(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude no âmbito do Distrito Federal.  

Parágrafo único. Serão incluídos no cadastro tratado no caput deste artigo, aqueles, cuja condenação foi transitado em julgado pelos crimes previstos de: 

I - produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente;

II - expor cena de sexo explícito ou pornográfica que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais;

III - submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;

IV - ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos; e

V - submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. 

Art. 2º O cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude ficará sob a responsabilidade dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de ato regulatório, regulamentará a criação, a atualização e o acesso ao cadastro, observadas as determinações desta Lei. 

Art. 4º O cadastro será constituído, no mínimo, dos seguintes dados do agente:

I - dados pessoais;

II - foto;

III - circunstância(s) e local em que o crime foi praticado;

IV - endereço atualizado; e

V - data da pena aplicada. 

Art. 5º O cadastro será disponibilizado por meio de sistema informatizado com acesso restrito e uso exclusivo às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como, demais autoridades, conforme regulamentação. 

Art. 6º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades do Cadastro, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal, nos últimos tempos, tem sido alvo de constantes mandados de buscas e apreensões de material pornográfico envolvendo a pedofilia, culminando com a prisão dos suspeitos.

A pedofilia é um crime grave que atinge os mais vulneráveis: as crianças e os adolescentes. A modalidade criminosa é feita por diversos meios como o assédio sexual direto, com a utilização de redes sociais, de telefonia, pela cooptação para a prostituição e para a produção de vídeos e fotografias pornográficas, assim como outros.

Apesar de a pedofilia não ser considerada crime em si mesma, o Código Penal considera crime de relação sexual ou ato libidinoso (ato de satisfação do apetite sexual) praticado por adultos com criança ou adolescente menores de 14 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), por sua vez, considera crime o ato de "adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro, que contenha cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescentes".

Assim, não se pode deixar que essa modalidade criminosa perpetue, pois é nosso dever cuidar de nossos infantis, futuro deste País, que são os mais indefesos, os mais vulneráveis.

Por isso, faz-se necessária a criação de um cadastro de pessoas que respondem processo judicial que apure crime com a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além dos crimes com conotação prevista no Código Penal Brasileiro, cuja decisão transitou em julgado, para que essas informações cadastrais sejam compartilhadas com outros órgãos públicos que tratam desta problemática criminosa. Além, a população tem direito à informação, principalmente pais e responsáveis para melhor proteger suas crianças e jovens.

Com efeito, para além da proteção constitucional, a legislação nacional prevê crimes contra a dignidade sexual, principalmente contra vulneráveis, e, no Estatuto da Criança e do Adolescente, há diversos artigos que dispõem sobre esse tipo de crime.

A Constituição Federal, em seu art. 227, assim determina, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

.......................................

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. (Sem grifos no original) 

No nível federal, a Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, que altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores, assim dispõe em seus arts. 217-A, 218-A e 218-B: 

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º (VETADO)

§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2º Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. 

Ainda no nível federal, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, alterada pela Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008, que objetiva aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet, estabelece, em seus arts. 240, 241 e 241-A a 241-E, in verbis: 

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I – agente público no exercício de suas funções;

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. 

§ 3º As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

Além dos dispositivos citados, reza o art. 4º do mesmo diploma legal ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos no Estatuto. De igual forma, o art. 70 estabelece que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. 

No Distrito Federal, em pesquisa no sistema Legis desta Casa de Leis e no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF, verificam-se tão somente duas leis que tangenciam o tema: a Lei no 4.375, de 28 de julho de 2009, que institui a Semana de Combate à Pedofilia e dá outras providências, bem como a Lei nº 5.956, de 2 de agosto de 2017, que altera a Lei nº 4.375, de 28 de julho de 2009, que institui a Semana de Combate à Pedofilia e dá outras providências. 

Nesse cenário, o Projeto de Lei pretende criar o cadastro distrital de informações para proteção da infância e da juventude no Distrito Federal, na medida em que os dados compilados em um único cadastro, construído e alimentado pelos órgãos responsáveis pela segurança pública no Distrito Federal podem, sim, auxiliar no combate aos crimes praticados contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes. Em outras palavras, a unificação de dados certamente vai auxiliar o trabalho das autoridades policiais, dos conselheiros tutelares, dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. 

Trata-se, portanto, de medida necessária, oportuna, conveniente e relevante do ponto de vista social. Quanto à viabilidade, não há que se falar em invasão de competência, pois tanto o Poder Executivo quanto a Câmara Legislativa do Distrito Federal têm competência para legislar sobre a matéria. De fato, a Constituição Federal prevê a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância e à juventude, nos exatos termos do disposto no inciso XV do seu art. 24. 

Portanto, verifica-se imprescindível a criação desse cadastro, uma vez esse será uma das formas tanto de coibir quanto de evitar que esse mal continue a crescer, prejudicando, para sempre, a vida de suas vítimas e de suas famílias.

Do cadastro constará os dados pessoais como nome completo, data de nascimento, circunstância e local do ato, além de endereço e data da pena aplicada e fotografia do indiciado.

Não podemos das trégua nessa luta em favor das crianças e dos adolescentes, pois ela deve ser constante e incansável.

Portanto, a presente proposição visa garantir a segurança das crianças e adolescentes do Distrito Federal, complementando as legislações já vigentes. 

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material. 

No intuito de fazer justiça, informo que projeto com o mesmo objetivo foi proposto na legislatura passada pelo então deputado Delmasso, e por entendermos a sua importância, resolvemos propô-lo novamente, evitando que o seu arquivamento regimental possa prejudicar as ações que tenham como objetivo a proteção da infância e da juventude no âmbito do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC 

Projeto de Lei nº 55/2023

Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº 55/2023, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude. ”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei, ora analisado, cria o cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude no âmbito do Distrito Federal, no qual serão incluídos aqueles com condenação transitada em julgado pelos seguintes crimes: 

I - produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente;

II - expor cena de sexo explícito ou pornográfica que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais;

III - submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;

IV - ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos; e 

V - submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. 

O cadastro deve conter, entre outros, os dados pessoais do agente criminoso, sua foto, circunstâncias e local em que o crime foi praticado, endereço atualizado e data da pena aplicada. 

O cadastro, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, deve ficar sob a responsabilidade dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

Esse cadastro será de acesso restrito e uso exclusivo das Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como com as demais autoridades, conforme regulamentação. 

Em sua justificação, a Autora alega o seguinte:

O Distrito Federal, nos últimos tempos, tem sido alvo de constantes mandados de buscas e apreensões de material pornográfico envolvendo a pedofilia, culminando com a prisão dos suspeitos.

A pedofilia é um crime grave que atinge os mais vulneráveis: as crianças e os adolescentes. A modalidade criminosa é feita por diversos meios como o assédio sexual direto, com a utilização de redes sociais, de telefonia, pela cooptação para a prostituição e para a produção de vídeos e fotografias pornográficas, assim como outros.

Apesar de a pedofilia não ser considerada crime em si mesma, o Código Penal considera crime de relação sexual ou ato libidinoso (ato de satisfação do apetite sexual) praticado por adultos com criança ou adolescente menores de 14 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), por sua vez, considera crime o ato de "adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro, que contenha cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescentes".

Assim, não se pode deixar que essa modalidade criminosa perpetue, pois é nosso dever cuidar de nossos infantis, futuro deste País, que são os mais indefesos, os mais vulneráveis.

Por isso, faz-se necessária a criação de um cadastro de pessoas que respondem processo judicial que apure crime com a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além dos crimes com conotação prevista no Código Penal Brasileiro, cuja decisão transitou em julgado, para que essas informações cadastrais sejam compartilhadas com outros órgãos públicos que tratam desta problemática criminosa. Além, a população tem direito à informação, principalmente pais e responsáveis para melhor proteger suas crianças e jovens.

Com efeito, para além da proteção constitucional, a legislação nacional prevê crimes contra a dignidade sexual, principalmente contra vulneráveis, e, no Estatuto da Criança e do Adolescente, há diversos artigos que dispõem sobre esse tipo de crime.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

O Projeto de Lei cuida de matéria afeta ao Direito Penal e ao controle dos condenados por alguns dos crimes contra crianças e adolescentes, por meio de instituição de cadastro distrital. 

Nesse cadastro, serão incluídos os nomes dos condenados pelos crimes previstos nos arts. 240, 241 e 244-A do Estatuto da Criança e Adolescente e nos arts. 217-A e 218-B do Código Penal.

Existem, entretanto, outros crimes contra as crianças e adolescentes, inclusive relacionados com material pornográfico, que não constam do Projeto, sem que isso tenha sido justificado pela proponente. É o caso, por exemplo, do tipo previsto no art. 218-A do Código Penal e arts. 241, 241-B, 241-C e 241-D, do ECA.

Quanto à instituição de Cadastro, na União, foi editada a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

No Conselho Nacional de Justiça, há os Sistemas de Consulta Criminal Nacional e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, de acesso restrito às autoridades judiciárias.

Esses elementos jurídicos apontam para a possibilidade do cadastro. Não estou certo, contudo, se o Distrito Federal pode legislar sobre isso. Mas compete à Comissão de Constituição e Justiça essa análise.

Quanto ao mérito, nada a opor, pois é sempre oportuno e conveniente discutirmos, votarmos e aprovarmos leis que protejam todas as crianças e adolescentes brasileiros contra seus agressores.

Lembro, inclusive, que a Constituição Federal, desde o texto original de 1988, adotou a doutrina de proteção integral da criança e do adolescente, em substituição ao velho modelo da doutrina jurídica do menor em situação irregular, presente nos antigos Códigos de Menores, dos quais resultaram instituições como as famigeradas FEBEMs (Fundação do Bem-Estar do Menor), cujo retrato histórico fez parte do filme Pixote (1981), do cineasta brasileiro Hector Babenco.

A partir da adoção da nova e moderna doutrina de proteção integral, foi trazido para o ordenamento jurídico brasileiro o Estatuto da Criança e Adolescente, arcabouço jurídico moderno, que procura dar efetividade à doutrina adotada pelos constituintes e que vem sendo aprimorado com oportunas alterações legislativas.

Nesse sentido, a preocupação da Autora, Deputada Paula Belmonte, é louvável, pois está alinhada com as determinações da sociedade brasileira de garantirmos às nossas crianças e adolescentes a proteção integral, afigurando-se conveniente buscar todas as formas de repreensão, punição e controle de quem maltrata ou comete crimes contra esses pequenos brasileiros.

Em razão desses aspectos, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 55/2023.

Sala das Comissões, em 13 de março de 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - cddhcedp 

Projeto de Lei nº 55/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR  sobre o Projeto de Lei nº 55/2023, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude. ”

 AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei, ora analisado, cria o cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude no Distrito Federal, no qual serão incluídos aqueles com condenação transitada em julgado pelos seguintes crimes: 

I - produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente;

II - expor cena de sexo explícito ou pornográfica que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais;

III - submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;

IV - ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos; e 

V - submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. 

O cadastro deve conter, entre outros, os dados pessoais do agente criminoso, sua foto, circunstâncias e local em que o crime foi praticado, endereço atualizado e data da pena aplicada. 

O cadastro, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, deve ficar sob a responsabilidade dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

Esse cadastro será de acesso restrito e uso exclusivo das Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como, demais autoridades, conforme regulamentação. 

Em sua justificação, a Autora alega o seguinte:

O Distrito Federal, nos últimos tempos, tem sido alvo de constantes mandados de buscas e apreensões de material pornográfico envolvendo a pedofilia, culminando com a prisão dos suspeitos.

A pedofilia é um crime grave que atinge os mais vulneráveis: as crianças e os adolescentes. A modalidade criminosa é feita por diversos meios como o assédio sexual direto, com a utilização de redes sociais, de telefonia, pela cooptação para a prostituição e para a produção de vídeos e fotografias pornográficas, assim como outros.

Apesar de a pedofilia não ser considerada crime em si mesma, o Código Penal considera crime de relação sexual ou ato libidinoso (ato de satisfação do apetite sexual) praticado por adultos com criança ou adolescente menores de 14 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), por sua vez, considera crime o ato de "adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro, que contenha cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescentes".

Assim, não se pode deixar que essa modalidade criminosa perpetue, pois é nosso dever cuidar de nossos infantis, futuro deste País, que são os mais indefesos, os mais vulneráveis.

Por isso, faz-se necessária a criação de um cadastro de pessoas que respondem processo judicial que apure crime com a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além dos crimes com conotação prevista no Código Penal Brasileiro, cuja decisão transitou em julgado, para que essas informações cadastrais sejam compartilhadas com outros órgãos públicos que tratam desta problemática criminosa. Além, a população tem direito à informação, principalmente pais e responsáveis para melhor proteger suas crianças e jovens.

Com efeito, para além da proteção constitucional, a legislação nacional prevê crimes contra a dignidade sexual, principalmente contra vulneráveis, e, no Estatuto da Criança e do Adolescente, há diversos artigos que dispõem sobre esse tipo de crime.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

O Projeto de Lei cuida de matéria afeta ao Direito Penal e ao controle dos condenados por alguns dos crimes contra crianças e adolescentes, por meio de instituição de cadastro distrital. 

Nesse cadastro, serão incluídos os nomes dos condenados pelos crimes previstos nos arts. 240, 241 e 244-A do Estatuto da Criança e Adolescente e nos arts. 217-A e 218-B do Código Penal.

Existem, entretanto, outros crimes contra as crianças e adolescentes, inclusive relacionados com material pornográfico, que não constam do Projeto, sem que isso tenha sido justificado pela proponente. É o caso, por exemplo, dos tipos penais previstos no art. 218-A do Código Penal e arts. 241, 241-B, 241-C e 241-D, do ECA.

Quanto à instituição de Cadastro, na União, foi editada a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

No Conselho Nacional de Justiça, há os Sistemas de Consulta Criminal Nacional e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, de acesso restrito às autoridades judiciárias.

Esses elementos jurídicos apontam para a possibilidade do cadastro. Não estou certo, contudo, se o Distrito Federal pode legislar sobre isso. Mas compete à Comissão de Constituição e Justiça essa análise.

Quanto ao mérito, nada a opor, pois é sempre oportuno e conveniente discutirmos, votarmos e aprovarmos leis que protejam todas as crianças e adolescentes brasileiros contra seus agressores.

Lembro, inclusive, que a Constituição Federal, desde o texto original de 1988, adotou a doutrina de proteção integral da criança e do adolescente, em substituição ao velho modelo da doutrina jurídica do menor em situação irregular, presente nos antigos Códigos de Menores, dos quais resultaram instituições como as famigeradas FEBEMs (Fundação do Bem-Estar do Menor), cujo retrato histórico fez parte do filme Pixote (1981), do cineasta brasileiro Hector Babenco.

A partir da adoção da nova e moderna doutrina de proteção integral, foi trazido para o ordenamento jurídico brasileiro o Estatuto da Criança e Adolescente, arcabouço jurídico contemporâneo, que procura dar efetividade à doutrina adotada pelos constituintes e que vem sendo aprimorado com oportunas alterações legislativas.

Nesse sentido, a preocupação da Autora, Deputada Paula Belmonte, é louvável, pois está alinhada com as determinações da sociedade brasileira de garantirmos às nossas crianças e adolescentes a proteção integral, afigurando-se conveniente buscar todas as formas de repreensão, punição e controle de quem maltrata ou comete crimes contra esses pequenos brasileiros.

Também parece necessário fazer menção ao Projeto de Lei nº 1.430/2020, de iniciativa do Dep. Delmasso, de igual teor, que chegou a ser aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, com a relatoria do Deputado Robério Negreiros, mas não houve deliberação definitiva da CLDF, o que acarretou o seu arquivamento.

Registro também que, na reunião do dia 11/04/2023, o nosso Presidente, Deputado Fábio Felix, fez algumas ponderações sobre o Projeto de Lei, especialmente sobre o art. 2º, que assim dispõe:

Art. 2º O cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude ficará sob a responsabilidade dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal. 

As ponderações foram acatadas por este Relator, com a retirada de pauta da proposição e revisão do parecer.

Refaço o parecer, nos termos do art. 95, XIII, do Regimento Interno, para apresentar a emenda anexa, suprimindo o referido art. 2º, conforme proposto.

A emenda supressiva foi informada à autora da proposição, que não se opôs.

Além disso, o art. 3º do Projeto supre eventual lacuna deixada pela supressão. Ei-lo:

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de ato regulatório, regulamentará a criação, a atualização e o acesso ao cadastro, observadas as determinações desta Lei.

Em razão desses aspectos, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 55/2023, com a emenda anexa.

Sala das Comissões, em 30 de maio de 2023.

emenda nº    (SUPRESSIVA)

(Do Relator Deputado Ricardo Vale - PT)

Ao Projeto de Lei nº 55/2023, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude.”

Suprima-se do Projeto de Lei em epígrafe o art. 2º.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, conforme justificado no parecer, retira do Projeto de Lei o art. 2º, que assim dispõe:

Art. 2º O cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude ficará sob a responsabilidade dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal. 

Em razão desses aspectos, pede-se a aprovação da emenda.

Sala das Comissões, em 29 de maio de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE – PT

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 55/2023

Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  30/08/2023.

Ao SACP para as devidas providências quanto ao prosseguimento da tramitação da proposição. Seguem anexados o Parecer nº 03 - CDDHCEDP pela aprovação da matéria e a Folha de Votação da 3ª Reunião Ordinária desta Comissão, datada de 30/08/2023, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 

Brasília, 28 de setembro de 2023 

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCEDP - Substituta

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 55/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº          /2024 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 55, de 2023, que "Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude" em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103/2024, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.

Deem-se aos Projetos de Lei nº 55/2023 e 1.103/2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 55/2023 e 1.103/2024

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE e PODER EXECUTIVO)

Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o banco de dados de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, sob a denominação de Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. 

§ 1º Serão incluídos neste Cadastro, os indivíduos que tenham decisão condenatória penal com trânsito em julgado nos crimes:

I - contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; e

II - previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - , que tenham conotação sexual.

§ 2º Na hipótese de reabilitação, haverá exclusão imediata do Cadastro. 

Art. 2º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes será constituído, no mínimo, das seguintes informações:

I - nome completo;

II - filiação;

III - data de nascimento;

IV - número do documento de identificação (RG e CPF);

V - foto e características físicas;

VI - endereço atualizado do cadastrado; e

VII - histórico de crimes.

Parágrafo único. A foto de que trata o inciso V deste artigo deverá ser tirada de frente, contra fundo branco, para melhor identificação das pessoas constantes neste cadastro.

Art. 3º O Cadastro deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico oficial, respeitando as seguintes regras:

I - a qualquer cidadão será garantido o acesso às informações de identificação e foto dos cadastrados;

II - os integrantes das Polícias Civil e Militar, Conselheiros Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro;

III - as demais autoridades poderão ter acesso ao Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes a critério do Poder Executivo; e

IV - inclusão e exclusão dos dados do Cadastro no prazo estabelecido no regulamento.

Art. 4º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias após a sua publicação.

Parágrafo único. Identificada a necessidade, fica autorizado o Distrito Federal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para os fins de persecução desta Lei. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação

                                                     JUSTIFICAÇÃO 

A presente Emenda Substitutiva tem por objetivo, adequar a redação das duas proposições, devido a tramitação conjunta do PL 55/2023 com o PL 1.103/2024. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Em atenção ao Requerimento nº 1.439/2024, aprovado pela Portaria GMD nº 297/2024, o PL nº 1.103/2024 fica apensado a este PL nº 55/2023, que passa a tramitar em regime de urgência (art. 155, VI, RICLDF).

Assim, encaminho a presente proposição à CDDHCLP, CAS, CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência. Em tempo, orienta-se que o parecer do relator deverá se referir a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF).

Brasília, 25 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa 

Subemenda ao substitutivo

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Subemenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 55/2023, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 2º do Projeto de Lei nº 55/2023:

“§3º Será assegurado o absoluto respeito à privacidade das vítimas, vedado o tratamento de qualquer de seus dados pessoais, bem como o acesso a qualquer informação que possa levar à sua identificação".

 JUSTIFICAÇÃO

Casos de denúncia de violência ou abuso sexual contra menores costumam despertar grandes mobilizações pela punição dos criminosos e auxílio às vítimas. Acontece que a divulgação da identidade da vítima - ou de dados que, indiretamente, permitam sua identificação - desrespeitam absolutamente o direito à infância e adolescência, a privacidade, a honra, e a imagem das vítimas. As vítimas que se tornam conhecidas do grande público enfrentam obstáculos maiores na superação do trauma. Em 2019/2020, a identificação de uma vítima de abuso sexual que engravidou e necessitava interromper a gestação ganhou grande repercussão, e graves prejuízos à vítima.

A presente emenda tem a finalidade de impedir que, no tratamento das informações relacionadas a inquéritos policiais e processos judiciais criminais, informações pessoais das vítimas, albergadas pelo segredo de justiça, possam ser inseridas no Cadastro em questão.

Deputado fábio felix