(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio  Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituída a Região Administrativa da Fercal como Patrimônio Distrital para a prática do Ecoturismo.

Art. 2º O desenvolvimento do ecoturismo na Região Administrativa da Fercal, será promovido em conformidade com os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela Lei Distrital 4.735, de 29 de dezembro de 2011, respeitado o disposto na legislação ambiental em vigor.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se ecoturismo a prática de turismo em áreas naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural, histórico e cultural, visando à sua conservação, bem como à formação de consciência ambiental, e à promoção do bem-estar das populações envolvidas, e desenvolvimento para a região.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa estimular a prática do ecoturismo sustentável vez que a Região Administrativa da Fercal está situada às margens da APA Cafuringa, região muito rica em recursos minerais, complementada pela beleza geográfica por meio das cachoeiras, grutas, cavernas, riachos, trilhas e áreas de preservação ambiental. 

A região administrativa em questão possui um terreno bastante montanhoso, que favorece a vocação natural para vários segmentos do turismo, como o rural, de aventura, de lazer, de contemplação, o ecoturismo e o gastronômico. Além disso, o turismo religioso vem ganhando força com a tradicional Festa do Divino, que chegava a reunir duas mil pessoas antes da pandemia

Sabe-se, também, que o ecoturismo tem como pressuposto contribuir para a conservação dos ecossistemas e, ao mesmo tempo, estabelecer uma situação de ganhos para todos os interessados: se a base de recursos é protegida, os benefícios econômicos associados ao seu uso serão sustentáveis.

Em um mundo cada vez mais urbano, é fundamental conscientizar as pessoas sobre a importância da conservação de lugares históricos e naturais.

Com efeito, o ecoturismo promove atividades que respeitam a natureza e a cultura da região visitada, como trilhas, caminhadas, mergulhos e outras atividades que não afetam o equilíbrio ambiental.

Ao optar pelo ecoturismo, os visitantes têm a oportunidade de conhecer o patrimônio histórico de forma consciente e responsável, contribuindo para sua preservação. Além disso, o turismo sustentável também gera benefícios sociais e econômicos para as comunidades locais.

Por outro lado, o ecoturismo gera benefícios sociais e econômicos para as comunidades locais, ao promover atividades que respeitam a natureza e a cultura local, preservando as tradições culturais e a gerar renda para as comunidades.

Além disso, o ecoturismo pode, ainda, ser uma forma de educação ambiental, conscientizando as pessoas sobre a importância da preservação do patrimônio histórico e do meio ambiente.

Segundo o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), apenas 20% de toda a Cafuringa é explorada por visitantes.

A Fercal conta com uma cultura bem calendarizada. Entre várias comemorações e festividades, destacam-se homenagens religiosas, como a Folia de Reis, a Folia do Divino e dos Arraias, além das festas tradicionais.

Ainda com pontos turísticos poucos conhecidos pela maioria da população do DF, existem fazendas que oferecem esportes radicais, como o off road.

Para os que curtem um esporte menos radical, existe um Pesque Pague que agrega os segmentos do turismo esportivo, de lazer, de contemplação e gastronômico, sem falar de propriedades que se dedicam à viticultura há 25 anos, oferecendo aos visitantes chance de colher quatro tipos de uva direto da parreira: niágara-rosada, syrah, barbera e tempranillo

Sendo assim, diante do enorme patrimônio que caracteriza a Região Administrativa da Fercal, tendo como parte de sua cultura o ecoturismo, buscando preservar esse patrimônio e, ao mesmo tempo, promover o turismo sustentável, é que propomos o presente projeto de lei.

Ante a inegável relevância da matéria, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões,             de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

Informamos que o PL 565/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/9/2023.

Brasília, 21 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 565/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 565/2023, que “Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado  Robério Negreiros. A proposição em análise é constituída por 3 artigos.

O art. 1º institui a Região Administrativa da Fercal como Patrimônio Distrital para a prática do Ecoturismo.

O art. 2° estabelece que o desenvolvimento do ecoturismo na Região Administrativa da Fercal, será promovido em conformidade com os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela Lei Distrital 4.735, de 29 de dezembro de 2011, respeitado o disposto na legislação ambiental em vigor. O parágrafo único do artigo 2° diz que para os efeitos desta Lei, considera-se ecoturismo a prática de turismo em áreas naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural, histórico e cultural, visando à sua conservação, bem como à formação de consciência ambiental, e à promoção do bem-estar das populações envolvidas, e desenvolvimento para a região.

O art. 3° é a usual cláusula de vigência.

Em sede de justificação o nobre autor assevera em síntese: QUE O presente projeto de lei visa estimular a prática do ecoturismo sustentável vez que a Região Administrativa da Fercal está situada às margens da APA Cafuringa, região muito rica em recursos minerais, complementada pela beleza geográfica por meio das cachoeiras, grutas, cavernas, riachos, trilhas e áreas de preservação ambiental; QUE A região administrativa em questão possui um terreno bastante montanhoso, que favorece a vocação natural para vários segmentos do turismo, como o rural, de aventura, de lazer, de contemplação, o ecoturismo, o gastronômico, e que a tradicional Festa do Divino, que chegava a reunir duas mil pessoas; QUE o ecoturismo tem como pressuposto contribuir para a conservação dos ecossistemas e, ao mesmo tempo, estabelecer uma situação de ganhos

para todos os interessados, inclusive para as comunidades locais; QUE  é fundamental conscientizar as pessoas sobre a importância da conservação de lugares históricos e naturais; QUE Segundo o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), apenas 20% de toda a Cafuringa é explorada por visitantes.

Não foram feitas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que versem sobre turismo, desporto e lazer.

Cumpre observar que não restam dúvidas quanto à importância do patrimônio turístico, ambiental e cultural da Região Administrativa da Fercal, a qual é uma região muito rica em recursos minerais, dotada de grande beleza geográfica.

No que tange ao mérito, reiteram-se os termos da justificativa do nobre autor. 

Noutro giro, tem-se que consoante o art. 216 da Constituição Federal, o patrimônio cultural brasileiro é constituído por bens de natureza material e imaterial, sejam eles tomados individualmente ou em conjunto, sempre que portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira". Incluem-se nessa categoria as manifestações artístico-culturais. 

Adicionalmente, o parágrafo 1º do mesmo artigo 216 da CF estipula que o Poder Público, em colaboração com a comunidade, deverá fomentar e resguardar o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras medidas de precaução e preservação.

O artigo 1º do Decreto-lei 25/1937, relacionado ao tombamento, determina que o patrimônio histórico e artístico nacional abrange bens móveis e imóveis considerados relevantes para o interesse público, seja devido à sua ligação com eventos memoráveis da história do Brasil, seja por seu valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico excepcionais.

O Decreto 3.551/2000 trata do registro, estabelecendo o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial como parte do patrimônio cultural brasileiro, instituindo o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e adotando outras medidas pertinentes.

Ademais, tem-se que resta vigente, no âmbito do DF, a Lei nº 3.977/2007, que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal. Bem como, também, está em vigor o Decreto nº 28.520/2007, que regulamenta a lei retrocitada.

Nessa toada, impende observar que tanto o  tombamento quanto o registro constituem formas de proteção do patrimônio brasileiro. Apesar das semelhanças entre esses processos, a finalidade é comum diante dos procedimentos similares.

Outrossim, o Regimento Interno desta Casa de Lei estabelece, em seu artigo 62, que as comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado imiscuir-se em atribuições de outra comissão. 

Com efeito, diante de tudo quanto exposto, no âmbito desta comissão, quanto ao mérito, somos FAVORÁVEIS à aprovação Integral do PL 565, de 2023, que Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 565/2023

“Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal" 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 565/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 565/2023, que “Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta comissão o Projeto de Lei nº 565/2023, que objetiva instituir a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal.

Eis o inteiro teor da proposição:

Art. 1° Fica instituída a Região Administrativa da Fercal como Patrimônio Distrital para a prática do Ecoturismo. 

Art. 2º O desenvolvimento do ecoturismo na Região Administrativa da Fercal, será promovido em conformidade com os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela Lei Distrital 4.735, de 29 de dezembro de 2011, respeitado o disposto na legislação ambiental em vigor. 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se ecoturismo a prática de turismo em áreas naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural, histórico e cultural, visando à sua conservação, bem como à formação de consciência ambiental, e à promoção do bem-estar das populações envolvidas, e desenvolvimento para a região. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor aponta que a proposição “visa estimular a prática do ecoturismo sustentável vez que a Região Administrativa da Fercal está situada às margens da APA Cafuringa, região muito rica em recursos minerais, complementada pela beleza geográfica por meio das cachoeiras, grutas, cavernas, riachos, trilhas e áreas de preservação ambiental”.

O Projeto de Lei nº 565/2023 recebeu parecer favorável de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), o qual foi aprovado.

Nesta comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, incumbe a esta Comissão emitir parecer sobre a admissibilidade constitucional, jurídica, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa do projeto em causa.

O Distrito Federal possui competências legislativas comuns e concorrentes, conforme disposto no artigo 24, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que atribuem à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao meio ambiente e promoção do turismo. A legislação ambiental, de turismo e cultural é uma atribuição compartilhada, na qual os entes federativos podem atuar complementarmente.

Além disso, o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos municípios, e por extensão ao Distrito Federal, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A criação de uma área dedicada ao ecoturismo no âmbito distrital, como proposto pelo Projeto de Lei nº 565/2023, se enquadra claramente nessa categoria, pois trata de uma política de incentivo ao turismo sustentável e à preservação ambiental dentro dos limites territoriais do Distrito Federal.

O Projeto de Lei nº 565/2023 está alinhado com o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Este dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O projeto, ao instituir a Região Administrativa da Fercal como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, visa justamente promover a conservação ambiental, ao mesmo tempo que estimula o uso sustentável dos recursos naturais, conforme preconizado pelo princípio da sustentabilidade.

O princípio da precaução, também oriundo do direito ambiental, é igualmente relevante para a análise deste projeto. Este princípio determina que, na ausência de certeza científica sobre os riscos de danos ambientais, deve-se adotar medidas preventivas. O reconhecimento da Fercal como patrimônio do ecoturismo é uma forma de aplicação desse princípio, garantindo que a região seja protegida e seu uso seja regulamentado antes que danos ambientais irreparáveis possam ocorrer.

O reconhecimento da Fercal como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, por sua vez, cria uma base legal para que o poder público adote políticas públicas específicas para a promoção do turismo ecológico e para a preservação ambiental na região. Isso pode incluir, por exemplo, a destinação de recursos orçamentários, a elaboração de planos de manejo sustentável e o incentivo à participação comunitária na proteção do meio ambiente.

A Lei Distrital nº 4.735/2011, mencionada no projeto, fornece diretrizes específicas para o desenvolvimento do ecoturismo no Distrito Federal, reforçando a necessidade de observância das normas ambientais vigentes. A inserção da Fercal neste contexto jurídico amplia a proteção da área, vinculando-a a uma legislação que já regula o ecoturismo e a preservação ambiental, o que confere concretude e aplicabilidade à norma proposta.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADI 5670 deve ser considerada de forma contextualizada. Embora o caso específico tenha tratado do tombamento provisório de bens culturais, o entendimento firmado pela Corte foi no sentido de que o legislador pode, sim, dar início a processos que resultem em proteção especial de determinados bens, desde que observados os limites constitucionais e legais.

No caso em análise, o Projeto de Lei nº 565/2023 não visa o tombamento de um bem cultural, mas a instituição de um patrimônio distrital voltado ao ecoturismo. Este reconhecimento não implica em invasão de competências do Poder Executivo, mas sim no exercício legítimo da função legislativa de assuntos de interesse local. O projeto não pretende realizar um ato administrativo específico (como o tombamento), mas sim estabelecer uma norma geral que norteia a atuação do Poder Executivo e de outras entidades públicas e privadas no fomento ao ecoturismo.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em seus artigos 149 e 150, dispõe sobre a proteção do meio ambiente e a promoção do turismo sustentável como diretrizes fundamentais para o desenvolvimento do Distrito Federal. O artigo 149, especificamente, estabelece a preservação do meio ambiente como um dos objetivos fundamentais do Distrito Federal, o que abrange a proteção das regiões de relevante interesse ecológico, como a Fercal. A criação de um patrimônio distrital do ecoturismo, portanto, está em consonância com as diretrizes estabelecidas na LODF, contribuindo para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável da região.

Embora exista uma interpretação jurídica divergente, no sentido de que a instituição de patrimônio distrital para o ecoturismo deveria ser um ato administrativo de competência exclusiva do Executivo, é necessário distinguir entre o ato administrativo específico (como o tombamento) e a criação de uma norma geral de natureza legislativa, que é o que o Projeto de Lei nº 565/2023 propõe. A criação de diretrizes para uma política pública através de lei, como é o caso da instituição de uma área como patrimônio distrital, é uma prerrogativa do Poder Legislativo, que, ao fazê-lo, não invade a competência do Poder Executivo, mas estabelece linhas que deverão ser seguidas por este na implementação de políticas de preservação e desenvolvimento.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 565/2023, no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 565/2023

Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de novembro de 2025. 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI nº 565 de 2023

Redação Final

Institui a Região Administrativa da Fercal como Patrimônio Distrital do Ecoturismo no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Região Administrativa da Fercal como Patrimônio Distrital para a prática do Ecoturismo.

Art. 2º O desenvolvimento do ecoturismo na Região Administrativa da Fercal deve ser promovido em conformidade com os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela Lei nº 4.735, de 29 de dezembro de 2011, respeitado o disposto na legislação ambiental em vigor.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se ecoturismo a prática de turismo em áreas naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural, histórico e cultural, visando à sua conservação, bem como à formação de consciência ambiental, e à promoção do bem-estar das populações envolvidas, e desenvolvimento para a região.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 9 SELEG (321308).

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo