EMENDA ADITIVA Nº       /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se a seguinte AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao OBJETIVO O308 - CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAUNA do PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE: 

 “ 

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS    

[...] 

XXXX – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS VETERINÁRIOS.” 

JUSTIFICATIVA 

Há entre as ações orçamentárias do Objetivo 308 (Conservação e Proteção da Fauna) o item “CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO VETERINÁRIO”. A ação é apreciável, mas existe a Diretoria de Vigilância Ambiental de Zoonoses, a qual o Mandato realizou diversas visitas e fora constatada a urgente necessidade de reforma e de ampliação das estruturas do local, e não há nenhuma menção de obras na Zoonose no texto do PPA. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno 

EMENDA MODIFICATIVA Nº    /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se parcialmente os DESAFIOS e METAS 2024 – 2027 ao OBJETIVO O309 - ADEQUAÇÃO AMBIENTAL NAS PROPRIEDADES RURAIS  DO DISTRITO FEDERAL do PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE para o seguinte: 

“DESAFIOS 

[...] 

• Ampliar as restaurações agroecológicas, com prioridades às técnicas dos Sistemas Agrocerratenses Inclusivos - SACIs,  em áreas degradas de Reserva Legal em propriedades rurais, integrando os sistemas produtivos, geração de renda e conservação de áreas protegidas no meio rural do Distrito Federal. 

[...] 

METAS 2024   - 2027 

[...] 

M1467 - IMPLANTAR 1.240 SISTEMAS INDIVIDUAIS DE TRATAMENTO DE  ESGOTO DOMÉSTICO VISANDO DESENVOLVER PROCESSO EDUCATIVO PARA  ADOÇÃO DE HÁBITOS E PRÁTICAS ADEQUADAS DE HIGIENE E SANEAMENTO (EMATER).”  

JUSTIFICATIVA 

Em relação à primeira alteração proposta, com o Novo Código Florestal foi permitida a utilização da Reserva Legal para a comercialização de produtos agrícolas, desde que utilizada técnicas com o menor impacto ambiental. Na época, a agroecologia ainda aprimorava suas metodologias de implementação, com o destaque para os Sistemas Agroflorestais (agroflorestas). De 2012 para 2023 houve bons avanços na agroecologia e um deles foi a crítica da utilização das agroflorestas no bioma Cerrado, pois nosso bioma não é uma floresta e sim um mosaico de formações vegetais. O desenvolvimento da metodologia SACI, que tem foco na produção de alimentos com o uso de técnicas e metodologias de restauração com espécies nativas do Cerrado, tem apresentado resultados promissores quando o objetivo é produzir alimentos e restaurar o Cerrado. Além disso, manter somente “restaurações agroecológicas” no texto pode permitir a disputa para a utilização de gado e espécies exóticas em áreas de Reserva Legal. 

Em relação à segunda alteração proposta, há no texto a meta “implantar 240 sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico visando desenvolver processo educativo para adoção de hábitos e práticas adequadas de higiene e saneamento (EMATER)” porém não está elucidado no conjunto do texto do PPA qual foi o critério para a definição da quantidade de 240 obras de saneamento rural. Pelo contato que o Mandato tem com os e as trabalhadores da agricultura familiar, inclusive com a destinação de emendas para melhoria da qualidade ambiental destes territórios, a quantidade de 240 sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico é grotescamente insuficiente 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado Gabriel Magno 

emenda mODIFICATIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

 Modifique-se a Terceira OPORTUNIDADE ao OBJETIVO O250 - ECONOMIA 

RURAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL do PROGRAMA 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL para o seguinte: 

“[...] 

OPORTUNIDADES 

[...] 

• Implementar o Plano Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica 

JUSTIFICATIVA 

O Plano Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica já foi devidamente formulado, aprovado e regulamentado pelo Decreto n.º 44.688, de 30 de junho de 2023, que “Aprova o Plano Distrital de Agroecologia e Agricultura Orgânica”. 

No presente momento (novembro de 2023), a oportunidade não mais se perfaz na formulação, mas sim na implementação do plano, fato que justifica a apresentação da presente Emenda. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                                                                                                                            Deputado Gabriel Magno                                                                          

emenda MODIFICATIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se o §14 da CARACTERIZAÇÃO ao PROGRAMA 6202 – SAÚDE EM MOVIMENTO, OBJETIVO O260 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE, para o seguinte: 

“CARACTERIZAÇÃO 

[...] 

A Escola de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (EAPSUS) apresenta- se como principal parceira da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) para a efetivação das ações de Educação Permanente em Saúde e de integração ensino- serviço. Responsável, também, pela integração ensino- serviço no âmbito da SES/DF, por meio do encaminhamento de estudantes das Instituições de Ensino conveniadas aos cenários de prática da SES/DF, bem como, a normatização das atividades práticas curriculares. A Escola de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (EAPSUS) tem duas grandes parceiras nesta área: o Hospital Universitário de Brasília e a Fiocruz Brasília.” 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda é justificada considerando que o maior número de residentes na SES/DF advém de parcerias com a FIOCRUZ/Brasília e o Hospital Universitário de Brasília/UNB portanto citá-los no texto é fundamental no sentido de reconhecer a importância destas instituições para o SUS/DF. 

62 

Na atual conjuntura da SES/DF os residentes destas duas instituições cumprem um papel de suma importância no atendimento à população, principalmente pelo déficit de servidores na rede, possibilitando um melhor acolhimento dos usuários, bem como o acesso da população aos serviços de saúde. 

Plenário, na data da assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno