(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Estabelece a obrigatoriedade de registro do Índice Apgar no prontuário do recém-nascido e no cartão da criança.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As maternidades, casas de parto e unidades hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde que realizem partos devem efetuar o registro do Índice Apgar no prontuário do recém-nascido para efeito de transcrição para o cartão de criança.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Índice Apgar o teste que avalia o estado geral e a vitalidade do recém-nascido, atribuindo uma pontuação de 0 a 10 com base em cinco sinais: cor da pele, frequência cardíaca, resposta ao estímulo, tônus muscular e esforço respiratório.

Art. 2º O registro do Índice Apgar deve ser feito por profissional de saúde responsável pelo atendimento ao recém-nascido, logo após o nascimento e repetido cinco minutos depois.

Art. 3º O registro do Índice Apgar tem como finalidade:

I – auxiliar na identificação de recém-nascidos que necessitam de cuidados especiais ou reanimação neonatal;

II – monitorar a qualidade da assistência prestada ao recém-nascido;

III – fornecer informações para a elaboração de políticas públicas voltadas para a saúde materno-infantil, observadas as normas de proteção de dados pessoais, a privacidade e a intimidade.

Art. 4º Incumbe ao Poder Executivo proceder à regulamentação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Índice Apgar é um teste simples e rápido que avalia o estado geral e a vitalidade do recém-nascido, atribuindo uma pontuação de 0 a 10 com base em cinco sinais: cor da pele, frequência cardíaca, resposta ao estímulo, tônus muscular e esforço respiratório. O teste é feito logo após o nascimento e repetido cinco minutos depois, podendo ser repetido mais vezes se necessário. 

O resultado do Índice Apgar é importante para auxiliar na identificação de recém-nascidos que necessitam de cuidados especiais ou reanimação neonatal, monitorar a qualidade da assistência prestada ao recém-nascido e fornecer informações para a elaboração de políticas públicas voltadas para a saúde materno-infantil. 

Além disso, o Índice Apgar é um indicador internacionalmente reconhecido e utilizado para avaliar as condições de saúde das populações e comparar os resultados entre diferentes países e regiões. 

No entanto, no Distrito Federal, não há uma norma que obrigue o registro do Índice Apgar no prontuário do recém-nascido e no cartão da criança, o que pode comprometer o acesso à informação, a continuidade do cuidado e a produção de dados epidemiológicos. Por esse motivo é que apresentamos este Projeto de Lei, o qual estabelece a obrigatoriedade da realização do citado Teste nas maternidades, casas de parto e unidades hospitalares da rede pública de saúde ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde que realizam partos. 

Quanto à conformidade da propositura aos parâmetros legais e constitucional, observamos que a Carta Magna, em seu art. 277, assegura prioridade no atendimento à criança e ao adolescente, nos seguintes termos:

“Art. 277. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Nesse mesmo diapasão caminha a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo caput do art. 4º, o art. 5º e o art. 6º estatuem o seguinte:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(...)

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

 Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”.

Ressaltamos, por fim, que a Carta Magna assegura competência ao Distrito Federal para legislar sobre a proteção à criança, consoante disposto no seu art. 24, inciso XV, verbis:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XV - proteção à infância e à juventude;”

Por fim e com o objetivo de fazer justiça, informamos que matéria nesse mesmo sentido foi proposta pela Ex-Deputada Luzia de Paula (PL nº 316/2015), a qual foi arquivada por força do art. 137 do Regimento Interno da CLDF. 

Evidenciados os aspectos jurídicos e de relevância social que embasam a propositura, que tem como finalidade precípua à proteção da primeira infância, rogo aos Nobres Pares o apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em.................................

  Deputado Rogério Morro da Cruz 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 184, de 25 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 554/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao SACP, a pedido (Memo nº 193/23) para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 30 de agosto de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 554/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 554/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 11 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Retirada de tramitação conforme Requerimento 1129/2024, À CESC para conhecimento e conclusão do processo na unidade 

Brasília, 11 de março de 2024 

daniel vital

Cargo