF, que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Ele está organizado em três tipos de programas, a saber:

1. Programas Temáticos: possuem natureza finalística e são unidades de planejamento, articulação e gerenciamento da ação governamental;

2. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: agrupam um conjunto de ações orçamentárias, do tipo atividade ou projeto, destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

3. Programa de Operações Especiais: envolve Ações Orçamentárias, do tipo operação especial, que não contribuem para manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, não resultam em produto, nem geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, II, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

Portanto, a análise desta relatora parcial será realizada acerca dos programas relacionados a seguir:

Esclarecemos que o conjunto de programas sob responsabilidade dessa relatoria contempla exclusivamente unidades orçamentárias integrantes do Poder Executivo do Distrito Federal. Esclarecemos, ainda, que cada um dos oito programas sob responsabilidade de nossa relatoria é composto de várias ações, sob responsabilidade de diversos órgãos da estrutura do Governo do Distrito Federal, cada um deles com a sua regionalização, detalhamento da fonte de recursos para seu custeio, o período de duração e os produtos a serem alcançados ao fim de cada período.

O escopo do presente parecer alcança a análise da programação contida no projeto originário do Poder Executivo, ou seja, sobre a programação e o detalhamento físico-financeiro dos programas integrantes do PPA, bem como recai sobre as emendas apresentadas.

II.1 - DA PROGRAMAÇÃO DO DETALHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E PROGRAMAS DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO

O PPA é o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, programas, objetivos, metas, ações e indicadores, de forma regionalizada, com o propósito de viabilizar, no médio prazo, a implementação e a gestão das políticas públicas.

Em linhas gerais, apresentamos nas tabelas 3 e 4 abaixo, o resumo dos Programas, Objetivos, Metas, Indicadores e Ações dos Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado sob nossa relatoria, no quadriênio de vigência do presente plano plurianual, conforme segue:

Tabela 3 – Programas Temáticos do PPA-2024/2027 desta Relatoria Parcial

Tabela 4 – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado do PPA-2024/2027 desta Relatoria Parcial

Considerando o impacto orçamentário dos programas no período de 2024 a 2027, os demonstrativos das tabelas 5 e 6 a seguir, trazem a distribuição financeira das programações, em cada ano, relacionadas por programas temáticos e de gestão:

II.2 -CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS.

De acordo com o Capítulo II, Art. 3º, o PPA 2024 – 2027 é composto por um conjunto de disposições normativas, e pelos seguintes Anexos:

Anexo I - Contextualização do Distrito Federal;
Anexo II - Estruturação, Base Estratégica e Programas Temáticos do Plano Plurianual;
Anexo III - Programas e Ações Orçamentárias;
Anexo IV - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Preliminarmente, esta relatoria enfatiza que antes de discorrer sobre os programas, é necessário conceituar o que seja Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

Os Programas Temáticos têm natureza finalística e são unidades de planejamento, articulação e gerenciamento da ação governamental que apresentam as seguintes características:

I – organizam-se por recortes selecionados de políticas públicas para retratar a agenda de governo definidos na Contextualização do Programa Temático, que apresenta um diagnóstico sucinto da Política Pública e aponta qual será a atuação governamental para alterar as realidades dos contextos de vida da população do DF;

II – expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias;

III – são dotados de abrangência capaz de permitir o monitoramento, a avaliação, a territorialidade, a transversalidade e a multissetorialidade das ações;

IV – são elementos de integração entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de cada exercício do quadriênio abrangido pelo PPA;

V – desdobram-se em objetivos, os quais expressam as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade, orientam taticamente a atuação do governo para o que deve ser feito frente aos problemas, oportunidades e desafios impostos para o desenvolvimento do Distrito Federal, da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno - RIDE e da melhoria da qualidade de vida da população.

Os Objetivos de que trata o inciso V têm por Elementos:

I – Caracterização;

II - Unidade Responsável; e

III - Público Beneficiário.

E, ainda os objetivos têm por Atributos:

I – Meta;

II – Indicador;

III – Ação orçamentária; e

IV – Ação Não Orçamentária.

Os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, agrupam um conjunto de Ações Orçamentárias, do tipo atividade ou projeto, destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Com o intuito de dar maior clareza e objetividade aos trabalhos desta comissão optamos por analisar separadamente os programas temáticos finalísticos e seus correspondentes programas de gestão fazendo o cotejo dos recursos financeiro com as metas físicas correspondentes.

II.2.1 - PROGRAMA TEMÁTICO: 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

CONTEXTUALIZAÇÃO

O Programa Agronegócio e Desenvolvimento Rural tem por objetivo desenvolver ações no âmbito rural com a finalidade de fortalecer a produção agropecuária, a comercialização, o abastecimento e o uso sustentável de recursos naturais.

Nesse sentido, é necessário apoiar o produtor rural, garantir a oferta de alimentos seguros, promover a defesa agropecuária, valorizar a assistência técnica e a extensão rural e consolidar as cadeias produtivas rurais, incentivando a criação e desenvolvimento de empreendimentos, parcerias e agregação de valor à produção e à comercialização no Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

O programa visa, também, ampliar o acesso ao crédito rural, bem como fornecer a infraestrutura necessária para o desenvolvimento rural por intermédio do fortalecimento da agricultura familiar, sendo desenvolvido pelo Sistema Público de Agricultura pelos seguintes órgãos do Distrito Federal: Secretaria da Agricultura (SEAGRI), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) e Centrais de Abastecimento (CEASA).

Segundo consta do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos do Projeto de Lei do PPA, os objetivos, unidades orçamentárias responsáveis, metas, indicadores, ações orçamentárias e não orçamentárias do programa 6201 - Agronegócio e Desenvolvimento Rural, estão assim dispostas:

Para alcançar êxito na execução orçamentária e financeira da despesa pública, o governo distribuiu sua programação de trabalho em diversas ações para as quais propõe alocar no quadriênio recursos da ordem de R$ 61,7 milhões. Para o ano de 2024, estão previstos recursos da ordem de R$ 8,6 milhões e destacamos que dentre as ações mais bem aquinhoadas em termos financeiros no programa Agronegócio e Desenvolvimento Rural, temos o apoio financeiro para o desenvolvimento rural com o valor de R$ 2,6 milhões e a aquisição de equipamentos com o valor de R$ 1,04 milhões.

II.2.2 - PROGRAMA TEMÁTICO: 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CONTEXTUALIZAÇÃO

O Distrito Federal possui a maior densidade demográfica dentre as unidades federativas do Brasil, com 507,46 de hab./km2, conforme IBGE (Censo 2022). Esse crescimento populacional impacta todo o Distrito Federal, refletindo no aumento do número de Regiões Administrativas (RA’s), na necessidade de se aumentar a oferta de estabelecimentos comerciais, de serviços e de atividades econômicas das mais diversas, inclusive criativas.

O Distrito Federal vem trabalhando em políticas públicas, entendendo que o eixo de Desenvolvimento Econômico está associado ao crescimento de sua economia, proporcionando geração de emprego e renda.

Deste modo, o Governo do Distrito Federal (GDF) busca atuar como indutor do crescimento econômico, propiciando ambiente favorável aos negócios para atrair investimentos. Além disso, visa facilitar a comercialização dos produtos e serviços, com a abertura de novos negócios para aquecimento da economia local.

O desafio é vencer a burocracia, por meio de instrumento de plataforma para viabilizar a implementação de soluções tecnológicas e inovadoras para diminuição do tempo de registro e legalização de empresa, visando tornar o Distrito Federal uma cidade atrativa para se investir.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Governo do Distrito Federal (SEDET) proporciona ao Distrito Federal oportunidades de desenvolvimento econômico, atraindo investimentos, favorecendo o fortalecimento dos setores econômicos, visando incentivar a competitividade em uma cultura empreendedora com repercussão na geração de empregos e renda.

Em síntese, o Programa Desenvolvimento Econômico tem por objetivo promover Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda no Distrito Federal, ser referência na implementação de ações voltadas ao trabalho, emprego, renda e na redução das desigualdades econômicas e sociais do Distrito Federal. Pretende-se transformar a base da economia mais dependente do setor privado e menos do setor público.

Abaixo seguem detalhados os objetivos, unidades orçamentárias responsáveis, metas, indicadores, ações orçamentárias e Não orçamentárias do programa 6207 - Desenvolvimento Econômico, na forma do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos do Projeto de Lei do PPA:

No programa temático 6207 - Desenvolvimento Econômico, o governo distribuiu sua programação de trabalho em diversas ações para as quais propõe alocar no quadriênio o valor estimado de R$ 3.650 bilhões. Para o ano de 2024, estão previstos recursos da ordem de R$ 860,1 milhões e destacamos que dentre os maiores recursos em termos financeiros no referido programa estão as seguintes ações: Reforma de Pontos de Atendimento com o valor de R$ 413,1 milhões; Expansão da Oferta de Qualificação Social e Profissional para Jovens e Adultos com o valor de R$ 118,2 milhões; Execução de Atividades de Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação com R$ 77,1 milhões; e a Reforma de Espaços Culturais com R$ 51,8 milhões.

II.2.3 - PROGRAMA TEMÁTICO: 6211 – DIREITOS HUMANOS

CONTEXTUALIZAÇÃO

A elaboração do texto da Constituição Federal de 1988 foi marcada por uma significativa participação do cidadão, haja vista incorporou muitos dos direitos sociais exigidos pela sociedade naquela época, após sua promulgação, sendo homenageada como a “Constituição Cidadã”.

A participação da sociedade por meio de emendas populares propositoras consagrou diversos Direitos Sociais, quais sejam: Saúde, Educação, Assistência Social, Defesa da Criança e do Adolescente, entre outras. Nestes, os chamados “Direitos Humanos da Cidadania” são aqueles ligados à coletividade, à organização social e aos diversos serviços e instrumentos necessários para garantir a cidadania.

A garantia de tais direitos deve acontecer por meio da implementação de políticas públicas. É importante assegurar que a política pública seja efetiva, sendo necessário que os órgãos de governo estejam preparados e qualificados para garantir sua boa execução, destinando recursos humanos, físicos, financeiros e tecnológicos adequados e suficientes para a implementação dos programas, projetos e ações.

O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio do Programa de Direitos Humanos, apresenta como finalidade básica a promoção do pleno exercício da cidadania e a defesa dos direitos inalienáveis da pessoa humana, mediante ação integrada entre o Governo e a sociedade, realizando a articulação de ações, serviços e projetos.

Ressalta- se que tal Programa tem perspectiva intersetorial, ou seja, articulará ações de diversos setores, tais como: saúde, educação, emprego e renda, esporte e lazer, cultura e moradia com intuito de garantir a promoção da cidadania, proteção e inclusão social da população em situação de vulnerabilidade e risco social.

Os direitos humanos não são simples retórica no ambiente das políticas públicas. A partir de suas características essenciais como universalidade, indivisibilidade e interdependência, contribuem decisivamente em todo o processo de implantação das políticas. Não há como segmentá- los ou isolá- los, de forma a atender um único direito. Eles se comunicam, interpenetram, dialogam, formando uma rede de proteção para a fruição máxima dos direitos pelos indivíduos, fundados especialmente no princípio da dignidade da pessoa humana.

Quanto ao programa temático de direitos humanos, a SEJUS destaca que os objetivos propostos estão alinhados com a sua missão constitucional de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social e jurídica, com o propósito de promover a dignidade da pessoa humana, a cidadania plena e a inclusão social e de tornar- se uma instituição de referência no gênero.

Detalhamos abaixo os objetivos, unidades orçamentárias responsáveis, metas, indicadores, ações orçamentárias e Não orçamentárias do programa 6211 - Direitos Humanos, na forma do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos do Projeto de Lei do PPA:

Quando analisamos a tabela abaixo que indica ações, produto, valor e quantidade atribuídas ao programa temático 6211 - Direitos Humanos para o exercício financeiro de 2024, observamos que o governo distribuiu sua programação de trabalho em diversas ações para as quais propõe alocar no quadriênio o valor estimado de R$ 556,8 milhões. Para o ano de 2024, estão previstos recursos da ordem de R$ 148,7 milhões e destacamos que dentre os maiores recursos em termos financeiros no referido programa estão as seguintes ações: Transferências às Instituições de Assistência às Crianças e aos Adolescentes com o valor de R$ 43,9 milhões; Apoio às Ações Intersetoriais de Proteção Especial de Crianças e Adolescentes com o valor de R$ 22,0 milhões; Assistência ao Jovem com o valor de R$ 20,0 milhões; e a Manutenção do Sistema Socioeducativo com o R$ 18,8 milhões.

II.2.4 - PROGRAMA TEMÁTICO: 6228 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTEXTUALIZAÇÃO

No âmbito do Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) é responsável pela execução das políticas de Assistência Social, Transferência de Renda e de Segurança Alimentar e Nutricional, da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), além da avaliação e gestão da informação, fomento de parcerias e articulações de rede.

A política de assistência social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), consubstanciada nos seguintes normativos: Lei Orgânica de Assistência Social/LOAS e regulamentado na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), Lei nº 12.435/2011 (Lei que institui o SUAS) e na Lei Distrital nº 4.176, de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre a Política de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal, entre outros.

A política de segurança alimentar e nutricional é gerida pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006).

No âmbito do DF, regulamenta-se pelo disposto na Lei n° 4.085, de 10 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do DF, dentre outros normativos legais.

A assistência social apresenta- se como política garantidora de direitos, exigindo do Distrito Federal a organização e a oferta de um conjunto de ações, que garantam a proteção social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social ou pessoal.

De acordo com dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, 69.077 famílias têm renda per capita igual ou inferior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais), portanto, estão em condição de pobreza extrema.

O Distrito Federal, também, tem 23.208 famílias na faixa de pobreza, com renda per capita superior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais) e inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais). Quanto maior a situação de vulnerabilidade, maior a dificuldade de acesso a serviços básicos oferecidos pelo Estado.

Além disso, o Distrito Federal registra a maior desigualdade econômica e social do País. De acordo com a Síntese de Indicadores Sociais (SAI) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 40% das pessoas que ganham menos acumularam 8,4% da massa de rendimentos, e os 10% com os maiores rendimentos detêm 46,5% do total.

Nesse sentido, a SEDES tem buscado melhorias constantes nos fluxos e instrumentos de trabalho no intuito de otimizar o atendimento ao cidadão e aperfeiçoar as políticas públicas socioassistenciais.

No programa temático 6228 - Assistência Social, o governo distribuiu sua programação de trabalho em diversas ações para as quais propõe alocar no quadriênio o valor estimado de R$ 2.437 bilhões. A tabela abaixo indica em que ações, produtos, valores e quantidades o governo pretende investir para o exercício de 2024. Conforme tabela, estão previstos recursos da ordem de R$ 568,9 milhões e destacamos que dentre os maiores recursos em termos financeiros no referido programa estão as seguintes ações: Reforma de Pontos de Atendimento com o valor de R$ 413,1 milhões; Expansão da Oferta de Qualificação Social e Profissional para Jovens e Adultos com o valor de R$ 118,2 milhões; Execução de Atividades de Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação com R$ 77,1 milhões; e a Reforma de Espaços Culturais com R$ 51,8 milhões.

II.3- PROGRAMAS DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO

Conforme já explicado anteriormente, os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, agrupam um conjunto de Ações Orçamentárias, do tipo atividade ou projeto, destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Abaixo seguem os programas de gestão que esta Relatora Parcial tem a atribuição de analisar, separados por programas, ações orçamentárias e valores para o exercício de 2024. Podemos destacar as ações onde os montantes de recursos são mais significativos quais sejam: 8502 - Administração de Pessoal; 8504 - Concessão de Benefícios a Servidores; 8517 - Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais; 1984 - Construção de Prédios e Próprios; 2396 - Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas; 1471 - Modernização de Sistema de Informação e 3191 - Reforma de Estruturas Físicas.

II.4 - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 221, de 11 de outubro de 2023, que determinou o valor máximo de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) por parlamentar, por ano, totalizando R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais para o quadriênio 2024-2027, que podem ser divididas até 15 (quinze) emendas ao anexo III e máximo de 3 emendas por parlamentar ao Anexo IV — Metas e Prioridades, além da quantidade máxima de criação de 1 Programa e 3 Ações.

A esta relatoria parcial foram distribuídas 75 emendas, das quais 47 ao Anexo II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos; 26 ao Anexo III - Programas e Respectivas Ações Orçamentárias; e 2 ao Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades tudo conforme consta do demonstrativo abaixo:

Nos Quadros 1 a 5 abaixo, são relacionadas todas as emendas apresentadas aos programas discriminados no Anexo II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos analisados neste relatório, com o respectivo Parecer desta Relatora Parcial.

No Quadro 6, estão relacionadas todas as emendas individuais apresentadas aos programas e ações orçamentárias analisados neste relatório, com o respectivo parecer desta Relatora Parcial. Constata-se que foram apresentadas 26 emendas, totalizando o valor de R$ 195.560.405,00.

Além das emendas individuais acima relacionadas foram apresentadas 02 (duas) emendas para atender ao Anexo IV do Projeto no 612/2023 - PPA 2024-2027, referência ao Art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, Lei nº 7.313 de 27 de julho de 2023.

DAS SUBEMENDAS DESTA RELATORA

Considerando o conjunto do PPA e das emendas sob responsabilidade desta relatoria, elaboramos as subemendas abaixo elencadas, todas com o fito de promover adequação de texto e de valores de ações orçamentárias.

Por todo o exposto, e nos termos dos artigos 220 e 221 do Regimento Interno, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 612 de 2023, que "dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027", de autoria do Poder Executivo, no que se refere aos programas desta relatoria, ACATANDO as emendas apresentadas, nos termos dos Quadros de 1 a 7 e das subemendas nºs 230, 231 e 232 apresentadas por esta relatora, e pela rejeição das emendas nº 105, 109 e 120.

É o voto.

Sala das Comissões, em

Deputado Eduardo pedrosa DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente Relatora Parcial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 13/11/2023, às 18:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 101488, Código CRC: 0022e200

Emenda (Subemenda) - 230 - CEOF - Não apreciado(a) - Parecer Parcial PPA 2024-2027 - Deputada Paula Belmonte - (101799)

subemenda modificativa nº /2023 - ceof

(Da Relatora Parcial)

À emenda de nº 203 do Projeto de Lei nº 612, de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

Fica alterada a Emenda de nº 203 na forma como se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade ajustar valores lançados na emenda 203 da Deputada Paula Belmonte.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora Parcial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2023, às 11:52:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 101799, Código CRC: f8bf83e9

Emenda (Subemenda) - 231 - CEOF - Não apreciado(a) - Parecer Parcial PPA 2024-2027 - Deputada Paula Belmonte - (101800)

subemenda modificativa nº /2023 - ceof

(Da Relatora Parcial)

À emenda de nº 204 do Projeto de Lei nº 612, de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

Fica alterada a Emenda de nº 204 na forma como se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade ajustar valores lançados na emenda 204 da Deputada Paula Belmonte.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora Parcial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2023, às 11:53:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 101800, Código CRC: d9b31550

Emenda (Subemenda) - 232 - CEOF - Não apreciado(a) - Parecer Parcial PPA 2024-2027 - Deputada Paula Belmonte - (101802)

subemenda modificativa nº /2023 - ceof

(Da Relatora Parcial)

À emenda de nº 141 do Projeto de Lei nº 612, de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

Fica alterada a Emenda de nº 141 na forma como se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade ajustar a emenda nº 141 do Deputado Fábio Felix, retirando do texto da emenda a Ação Orçamentária 3711, tendo em vista que a emenda trata de acréscimo de ação não orçamentária.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora Parcial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2023, às 11:53:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 101802, Código CRC: 0ed3fb8c

Parecer - 4 - CEOF - Aprovado(a) - Deputado Jorge Vianna - (102484)

PARECER Nº , DE 2023 - ceof

Projeto de Lei nº 612/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 612/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o período de 2024 a 2027 – PPA 2024-2027.

A proposição de autoria do Poder Executivo foi encaminhada pela Mensagem n° 226/2023-GAG/CJ, de 15 de setembro de 2023, acompanhada da Exposição de Motivos – EM n° 89/2023 - SEPLAD/GAB, de 12 de setembro de 2023, em cumprimento ao disposto nos arts. 149, §§ 1º e 2º, 150, § 1º, e 166 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

O PPA 2024/2027 está consubstanciado em 04 anexos:

Anexo I - Contextualização do Distrito Federal;
Anexo II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos Atributos;
Anexo III – Programas e Respectivas Ações Orçamentárias;
Anexo IV - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 (apresentado nos termos do Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2024, referido no art. 7º da Lei nº 7.313, 27 de julho de 2023[1]).

A este relator foi atribuída a incumbência de analisar os programas da área da saúde e maio ambiente, os quais foram construídos com base no contexto social e econômico constantes da tabela a seguir:

Tabela 1 – Programas analisados por esta relatoria parcial

Código	Nome do Programa	*Contextualização - resumo**
6202	Saúde em Movimento	“O Distrito Federal possui características peculiares quando comparados com outros Estados do Brasil, pois concentra as funções político- administrativas de Estado e Município. Dessa forma, todas as atividades de planejamento, elaboração, coordenação, execução, monitoramento e avaliação da política de saúde, que envolva os serviços da atenção básica, atenção especializada ambulatorial e atenção especializada hospitalar estão sob responsabilidade do Distrito Federal.” (Anexo II, p. 15).
6210	Meio Ambiente	Cabe ao Governo do Distrito Federal (GDF), com o apoio dos órgãos governamentais da área de meio ambiente, garantir a sanidade ambiental frente aos desafios atuais e assegurá-la para as futuras gerações de brasilienses. Para tanto, são necessárias ações que privilegiem os temas abaixo relacionados: 1. Conservação e recuperação do Cerrado; 2. Conservação e proteção da fauna;(...). (Anexo II, p. 249).
8202	Saúde – Gestão e Manutenção	Os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado são definidos por área temática, traduzem o conjunto das Ações Orçamentárias destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Para cada Programa Temático há um Programa de Gestão, que, por meio de suas ações dão suporte àquele. E o Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – Regional, destinado às ações de apoio à gestão das Administrações Regionais, no sentido de demonstrar a execução de tais despesas regionalmente. (Anexo II, p. 05).
8210	Meio Ambiente - Gestão e Manutenção

* A contextualização dos programas consta do ANEXO II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos

Para esses quatros programas estima-se um gasto público de R$ 41,19 bilhões para o quadriênio 2024-2027, cuja distribuição é a seguinte:

Tabela 2 – Quantitativo por Programa do PPA, por ano (em R$, sem os centavos)

Exercício Financeiro	Programa
Exercício Financeiro	6202	6210	8202	8210
2024	1.917.425.210	58.328.187	7.467.837.622	221.880.825
2025	1.378.664.891	86.850.822	8.328.965.052	225.071.748
2026	1.454.575.553	92.333.272	8.721.655.407	233.427.605
2027	1.533.330.066	97.296.509	9.134.539.460	244.860.564
TOTAL	6.283.995.721	334.808.791	33.652.997.543	925.240.744

Destaque-se que o planejamento orçamentário plurianual abarca o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, que é voltado ao custeio, organização e manutenção de áreas da Segurança Públicas, bem como à assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Destarte, os valores do PL para o PPA 2024-2027 consideram os recursos do FCDF, sendo que apenas para o Programa 8202 - Saúde – Gestão e Manutenção há previsão de recursos dos orçamentos próprios do DF e, simultaneamente, do FCDF, conforme evidenciado na tabela a seguir:

Tabela 3 – Quantitativo do Programa de gestão e manutenção 8202 (em R$, sem os centavos)

Programa	LOA DF 2024	FCDF 2024[1]	TOTAL
8202 - SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO	1.967.833.623	5.500.003.999	7.467.837.622

Prosseguindo, apresenta-se o detalhamento dos programas desta relatoria por seus objetivos, metas, ações e indicadores, conforme consta da tabela a seguir:

Tabela 4 – Quantidade de Objetivos e Atributos dos programas desta relatoria

Programa Temático	Obje-tivos	Metas	Indica-dores	AÇÕES
Programa Temático	Obje-tivos	Metas	Indica-dores	Orçamen-tárias	Valores	Não Orça-mentárias
6202 - Saúde em Movimento	7	31	23	67	6.283.995.721	23
6210 - Meio Ambiente	11	41	24	66	334.808.791	49
Total quadriênio 2024-2027	18	72	47	133	6.618.804.512	72
8202 - Saúde – Gestão e Manutenção	-	-	-	8	33.652.997.543	-
8210 - Meio Ambiente - Gestão e Manutenção	-	-	-	16	925.240.744	-
Total quadriênio 2024-2027	-	-	-	24	34.578.238.288	-
				157	41.197.042.800	72

Durante o prazo regimental, o conjunto de programas sob a relatoria deste relator parcial recebeu o total de 48 emendas aos Anexos II, III e IV do PL nº 612/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições que versem sobre o plano plurianual. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Os projetos de leis orçamentárias – in casu o projeto de lei do Plano Plurianual do DF para o quadriênio 2024-2027 – submetem-se a um rito especial de tramitação, cujas disposições regimentais encontram-se entre os artigos 216 a 223, amparando-se, ademais, pelo art. 165 da Constituição Federal e arts. 149, I, e 166 da LODF.

O Plano Plurianual, compatível com o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, definidos pela Organização das Nações Unidas, e com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, é o instrumento de planejamento governamental que estabelece, por região administrativa, as diretrizes, programas, objetivos, metas, ações e indicadores com o propósito de viabilizar, no médio prazo, a implementação e a gestão das políticas públicas.

Como esclarecido no relatório deste parecer, são quatro os programas analisados por este relator: 6202 - Saúde em Movimento; 6210 - Meio Ambiente; 8202 - Saúde – Gestão e Manutenção; 8210 - Meio Ambiente – Gestão e Manutenção.

O escopo do presente voto é sopesar, quantitativa e qualitativamente, os citados programas, bem como as emendas a eles apresentadas.

II.1 — Dos programas sob análise desta relatoria

Os programas sob responsabilidade desta relatoria compõem-se de diversas ações, totalizando R$ 41.197.042.800 para o próximo quadriênio, sob responsabilidade de diversos órgãos da estrutura do Governo do Distrito Federal, cada um deles com a sua regionalização, detalhamento da fonte de recursos para custeio, período de duração e os produtos a serem alcançados ao fim de cada período.

Os valores dos programas e ações para o exercício de 2024 são aqueles dotados no projeto da lei orçamentária anual – PLOA em tramitação nesta Casa. Já a projeção de valores (metas financeiras) para os demais exercícios do quadriênio (2025 a 2027) levou em consideração critérios diversos, conforme as peculiaridades de cada um dos diferentes itens de despesas, com base no item 3.6.1 CRITÉRIOS PARA PROJEÇÃO DOS TETOS ORÇAMENTÁRIOS do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos do PL.

O detalhamento das metas financeiras, por programa e por exercício financeiro, consta do Anexo III – Programas e Respectivas Ações Orçamentárias do PL nº 612/2023. Os valores referentes aos programas sob a incumbência desta relatoria estão discriminados a seguir:

Tabela 5 – Valores financeiros por Programas– valor anual – (em R$, sem os centavos)

PROGRAMA	2024	2025	2026	2027	TOTAL
6202 - SAÚDE EM MOVIMENTO	1.917.425.210	1.378.664.891	1.454.575.553	1.533.330.066	6.283.995.721
6210 - MEIO AMBIENTE	58.328.187	86.850.822	92.333.272	97.296.509	334.808.791
8202 - SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO	7.467.837.622*	8.328.965.052	8.721.655.407	9.134.539.460	33.652.997.543
8210 - MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO	221.880.825	225.071.748	233.427.605	244.860.564	925.240.744
TOTAL					41.197.042.800

*Inclui ações custeadas por recursos do FCDF, conforme constante do ANEXO III do PPA - Programas e Respectivas Ações Orçamentárias.

Ademais, o aludido Anexo III, quanto ao quantitativo por ação (fl. 467), embora evidencie as metas físicas para todo o quadriênio, em relação aos valores financeiros, contempla somente os estimativos para o exercício financeiro de 2024, o que não está em conformidade com o estabelecido no projeto sob exame, in verbis:

Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as Ações do PPA 2024-2027 são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais e serão atualizados e detalhados anualmente, por meio de projeto de lei que altera o PPA 2024-2027, quando da elaboração de cada Projeto de Lei Orçamentária Anual na vigência deste Plano, de forma a manter a compatibilidade entre os Instrumentos de Planejamento e Orçamento.

II.1.1 — Programas 6202 - Saúde em Movimento e 8202 - Saúde - Gestão e Manutenção

Os programas de saúde têm por finalidade o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações necessárias e indispensáveis para garantir os serviços de saúde ofertados à população, alinhados aos instrumentos de planejamento orçamentário.

O Distrito Federal caracteriza-se como ente federativo híbrido, com funções político-administrativas de Estado e Município. Por isto, as atividades de planejamento, elaboração, coordenação, execução, monitoramento e avaliação da política de saúde, que envolva os serviços da atenção básica, atenção especializada ambulatorial e atenção especializada hospitalar estão sob responsabilidade do Distrito Federal.

Em 2022, a população distrital foi estimada em 3.130.014 habitantes. A composição demográfica e etária do DF aponta para o envelhecimento populacional, com consequente demanda por políticas de atenção à população de pessoas idosas.

Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílio – PDAD 2021, desenvolvida pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal, apontou que 32,25% dos residentes do DF possuíam plano de saúde. Importa ressaltar que a população distrital é bastante heterogênea e determinantes como renda, gênero, raça/cor e região influenciam diretamente a proporção da população SUS-dependente.

Esses fatores demonstram a importância do fortalecimento da política de saúde distrital, centrada nas necessidades sociodemográficas e epidemiológicas, bem como a relevância do alinhamento da política aos instrumentos e pactuações das instâncias colegiadas da saúde.

Para alcançar os objetivos da área de saúde no quadriênio 2024 a 2027, de acordo com os dados da tabela 5, o planejamento governamental propõe o montante de R$ 39.936.993.264,89, a ser distribuído nas diversas ações das programações de trabalho da pasta. Para o exercício financeiro de 2024, a verba prevista é de R$ 9.385.262.832,50, a qual abarca a quantia de R$ 5.500.000.000, custeada pelo FCDF, dotada na ação “4246 - 009T - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - FCDF” (fl. 550). Complementarmente, importa evidenciar que o Fundo destina para a área de educação o valor de R$ 7.026.398.176,81, alocado na ação orçamentária 4247 - 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – FCDF.

Cumpre ressaltar, no entanto, o aparente equívoco quanto aos valores previstos no projeto de lei do PPA 2024-2027 para a ação de serviços de saúde e de educação oriundos do FCDF. O próprio Anexo II do referido projeto, item 3.6 PROJEÇÃO DA RECEITA, traz os referidos totais de forma invertida, conforme se pode observar da tabela replicada a seguir (fl. 117):

Neste mesmo sentido é o Quadro n° XXXVI[1] do PLOA/2024 (PL n° 613/2023) – Detalhamento do Limite do FCDF, que apresenta R$ 5.500.000.000,00 para educação e R$ 7.026.393.569,00 para a área da saúde:

Em relação ao exercício financeiro de 2023, o PLOA/2023[1] (PL n° 2.992/2022) destinou R$ 7.144.401.762 para a saúde e R$ 5.630.274.890 para a educação. Destaca-se também que, historicamente, o valor do FCDF designado para a área de saúde é superior ao previsto para a educação. Levando em conta as informações contraditórias entre os documentos, pode-se inferir que há erro no valor oriundo do FCDF dotado nas ações orçamentárias “4246 - 009T - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - FCDF” e “4247 - 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – FCDF” para as áreas de saúde e educação no PLPPA.

Noutro giro, caso a destinação para a saúde seja efetivamente o valor de R$ 5,5 bilhão, restaria apontar a redução de R$ 1,6 bilhão de 2023 para 2024 na dotação orçamentária para a área da saúde. A impropriedade está apontada na conclusão deste parecer, como forma de solicitar ao Poder Executivo os exatos esclarecimentos e ajustes pertinentes.

O Programa Temático 6202 – Saúde em Movimento se organiza em torno de 7 objetivos, 31 metas e 25 indicadores. Contudo, considero insuficiente para solucionar os problemas da saúde no DF.

Sua programação total para o quadriênio soma R$ 6.283.995.721,44 e elenca 67 ações orçamentárias. Destas, 2 ações não contêm meta financeira no planejamento e nem programação no PLOA/2024: gestão da informação e dos sistemas de tecnologia da informação e realização de estudos e pesquisas.

Na próxima tabela. destacamos as ações orçamentárias com estimativas razoáveis para o o exercício financeiro de 2024.

Tabela 7 – Ações orçamentárias do programa 6202 - valor anual - R$ 1,00

Ação	Valor da Dotação da Ação constante do ANEXO III
4206 - EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO	R$ 807.559.243
2145 - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES EM SAÚDE	R$ 202.398.910
4216 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS	R$ 177.704.416
4227 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR	R$ 144.208.914
4009 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR	R$ 111.048.011

Cabe salientar que, por meio da execução da ação Serviços Assistenciais Complementares em Saúde, estima-se a realização de 348.089 procedimentos médicos com a ação Aquisição de Medicamentos, está prevista a aquisição de 186.125.601 produtos; com a ação Fornecimento de Alimentação Hospitalar, estipula-se o fornecimento de 7.134.824 refeições; e, com a ação Aquisição de Insumos e Material Médico Hospitalar, prevê-se a aquisição de mais de 28 milhões de itens.

Por seu turno, o Programa Temático 8202 – Saúde - Gestão e Manutenção, com programação total para o quadriênio no valor de R$ 33.652.997.543,45, elenca 11 ações, incluindo a ação “4246 - 009T - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - FCDF”.

Ressalvada a ação oriunda de recursos do FCDF (4246), no exercício financeiro de 2024, as maiores dotações estão voltadas ao atendimento da despesa de pessoal, como Administração de Pessoal e Concessão de Benefícios a Servidores, com R$ 1.550.895.336,00 e R$ 21.928.252,00, respectivamente. Ressalta-se também as ações com Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, com R$ 264.557.908,00, e Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas, com R$ 76.705.194,00.

Em relação à avaliação do planejamento da política pública, inicialmente, convém destacar que o PPA 2024-2027 não reflete o planejamento em saúde para o quadriênio. Segundo informações da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação, o Plano Distrital de Saúde 2024-2027 – PDS encontra-se em fase final de elaboração por área técnica da pasta. Posteriormente, o documento será apresentado aos gestores da SES/DF e enviado ao Conselho de Saúde do Distrito Federal para apreciação, deliberação e aprovação[2]. Portanto, observa-se que, a priori, o instrumento de planejamento não contém as metas e indicadores pactuados no PDS e as propostas apresentadas nas conferências de saúde.

Quanto à escolha dos indicadores de impacto[3] para o Programa 6202 – Saúde em Movimento, foram apresentados dois: II65 – Volume de leite humano doado aos bancos de leite e II66 – Doações de sangue na Fundação Hemocentro de Brasília. A despeito da relevância desses parâmetros, os indicadores selecionados são insuficientes para avaliação global da situação de saúde distrital e da qualidade da atenção. Os indicadores de impacto refletem de maneira limitada a atuação governamental, pois dependem sobretudo da promoção de doações voluntárias e da captação de doadores pela Administração. Ademais, os parâmetros escolhidos representam áreas em que o DF presta serviços com qualidade reconhecida. Assim, consideramos que não se constituem nos indicadores mais adequados para avaliar os resultados da política de saúde para o período.

No quadriênio anterior (2020-2023), os indicadores de impacto escolhidos foram os seguintes: taxa de mortalidade neonatal, razão de mortalidade materna e taxa de mortalidade infantil. Esses indicadores têm relevância reconhecida mundialmente e são abrangentes o bastante para refletir diversos tipos de mudanças na situação de saúde de determinado local. Por isso, sugerimos a adoção dos três indicadores de impacto anteriores: taxa de mortalidade infantil, taxa de mortalidade neonatal e razão de mortalidade materna.

Quanto à análise dos Objetivos, de forma geral, constata-se inconsistência e insuficiência entre metas, indicadores e ações elencadas para o alcance dos resultados esperados. Como exemplo, no Objetivo Atenção Primária à Saúde (O254), as metas incluem a cobertura potencial pelas equipes de Estratégia Saúde da Família – ESF e pelas Equipes de Saúde Bucal – ESB, mas não contemplam as Equipes Multiprofissionais – eMulti (antigos Núcleos de Apoio à Saúde NASFs), essenciais para ampliar a resolutividade das ações. Enquanto nos indicadores, apesar de constar a qualificação das equipes, carecem de propostas de maior impacto. A capacitação e o matriciamento, fundamentais para aumentar a qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS (O254), estão incluídas entre as ações não orçamentárias, porém voltadas exclusivamente para a epilepsia, o que não se justifica. Entre as ações orçamentárias não se verifica a aquisição de materiais e equipamentos, como consta na atenção especializada, ou a contratação de pessoal para composição de equipes.

Ainda sobre a inconsistência entre os componentes do PPA, no Objetivo Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar (O255), apesar de estarem incluídos indicadores que tratam de temas relevantes, como regulação de hemodiálise, cobertura de CAPS e de mamografias, mais uma vez, assim como ocorreu no PPA anterior, consta indicador voltado especificamente para um agravo, a epilepsia e nenhuma referência à ampliação do acesso ao diagnóstico e tratamento do câncer.

Em relação ao Objetivo Educação em Saúde (O260), registra-se que, em função da criação da Universidade do Distrito Federal – UnDF pela Lei Complementar nº 897, de 26 de julho de 2021, houve a incorporação da Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS à UnDF. Assim, conclui-se que o acompanhamento da educação superior e da educação profissional técnica deveria ser transferido ao Programa Temático Educa DF (6221), com exceção das metas relacionadas aos Programas de Residência em Saúde da SES/DF.

Do cotejo entre o PPA 2024-2027 e o PPA 2020-2023, poucos avanços foram identificados em relação aos objetivos e metas estabelecidas. Há pouca evolução em relação ao aumento de cobertura de serviços e ao incremento dos indicadores para o próximo quadriênio. Como exemplo, no PL epigrafado, a meta para ampliação da cobertura potencial pelas equipes da ESF, de 65,8% para 80%, entre 2024 e 2027, é inferior à apresentada no PPA 2020-2023, de 81% para o ano de 2023. Em relação aos indicadores e metas associados ao Objetivo Sistema de Sangue, Componentes e Hemoderivados (O259), há a redução do valor desejado da taxa de doação de repetição de 48%, em 2023, para 45% durante o quadriênio 2024-2027. Quanto ao indicador de doações de sangue, não há prospecção de melhora para o período vindouro.

Ademais, é importante ressaltar que indicadores e metas relacionadas ao programa de saúde, acompanhados historicamente, não constam no PPA 2024-2027. Citamos como exemplo: cobertura de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família – PBF, taxa de mortalidade infantil, proporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar, proporção de vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação para crianças menores de um ano de idade com coberturas vacinais preconizadas e “tempo resposta” de atendimento para o SAMU.

A esse respeito, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal – Seplad/DF orienta que as unidades escolham, “preferencialmente, indicadores que já tenham algum histórico de acompanhamento e metodologia de cálculo consolidada”[4]. Assim, a ausência de parâmetros sensíveis para monitoramento da situação sanitária distrital é preocupante, já que o PPA é o instrumento de planejamento governamental que viabiliza a implementação e gestão de políticas públicas, a partir de prioridades e diretrizes estabelecidas.

Outro problema identificado refere-se às ações de construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de saúde, com valores marcantemente subdimensionados, conforme tabela abaixo:

Tabela 8 – Ações orçamentárias de construção, reforma e ampliação do programa 6202

Ação	Valor total alocado
1141 – Reforma do Hemocentro	R$ 6.202,00
3135 – Construção de 12 Unidades Básicas de Saúde	R$ 11.000,00
3136 – Ampliação de estabelecimentos de atenção primária à saúde – APS	R$ 10.000,00
3140 – Construção de unidades de atenção especializada em saúde (conforme a LOA, com este valor, está prevista a construção de 5 hospitais: Hospital Regional do Recanto das Emas, Hospital de Especialidades Cirúrgicas e Centro Oncológico de Brasília - Plano Piloto, Hospital Regional de São Sebastião, Hospital Clínico-Ortopédico do Guará, Hospital Regional do Gama)	R$ 445.778,00
3154 – Construção de unidade de vigilância em saúde	R$ 10.000,00
3155 – Reforma de unidade de vigilância em saúde	R$ 10.000,00
3222 – Reforma de estabelecimentos de APS	R$ 10.000,00
3225 – Construção de 5 unidades de atenção em saúde mental	R$ 10.000,00
3736 – Implantação de duas bases do SAMU	R$ 10.000,00
3765 – Reforma de unidades de assistência farmacêutica	R$ 10.000,00
5012 – Aquisição de imóvel	R$ 10.000,00

Quanto ao contrato com o Instituto de Gestão Estratégica em Saúde – IGES-DF, nota-se que a ação orçamentária era identificada sob a codificação 2899 – Contratualização do Serviço Social Autônomo no PPA 2020-2023, sendo atualmente alocado na ação e código 4206 – Execução de contratos de gestão, juntamente com o contrato com o Hospital da Criança de Brasília. Também observa-se que o valor alocado para o IGES no PLOA 2024 totaliza R$ 721.549.243,00, sendo muito inferior ao montante executado em 2022 e ao valor estimado para 2023, que foram, respectivamente, de R$ 1.220.900.000,00 e R$ 1.299.200.000,00 – conforme parecer preliminar da CEOF ao PLOA/2023 (PL nº 613/2023).

Foram apresentadas o total de 48 emendas ao PL voltadas a contribuir para adequação do PPA ao atendimento das necessidades de saúde da população do DF, possibilitando o acompanhamento claro da situação de saúde e dos problemas da rede assistencial local.

Em relação ao Anexo II, foram propostas 32 emendas: 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32 e 68.

Ao Anexo III, foram também sugeridas 8 emendas, de forma a criar ou reforçar ações orçamentárias: 150, 159, 167, 168, 169, 179, 180 e 188.

Para o Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024, Anexo IV desse PL, foram apresentadas 8 emendas: 33, 35, 164, 176, 177, 178, 183 e 200. As emendas serão analisadas no item II.2 deste voto.

II.1.2 — Programas 6210 – Meio Ambiente e 8210 – Meio Ambiente – Gestão e Manutenção

A política pública de meio ambiente tem como base o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, consoante o princípio da solidariedade insculpido no caput do art. 225 da Carta Magna de 1988.

Nesse contexto, os programas de meio ambiente têm por objetivo garantir a sanidade ambiental frente aos desafios atuais e assegurá-la para as futuras gerações de brasilienses. Para tanto, o planejamento cria ações voltadas para temas diversos correlacionados ao cerrado, fauna, água, saneamento, energia, clima, resíduos sólidos, riscos ecológicos e socioeconômicos, licenciamento ambiental, biodiversidade dentre outros.

Para alcançar seus objetivos, o planejamento governamental distribuiu sua programação de trabalho em suas diversas ações, para as quais se propõe alocar no próximo quadriênio a monta de R$ 1.260.049.536,05.

O Programa 6210 – Meio Ambiente, com programação total no valor de R$ 334.808.791,45, elenca 62 ações, sendo que 5 delas não contêm meta financeira no planejamento e nem programação no PLOA/2024: construção de complexo veterinário, construção de complexo alimentar e nutricional, implantação do zoneamento ecológico econômico, manutenção do programa metrô sustentável e educação ambiental.

O Programa em referência se organiza em torno de 11 objetivos, 41 metas e 24 indicadores*, conforme disposto no quadro a seguir:

Tabela 9 – Atributos (Metas, indicadores e ações) do Programa 6210

PROGRAMA TEMÁTICO: 6210 – MEIO AMBIENTE
O303 - OBJETIVO REGIONAL - MEIO AMBIENTE
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
-	-	4	-
O304 - GESTÃO INTEGRADA DOS RISCOS ECOLÓGICOS E SOCIOECONÔMICOS
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
4	1	11	4
O305 - MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
2	2	9	9
O306 - ENFRENTAMENTO DAS CAUSAS E DOS EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA NO DF
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
1	1	2	-
O307 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CERRADO
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
6	6	17	9
O308 - CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAUNA
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
10	4	19	9
O309 - ADEQUAÇÃO AMBIENTAL NAS PROPRIEDADES RURAIS DO DISTRITO FEDERAL
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
5	2	4	1
O310 - DISPONIBILIDADE HÍDRICA E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA DE QUALIDADE
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
8	2	12	3
O311 - GESTÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
1	1	8	6
O387 - PROMOÇÃO DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO RELATIVO À BIODIVERSIDADE DO BIOMA CERRADO
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
2	1	1	3
O388 - MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA EFICIÊNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
2	2	2	4

* Há 2 indicadores de impacto – indicadores vinculados ao programa.

Na tabela a seguir, destacam-se as ações orçamentárias mais bem aquinhoadas em termos financeiros do Programa:

Tabela 10 – Ações orçamentárias do programa 6210 - valor anual - R$ 1,00

Ação	Valor Dotação constante do PLPPA 2024 – 2027 e PLOA/24
Realização da Política Ambiental para Parcelamento do Solo	R$ 12.000.000,00
Implantação do Parque Burle Marx	R$ 10.000.000,00
Assistência a Animais	R$ 8.650.233,00
Transferência Financeira a Entidades	R$ 5.150.000,00
Financiamentos Vinculados à Política Ambiental	R$ 3.411.413,00

Os recursos referentes à Realização da Política Ambiental para Parcelamento do Solo serão utilizados para a realização de 23 estudos anuais e a dotação prevista para Assistência a Animais atenderá a 522 animais em 2024.

Já o Programa 8210 – Meio Ambiente – Gestão e Manutenção, com programação total de R$ 925.240.744,60, elenca 12 ações. As ações com maior dotação estão voltadas ao atendimento das despesas de pessoal, como Administração de Pessoal e Concessão de Benefícios a Servidores, alicerçadas em 2024, respectivamente, com R$ 158.447.664,00 e R$ 8.466.139,00. Ademais, destaca-se a ação com Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, em R$ 38.128.590,00.

Passa-se à avaliação qualitativa do planejamento da política pública de Meio Ambiente.

De modo geral, os indicadores são vinculados aos objetivos, a partir do qual é possível avaliar uma situação fática. Há indicadores de impacto que, por se tratarem de variáveis de maior amplitude, são vinculados diretamente aos Programas Temáticos, sendo que estes não apresentam índices desejados ano a ano, e não guardam pertinência com todas as ações definidas como prioritárias, mas tratam tão somente da melhor gestão de unidades hidrográficas e da recuperação de áreas de cerrado. Dessa forma, tornam-se necessárias a revisão e o estabelecimento de mais indicadores de impacto, aptos a mensurarem o cumprimento de todas as ações prioritárias do Programa de meio ambiente.

Sobre a adequação dos atributos individuais dos objetivos do programa 6210 – Meio Ambiente, relacionam-se as seguintes considerações.

Objetivo regional O303 - executar, de forma complementar, ações de preservação do meio ambiente nas cidades do Distrito Federal: necessidade de revisão e ampliação de ações, além do estabelecimento de metas e de indicadores.

Objetivo O304 - gestão integrada dos riscos ecológicos e socioeconômicos: ausência de metas, indicadores e ações mais específicas quanto à implementação e regulamentação do ZEE/DF, bem como quanto à efetiva melhoria da qualidade ambiental e de vida da população, a partir da ocupação territorial alinhada às diretrizes do zoneamento.

Objetivos O305 - melhoria da qualidade ambiental e O306 - enfrentamento das causas e dos efeitos da mudança do clima no DF: as metas, os indicadores e as ações são insuficientes para o pleno cumprimento dos objetivos.

Objetivo O307 - conservação e recuperação do cerrado: necessária a revisão e ampliação das metas e indicadores, de modo que passem a fazer referência direta à efetiva recomposição da vegetação e à consolidação dos parques, das unidades de conservação, do Jardim Botânico e da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

Objetivo O308 - conservação e proteção da fauna: ausência de metas e indicadores específicos e diretamente relacionados à proteção da fauna silvestre. Ademais, os indicadores adotados não mensuram inequivocadamente o alcance do objetivo referente à conservação e proteção da fauna, de um modo geral.

Objetivo O309 - adequação ambiental nas propriedades rurais do Distrito Federal: ausência de metas e indicadores referentes (1) à revisão de resoluções do CONAM; (2) à aquisição de veículos para vistorias em propriedades rurais; (3) à facilitação do crédito rural; (3) à integração dos sistemas produtivos com geração de renda e conservação de áreas protegidas; (4) ao fornecimento de orientações aos produtores rurais sobre o manejo ambiental adequado; (5) ao aumento do percentual de propriedades do Distrito Federal devidamente inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e (6) ao controle do desmatamento e do uso irregular de agrotóxicos.

Objetivo O310 - disponibilidade hídrica e universalização do acesso à água de qualidade: ausência de metas específicas sobre o aumento do acesso à água de qualidade e combate ao desperdício. Ausência de indicadores relacionados às metas de implantação de sistemas, de programas, de campanhas, de ações educativas, de sustentabilidade hídrica, do plano de revitalização de bacia hidrográfica, do marco legal de drenagem pluvial, além de indicadores referentes às metas para assinatura de contratos sobre conservação da água e do solo.

Objetivo O311 - gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos: necessário o estabelecimento de metas, indicadores e ações com correlação entre si e que considerem todas as oportunidades e resultados esperados a partir do pleno alcance do objetivo.

Objetivo O387 - promoção de conhecimento científico relativo à biodiversidade do bioma cerrado: necessária a ampliação das metas, dos indicadores e das ações propostas, de modo a ser plenamente alcançado e monitorado o cumprimento do objetivo, especialmente no que se refere à entrega de uma maior e mais profunda produção científica sobre o cerrado.

Objetivo O388 - modernização e melhoria da eficiência do licenciamento ambiental: necessária a ampliação das metas e a revisão dos indicadores de forma a permitir a consecução e monitoramento do pleno cumprimento do objetivo.

Não foram apresentadas emendas no âmbito dos programas Temático e de Gestão e Manutenção de Meio Ambiente - 6210 e 8210 que visassem à correção de atributos dos Objetivos e Programas. Foram apresentadas, contudo, 2 emendas ao Anexo III, com objetivo de criar regionalização de determinadas ações, sendo as de números 158 e 208.

II.2— DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes desta Casa publicada no DCL n° 221, de 11 de outubro de 2023, e com fulcro no art. 220, § 1°, do RICLDF, restou determinado o valor máximo de R$ 27.000.000,00 por parlamentar, por ano, valor que pode ser dividido em até 15 emendas ao Anexo III. Ademais, definida a quantidade máxima de 3 emendas, por parlamentar, ao Anexo IV – Metas e Prioridades da LDO, além da possibilidade de criação de 1 programa e 3 ações, por parlamentar.

Foram apresentadas 50 emendas ao PL n° 612/2023 no âmbito dos Programas sob responsabilidade desta relatoria, cujo demonstrativo e análise constam dos quadros a seguir, que, dentre outras, contêm informações sobre o número da emenda, autor e o parecer pela aprovação ou não.

Quadro 1 – total emendas em cada Programa, detalhando as emendas apresentadas a cada tipo de Anexo do PLPPA.

Quadro 2 – emendas apresentadas ao Anexo II do PLPPA, evidenciando quais atributos foram objetos da emenda e uma observação pertinente.

Quadro 3 – emendas apresentadas ao Anexo III, detalhando a alteração incidente sobre a ação orçamentária e seu valor, por Programa.

Quadro 4 - emendas apresentadas ao Anexo IV, Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024, evidenciando a Ação Orçamentária, Unidade Orçamentária, Subtítulo e informações pertinentes.

Quadro 1 — Total de Emendas apresentadas sob análise desta relatoria.

Programa		Emenda		Valor
Código	Nome	Objeto	Quantidade
6202	Saúde em Movimento	Anexo II	32	-
		Anexo III	8	72.000.000
		Anexo IV – AMP	8	-
		Total 6202	48	-
8202	Saúde - Gestão e Manutenção	-	-	-
6210	Meio Ambiente	Anexo III	2
8210	Meio Ambiente - Gestão e Manutenção	-	-	-
Total de Emendas			50

Quadro 2 — Emendas apresentadas ao Anexo II do PLPPA 2024-2027 – criação de atributos.

Programa 6202
N°	Autor	Atributos (Metas e Indicadores)	Observações	Parecer
02	Jorge Vianna	3 novos Indicadores – INXXXXX	Inclusão de 3 novos Indicadores: INXXXXX – Taxa de mortalidade infantil; INXXXXX – Razão de mortalidade materna; e INXXXXX – Taxa de mortalidade neonatal.	Acatada
03	Jorge Vianna	Meta: M1334	Alteração da Meta1334 - Implementar a cobertura de TELESSAÚDE em 40% das Unidades Básicas de Saúde.	Acatada
04	Jorge Vianna	Meta: MXX - nova	Inclusão da Meta MXX - Realizar ações de matriciamento com equipes da atenção básica em 100% dos Centros de Atenção Psicossocial.	Acatada
05	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX - novo	Acréscimo de indicador - INXXXXX - Cobertura das equipes do NASF-AB/eMulti.	Acatada
06	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX - novo	Acréscimo de indicador - INXXXXX - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.	Acatada
07	Jorge Vianna	Meta: M1346	Alteração da Meta M1346 – Alcançar a razão de 0,33 exames de mamografia em mulheres de 50 a 69 anos de idade (FS/SES).	Acatada
08	Jorge Vianna	Meta: MXX - nova	Inclusão da Meta MXX - Reduzir a média do “tempo-resposta” de atendimento do SAMU para 22 minutos.	Acatada
09	Jorge Vianna	Meta: MXX – nova.	Inclusão da Meta MXX - Alcançar 100% dos pacientes com início do tratamento oncológico em até 60 dias após o diagnóstico de câncer.	Acatada
10	Jorge Vianna	Meta: MXX – nova.	Inclusão da Meta MXX – Reduzir para 13,89% as internações por condições sensíveis à atenção básica até 2027, com redução anual de, no mínimo, 1%.	Acatada
11	Jorge Vianna	Meta: MXX – nova.	Inclusão da Meta MXX - Ampliar o número de leitos hospitalares SUS para 1,7 por 1.000 habitantes.	Acatada
12	Jorge Vianna	Indicador: IN10812	Alteração de índices do Indicador IN10812 – Percentual de cirurgias eletivas realizadas em relação à fila de espera na rede SES–DF.	Acatada
13	Jorge Vianna	Indicador: IN10813	Alteração do nome e índices do Indicador IN10813 – Transplantes de órgãos e tecidos realizados no DF.	Acatada
14	Jorge Vianna	Indicador: IN10814	Alteração do Objetivo de vinculação e dos índices do Indicador IN10814 – Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária.	Acatada
15	Jorge Vianna	Meta: M1340.	Alteração da Meta M1340 – Implementar as funcionalidades de controle de estoque, com lote e validade, por meio do sistema Alphalinc, em 100% dos hospitais da rede pública ao final do quadriênio, com incremento anual mínimo de 25% das unidades hospitalares (FS/SES).	Acatada
16	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXX – Porcentagem de leitos dos hospitais da SESDF com implantação do sistema de distribuição por dose individualizada.	Acatada
17	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXX – Proporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar.	Acatada
18	Jorge Vianna	Substitui M1347 por novo Indicador.	Acréscimo de indicador – INXX – Percentual de cura para os novos casos de tuberculose pulmonar bacilífera.	Acatada
19	Jorge Vianna	Meta: M1349.	Alteração da Meta M1349 – Manter a taxa de incidência mensal de dengue abaixo de 150 por 100.000 habitantes na população do DF.	Acatada
20	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXXX – Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das cortes.	Acatada
21	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXXX – Taxa de incidência de sífilis congênita.	Acatada
22	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXXX – Taxa de incidência de crianças infectadas pelo HIV devido à transmissão vertical, por ano de nascimento.	Acatada
23	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXXX – Proporção de vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação para crianças menores de um ano de idade - pentavalente (3ª dose), pneumocócica 10- valente (2ª dose), poliomelite (3ª dose) e para crianças de um ano de idade, tríplice viral (1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas.	Acatada
24	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXXX – Taxa de mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais Doenças Crônicas não Transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias) / 100.000.	Acatada
25	Jorge Vianna	Meta: M1314.	Alteração da Meta M1314 – Capacitar, anualmente, 100% dos membros do Conselho Distrital de Saúde e dos conselhos regionais de saúde.	Acatada
26	Jorge Vianna	Meta: MXX – nova.	Inclusão da Meta MXX – MXXX – Desenvolver integração entre os sistemas de informação assistenciais das unidades sob administração direta da SES/DF e daquelas administradas por meio de contrato de gestão.	Acatada
27	Jorge Vianna	Indicador: IN10782.	Alteração dos índices desejados do Indicador IN10782– Percentual de equipamentos priorizados pela assistência de alta complexidade, que estão com contrato vigente de manutenção preventiva e corretiva.	Acatada
28	Jorge Vianna	Ação não orçamentária: ANXXX.	Inclusão de Ação não orçamentária - ANXXX – Implementar divulgação dos serviços e respectivas ações disponíveis no SUS/DF aos profissionais da rede de saúde e à população.	Acatada
29	Jorge Vianna	Ação não orçamentária: AN11012.	Alteração de Ação não orçamentária AN11012 - Capacitação dos servidores da Estratégia Saúde da Família sobre os Protocolos Clínicos das doenças com maior proporção de encaminhamentos à atenção especializada.	Acatada
30	Jorge Vianna	Ação não orçamentária: AN11013.	Alteração de Ação não orçamentária AN11013 - Implementação do matriciamento da atenção primária à saúde.	Acatada
31	Jorge Vianna	Meta: M912.	Alteração da Meta M912 – Garantir a taxa de doadores de repetição acima de 50% (FHB) até 2027, com incremento anual de, no mínimo, 2%.	Acatada
32	Jorge Vianna	Indicador: IN10581.	Alteração dos índices desejados do Indicador IN10581 – Doações de sangue na Fundação Hemocentro de Brasília	Acatada
68	Fábio Felix	Ação não orçamentária: ANXXX.	Alteração de Ação não orçamentária ANXXX - Promoção de formação dos profissionais da saúde em práticas de excelência de atendimento ao cidadão com base nos princípios dos direitos humanos.	Acatada

Quadro 3 — Emendas apresentadas ao Anexo III – criação ou reforço de ações (em R$ mil).

Programa 6202
N°	Autor	Ação	Nome Ação	Valor*	Observação	Parecer
150	Gabriel Magno	20012	IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL	12.000	Criação de nova ação	Acatada
159	Gabriel Magno	3155	REFORMA DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	2.000	Criação de regionalização da Ação.	Acatada
167	Eduardo Pedrosa	20016	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA PESSOAS COM AUTISMO	8.000	Criação de nova ação	Acatada
168	Eduardo Pedrosa	20015	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM DOENÇAS RARAS	8.000	Criação de nova ação	Acatada
169	Eduardo Pedrosa	20017	ACOMPANHAMENTO OFTALMOLÓGICO E AUDIOMÉTRICO NAS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL	2.000	Criação de nova ação	Acatada
179	Jorge Vianna	20006	CONSULTA E ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DO DF	20.000	Criação de nova ação	Acatada
180	Jorge Vianna	9107	CONSULTA E ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DO DF	20.000	Criação da ação 9107 vinculada ao programa 6202.	Acatada
188	Rogério Morro da Cruz	Nova	Construção do Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos Estratégicos do Distrito Federal	Sem valor	Criação de nova ação	Acatada
Programa 6210
N°	Autor	Ação	Nome Ação	Valor*	Observação	Parecer
158	Gabriel Magno	2562	MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO	4.000	Criação de regionalização da Ação.	Acatada
208	Max Maciel	3210	EXECUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL	4.000	Criação de regionalização da Ação.	Acatada

* Valores em R$ mil, para o quadriênio.

Quadro 4 — Emendas apresentadas ao Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024.

Programa 6202
N°	Autor	Ação	UO	Nome do Subtítulo	Observações	Parecer
33	Dayse Amarilio	4166	23901	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS	Inclusão do PDPAS no AMP.	Acatada
35	Dayse Amarilio	3135	23901	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-REGIÕES ADMINISTRATIVAS	Subtítulo priorizado.	Acatada
164	Gabriel Magno	20012	23901	IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL	Novo subtítulo priorizado.	Acatada
176	Jorge Vianna	4216	99999	ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA	Subemenda para alteração da UO.	Acatada na forma da Subemenda
177	Jorge Vianna	4166	23901	PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA – PDPAS	Inclusão do PDPAS no AMP. Mesmo objeto da emenda 33.	Acatada na forma da emenda 33.
178	Jorge Vianna	2060	23901	ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PRÉ- HOSPITALAR (SAMU)	Novo subtítulo priorizado.	Acatada
183	Rogério Morro da Cruz	3135	23901	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV)	Novo subtítulo priorizado.	Acatada
200	Max Maciel	3135	23901	Construção de UBS em Santa Maria	Novo subtítulo priorizado.	Acatada

As emendas de números 33 e 177 tratam do mesmo objeto: inserir o subtítulo de PDPAS (Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde) no Anexo de Metas e Prioridades. Portanto, a emenda 177 foi acatada na forma da emenda 33. Em relação à emenda 176, foi apresentada subemenda visando correção da Unidade Orçamentária.

Afora estas 2 emendas ressalvadas, todas as demais 48 atendem aos requisitos regimentais, às orientações da decisão do Colégio de Líderes desta Casa, publicada no DCL n° 221, de 11 de outubro de 2023, e estão devidamente escrituradas. Por esta razão, somos pelo acatamento das emendas elencadas nos quadros 2, 3 e 4, sendo a de n° 176 acatada na forma da subemenda apresentada, e a emenda n° 177 acatada na forma da emenda n° 33.

III - CONCLUSÃO

Há que se questionar ao Poder Executivo, solicitando as devidas providências, sobre a divergência apontada no item II.1.1 deste Voto, dada a incompatibilidade entre os projetos de lei do PPA 2024-2027 e da LOA/2024, no que se refere à dotação das ações orçamentárias dos serviços de saúde (4246 - 009T - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – FCDF – R$ 5.500.003.999) e educação (4247 - 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – FCDF – R$ 7.026.398.176).

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223 do RICLDF, esta relatoria parcial, no que se refere aos programas desta relatoria, se manifesta pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do PL nº 612/2023 e das 48 emendas apresentadas, com a subemenda apresentada.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO eduardo pedrosa

Presidente

DEPUTADO jorge vianna

Relator

[1] Há incongruência no PLPPA 2024/2027, na medida em que seu Anexo II, item 3.6 PROJEÇÃO DA RECEITA, inverte estes valores, apresentando para a área da saúde o valor de R$ 7.026.398.176 oriundo do FCDF. Além disso, o PLOA2024 (PL n° 613/2023) previu R$ 7.026.393.569 para a saúde e R$ 5.500.000.000 para educação, conforme constante de seu quadro XXXVI. No decorrer do voto deste parecer será feito o devido apontamento.

[2] https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2022/09/Q36___Quadro_XXXVI___Detalhamento_do_Limite_do_Fundo_Constitucional_do_Distrito_Federal___PLOA_2023.pdf

[3] O requerimento de acesso ao Plano Distrital de Saúde do Distrito Federal 2024-2027 foi realizado por meio do portal Participa-DF (Acesso à Informação), no dia 3/10/2023. No dia 5/10/2023, a SES/DF respondeu à solicitação e informou sobre a fase de elaboração do PDS 2024-2027.

[4] Indicadores de impacto são variáveis críticas que possuem natureza abrangente e multidimensional; apresenta dado estatístico a partir do qual é possível avaliar uma situação sensível e relevante para a política pública. Indicador de Impacto permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa Temático, auxiliando na avaliação de seus resultados. Propriedades do Indicador de Impacto: maior transversalidade; maior capacidade de medir resultados mais amplos; menor gerenciamento por parte da Unidade”. Disponível em: https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/03/ORIENTACOES-PARA-O-PLANO-PLURIANUAL-2024-2027_versao-site.pdf. Acesso em: 9/10/2023.

[5] Disponível em: https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/03/ORIENTACOES-PARA-O-PLANO-PLURIANUAL-2024-2027_versao-site.pdf. Acesso em: 9/10/23.

[1] https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/09/Q36-%E2%80%93-Quadro-XXXVI-%E2%80%93-Detalhamento-do-Limite-do-Fundo-Constitucional-do-Distrito-Federal.pdf

PARECER Nº , DE 2023 - ceof

Projeto de Lei nº 612/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

O PPA 2024/2027 está consubstanciado em 04 anexos:

Anexo I - Contextualização do Distrito Federal;
Anexo II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos Atributos;
Anexo III – Programas e Respectivas Ações Orçamentárias;
Anexo IV - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 (apresentado nos termos do Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2024, referido no art. 7º da Lei nº 7.313, 27 de julho de 2023).[1]

Tabela 1 – Programas analisados por esta relatoria parcial

Código	Nome do Programa	*Contextualização - resumo**
6202	Saúde em Movimento	“O Distrito Federal possui características peculiares quando comparados com outros Estados do Brasil, pois concentra as funções político- administrativas de Estado e Município. Dessa forma, todas as atividades de planejamento, elaboração, coordenação, execução, monitoramento e avaliação da política de saúde, que envolva os serviços da atenção básica, atenção especializada ambulatorial e atenção especializada hospitalar estão sob responsabilidade do Distrito Federal.” (Anexo II, p. 15).
6210	Meio Ambiente	Cabe ao Governo do Distrito Federal (GDF), com o apoio dos órgãos governamentais da área de meio ambiente, garantir a sanidade ambiental frente aos desafios atuais e assegurá-la para as futuras gerações de brasilienses. Para tanto, são necessárias ações que privilegiem os temas abaixo relacionados: 1. Conservação e recuperação do Cerrado; 2. Conservação e proteção da fauna;(...). (Anexo II, p. 249).
8202	Saúde – Gestão e Manutenção	Os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado são definidos por área temática, traduzem o conjunto das Ações Orçamentárias destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Para cada Programa Temático há um Programa de Gestão, que, por meio de suas ações dão suporte àquele. E o Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – Regional, destinado às ações de apoio à gestão das Administrações Regionais, no sentido de demonstrar a execução de tais despesas regionalmente. (Anexo II, p. 05).
8210	Meio Ambiente - Gestão e Manutenção

* A contextualização dos programas consta do ANEXO II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos

Para esses quatros programas estima-se um gasto público de R$ 41,19 bilhões para o quadriênio 2024-2027, cuja distribuição é a seguinte:

Tabela 2 – Quantitativo por Programa do PPA, por ano (em R$, sem os centavos)

Exercício Financeiro	Programa
Exercício Financeiro	6202	6210	8202	8210
2024	1.917.425.210	58.328.187	7.467.837.622	221.880.825
2025	1.378.664.891	86.850.822	8.328.965.052	225.071.748
2026	1.454.575.553	92.333.272	8.721.655.407	233.427.605
2027	1.533.330.066	97.296.509	9.134.539.460	244.860.564
TOTAL	6.283.995.721	334.808.791	33.652.997.543	925.240.744

Tabela 3 – Quantitativo do Programa de gestão e manutenção 8202 (em R$, sem os centavos)

Programa	LOA DF 2024	FCDF 2024[1]	TOTAL
8202 - SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO	1.967.833.623	5.500.003.999	7.467.837.622

Prosseguindo, apresenta-se o detalhamento dos programas desta relatoria por seus objetivos, metas, ações e indicadores, conforme consta da tabela a seguir:

Tabela 4 – Quantidade de Objetivos e Atributos dos programas desta relatoria

Programa Temático	Obje-tivos	Metas	Indica-dores	AÇÕES
Programa Temático	Obje-tivos	Metas	Indica-dores	Orçamen-tárias	Valores	Não Orça-mentárias
6202 - Saúde em Movimento	7	31	23	67	6.283.995.721	23
6210 - Meio Ambiente	11	41	24	66	334.808.791	49
Total quadriênio 2024-2027	18	72	47	133	6.618.804.512	72
8202 - Saúde – Gestão e Manutenção	-	-	-	8	33.652.997.543	-
8210 - Meio Ambiente - Gestão e Manutenção	-	-	-	16	925.240.744	-
Total quadriênio 2024-2027	-	-	-	24	34.578.238.288	-
				157	41.197.042.800	72

Durante o prazo regimental, o conjunto de programas sob a relatoria deste relator parcial recebeu o total de 48 emendas aos Anexos II, III e IV do PL nº 612/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O escopo do presente voto é sopesar, quantitativa e qualitativamente, os citados programas, bem como as emendas a eles apresentadas.

II.1 — Dos programas sob análise desta relatoria

Tabela 5 – Valores financeiros por Programas– valor anual – (em R$, sem os centavos)

PRO-GRAMA	2024	2025	2026	2027	TOTAL
6202 - SAÚDE EM MOVIMEN-TO	1.917.425.210	1.378.664.891	1.454.575.553	1.533.330.066	6.283.995.721
6210 - MEIO AMBIENTE	58.328.187	86.850.822	92.333.272	97.296.509	334.808.791
8202 - SAÚDE - GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO	7.467.837.622*	8.328.965.052	8.721.655.407	9.134.539.460	33.652.997.543
8210 - MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO	221.880.825	225.071.748	233.427.605	244.860.564	925.240.744
TOTAL					41.197.042.800

*Inclui ações custeadas por recursos do FCDF, conforme constante do ANEXO III do PPA - Programas e Respectivas Ações Orçamentárias.

II.1.1 — Programas 6202 - Saúde em Movimento e 8202 - Saúde - Gestão e Manutenção

O Programa Temático 6202 – Saúde em Movimento se organiza em torno de 7 objetivos, 31 metas e 25 indicadores. Contudo, considero insuficiente para solucionar os problemas da saúde no DF.

Na próxima tabela. destacamos as ações orçamentárias com estimativas razoáveis para o o exercício financeiro de 2024.

Tabela 7 – Ações orçamentárias do programa 6202 - valor anual - R$ 1,00

Ação	Valor da Dotação da Ação constante do ANEXO III
4206 - EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO	R$ 807.559.243
2145 - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES EM SAÚDE	R$ 202.398.910
4216 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS	R$ 177.704.416
4227 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR	R$ 144.208.914
4009 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR	R$ 111.048.011

Outro problema identificado refere-se às ações de construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de saúde, com valores marcantemente subdimensionados, conforme tabela abaixo:

Tabela 8 – Ações orçamentárias de construção, reforma e ampliação do programa 6202

Ação	Valor total alocado
1141 – Reforma do Hemocentro	R$ 6.202,00
3135 – Construção de 12 Unidades Básicas de Saúde	R$ 11.000,00
3136 – Ampliação de estabelecimentos de atenção primária à saúde – APS	R$ 10.000,00
3140 – Construção de unidades de atenção especializada em saúde (conforme a LOA, com este valor, está prevista a construção de 5 hospitais: Hospital Regional do Recanto das Emas, Hospital de Especialidades Cirúrgicas e Centro Oncológico de Brasília - Plano Piloto, Hospital Regional de São Sebastião, Hospital Clínico-Ortopédico do Guará, Hospital Regional do Gama)	R$ 445.778,00
3154 – Construção de unidade de vigilância em saúde	R$ 10.000,00
3155 – Reforma de unidade de vigilância em saúde	R$ 10.000,00
3222 – Reforma de estabelecimentos de APS	R$ 10.000,00
3225 – Construção de 5 unidades de atenção em saúde mental	R$ 10.000,00
3736 – Implantação de duas bases do SAMU	R$ 10.000,00
3765 – Reforma de unidades de assistência farmacêutica	R$ 10.000,00
5012 – Aquisição de imóvel	R$ 10.000,00

Em relação ao Anexo II, foram propostas 32 emendas: 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32 e 68.

Ao Anexo III, foram também sugeridas 8 emendas, de forma a criar ou reforçar ações orçamentárias: 150, 159, 167, 168, 169, 179, 180 e 188.

Para o Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024, Anexo IV desse PL, foram apresentadas 8 emendas: 33, 35, 164, 176, 177, 178, 183 e 200. As emendas serão analisadas no item II.2 deste voto.

II.1.2 — Programas 6210 – Meio Ambiente e 8210 – Meio Ambiente – Gestão e Manutenção

O Programa em referência se organiza em torno de 11 objetivos, 41 metas e 24 indicadores*, conforme disposto no quadro a seguir:

Tabela 9 – Atributos (Metas, indicadores e ações) do Programa 6210

PROGRAMA TEMÁTICO: 6210 – MEIO AMBIENTE
O303 - OBJETIVO REGIONAL - MEIO AMBIENTE
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
-	-	4	-
O304 - GESTÃO INTEGRADA DOS RISCOS ECOLÓGICOS E SOCIOECONÔMICOS
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
4	1	11	4
O305 - MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
2	2	9	9
O306 - ENFRENTAMENTO DAS CAUSAS E DOS EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA NO DF
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
1	1	2	-
O307 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CERRADO
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
6	6	17	9
O308 - CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAUNA
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
10	4	19	9
O309 - ADEQUAÇÃO AMBIENTAL NAS PROPRIEDADES RURAIS DO DISTRITO FEDERAL
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
5	2	4	1
O310 - DISPONIBILIDADE HÍDRICA E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA DE QUALIDADE
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
8	2	12	3
O311 - GESTÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
1	1	8	6
O387 - PROMOÇÃO DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO RELATIVO À BIODIVERSIDADE DO BIOMA CERRADO
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
2	1	1	3
O388 - MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA EFICIÊNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Metas	Indicadores	Ações
		Orçamentárias	Não orçamentárias
2	2	2	4

* Há 2 indicadores de impacto – indicadores vinculados ao programa.

Na tabela a seguir, destacam-se as ações orçamentárias mais bem aquinhoadas em termos financeiros do Programa:

Tabela 10 – Ações orçamentárias do programa 6210 - valor anual - R$ 1,00

Ação	Valor Dotação constante do PLPPA 2024 – 2027 e PLOA/24
Realização da Política Ambiental para Parcelamento do Solo	R$ 12.000.000,00
Implantação do Parque Burle Marx	R$ 10.000.000,00
Assistência a Animais	R$ 8.650.233,00
Transferência Financeira a Entidades	R$ 5.150.000,00
Financiamentos Vinculados à Política Ambiental	R$ 3.411.413,00

Passa-se à avaliação qualitativa do planejamento da política pública de Meio Ambiente.

Sobre a adequação dos atributos individuais dos objetivos do programa 6210 – Meio Ambiente, relacionam-se as seguintes considerações.

II.2— DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Quadro 1 – total emendas em cada Programa, detalhando as emendas apresentadas a cada tipo de Anexo do PLPPA.

Quadro 2 – emendas apresentadas ao Anexo II do PLPPA, evidenciando quais atributos foram objetos da emenda e uma observação pertinente.

Quadro 3 – emendas apresentadas ao Anexo III, detalhando a alteração incidente sobre a ação orçamentária e seu valor, por Programa.

Quadro 4 - emendas apresentadas ao Anexo IV, Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024, evidenciando a Ação Orçamentária, Unidade Orçamentária, Subtítulo e informações pertinentes.

Quadro 1 — Total de Emendas apresentadas sob análise desta relatoria.

Programa		Emenda		Valor
Código	Nome	Objeto	Quantidade
6202	Saúde em Movimento	Anexo II	32	-
		Anexo III	8	72.000.000
		Anexo IV – AMP	8	-
		Total 6202	48	-
8202	Saúde - Gestão e Manutenção	-	-	-
6210	Meio Ambiente	Anexo III	2
8210	Meio Ambiente - Gestão e Manutenção	-	-	-
Total de Emendas			50

Quadro 2 — Emendas apresentadas ao Anexo II do PLPPA 2024-2027 – criação de atributos.

Programa 6202
N°	Autor	Atributos (Metas e Indicadores)	Observações	Parecer
02	Jorge Vianna	3 novos Indicadores – INXXXXX	Inclusão de 3 novos Indicadores: INXXXXX – Taxa de mortalidade infantil; INXXXXX – Razão de mortalidade materna; e INXXXXX – Taxa de mortalidade neonatal.	Acatada
03	Jorge Vianna	Meta: M1334	Alteração da Meta1334 - Implementar a cobertura de TELESSAÚDE em 40% das Unidades Básicas de Saúde.	Acatada
04	Jorge Vianna	Meta: MXX - nova	Inclusão da Meta MXX - Realizar ações de matriciamento com equipes da atenção básica em 100% dos Centros de Atenção Psicossocial.	Acatada
05	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX - novo	Acréscimo de indicador - INXXXXX - Cobertura das equipes do NASF-AB/eMulti.	Acatada
06	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX - novo	Acréscimo de indicador - INXXXXX - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.	Acatada
07	Jorge Vianna	Meta: M1346	Alteração da Meta M1346 – Alcançar a razão de 0,33 exames de mamografia em mulheres de 50 a 69 anos de idade (FS/SES).	Acatada
08	Jorge Vianna	Meta: MXX - nova	Inclusão da Meta MXX - Reduzir a média do “tempo-resposta” de atendimento do SAMU para 22 minutos.	Acatada
09	Jorge Vianna	Meta: MXX – nova.	Inclusão da Meta MXX - Alcançar 100% dos pacientes com início do tratamento oncológico em até 60 dias após o diagnóstico de câncer.	Acatada
10	Jorge Vianna	Meta: MXX – nova.	Inclusão da Meta MXX – Reduzir para 13,89% as internações por condições sensíveis à atenção básica até 2027, com redução anual de, no mínimo, 1%.	Acatada
11	Jorge Vianna	Meta: MXX – nova.	Inclusão da Meta MXX - Ampliar o número de leitos hospitalares SUS para 1,7 por 1.000 habitantes.	Acatada
12	Jorge Vianna	Indicador: IN10812	Alteração de índices do Indicador IN10812 – Percentual de cirurgias eletivas realizadas em relação à fila de espera na rede SES–DF.	Acatada
13	Jorge Vianna	Indicador: IN10813	Alteração do nome e índices do Indicador IN10813 – Transplantes de órgãos e tecidos realizados no DF.	Acatada
14	Jorge Vianna	Indicador: IN10814	Alteração do Objetivo de vinculação e dos índices do Indicador IN10814 – Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária.	Acatada
15	Jorge Vianna	Meta: M1340.	Alteração da Meta M1340 – Implementar as funcionalidades de controle de estoque, com lote e validade, por meio do sistema Alphalinc, em 100% dos hospitais da rede pública ao final do quadriênio, com incremento anual mínimo de 25% das unidades hospitalares (FS/SES).	Acatada
16	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXX – Porcentagem de leitos dos hospitais da SESDF com implantação do sistema de distribuição por dose individualizada.	Acatada
17	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXX – Proporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar.	Acatada
18	Jorge Vianna	Substitui M1347 por novo Indicador.	Acréscimo de indicador – INXX – Percentual de cura para os novos casos de tuberculose pulmonar bacilífera.	Acatada
19	Jorge Vianna	Meta: M1349.	Alteração da Meta M1349 – Manter a taxa de incidência mensal de dengue abaixo de 150 por 100.000 habitantes na população do DF.	Acatada
20	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXXX – Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das cortes.	Acatada
21	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXXX – Taxa de incidência de sífilis congênita.	Acatada
22	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXXX – Taxa de incidência de crianças infectadas pelo HIV devido à transmissão vertical, por ano de nascimento.	Acatada
23	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXXX – Proporção de vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação para crianças menores de um ano de idade - pentavalente (3ª dose), pneumocócica 10- valente (2ª dose), poliomelite (3ª dose) e para crianças de um ano de idade, tríplice viral (1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas.	Acatada
24	Jorge Vianna	Indicador: INXXXXX – novo	Acréscimo de indicador - INXXX – Taxa de mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais Doenças Crônicas não Transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias) / 100.000.	Acatada
25	Jorge Vianna	Meta: M1314.	Alteração da Meta M1314 – Capacitar, anualmente, 100% dos membros do Conselho Distrital de Saúde e dos conselhos regionais de saúde.	Acatada
26	Jorge Vianna	Meta: MXX – nova.	Inclusão da Meta MXX – MXXX – Desenvolver integração entre os sistemas de informação assistenciais das unidades sob administração direta da SES/DF e daquelas administradas por meio de contrato de gestão.	Acatada
27	Jorge Vianna	Indicador: IN10782.	Alteração dos índices desejados do Indicador IN10782– Percentual de equipamentos priorizados pela assistência de alta complexidade, que estão com contrato vigente de manutenção preventiva e corretiva.	Acatada
28	Jorge Vianna	Ação não orçamentária: ANXXX.	Inclusão de Ação não orçamentária - ANXXX – Implementar divulgação dos serviços e respectivas ações disponíveis no SUS/DF aos profissionais da rede de saúde e à população.	Acatada
29	Jorge Vianna	Ação não orçamentária: AN11012.	Alteração de Ação não orçamentária AN11012 - Capacitação dos servidores da Estratégia Saúde da Família sobre os Protocolos Clínicos das doenças com maior proporção de encaminhamentos à atenção especializada.	Acatada
30	Jorge Vianna	Ação não orçamentária: AN11013.	Alteração de Ação não orçamentária AN11013 - Implementação do matriciamento da atenção primária à saúde.	Acatada
31	Jorge Vianna	Meta: M912.	Alteração da Meta M912 – Garantir a taxa de doadores de repetição acima de 50% (FHB) até 2027, com incremento anual de, no mínimo, 2%.	Acatada
32	Jorge Vianna	Indicador: IN10581.	Alteração dos índices desejados do Indicador IN10581 – Doações de sangue na Fundação Hemocentro de Brasília	Acatada
68	Fábio Felix	Ação não orçamentária: ANXXX.	Alteração de Ação não orçamentária ANXXX - Promoção de formação dos profissionais da saúde em práticas de excelência de atendimento ao cidadão com base nos princípios dos direitos humanos.	Acatada

Quadro 3 — Emendas apresentadas ao Anexo III – criação ou reforço de ações (em R$ mil).

Programa 6202
N°	Autor	Ação	Nome Ação	Valor*	Observação	Parecer
150	Gabriel Magno	20012	IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL	12.000	Criação de nova ação	Acatada
159	Gabriel Magno	3155	REFORMA DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	2.000	Criação de regionalização da Ação.	Acatada
167	Eduardo Pedrosa	20016	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA PESSOAS COM AUTISMO	8.000	Criação de nova ação	Acatada
168	Eduardo Pedrosa	20015	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM DOENÇAS RARAS	8.000	Criação de nova ação	Acatada
169	Eduardo Pedrosa	20017	ACOMPANHAMENTO OFTALMOLÓGICO E AUDIOMÉTRICO NAS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL	2.000	Criação de nova ação	Acatada
179	Jorge Vianna	20006	CONSULTA E ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DO DF	20.000	Criação de nova ação	Acatada
180	Jorge Vianna	9107	CONSULTA E ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DO DF	20.000	Criação da ação 9107 vinculada ao programa 6202.	Acatada
188	Rogério Morro da Cruz	Nova	Construção do Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos Estratégicos do Distrito Federal	Sem valor	Criação de nova ação	Acatada
Programa 6210
N°	Autor	Ação	Nome Ação	Valor*	Observação	Parecer
158	Gabriel Magno	2562	MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO	4.000	Criação de regionalização da Ação.	Acatada
208	Max Maciel	3210	EXECUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL	4.000	Criação de regionalização da Ação.	Acatada

* Valores em R$ mil, para o quadriênio.

Quadro 4 — Emendas apresentadas ao Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024.

Programa 6202
N°	Autor	Ação	UO	Nome do Subtítulo	Observações	Parecer
33	Dayse Amarilio	4166	23901	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS	Inclusão do PDPAS no AMP.	Acatada
35	Dayse Amarilio	3135	23901	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-REGIÕES ADMINISTRATIVAS	Subtítulo priorizado.	Acatada
164	Gabriel Magno	20012	23901	IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL	Novo subtítulo priorizado.	Acatada
176	Jorge Vianna	4216	99999	ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA	Subemenda para alteração da UO.	Acatada na forma da Subemenda
177	Jorge Vianna	4166	23901	PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA – PDPAS	Inclusão do PDPAS no AMP. Mesmo objeto da emenda 33.	Acatada na forma da emenda 33.
178	Jorge Vianna	2060	23901	ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PRÉ- HOSPITALAR (SAMU)	Novo subtítulo priorizado.	Acatada
183	Rogério Morro da Cruz	3135	23901	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV)	Novo subtítulo priorizado.	Acatada
200	Max Maciel	3135	23901	Construção de UBS em Santa Maria	Novo subtítulo priorizado.	Acatada

III - CONCLUSÃO

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO eduardo pedrosa

Presidente

DEPUTADO jorge vianna

Relator

[2] https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2022/09/Q36___Quadro_XXXVI___Detalhamento_do_Limite_do_Fundo_Constitucional_do_Distrito_Federal___PLOA_2023.pdf

[5] Disponível em: https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/03/ORIENTACOES-PARA-O-PLANO-PLURIANUAL-2024-2027_versao-site.pdf. Acesso em: 9/10/23.

[1] https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/09/Q36-%E2%80%93-Quadro-XXXVI-%E2%80%93-Detalhamento-do-Limite-do-Fundo-Constitucional-do-Distrito-Federal.pdf

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	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 16/11/2023, às 14:13:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Folha de Votação - CEOF - (102495)

Folha de votação

Projeto de Lei nº 612/2023

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

Autoria:	Poder Executivo
Relatoria:	Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer Parcial:	Pela admissibilidade e aprovação, no que se refere aos programas desta relatoria, bem como das emendas apresentadas, na forma dos quadros 4, 5, 6 e 7.

Assinam e votam o parecer parcial os(as) Deputados(as):

TITULARES	Presidente Relator(a) Leitor(a)	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente Relator(a) Leitor(a)	Favorável	Contrário	Abstenção
Eduardo Pedrosa	P	X
Joaquim Roriz Neto	R	X
Paula Belmonte		X
Jaqueline Silva		X
Jorge Vianna		X
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Martins Machado
Daniel Donizet
João Cardoso
Doutora Jane
Robério Negreiros
Totais		05

Concedido vista ao(à) Deputado(a): _________________________________________________

em: _____/____/______

Emendas apresentadas na reunião:

Resultado

( X ) Aprovado

( ) Rejeitado

[ X ] Parecer nº 2 (Parecer Parcial)

[ ] Voto em separado - Deputado(a):

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

9ª Reunião Extraordinária realizada em 16/11/2023.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680

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	Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2023, às 14:37:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 09:53:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 10:17:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 11:21:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 11:27:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 102495, Código CRC: 4a7dbcd4

Folha de Votação - CEOF - (102502)

Folha de votação

Projeto de Lei nº 612/2023

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

Autoria:	Poder Executivo
Relatoria:	Deputada Paula Belmonte
Parecer Parcial:	Pela aprovação, no que se refere aos programas desta relatoria, acatando as emendas apresentadas, nos termos dos Quadros de 1 a 7 e das subemendas nºs 230, 231 e 232 apresentadas por esta relatora, e pela rejeição das emendas nº 105, 109 e 120.

Assinam e votam o parecer parcial os(as) Deputados(as):

TITULARES	Presidente Relator(a) Leitor(a)	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente Relator(a) Leitor(a)	Favorável	Contrário	Abstenção
Eduardo Pedrosa	P	X
Joaquim Roriz Neto		X
Paula Belmonte	R	X
Jaqueline Silva		X
Jorge Vianna		X
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Martins Machado
Daniel Donizet
João Cardoso
Doutora Jane
Robério Negreiros
Totais		05

Concedido vista ao(à) Deputado(a): _________________________________________________

em: _____/____/______

Emendas apresentadas na reunião:

Resultado

( X ) Aprovado

( ) Rejeitado

[ X ] Parecer nº 3 (Parecer Parcial)

[ ] Voto em separado - Deputado(a):

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

9ª Reunião Extraordinária realizada em 16/11/2023.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680

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	Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2023, às 14:37:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 09:53:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 10:17:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 11:21:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 11:27:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Folha de Votação - CEOF - (102504)

Folha de votação

Projeto de Lei nº 612/2023

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

Autoria:	Poder Executivo
Relatoria:	Deputada Jaqueline Silva
Parecer Parcial:	Pela admissibilidade e aprovação, com a subemenda apresentada.

Assinam e votam o parecer parcial os(as) Deputados(as):

TITULARES	Presidente Relator(a) Leitor(a)	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente Relator(a) Leitor(a)	Favorável	Contrário	Abstenção
Eduardo Pedrosa	P	X
Joaquim Roriz Neto
Paula Belmonte		X
Jaqueline Silva	R	X
Jorge Vianna		X
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Martins Machado
Daniel Donizet
João Cardoso
Doutora Jane
Robério Negreiros
Totais		04

Concedido vista ao(à) Deputado(a): _________________________________________________

em: _____/____/______

Emendas apresentadas na reunião:

Resultado

( X ) Aprovado

( ) Rejeitado

[ X ] Parecer nº 5 (Parecer Parcial)

[ ] Voto em separado - Deputado(a):

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

9ª Reunião Extraordinária realizada em 16/11/2023.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680

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	Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2023, às 14:37:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 09:53:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 10:17:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 11:21:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Folha de Votação - CEOF - (102507)

Folha de votação

Projeto de Lei nº 612/2023

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

Autoria:	Poder Executivo
Relatoria:	Deputado Jorge Vianna
Parecer Parcial:	Pela admissibilidade e aprovação, no que se refere aos programas desta relatoria, e das 48 emendas apresentadas, com a subemenda apresentada.

Assinam e votam o parecer parcial os(as) Deputados(as):

TITULARES	Presidente Relator(a) Leitor(a)	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente Relator(a) Leitor(a)	Favorável	Contrário	Abstenção
Eduardo Pedrosa	P	X
Joaquim Roriz Neto
Paula Belmonte		X
Jaqueline Silva		X
Jorge Vianna	R	X
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Martins Machado
Daniel Donizet
João Cardoso
Doutora Jane
Robério Negreiros
Totais		04

Concedido vista ao(à) Deputado(a): _________________________________________________

em: _____/____/______

Emendas apresentadas na reunião:

Resultado

( X ) Aprovado

( ) Rejeitado

[ X ] Parecer nº 4 (Parecer Parcial)

[ ] Voto em separado - Deputado(a):

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

9ª Reunião Extraordinária realizada em 16/11/2023.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680

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	Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2023, às 14:37:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 09:53:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 10:17:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 11:21:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (102949)

PARECER PARCIAL Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 612/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

A proposição de autoria do Poder Executivo foi encaminhada pela Mensagem n° 226/2023-GAG/CJ, de 15 de setembro de 2023, acompanhada da Exposição de Motivos n° 89/2023 – SEPLAD/GAB, de 12 de setembro de 2023, em cumprimento aos arts. 149, §§ 1º e 2º, 150, § 1º, e 166 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

O PPA/2024-2027 está consubstanciado em 04 anexos:

Anexo I – Contextualização do Distrito Federal;

Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos Atributos;

Anexo III – Programas e Respectivas Ações Orçamentárias;

Anexo IV – Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO/2024, apresentado por meio desse Projeto de Lei, conforme previsto no Anexo I, referido no art. 7º da Lei nº 7.313, 27 de julho de 2023, que dispõe sobre a LDO/2024.

De acordo com a EM nº 89/2023 - SEPLAD/GAB, o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF afirma que, dentre os instrumentos norteadores do PPA, destacam-se o Plano de Governo e o Plano Estratégico do Distrito Federal – PEDF. O Plano Estratégico, com o objetivo de a Capital da República "Ser a Cidade síntese do futuro" e com a missão de “Garantir dignidade a seus habitantes e ser acolhedora aos seus visitantes", foi estruturado em oito Eixos Temáticos: Gestão e Estratégia; Saúde; Segurança; Educação; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente.

Lida em Plenário em 19 de setembro de 2023, a proposição foi distribuída, em análise de mérito e admissibilidade, à CEOF (RICL, art. 64, II, “b” e art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223), com tramitação em regime de urgência, previsto no art. 73 da LODF.

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, especialmente o contido nos art. 216 a 223, os projetos de leis orçamentárias submetem-se a um rito especial de tramitação. Dessas especificidades, destacamos a distribuição imediata da proposição à CEOF; a elaboração de parecer preliminar; apresentação de emendas exclusivamente no âmbito da CEOF; competência do Colégio de Líderes para definir os limites quantitativos e de valor para apresentação de emendas; e, por fim, a necessária designação de relatorias parciais.

O parecer preliminar, da lavra do Ilustre Deputado Eduardo Pedrosa, foi aprovado no âmbito desta CEOF em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 10/10/2023, e em seguida publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal – DCL nº 221, de 11/10/2023, ocasião em que foi aberto o prazo para apresentação de emendas, o qual se encerrou em 31/10/2023.

A este relator parcial, conforme publicado no DCL nº 211, de 28 de setembro de 2023, foi atribuída a incumbência de analisar os programas constantes da tabela a seguir:

Quadro 1 - Programas analisados por esta relatoria parcial

Código

Nome do Programa

Contextualização* - resumo

6217

DF mais Seguro

“A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) é Órgão Central do Sistema de Segurança Pública subordinado diretamente ao Governador do Distrito Federal e tem como finalidade promover a Segurança Pública no Distrito Federal, destinada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para realização da Política Pública de Segurança, no Programa Temático 6217 – DF Mais Seguro, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, em conjunto com suas unidades vinculadas, apresentam cinco objetivos no PlanoPlurianual.” (Anexo II, p. 142)

6208

Território Resiliente e Inclusivo

“No contexto do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal(PDOT), a resiliência se traduzem no vos paradigmas para o planejamento, gestão e governança do território, considerando as potencialidades e vulnerabilidades, assim como sua capacidade de suporte. Para isso, são necessários o amplo reconhecimento e o fortalecimento da participação da sociedade no processo de planejamento urbano, afim de habilitá-la a agir e reagir aos riscos, assim como adotar boas práticas. O aumento da resiliência melhora a trajetória do desenvolvimento sustentável e o bem-estar dos cidadãos, além de fomentar a redução das desigualdades em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas(ODS10). ” (AnexoII, p. 291)

6209

Infraestrutura

“O Distrito Federal (DF) apresenta uma população de 2.923.369 habitantes, e é considerada a terceira cidade mais populosa, entre os 27 Entes Federados do Brasil, ficando atrás apenas de São Paulo (12,2 milhões de habitantes) e do Rio de Janeiro (6,6 milhões de habitantes), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme Censo de 2022. Esse crescimento populacional impacta todo o DF, refletindo, inclusive, no aumento do número de Regiões Administrativas (RA’s) que tendem a acompanhar esse crescimento.” (Anexo II, p. 319)

6206

Esporte e Lazer

“O programa temático Esporte e Lazer tem por objetivo fomentar e garantir à sociedade brasiliense o acesso à prática esportiva educacional, de participação, de rendimento e lazer, com vistas à promoção de vida saudável, redução das desigualdades sociais e democratização do acesso às atividades esportivas e de lazer.” (Anexo II, p. 285)

6216

Mobilidade Urbana

“Os grandes centros urbanos enfrentam grandes desafios relacionados à mobilidade urbana, tais como vias congestionadas, poluição do ar, sinistros de trânsito e uma crescente demanda por deslocamentos cada vez mais extensos e onerosos. A falta de um sistema de mobilidade eficiente, que promova equipamentos de forma segura e confortável, impacta de forma negativa na qualidade de vida da população, acarretando custos sociais, econômicos e ambientais significativos para as cidades.” (Anexo II, p. 334)

6219

Capital Cultural

"A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC/DF) deve primar pelo desenvolvimento de políticas estruturantes, que atuem nos processos de produção, difusão e circulação cultural, bem como exercer atividades, as quais são importantes para o objetivo - CAPITAL CULTURAL." (Anexo II, p. 350)

8217

Segurança – Gestão e Manutenção

“Definidos por área temática, traduzem o conjunto das ações orçamentárias destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Assim, para cada Programa Temático há um Programa de Gestão, que, por meio de suas ações dão suporte àquele. ” (Anexo II, p. 112)

8208

Desenvolvimento Urbano - Gestão e Manutenção

8209

Infraestrutura – Gestão e Manutenção

8206

Esporte e Lazer - Gestão e Manutenção

8216

Mobilidade Urbana- Gestão e Manutenção

8219

Cultura - Gestão e Manutenção

0001

Programa de Operações Especiais

“É um elemento organizador do Plano que reúne as ações cujas despesas não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, não resulta em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.” (Anexo II, p. 112)

9999

Reserva de Contingência

“Reserva de contingência é uma dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. Ela é utilizada em acontecimentos como, por exemplo, enchentes, desabamentos, calamidades e incêndios, eventos que não podem ser previstos com antecedência. E, como todo gasto público precisa constar nas leis orçamentárias, é para isso que existe a reserva de contingência. Ela está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na Lei Orçamentária Anual. Em resumo, é uma verba extra que o governo separa para ser utilizada em caso de necessidade urgente." (Seplad-DF)

* A contextualização dos programas consta do ANEXO II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos

Os programas temáticos e de gestão elencados totalizam R$ 76.206.302.495,99 para o quadriênio 2024-2027, enquanto os programas de operações especiais somam R$ 45.547.891.330,56 e estão distribuídos da seguinte forma:

Tabela 1 - Valores por Programa e exercício financeiro (em R$1,00)

Programa	Exercício Financeiro
Programa	2024	2025	2026	2027	TOTAL
6217 - DF MAIS SEGURO	1.104.226.132,76	1.144.219.894,79	1.192.940.923,95	1.251.611.993,59	4.692.998.945,09
6208 - TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO	290.589.347,00	341.387.976,23	334.903.237,43	354.519.548,83	1.321.400.109,49
6209 - INFRAESTRUTURA	2.305.293.144,00	2.279.863.626,13	2.329.243.809,89	2.341.309.111,87	9.255.709.691,89
6206 - ESPORTE E LAZER	293.379.873,00	260.922.211,29	272.382.259,14	283.995.830,98	1.110.680.174,41
6216 - MOBILIDADE URBANA	2.363.825.191,00	2.345.401.589,94	2.357.635.333,40	2.477.745.317,89	9.544.607.432,23
6219 - CAPITAL CULTURAL	156.228.564,00	146.776.234,40	151.167.016,73	158.937.947,37	613.109.762,50
8217 - SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO	9.774.480.296,90	10.223.302.408,10	10.685.609.962,74	11.164.711.211,88	41.848.103.879,62
8208 - DESENVOLVIMENTO URBANO - GESTÃO E MANUTENÇÃO	363.869.788,00	416.458.885,25	423.635.861,13	392.079.915,83	1.596.044.450,21
8209 - INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO	626.973.968,00	660.228.074,02	716.776.434,92	741.266.004,09	2.745.244.481,03
8206 - ESPORTE E LAZER - GESTÃO E MANUTENÇÃO	27.501.908,00	27.805.329,61	29.103.760,44	31.232.298,37	115.643.296,42
8216 - MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO	683.497.350,00	710.165.062,83	741.116.815,50	763.548.419,48	2.898.327.647,81
8219 - CULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO	104.852.937,00	111.279.610,10	120.521.631,87	127.778.446,32	464.432.625,29
0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS	10.937.502.668,03	11.150.598.212,68	11.444.365.034,51	12.015.425.415,34	45.547.891.330,56
9999 - RESERVADE CONTINGÊNCIA	1.135.601.581,00	1.023.717.449,17	1.080.420.646,82	1.140.264.606,24	4.380.004.283,23
TOTAL	30.167.822.748,69	30.842.126.564,54	31.879.822.728,47	33.244.426.068,08	126.134.198.109,78

Por sua vez, a Reserva de Contingência, cujo montante é definido com base na Receita Corrente Líquida, soma R$ 4.380.004.283,23 no período de vigência do Plano.

Destaque-se que o planejamento orçamentário plurianual abarca o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, voltado ao custeio, organização e manutenção de áreas da Segurança Pública, bem como à assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.

Os valores do FCDF incluídos no PPA 2024-2027 previstos para os programas sob análise deste relator são:

Tabela 2 - Programas financiados com recursos do FCDF (em R$1,00)

Programa	Exercício Financeiro
Programa	2024	2025	2026	2027	TOTAL
6217 - DF MAIS SEGURO	462.568.359,76	482.679.431,96	503.664.872,70	525.562.696,92	1.974.475.361,34
8217 - SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO	8.810.303.777,90	9.193.349.119,55	9.593.048.113,28	10.010.124.809,45	37.606.825.820,18
0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS	1.473.186.766,03	1.537.236.467,66	1.604.070.856,44	1.673.811.002,13	6.288.305.092,26
TOTAL	10.746.058.903,69	13.187.740.380,51	11.700.783.842,42	12.209.498.508,50	47.844.081.635,12

Prosseguindo, as tabelas 3 e 4 apresentam o detalhamento dos programas desta relatoria por seus objetivos, metas, ações e indicadores, conforme consta da tabela a seguir:

Tabela 3 - Quantidade de Objetivos e Atributos dos Programas Temáticos (em R$1,00)

Programa Temático	Quantidade			AÇÕES
	Objetivos	Metas	Indicadores	AÇÕES
	Objetivos	Metas	Indicadores	Orçamentárias (qtd.)	Valores	Não Orçamen-tárias (qtd.)
6217 - DF MAIS SEGURO	6	48	25	59	4.692.998.945,09	39
6208 - TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO	3	14	7	40	1.321.400.109,49	32
6209 - INFRAESTRUTURA	5	13	7	44	9.255.709.691,89	4
6206 - ESPORTE E LAZER	2	7	2	15	1.110.680.174,41	3
6216 - MOBILIDADE URBANA	6	23	13	52	9.544.607.432,23	1
6219 - CAPITAL CULTURAL	2	9	2	25	613.109.762,50	2
Total quadriênio 2024-2027	24	114	56	235	26.538.506.115,61	81

Tabela 4 - Quantidade de Objetivos e Atributos dos Programas de Gestão e Manutenção (em R$1,00)

Programa de Gestão e Manutenção	AÇÕES
Programa de Gestão e Manutenção	Orçamentárias (qtd.)	Valores	Não Orçamentárias (qtd.)
8217 - SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO	22	41.848.103.879,62	-
8208 - DESENVOLVIMENTO URBANO - GESTÃO E MANUTENÇÃO	15	1.596.044.450,21	-
8209 - INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO	18	2.745.244.481,03	-
8206 - ESPORTE E LAZER - GESTÃO E MANUTENÇÃO	9	115.643.296,42	-
8216 - MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO	14	2.898.327.647,81	-
8219 - CULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO	8	464.432.625,29	-
Total quadriênio 2024-2027	86	49.667.796.380,38	-

Durante o prazo regimental, o conjunto de programas sob a relatoria deste relator parcial recebeu o total de 70 emendas aos Anexos II, III e IV do PL nº 612/2023.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Os projetos de leis orçamentárias – in casu o projeto de lei do Plano Plurianual do DF para o quadriênio 2024-2027 – submetem-se a um rito especial de tramitação, cujas disposições regimentais encontram-se entre os artigos 216 a 223, amparando-se, ademais, pelo art. 165 da Constituição Federal e arts. 149, I, e 166 da LODF.

Como esclarecido no relatório deste parecer, os programas analisados por este relator são os seguintes:

6217 - DF MAIS SEGURO

6208 - TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO

6209 - INFRAESTRUTURA

6206 - ESPORTE E LAZER

6216 - MOBILIDADE URBANA

6219 - CAPITAL CULTURAL

8217 - SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8208 - DESENVOLVIMENTO URBANO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8209 - INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8206 - ESPORTE E LAZER - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8216 - MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8219 - CULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

9999 - RESERVADE CONTINGÊNCIA

O escopo do presente voto é sopesar, quantitativa e qualitativamente, os citados programas, bem como as emendas a eles apresentadas.

II.1 — Dos programas sob análise desta relatoria

Os programas sob responsabilidade desta relatoria compõem-se de diversas ações, totalizando R$ 126.134.198.109,78 para o próximo quadriênio, sob responsabilidade de diversos órgãos da estrutura do Governo do Distrito Federal – GDF, cada um deles com a sua regionalização, detalhamento da fonte de recursos para custeio, período de duração e os produtos a serem alcançados ao fim de cada período.

O detalhamento das metas financeiras, por programa e por exercício financeiro, consta do Anexo III – Programas e Respectivas Ações Orçamentárias do PL nº 612/2023. Esse documento, quanto ao quantitativo por ação, embora evidencie as metas físicas para todo o quadriênio, em relação aos valores financeiros, contempla somente os estimativos para o exercício financeiro de 2024, o que não está em conformidade com o estabelecido no projeto sob exame, in verbis:

II.1.1. – Programas 6217 – DF Mais Seguro; e 8217 – Segurança – Gestão e Manutenção

O Programa DF Mais Seguro (6217) e o seu correspondente em Gestão e Manutenção (8217) têm por objetivo o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações necessárias para assegurar as atividades e os serviços de segurança pública ofertados à população, alinhados aos instrumentos de planejamento e execução orçamentária.

Com a finalidade de nortear a política de segurança pública para o período 2024-2027, o Projeto de Lei do Plano Plurianual do próximo quadriênio mantém, em grande medida, correspondência com os objetivos os do Programa 6217 – Segurança para Todos, do Plano Plurianual 2020/2023. A principal mudança ocorre no objetivo O336 – Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, cujo correspondente do Plano anterior (O62 - Racionalização do Sistema Prisional) buscava apenas “racionalizar o sistema prisional, com ênfase na ressocialização”. Percebe-se, então, que a nova descrição é mais analítica e precisa, o que facilita sua compreensão e a posterior avaliação.

Contudo, é necessário esclarecer, de antemão, que o objetivo O331 – Objetivo regional - Segurança – cuja unidade responsável é a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – consta de uma única ação orçamentária (2426 – Fortalecimento das ações de apoio ao interno e sua família), sem detalhamento em termos de metas e indicadores. Vale destacar, ainda, que o detalhamento “para uso exclusivo das Administrações Regionais” não aparenta possuir correlação com a ação orçamentária compreendida no objetivo.

Tal como previsto no Projeto de Lei nº 612/2023, o Programa Temático DF Mais Seguro (6217) se estrutura em torno a 6 objetivos, 48 metas, 25 indicadores, 59 ações orçamentárias e 39 ações não orçamentárias.

Por seu turno, o programa 8217 – Segurança – Gestão e Manutenção centraliza esforços para reforçar e preservar o aparato de segurança do DF. Suas ações vão desde a atualização dos sistemas de informação e manutenção da infraestrutura até o suporte ao pessoal das forças de segurança, com seguro de vida e assistência médica, financiados com recursos do FCDF. A modernização do sistema de informação, a gestão eficiente da frota e as reformas estruturais são complementadas por medidas de capacitação dos servidores e aquisição de novos imóveis.

II.1.2 — Programas 6208 - Território Resiliente e Inclusivo; e 8208 – Desenvolvimento Urbano - Gestão e Manutenção

A contextualização do Programa Temático 6208 trata da gestão e da governança do território, dando destaque ao necessário fortalecimento da participação efetiva da sociedade no planejamento urbano, especialmente nas etapas da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. São apresentados dados territoriais e demográficos que caracterizam a população do DF e demonstram como a concentração de empregos e a mobilidade urbana comprometem as famílias em termos de despesas mensais.

No que tange ao ordenamento territorial, objetiva-se a transformação das cidades em espaços vivos e saudáveis, além do aprimoramento do monitoramento do território do Distrito Federal por meio de plataformas tecnológicas. Aponta-se o desafio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF – DF Legal de exercer controle contínuo da expansão territorial, sendo necessária a atuação transversal com demais órgãos afins e o investimento na área de monitoramento remoto.

Foram discriminadas 31 áreas prioritárias de controle territorial, equivalente a 59.486,54 hectares, entre as quais as ocupações 26 de setembro, Morro da Cruz, Setor Habitacional Água Quente e Colônia Agrícola Bernardo Sayão.

O Déficit Habitacional constitui o único indicador de impacto do Programa 6208, além de ser indicador de um de seus objetivos (O296). Chama a atenção a falta de outros indicadores de impacto, de maior amplitude, para o presente Programa, considerando as preocupações expressas na contextualização afetas à ocupação informal do solo e à necessidade de fortalecimento das instâncias de participação popular.

O Programa Temático Território Resiliente e Inclusivo (6208) se organiza em torno de 3 objetivos, 14 metas e 7 indicadores.

O Objetivo O295 é bastante amplo e se volta ao enfrentamento de problemas estruturais do DF de modo interdisciplinar. De modo geral, ações orçamentárias e não orçamentárias são pertinentes para o alcance de objetivos específicos que convergem para o alcance do objetivo geral, relacionado ao incremento do bem-estar urbano e à redução de desigualdades sociais.

A utilização do Índice de Bem-Estar Urbano – IBEU é adequada para mensurar avanços gerais e regionalizados e tem a vantagem de reunir, em único índice, outros indicadores referentes à avaliação de 5 dimensões bastante abrangentes, cujo método de cálculo é objetivo e claramente definido.

No entanto, notou-se que o detalhamento do indicador pode ser aperfeiçoado. Conforme a caracterização, o IBEU sofre expressivas variações de acordo com a região administrativa avaliada. Entende-se que o acréscimo desejado de 10% ao ano deve considerar o índice de cada localidade, na medida em que a mensuração global do DF não garante avanços nas regiões mais necessitadas.

Sobre o Objetivo O296, suas metas e ações mostram-se pertinentes. Por outro lado, os indicadores não parecem suficientes para aferir, ano a ano, o andamento de todas as metas, especialmente a M951, M955, M958, M964, M967 e M968.

O terceiro indicador (regularização urbana), atribuído à Terracap, é pertinente e necessário. No entanto, ocorre que também há ações de regularização fundiária de interesse social a cargo da Codhab, não havendo indicadores para mensurar integralmente a política de regularização, que é segmentada entre Terracap (interesse específico) e Codhab (interesse social).

Em relação ao Objetivo O297, as unidades de medida e a periodicidade estabelecidas para os três indicadores suscitaram dúvidas quanto à possibilidade de haver erros em sua formulação.

Quadro 2 - Indicadores com inconsistências

Indicador	Unidade	Periodicidade	Índice desejado
Acompanhamento e execução das ações operacionais	Metro quadrado	Mensal	100
Acompanhamento das ações fiscais em atividades econômicas	Unidade	Diário	100
Acompanhamento e fiscalização de locais de descarte irregular de resíduos da construção civil e volumosos	Metro quadrado	Diário	100

A compilação acima demonstra disparidades entre os indicadores. Não parece razoável que o índice desejável do primeiro indicador seja de 100 m² por mês, enquanto o do terceiro indicador seja de 100 m² por dia. Do mesmo modo, ambos parecem bastante incompatíveis com o índice de 100 ações fiscais por dia, para o alcance do segundo indicador.

Portanto, a fim de eliminar dúvidas quanto à aplicabilidade e adequação dos indicadores, são necessários maiores esclarecimentos sobre as unidades de medida e periodicidades estabelecidas.

Tendo em vista as ações, as metas e a caracterização do Objetivo, observa-se a relevância das tecnologias que viabilizam o monitoramento remoto e o mapeamento do território para as ações da DF Legal, bem como o papel das denúncias feitas por cidadãos, que também motivam fiscalizações. Assim, considera-se pertinente a inclusão de indicadores que demonstrem o avanço do mapeamento territorial e o índice de atendimento e resposta das denúncias recebidas. Isso fortaleceria o papel fundamental de controle territorial exercido pelos cidadãos, que poderiam certificar e acompanhar a atuação da Secretaria com maior transparência.

Por seu turno, o programa 8208 – Desenvolvimento Urbano - Gestão e Manutenção reúne ações para realizar a gestão urbana no DF, enfatizando a modernização tecnológica, a conservação patrimonial e a capacitação dos servidores. Estratégias incluem a renovação do parque tecnológico, manutenção do acervo documental e infraestruturas, além de suporte contínuo à administração de pessoal e projetos urbanísticos. Complementarmente, a comunicação e marketing visam melhorar o engajamento público, e benefícios aos servidores são administrados para garantir um serviço público eficiente e responsivo.

II.1.3 — Programas 6209 – Infraestrutura; 8209 - Infraestrutura - Gestão e Manutenção

O Programa Temático 6209, integrado ao Eixo Temático de Desenvolvimento Territorial, tem como finalidade melhorar a infraestrutura urbana do Distrito Federal. Este objetivo inclui a execução de obras viárias, requalificação de espaços urbanos e expansão da rede de drenagem. O Distrito Federal, com sua população de 2.923.369 habitantes, é a terceira unidade federativa mais populosa do Brasil, conforme dados do Censo 2022 do IBGE. O aumento populacional resultou na criação de novas Regiões Administrativas, totalizando 35.

De acordo com a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios de 2021, a maior parte das vias do DF são pavimentadas, possuem calçadas, iluminação pública e sistema de drenagem. No entanto, desafios persistem, especialmente em áreas periféricas como Sol Nascente/Pôr do Sol, Vicente Pires e Bernardo Sayão, que enfrentam déficits infraestruturais devido a ocupações irregulares e crescimento desorganizado. O governo, portanto, foca na melhoria da infraestrutura dessas áreas e na requalificação de espaços públicos, com ênfase na revitalização de locais como a Av. W3 e as Quadras Centrais no Setor Comercial Sul.

A engenharia urbana é essencial nesse contexto, pois além de conectar comunidades, promove o desenvolvimento socioeconômico, exigindo manutenção contínua e observância de critérios de sustentabilidade ambiental. A manutenção urbana, quando realizada adequadamente, valoriza as cidades, atrai investimentos, turismo, melhora a qualidade de vida e estimula a atividade econômica.

A NOVACAP atua na manutenção e execução de obras em todas as 35 Administrações Regionais do DF. Brasília, como Patrimônio Mundial da UNESCO, viu a conclusão ou reforma de importantes áreas de infraestrutura em 2022, de acordo com o Plano Estratégico de Governo. As melhorias na infraestrutura, alinhadas ao Plano Plurianual 2024-2027, impactam positivamente a qualidade de vida e contribuem para a redução de desigualdades entre as Regiões Administrativas.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) gerencia o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, seguindo o Contrato de Concessão nº 001/2006 e normas da Agência Reguladora. A companhia planeja investir cerca de R$2 bilhões nos próximos quatro anos para atender demandas crescentes e minimizar perdas na distribuição de água.

A gestão de resíduos sólidos, no entanto, enfrenta desafios, incluindo a baixa taxa de coleta seletiva de resíduos recicláveis. O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) mantém contratos para coleta convencional, monitoramento, manutenção e operação de unidades de tratamento de resíduos. A Companhia Energética de Brasília (CEB) passou por reestruturações significativas, criando subsidiárias para diferentes operações, como distribuição, geração de energia e participações acionárias.

A CEB Iluminação Pública e Serviços S/A (CEB IPES), criada em 2020, é responsável pela iluminação pública do DF, com o desafio de substituir luminárias convencionais por LED. A CEB Geração S/A, uma subsidiária integral, gerencia a Usina Hidrelétrica Paranoá, com uma concessão estendida por 30 anos. As tarifas de energia são reguladas e ajustadas anualmente. A CEB Participações S.A. (CEBPar) foca na compra e venda de participações em empresas energéticas e de telecomunicações.

Com relação à caracterização dos objetivos do programa, os objetivos O298 e O299 focam em melhorar a infraestrutura urbana através da execução de obras e serviços complementares. Estas obras incluem drenagem pluvial, pavimentação de vias, iluminação pública e manutenção urbana, sendo gerenciadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e pela Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura. Os indicadores para o O298 focam no atendimento de água e abastecimento de esgoto, enquanto o O299 se concentra na execução de redes de águas pluviais e pavimentação de vias.

Em particular, áreas como Sol Nascente/Pôr do Sol, Setor Habitacional Bernardo Sayão e Vicente Pires, que enfrentam desafios infraestruturais devido ao crescimento populacional e ocupação desordenada, foram destacadas no plano. Propõe-se a realização de obras viárias, requalificação de espaços urbanos, incremento da rede de drenagem, além de melhorias em saneamento básico e iluminação. O GDF também identificou a necessidade de readequação urbana, obras de drenagem e revitalização da Avenida W3.

A TERRACAP, como Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, desempenha um papel crucial nas atividades imobiliárias, investimentos em parcelamentos do solo, regularização fundiária e infraestrutura, enfrentando desafios institucionais e legais. Para o quadriênio 2024-2027, estão previstos projetos imobiliários que demandarão infraestrutura significativa, representando um desafio para o planejamento e execução da infraestrutura urbana.

O objetivo O300, sob responsabilidade do grupo CEB, foca na gestão energética e na modernização do sistema de iluminação pública. Planeja-se incrementar anualmente o coeficiente de lâmpadas por área total do Distrito Federal, com metas estabelecidas até 2026. Ações incluem modernização de sistemas, aquisição de equipamentos, ampliação da iluminação pública e investimento em energias renováveis. Desafios como o alto consumo energético e manutenção deficiente nas instalações de iluminação são destacados, com ênfase na implementação de tecnologia LED para melhorar a eficiência e segurança.

Já o objetivo O301, sob gestão da CAESB, visa aprimorar os serviços de saneamento básico, com metas de expansão do atendimento de água e esgoto até 2027. A estratégia envolve a expansão e melhorias nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Desafios críticos incluem a gestão de recursos hídricos e o impacto do uso desordenado do solo na disponibilidade de água.

Por fim, o objetivo O302, sob responsabilidade da SLU, visa à gestão sustentável de resíduos sólidos, com foco na recuperação de materiais secos recicláveis e aumento da taxa de coleta seletiva. As ações propostas incluem fiscalização de áreas de transbordo, incentivo à compostagem e manutenção das atividades de limpeza pública.

Uma avaliação crítica a respeito de tais objetivos, apresentados no Projeto de Plano Plurianual 2024/2027, revela pontos que merecem atenção e ajustes. O Objetivo Regional O298, focado em obras e serviços de urbanização pelas Administrações Regionais, e o O299, sob a égide da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do DF, traduzem desafios importantes. Contudo, as metas para a rede de drenagem pluvial e pavimentação, por exemplo, são quantitativas, mas não esclarecem a adequação às necessidades específicas das regiões impactadas, como Vicente Pires e Sol Nascente/Pôr do Sol.

As ações orçamentárias listadas, abrangendo desde a execução de obras até a gestão ambiental, carecem de uma estratégia integrada e clara, podendo levar a esforços fragmentados. Além disso, as soluções propostas para problemas identificados em áreas específicas tendem a ser reativas, focando mais na correção de problemas existentes do que na prevenção e no planejamento urbano adequado.

O ambiente burocrático, marcado pela necessidade de múltiplas aprovações de secretarias e institutos, pode retardar a implementação de ações urgentes, o que é preocupante. Ademais, a atuação da TERRACAP, apesar de seu papel amplo, parece inclinar-se mais para atividades imobiliárias do que para o desenvolvimento urbano sustentável, o que pode resultar em um desenvolvimento que negligencia considerações ambientais e sociais.

Para o objetivo O300, relativo à gestão energética e à modernização do sistema de iluminação pública pelo grupo CEB, sugere-se um estudo adicional para identificar áreas prioritárias e assegurar um acompanhamento eficaz das ações pela população. As metas, indicadores e ações são consideradas transparentes e adequadas ao contexto do Distrito Federal.

Em relação ao objetivo O301, embora o Distrito Federal tenha alcançado as metas de universalização do saneamento, ressalta-se a necessidade de uma distribuição mais equitativa dos serviços, exigindo uma análise detalhada dos desafios e uma segmentação efetiva das áreas de atuação.

Por fim, o objetivo O302, que trata da gestão de resíduos sólidos, alinha-se adequadamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Antecipa-se que futuros documentos esclareçam as áreas prioritárias, estratégias de fiscalização e métodos para a minimização de resíduos. A eficácia dessas iniciativas depende de uma avaliação contínua da eficiência operacional, viabilidade técnica e econômica na conversão de gases para energia, além de uma abordagem multidisciplinar que envolva educação pública e parcerias industriais.

Por seu turno, o programa 8209 - Infraestrutura - Gestão e Manutenção concentra-se na renovação da infraestrutura pública do Distrito Federal, melhorando os sistemas de informação e apoiando a construção e reforma de edificações. O desenvolvimento de projetos, juntamente com a capacitação de servidores e a concessão de bolsas de estágio, sublinha o compromisso com a eficiência operacional e o crescimento profissional. Já a administração de pessoal e a oferta de benefícios visam reter talentos, enquanto a gestão de projetos e a realização de pesquisas promovem a inovação contínua.

II.1.4 — Programas 6206 – Esporte e Lazer; e 8206 – Esporte e Lazer - Gestão e Manutenção

O Programa Temático 6206, intitulado Esporte e Lazer, contempla as três vertentes do desporto (educacional, de participação e de rendimento), considerando o esporte e o lazer como fatores que impulsionam o desenvolvimento humano, social e econômico, na perspectiva da inclusão, da igualdade de oportunidades e da coesão social (p. 285). O Programa é composto de dois objetivos:

1) O276 – Objetivo Regional – Esporte e Lazer: Realizar, de Forma Complementar, Atividades e Projetos Destinados à Prática de Esporte e Lazer nas Administrações Regionais do Distrito Federal;

2) O277 – Incentivo à Prática de Esporte e Lazer: Garantir à População do Distrito Federal o Acesso às Práticas Esportivas e às Atividades de Lazer, bem como Incentivar os Jovens Talentos, Fomentando o Esporte Amador e o de Alto Rendimento.

A execução do primeiro caberá às Administrações Regionais, enquanto a do segundo estará centralizada na Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, o que condiz com a natureza das atividades a serem desempenhadas na execução do Programa.

De modo geral, tanto os objetivos quanto as metas, indicadores e ações que os estruturam contribuem para a manutenção e a melhoria dos serviços de esporte e lazer prestados pelo Poder Público, porquanto enfocam critérios palpáveis, capazes de dimensionar a eficácia das políticas adotadas, tais como infraestrutura, apoio a projetos, realização de eventos, disponibilização de uniformes e calçados, ampliação de auxílios e cooperações técnicas.

Por seu turno, o programa 8206 – Esporte e Lazer - Gestão e Manutenção visa a modernização dos sistemas de informação para uma gestão mais eficiente no setor de esporte e lazer, focando na manutenção das instalações e na qualificação de servidores. Estratégias incluem a administração eficaz de recursos, melhorias em serviços administrativos e oferecimento de benefícios aos funcionários, consolidando as bases para serviços de qualidade e inovação no âmbito esportivo e recreativo.

II.1.5 — Programas 6216 – Mobilidade Urbana; e 8216 – Mobilidade Urbana - Gestão e Manutenção

O Programa Temático 6216 aborda a mobilidade urbana no Distrito Federal, focando em desafios como congestionamentos e longos deslocamentos causados pela urbanização dispersa. Segundo dados do DETRAN/DF, a frota de veículos era de 1.987.074 em julho de 2023 e projeta-se que ultrapassará 3.000.000 até 2030. Usuários de transporte público no DF percorrem em média 15 km, gastando cerca de 96 minutos por dia. A coordenação das ações de mobilidade é realizada por entidades como SEMOB/DF, DER/DF, Metrô-DF e TCB, com o apoio de SEDUH, DETRAN/DF e CEB.

As estratégias do programa incluem o planejamento urbano e de mobilidade, visando a otimização do transporte público; a adequação urbana e execução de obras viárias para melhorar a infraestrutura física; o uso de tecnologia no gerenciamento do tráfego; e o incentivo a modos ativos de transporte, como a criação de infraestrutura segura para pedestres e ciclistas. Estas diretrizes estão alinhadas à Agenda 2030 da ONU e ao Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU/DF), que enfatizam o transporte coletivo e não motorizado e a integração tecnológica.

Os objetivos do PDTU incluem a redução de viagens motorizadas, o incentivo ao uso do transporte coletivo e não motorizado e a integração de tecnologias de transporte. A melhoria da infraestrutura de transporte público é vista como crucial, envolvendo a atualização da frota de ônibus, a construção de novas estações de metrô e a consideração de novas modalidades, como o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Para os modos ativos, são prioridades a expansão da malha cicloviária e a adequação de espaços urbanos.

A gestão de tráfego no DF visa moderar o fluxo em áreas centrais, priorizando o transporte coletivo e modos ativos. Entre os desafios estão a necessidade de uma gestão integrada devido às longas distâncias e variações de demanda, a importância de dados confiáveis para uma gestão eficaz e a coleta de dados operacionais em tempo real para racionalizar o sistema.

Para o período de 2024 a 2027, os objetivos delineados incluem ampliar o acesso ao transporte público, fomentar a mobilidade ativa, otimizar a gestão da mobilidade, prover infraestrutura viária adequada e ampliar o serviço de transporte metroviário. A avaliação da mobilidade urbana deve considerar a organização territorial, o fluxo de transporte e os meios utilizados. As atuações governamentais necessárias abrangem investimentos em infraestrutura, ampliação da mobilidade ativa, segurança urbana, eletrificação da frota, gestão de dados e outras ações para melhorar a mobilidade urbana no Distrito Federal.

Com relação à caracterização dos objetivos do programa de mobilidade urbana no DF, o objetivo regional O325, sob gestão da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, abrange aspectos cruciais como a satisfação dos usuários do Metrô-DF e a qualidade da malha rodoviária pavimentada. O foco das ações se direciona para melhorias em ciclovias, abrigos de passageiros e a acessibilidade.

Em sequência, o objetivo O326, coordenado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, tem como meta principal aumentar a integração do sistema de transporte público. Para isso, a modernização do sistema de informação e a manutenção do equilíbrio financeiro do STPC são cruciais. Uma das metas chave é a implementação do Sistema de Controle Operacional e a criação do Geoportal para melhorar a informação aos usuários.

O objetivo O327, também sob responsabilidade desta Secretaria, visa assegurar eficiência, segurança e fluidez no trânsito. As metas abrangem desde obras de readequação viária até campanhas educativas de trânsito, com foco na melhoria da qualidade da malha rodoviária.

Para o objetivo O328, a Secretaria enfatiza na melhoria da infraestrutura para mobilidade ativa, com enfoque na expansão da malha cicloviária e instalação de bicicletários e paraciclos. Este objetivo visa promover a segurança e conforto dos usuários, integrando diferentes modos de deslocamento.

O objetivo O329, igualmente sob a gestão da mesma Secretaria, almeja aumentar a atratividade e o acesso ao transporte coletivo. Isso envolve integrar diferentes modos de transporte e melhorar serviços como a regularidade e confiabilidade do Metrô-DF e do BRT, utilizando indicadores como satisfação dos usuários e número de passageiros transportados.

Finalmente, o objetivo O330, administrado pela METRÔ-DF, foca em aumentar a disponibilidade do serviço metroviário, com o propósito de reduzir tempos de deslocamento e melhorar a qualidade de vida. As ações planejadas incluem a ampliação e manutenção da Linha 1 do metrô, construção de passarelas e aquisição de novos trens.

A análise crítica desses objetivos, propostos para a melhoria da mobilidade urbana no DF, permite identificar áreas que necessitam de maior detalhamento e coordenação. No que diz respeito ao objetivo O326, observa-se o desafio na implementação e monitoramento das metas estabelecidas. Espera-se que o Governo do Distrito Federal, em um documento próprio e posterior, detalhe as ações e metas para alcançar os resultados esperados. A coordenação eficaz entre os diversos atores envolvidos, a qualidade e a confiabilidade dos dados, o treinamento dos operadores, uma estratégia de dados clara e indicadores pertinentes são fundamentais para verificar o desempenho e os prazos das iniciativas.

Para o objetivo O329, sugere-se o uso mais eficaz de dados estatísticos e uma conexão clara entre as metas e os desafios identificados. A especificação de ações orçamentárias e um cronograma para a implementação das ações são necessários, assim como indicadores de desempenho para uma avaliação objetiva. Um detalhamento que permita uma avaliação completa da viabilidade e do impacto das ações propostas é crucial.

Por seu turno, o Programa 8216 – Mobilidade Urbana - Gestão e Manutenção foca em atualizar a infraestrutura tecnológica e física essencial ao transporte, complementando com a capacitação de servidores e a administração eficiente de recursos humanos. Ações de modernização, ampliação e conservação de instalações, juntamente com aquisição de novos equipamentos e serviços especializados, buscam elevar a qualidade e a gestão da mobilidade urbana. A oferta de benefícios e a comunicação ativa reforçam o compromisso com o bem-estar dos colaboradores e a conscientização pública.

II.1.6 — Programas 6219 – Capital Cultural; e 8219 – Cultura - Gestão e Manutenção

O Programa Temático referente à cultura previsto no PPA é o 6219, intitulado Capital Cultural. Na contextualização do Programa (p. 350), são ressaltados o papel da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a importância do Fundo de Apoio à Cultura – FAC na política cultural do DF.

O Programa é composto de dois objetivos:

1) O337 – Objetivo Regional – Cultura: Realizar, de Forma Complementar, Atividades e Projetos Culturais nas Cidades do Distrito Federal;

2) O338 – Cultura para Todos: Sedimentar a Cultura como Importante Componente de Desenvolvimento Econômico e Social, Promovendo o Fortalecimento das Cadeias Produtivas da Economia Criativa.

A execução do primeiro caberá às Administrações Regionais, enquanto a do segundo estará centralizada na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o que condiz com a natureza das atividades a serem desempenhadas na execução do Programa.

De modo geral, tanto os objetivos quanto as metas, indicadores e ações que os estruturam contribuem para a manutenção e a melhoria dos serviços prestados pelo Poder Público em matéria de cultura, porquanto enfocam critérios palpáveis, capazes de dimensionar a eficácia das políticas adotadas, tais como infraestrutura, apoio a projetos, realização de eventos, promoção e difusão cultural, concessão de prêmios e capacitação. O Programa, ademais, está alinhado com os Planos de Cultura nacional e distrital.

Não obstante, é preciso salientar que, segundo o PPA, a gestão da política cultural inclui o apoio financeiro para implantação de bibliotecas. Todavia, isso não aparece entre as metas do Capital Cultural. Ainda de acordo com o PPA, o Sistema de Bibliotecas Públicas do DF é composto por 23 bibliotecas, o que corresponde a número inferior ao de Regiões Administrativas (35). Considerando a importância das bibliotecas públicas como espaço de democratização a informações, cultura e educação, entendemos necessidade de estudo para se verificar as demandas das RAs quanto à implantação de bibliotecas públicas em sua circunscrição, inclusive nas RAs recém-criadas, para que cada Região conte com, no mínimo, um desses espaços públicos.

Por seu turno, o programa 8219 – Cultura - Gestão e Manutenção concentra-se na modernização operacional e na preservação das infraestruturas culturais, priorizando a capacitação dos servidores e a eficiência administrativa para fortalecer os serviços culturais no DF.

II.1.7 — Programa de Operações Especiais

Trata-se de um programa “organizador do Plano que reúne ações cujas despesas não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, não resulta em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços”.

Ele engloba cerca de 30 (trinta) ações orçamentárias, incluindo a execução de sentenças judiciais, a participação acionária em empresas públicas, o pagamento de encargos previdenciários, nomeações decorrentes de concurso público, amortização da dívida pública externa, a conversão de licença prêmio em pecúnia e o ressarcimento, indenização e restituição de valores a servidores públicos.

II.1.8 — Reserva de Contingência

Nos anexos ao PPA não constam informações detalhadas sobre a reserva de contingência dada a sua natureza meramente provisória. Isso porque a é uma dotação orçamentária que pode ser utilizada para atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Como sua finalidade é atender a situações emergenciais, não é necessário detalhar sua utilização nos anexos ao PPA

II.2— DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Foram apresentadas 70 emendas ao PL n° 612/2023 no âmbito dos Programas sob responsabilidade desta relatoria, cujo demonstrativo e análise constam dos quadros a seguir, que, dentre outras, contém informações sobre o número da emenda, autor e o parecer pela aprovação ou não.

Quadro 3 – total emendas em cada Programa, detalhando as emendas apresentadas a cada tipo de Anexo do PLPPA.

Quadro 4 – emendas apresentadas ao Anexo II do PLPPA, evidenciando quais atributos foram objetos da emenda e uma observação pertinente.

Quadro 5 – emendas apresentadas ao Anexo III, detalhando a alteração incidente sobre a ação orçamentária e seu valor, por Programa.

Quadro 6 - emendas apresentadas ao Anexo IV, Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024, evidenciando a Ação Orçamentária, Unidade Orçamentária, Subtítulo e informações pertinentes.

Quadro 3 - Total de Emendas apresentadas sob análise desta relatoria (em R$ 1,00)

Programa		Emenda		Valor
Código	Nome	Objeto	Quantidade	Valor
6217	DF mais Seguro	Anexo II	31	-
		Anexo III	-	-
		Anexo IV	-	-
6208	Território Resiliente e Inclusivo	Anexo II	5	-
		Anexo III	4	156.000.000
		Anexo IV	1	-
6209	Infraestrutura	Anexo II	1	-
		Anexo III	1	6.000.000
		Anexo IV	4	-
6206	Esporte e Lazer	Anexo II	2	-
		Anexo III	6	48.996.000
		Anexo IV	-	-
6216	Mobilidade Urbana	Anexo II	-	-
		Anexo III	7	52.616.000
		Anexo IV	1	-
6219	Capital Cultural	Anexo II	-	-
		Anexo III	4	16.000.000
		Anexo IV		-
8217	Segurança – Gestão e Manutenção	Anexo II	-	-
		Anexo III	-	-
		Anexo IV		-
8208	Desenvolvimento Urbano - Gestão e Manutenção	Anexo II	-	-
		Anexo III	-	-
		Anexo IV		-
8209	Infraestrutura – Gestão e Manutenção	Anexo II	-	-
		Anexo III	-	-
		Anexo IV		-
8206	Esporte e Lazer - Gestão e Manutenção	Anexo II	-	-
		Anexo III	-	-
		Anexo IV		-
8216	Mobilidade Urbana - Gestão e Manutenção	Anexo II	-	-
		Anexo III	1	500.000
		Anexo IV
8219	Cultura - Gestão e Manutenção	Anexo II	-	-
		Anexo III	1	2.000.000
		Anexo IV		-
0001	Programa de Operações Especiais	Anexo II	-	-
		Anexo III	2	43.000.000
		Anexo IV	2	-
Total			70	325.112.000,00

Quadro 4 - Emendas apresentadas ao Anexo II do PLPPA 2024-2027 – criação de atributos

N°	Programa	Tipo de emenda	Deputado Autor	Observações	Parecer
74	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Criar carreira de especialistas para acompanhamento de internos (Meta MXXXX).	Acatada
77	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Formar equipe especializada para atendimento familiar psicossocial (Meta MXXXX).	Acatada
80	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Elaborar Plano de Ação para reformas em unidades prisionais (Meta MXXXX).	Acatada
82	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Curso anual sobre justiça restaurativa para internos e policiais penais (Meta MXXXX).	Acatada
84	6217	MODIFICATIVA	Fábio Felix	Alteração: Capacitar 2.000 servidores penitenciários em temas de inclusão e não discriminação (Ação M1053).	Acatada
87	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Ação Nova: Campanha educativa anual contra abuso de autoridade e violência (Ação ANXXXXX).	Acatada
92	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Ação Nova: Monitorar denúncias de abusos de autoridade e violência (Ação ANXXXXX).	Acatada
96	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Ação Nova: Expandir equipes de saúde e melhorar atendimento em penitenciárias (Ação ANXXXXX).	Acatada
100	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Ação Nova: Estabelecer parcerias para ressocialização e profissionalização de internos (Ação ANXXXXX).	Acatada
104	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Ação Nova: Oferecer cursos presenciais e a distância para internos (Ação ANXXXXX).	Acatada
107	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Criar aplicativo de georreferenciamento para monitoramento de decisões judiciais (Meta MXXX).	Acatada
108	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Ação Nova: Ampliar visitações em penitenciárias para fortalecer laços familiares (Ação ANXXXXX).	Acatada
111	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Ação Nova: Comunicação social para o sistema penitenciário (Ação 6057).	Acatada
112	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Implementar 2 projetos anuais de polícia comunitária (Meta MXXXX).	Acatada
114	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Indicador Novo: Taxa anual de capacitação de servidores em Direitos Humanos (Indicador INXXXXX).	Acatada
117	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Seminário anual sobre justiça restaurativa com a Policial Civil (Meta MXXXX).	Acatada
119	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Realizar uma reunião semestral dos CONSEG (Meta MXXXX).	Acatada
121	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Ações Novas: Fortalecer a gestão participativa na segurança (Ações AXXXXX e 2579).	Acatada
122	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Capacitar anualmente 25% dos policiais em abuso de autoridade (Meta MXXXX).	Acatada
123	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Alteração: Modernizar e reequipar a PMDF, incluir câmeras em uniformes (Meta M1546).	Acatada
124	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta e Ação Nova: Campanha educativa anual contra abuso de autoridade (Ação ANXXXXX e Meta 6057).	Acatada
126	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Indicadores Novos: Percentual de internos e servidores capacitados (Indicadores INXXXXX).	Acatada
127	6217	MODIFICATIVA	Fábio Felix	Alteração: Capacitar 250 servidores anualmente em temas de inclusão e não discriminação (Meta M1512).	Acatada
128	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Implementar videomonitoramento em 100% dos presídios (Meta MXXXX).	Acatada
130	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Instalar câmeras de vídeo e áudio em uniformes e viaturas policiais (Meta MXXXX).	Acatada
133	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Ação Nova: Estabelecer mecanismo para monitorar denúncias de abuso de autoridade (Ação ANXXXXX).	Acatada
138	6217	MODIFICATIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Criar 10 novos cursos a distância sobre Direitos Humanos (Meta M1257).	Acatada
140	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Reformulação: Atualizar currículos de formação policial com ênfase em Direitos Humanos (Ação AN10788).	Acatada
143	6217	ADITIVA	Fábio Felix	Meta Nova: Realizar 150 eventos/campanhas anuais sobre mediação e cultura de paz em escolas (Objetivo O334).	Acatada
185	6208	ADITIVA	Rogério Morro da Cruz	Ação Nova: Realizar estudos urbanísticos para regularizar áreas públicas próximas a residências individuais e coletivas conforme Lei Complementar nº 1.007/2022 (Objetivo O296).	Acatada
185	6206	ADITIVA	Rogério Morro da Cruz	Ação Nova: Efetuar estudos urbanísticos para regularizar ocupações de áreas públicas vizinhas a residências unifamiliares e multifamiliares, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 1.007/2022 (Objetivo O296).	Acatada
186	6208	ADITIVA	Rogério Morro da Cruz	Ação Orçamentária Nova: Implementar infraestrutura essencial em áreas urbanas informais em processo de regularização fundiária (Programa 6208).	Acatada
187	6217	ADITIVA	Rogério Morro da Cruz	Meta Nova: Reduzir anualmente o índice de crimes contra mulheres (Objetivo O332).	Acatada
190	6208	ADITIVA	Rogério Morro da Cruz	Ação Nova: Revisar a Lei Complementar nº 794/2008 para atualizar o Programa Cheque-Moradia para construção e melhoria habitacional (Objetivo O296).	Acatada
191	6208	ADITIVA	Rogério Morro da Cruz	Ação Nova: Regularizar Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) em São Sebastião (Objetivo O296).	Acatada
192	6206	ADITIVA	Rogério Morro da Cruz	Ação Nova: Atualizar a Lei Complementar nº 326, para incluir o desporto para surdos nos projetos qualificados para financiamento pelo Programa de Apoio ao Esporte (PAE) (Objetivo O277).	Acatada
194	6208	ADITIVA	Rogério Morro da Cruz	Ação Nova: Definir diretrizes urbanísticas para ocupações em Ponte Alta Norte e Casa Grande, Gama - RA II (Objetivo O296).	Acatada
197	6209	ADITIVA	Rogério Morro da Cruz	Nova ação orçamentária ao Programa 6209 – Infraestrutura: NOVO – Modernização do sistema de iluminação pública.	Acatada
198	6217	ADITIVA	Rogério Morro da Cruz	Meta Nova: Reduzir anualmente o índice de crimes contra idosos (Objetivo O332).	Acatada

Quadro 5 - Emendas apresentadas ao Anexo III – criação ou reforço de ações (em R$ mil).

N°	Deputado Autor	Programa	Ação	Nome Ação	Valor*	Parecer
11	Ricardo Vale	6216	20007	PASSE LIVRE ESTUDANTIL - TARIFA ZERO	16.000.000,00	Acatada
12	Ricardo Vale	6216	5745	EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA	4.000.000,00	Acatada
13	Ricardo Vale	6216	5745	EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA	1.000.000,00	Acatada
18	Dayse Amarilio	6219	3933	REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS	4.000.000,00	Acatada
38	Gabriel Magno	0001	20011	REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS	40.000.000,00	Acatada
42	Gabriel Magno	8219	2396	CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	2.000.000,00	Acatada
43	Gabriel Magno	0001	9100	NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS	3.000.000,00	Acatada
49	Gabriel Magno	6219	2478	MANUTENÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO TEATRO NACIONAL	4.000.000,00	Acatada
50	Gabriel Magno	6219	2815	APOIO AO CARNAVAL DE BRASÍLIA	4.000.000,00	Acatada
51	Gabriel Magno	6219	6219	CAPITAL CULTURAL	4.000.000,00	Acatada
57	Pepa	6206	3596	IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA	14.832.000,00	Acatada
58	Pepa	6206	1079	CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS	3.708.000,00	Acatada
59	Pepa	6206	3678	REALIZAÇÃO DE EVENTOS	11.124.000,00	Acatada
61	Pepa	6216	3090	IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CICLOVIAS	7.416.000,00	Acatada
62	Pepa	6206	4090	APOIO A EVENTOS	7.416.000,00	Acatada
64	Pepa	6206	3902	REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES	7.416.000,00	Acatada
68	Rogério Morro da Cruz	6208	4011	REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE	108.000.000,00	Acatada
75	Roosevelt Vilela	8216	8502	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL	500.000,00	Acatada
79	Ricardo Vale	6216	20026	TARIFA ZERO ESTUDANTIL	20.000.000,00	Acatada
88	Max Maciel	6216	3090	IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CICLOVIAS	3.000.000,00	Acatada
89	Max Maciel	6216	1506	IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO	1.200.000,00	Acatada
92	Max Maciel	6206	4170	MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS	4.500.000,00	Acatada
94	Max Maciel	6209	2903	MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS	6.000.000,00	Acatada
95	João Cardoso	6208	20027	REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO DO NOVA COLINA -SOBRADINHO -DF	16.000.000,00	Acatada
96	João Cardoso	6208	20028	REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA VILA BASEVI -SOBRADINHO II -DF	16.000.000,00	Acatada
97	João Cardoso	6208	20029	REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO DO SETOR DE MANSÕES SOBRADINHO II	16.000.000,00	Acatada

* Valores em R$ mil, para o quadriênio. Todas as emendas tiveram como fonte de cancelamento a Reserva de Contigência.

Quadro 6 - Emendas apresentadas ao Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024

N°	Autor	Programa	Ação	UO	Nome do Subtítulo	Observações	Parecer
165	Gabriel Magno	0001	9100	19101	NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS	Novo subtítulo priorizado	Acatada
166	Gabriel Magno	0001	20011	19101	REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS	Novo subtítulo priorizado	Acatada
182	Rogério Morro da Cruz	6209	1110	22201	CONSTRUÇÃO DA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS MORRO DA CRUZ E O BONSUCESSO (PRÓ-DF)	Novo subtítulo priorizado	Acatada
184	Rogério Morro da Cruz	6208	4011	28209	REGULARIZAÇÕES DE ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV)	Novo subtítulo priorizado	Acatada
202	Max Maciel	6209	2903	22201	MANUTENÇÃO DE ÁGUAS DE REDES PLUVIAIS NO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL	Novo subtítulo priorizado	Acatada
227	João Cardoso	6209	1110	22201	EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E AJARDINAMENTO DO SETOR DE MANSÕES DE SOBRADINHO II	Novo subtítulo priorizado	Acatada
228	João Cardoso	6209	1110	22201	EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO INTERTRAVADO E AJARDINAMENTO DO SETOR BASEVI	Novo subtítulo priorizado	Acatada
229	João Cardoso	6216	3005	26205	AMPLIAÇÃO DA RODOVIA DF 128	Novo subtítulo priorizado	Acatada

No Âmbito desta CEOF, entende-se que as emendas propostas atendem aos requisitos regimentais, às orientações da decisão do Colégio de Líderes desta Casa, publicada no DCL n° 221, de 11 de outubro de 2023, e estão devidamente escrituradas.

II.2— DAS EMENDAS DE RELATOR

Cabe salientar que, nos termos do art. 220, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, observando os limites estabelecidos em decisão do colégio de líderes, este relator apresentou duas emendas modificativas ao Anexo III - criação ou reforço de ações, do projeto de lei em comento, estando relacionadas e recebendo parecer conforme o quadro a seguir:

Quadro 7 - Emendas de Relator

Nº	Autor	Programa	Ação	Objeto	Valor	Parecer
233	Relator Parcial Joaquim Roriz Neto	6211	2579	Manutenção e Funcionamento de Sede do Conselho Tutelar - OCA	R$ 10.000.000,00	Acatada
234	Relator Parcial Joaquim Roriz Neto	6211	2579	Manutenção e Funcionamento de Sede do Conselho Tutelar - OCA	R$ 10.000.000,00	Acatada

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223 do RICLDF, esta relatoria parcial, no que se refere aos programas desta relatoria, se manifesta pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 612, de 2023, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”, bem como das emendas apresentadas, na forma dos quadros 4, 5, 6 e 7.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente

DEPUTADO JOAQUIm RORIZ NETO

Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 13/11/2023, às 17:18:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Emenda (Orçamentária) - 204 - CEOF - Aprovado(a) - (100790)

Emenda (Aditiva) - 213 - CEOF - Aprovado(a) - Deputado Jorge Vianna - (100791)

Emenda (Orçamentária) - 214 - CEOF - Aprovado(a) - (100846)

Emenda (Orçamentária) - 224 - CEOF - Aprovado(a) - (100847)

Emenda (Orçamentária) - 225 - CEOF - Aprovado(a) - (100848)

Emenda (Orçamentária) - 226 - CEOF - Aprovado(a) - (100849)

Emenda (Orçamentária) - 227 - CEOF - Aprovado(a) - (100850)

Emenda (Orçamentária) - 228 - CEOF - Aprovado(a) - (100851)

Emenda (Orçamentária) - 229 - CEOF - Aprovado(a) - (100852)

Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - Parecer Parcial PPA 2024-2027 - Deputada Paula Belmonte - (101488)

Emenda (Subemenda) - 230 - CEOF - Não apreciado(a) - Parecer Parcial PPA 2024-2027 - Deputada Paula Belmonte - (101799)

Emenda (Subemenda) - 231 - CEOF - Não apreciado(a) - Parecer Parcial PPA 2024-2027 - Deputada Paula Belmonte - (101800)

Emenda (Subemenda) - 232 - CEOF - Não apreciado(a) - Parecer Parcial PPA 2024-2027 - Deputada Paula Belmonte - (101802)

Parecer - 4 - CEOF - Aprovado(a) - Deputado Jorge Vianna - (102484)

Folha de Votação - CEOF - (102495)

Folha de Votação - CEOF - (102502)

Folha de Votação - CEOF - (102504)

Folha de Votação - CEOF - (102507)

Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (102949)