À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de junho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 54/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 54/2023, que institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça, o Projeto de Lei nº 54/2023, de iniciativa da Deputada Paula Belmonte, que institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.

O texto legislativo busca reconhecer as demandas específicas dos segmentos juvenis, devido à grande diversidade de faixas etária, classes sociais, bem como focar no desenvolvimento das potencialidades juvenis, substituindo a visão da juventude como um problema, normalmente associada a questões como drogas, violência e delinquência, por outra que busque identificar suas potencialidades.

Além disso, busca propiciar uma melhoria significativa nos índices de desenvolvimento humano, social e econômico da juventude do Distrito Federal.

Na sua justificação, a autora assevera que o objetivo é a formulação e a implementação de políticas públicas de juventude, orientadas a diminuir desigualdades e aumentar as garantias e direitos juvenis em diversos campos da vida, passam por um levantamento da situação de jovens em nosso Distrito Federal, reconhecendo os principais desafios.

A matéria foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 65, I, “a” e “d”) e, para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), tendo sido aprovada com a sua redação original no âmbito da CAS.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada nesta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição “Institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”.

Não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I.

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica.

A despeito de a proposição tratar da criação de um Plano Distrital voltado para o incentivo à inclusão social e ambiental dos jovens, o que a princípio se oporia ao ordenamento jurídico-constitucional distrital, por ofensa ao Princípio da Reserva da Administração e, de forma expressa, por constituir violação aos artigos 71 e 100 da LODF, esta não é a situação.

Isto porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento de diversas ADIs, tem decidido pela constitucionalidade de leis que não criam atribuições a órgãos do Poder Executivo, mas apenas destacam atividades ou direitos que já existem formal ou materialmente nesses mesmos órgãos ou na legislação relativa a esses órgãos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.585, DE 12 DE ABRIL DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS LOCAIS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.585, porque a norma impugnada apenas dispôs sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos alguns locais públicos, inserindo suas disposições nas diretrizes incumbidas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 008837-2)” (negritou-se)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA GLOBAL NOS EDIFÍCIOS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA.

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei distrital nº 3.684/05, porque, ao dispor sobre a obrigatoriedade de inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal, apenas inseriu suas disposições nas diretrizes incumbidas à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal - SUSDEC. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 011064-0)” (negritou-se e sublinhou-se)

Na verdade, a proposição apenas trata de questões atinentes às atribuições, competências e atividades que já existem, formal ou materialmente, nas secretarias finalísticas do Governo do Distrito Federal voltada para a temática da juventude. 

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 54/2023, no âmbito desta CCJ.

Sala das Comissões,        de                        de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 54/2023

Institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  21/11/2023

 AO SACP,

Parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo 

emenda  modificativa

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda ao Projeto de Lei nº 54/2023, que “Institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.”

Dá-se a seguinte redação aos arts 5º, 13, 20 e 24, acrescentando-se o seguinte art. XX  e renumerando-se os demais:

"Art. 5º …

…

IV - promover políticas públicas de estado de/para/com a juventude sem qualquer tipo de discriminação, fomentando novas formas de trabalho associadas à cultura e economia solidária.

…"

“Art. 13. O eixo temático saúde e qualidade de vida tem como diretriz estratégica a promoção da saúde integral dos/as jovens contemplando as especificidades de raça/etnia, classe social e acessibilidade.

…"

"Art. 20. …

I - garantir e proteger os direitos das jovens mulheres em situação de violência, considerando questões étnico-raciais, geracionais, de deficiência e de inserção social econômica;

…"

"Art. 24. O eixo temático raça, etnia e religiosidades possui os seguintes objetivos estratégicos: 

I - desenvolver políticas que combatam e denunciem o extermínio de jovens, em espacial dos/as negros/as;

II – capacitar profissionais da área da educação no sentido da tolerância racial, étnica e religiosa.

…"

“Art. XX. Em qualquer hipótese, fica vedada a abordagem, sem prévia autorização dos pais ou responsáveis, de conteúdo religioso nas escolas públicas do Distrito Federal, ainda que de forma transversal ou em atividades que objetivem tratar de manifestações culturais.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa fomentar as politicas públicas sem quaisquer tipos de discriminação e, portanto, altera a redação dos artigos supracitados para retirar quaisquer possibilidades de interpretações ideológicas.

Adita ainda o texto para que seja vedada qualquer abordagem ou atividade que trate de manifestações culturais sem que os pais ou os responsáveis sejam previamente avisados das atividades e sem que autorizem a participação dos seus filhos e filhas nestas programações e agendas. É direito e responsabilidade dos pais a educação religiosa e moral de seus filhos, como bem preconiza o art. 12 do Pacto de San Jose de Costa Rica: 

“Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acordo com suas próprias convicções.”

Deputado THIAGO MANZONI

SUBemenda MODIFICATIVA nº          /2024 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

À Emenda Modificativa nº 01 apresentada ao Projeto de Lei nº 54/2023, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”.

Dê-se ao art. 13 que se pretende alterar na Emenda Modificativa nº 01 do Projeto de Lei nº 54/2023, a seguinte redação:

Art. 13. O eixo temático saúde e qualidade de vida tem como diretriz estratégica a promoção da saúde integral dos/as jovens contemplando as especificidades de raça/etnia, educação sexual, classe social e acessibilidade.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Subemenda tem o objetivo fomentar as politicas públicas sem quaisquer tipos de discriminação e, portanto, altera a redação do artigo supracitado para retirar quaisquer possibilidades de interpretações ideológicas.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente subemenda modificativa.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital