À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - ccj 

Projeto de Lei nº 590/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 590/2023, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 590/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que propõe a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do evento denominado Festival Medieval Brasil.

A proposição é composta de dois artigos. O art. 1º inclui o evento no Calendário e estabelece sua ocorrência anual no mês de setembro. O art. 2º, por sua vez, abriga a cláusula de vigência. 

Na justificação, o autor esclarece que o Festival Medieval Brasil é um evento temático que oferece atividades educacionais, esportivas e artísticas, focando na Idade Média. Atraindo crianças, jovens e adultos, proporciona uma imersão cultural com música, artes cênicas, artes marciais e moda medieval. Argumenta, ademais, que se trata de um atrativo turístico, que gera empregos temporários e impulsiona negócios locais. Por essas razões, caberia a sua inclusão no Calendário.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 590/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea c, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 590/2023 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que “Trata-se de um evento cultural que se destina a proporcionar cultura e lazer à população” e que “A oficialização do evento aumentará sua visibilidade e potencialização de seus objetivos”. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 590/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Do ponto de vista da redação, é recomendável a capitalização da inicial das palavras “calendário”, “oficial” e “eventos” tanto na epígrafe quanto no art. 1º, já que se trata de nome próprio. Essa correção deverá ser feita quando da elaboração da redação final do projeto em caso de aprovação em plenário.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 590/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …

Folha de votaÇÃo

Projeto de LEI nº 590/2023

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo