Senhor Chefe do SACP, 

Informo que o Parecer 01 - CFGTC foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, realizada em  20/06/2024, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 25 de junho de 2024

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

PL 608/2023 recebido da CFGTC. Pendentes pareceres da CAS, CEOF e CCJ.

Brasília, 25 de junho de 2024.

clara leonel

Analista Legislativa

PARECER Nº                       , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 608/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 608/2023, que “Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais, através da Mensagem 225/2023, de 13 de setembro de 2023, o Projeto de Lei nº 608 de 2023, que “Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”.

O projeto de lei em análise objetiva a atualização na nomenclatura dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - CAFUSPDF em atenção às modificações legislativas ocorridas no Distrito Federal desde a sua sanção, conforme abaixo exposto:

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto, bem como a referida matéria foi designada para análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF em seu art. 64, § 1º, I, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

Constata-se que a alteração legislativa proposta destina-se exclusivamente à atualização dos membros do Conselho de Administração do FUSPDF, especificados no art. 4º da Lei nº 6.242, de 2018, em razão de alterações implementadas, posteriores a ela, nas denominações de órgãos do Distrito Federal, de unidades orgânicas desta Pasta e de cargos ali elencados, prevenindo-se, assim, descompasso entre a previsão legal e a realidade.

As alterações pretendidas na nomenclatura dos membros integrantes do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - CAFUSPDF destinam-se a referenciar as alterações ocorridas no curso do tempo na estrutura administrativa dos órgãos membros, sem alterar a composição e sem gerar impacto orçamentário.

A conveniência e a oportunidade administrativas são elementos constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada, atingindo seus objetivos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento. 

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração possui a liberdade de escolha quanto ao conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Essa discricionariedade é essencial para que a administração possa responder de maneira adequada às demandas sociais e às necessidades do momento.

Assim, ratifica-se a pertinência e a viabilidade da proposição em questão, que se alinha aos princípios da boa gestão pública e à busca incessante pelo aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. 

Diante do exposto, no âmbito desta COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 608, de 2023.

 Sala das Comissões,

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - RELATOR

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 608/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 608/2023, que “Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

De autoria do Governador do Distrito Federal, o projeto em epígrafe altera os incisos do art. 4º da Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, para atualizar a nomenclatura dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - CAFUSPDF e corrigir erros de grafia, conforme a Exposição de Motivos acostada aos autos da propositura.

Nos termos propostos, serão alterados os incisos do art. 4º da lei, conforme quadro demonstrativo a seguir: 

Tramitando em regime de urgência constitucional, o projeto foi distribuído para análise de mérito na CAS e CFGTC, para análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e para análise de admissibilidade na CCJ. 

A CFGTC aprovou parecer favorável ao projeto. As demais comissões ainda não apreciaram a matéria. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta CCJ.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O projeto em exame objetiva alterar a Lei nº 6.242/2018, que “cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF e dá outras providências”. Especificamente, o projeto altera os incisos do art. 4º, que trata do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF, para atualizar a nomenclatura dos membros e dos órgãos públicos aos quais estão vinculados, além de acrescentar referência expressa à legislação que rege o Conselho Comunitário de Segurança - Conseg e o Conselho Distrital de Segurança Pública - Condisp. Ademais, corrige erros de grafia do texto.

Nesses termos, o projeto dispõe sobre tema pertinente à competência distrital decorrente da autonomia conferida pela Constituição Federal, conforme os seguintes dispositivos:

“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.” (g.n.)

Conforme ditames da Lei Orgânica, a iniciativa de lei para dispor sobre a criação de fundos é privativa do Governador, nestes termos:

“Art. 151. São vedados:

(...)

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

(...)

§ 4º A autorização legislativa de que trata o inciso IX dar-se-á por proposta do Poder Executivo, que conterá, entre outros requisitos estabelecidos em lei, os seguintes:

I – finalidade básica do fundo;

II – fontes de financiamento;

III – instituição obrigatória de conselho de administração, composto necessariamente de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo;

IV – unidade ou órgão responsável por sua gestão.” (g.n.)

Sendo assim, a proposição em exame reúne condição de admissibilidade no plano da constitucionalidade e da juridicidade, estando em consonância com a atribuição de competência do Distrito Federal e do chefe do Poder Executivo distrital para dispor sobre o tema e com a finalidade de aprimorar a lei existente [1].

No plano da legalidade, a proposição igualmente reúne condição de admissibilidade. Vale observar, nesse aspecto, que a iniciativa não altera a composição do Conselho de Administração do FUSPDF, apenas atualiza a denominação dos órgãos e dos cargos públicos constantes dos incisos do art. 4º da Lei nº 6.242/2018, em razão da superveniente edição dos Decretos nºs 39.610/2019 [2], 39.710/2019 [3], 40.740/2020 [4], 42.940/2022 [5] e 43.826/2022 [6], além de corrigir erros de grafia.

Por fim, no plano da regimentalidade, da técnica legislativa e da redação, observa-se que o projeto igualmente atende aos pertinentes ditames de admissibilidade, com a ressalva da necessidade de alteração da ementa para atendimento à Lei Complementar nº 13/1996, que dispõe:

“Art. 64. Ementa é a parte do título que permite identificar a lei pela síntese de seu conteúdo ou finalidade.

§ 1º A ementa será iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e sintetizará o conteúdo ou a finalidade da lei.”

Para tanto, será proposta emenda de redação.

ANTE O EXPOSTO, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 608/2023, com a emenda anexa.

Sala das Comissões, em

                                                Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                                 Relator
 

[1] Cf. o art. 108, inciso IV, da Lei Complementar nº 13/1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.”

[2] “Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.”

[3] “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.”

[4] “Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.”

[5] “Dispõe sobre a atuação da Polícia Civil no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.”

[6] “Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas e dá outras providências.”