Folha de votação

Projeto de Lei nº 535/2023

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 3.663.742,00

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

PARECER Nº , DE 2023 - comissão de economia, orçamento e finanças - ceof 

Projeto de Lei nº 535/2023

Da Comissão de Economia, Orçamente Finanças sobre o Projeto de Lei nº 535, de 2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual doDistrito Federal no valor de R$ 3.663.742,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem Nº 214/2023-GAG/CJ, o Projeto de Lei n° 535, de 2023, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.663.742,00.

O artigo 1º do Projeto de Lei específica o crédito aberto detalhando que R$ 1.200.000,00 visa as suplementações dispostas no anexo IV, e R$ 2.463.742,00 tem por fim atender crédito especial das programações constantes dos anexos V e VI.

O artigo 2º do PL  traz o detalhamento das fontes segundo as quais o crédito será financiado especificando que as programações do anexo V serão atendidas em face de excesso de arrecadação de recursos de convênios, fonte 132 e 732, e as demais mediante cancelamento de dotações já consignadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal.

O art. 3º trata do acréscimo de receita no importe de R$ 1.479.920,00, receita originária de excesso de arrecadação apurada em convênios com outros órgãos não pertencentes ao Governo do Distrito Federal, bem como com órgãos da União.

O art. 4º trata das normas de vigência da futura Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório necessário.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Conforme a exposição de Motivos nº78/2023 – SPLAD/GAB, o presente Projeto de Lei trata de:

Crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da Administração Regional de São Sebastião – RA XIV, destinado a atender despesa com a construção de campo de grama sintético;

Crédito especial no valor de R$ 1.504.957,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais), em favor da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado a criação das ações/subtítulos: Modernização de Sistema de Informação e Capacitação de Servidores;

Crédito especial no valor de R$ 308.785,00 (trezentos e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), em favor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, destinado a criação das ações/subtítulos: Transferência Financeira a Entidades – Fomento às Atividades de Limpeza Pública e Manutenção das Atividades de Limpeza Pública – Aquisição e Instalação de Contêineres Semienterrados;

Crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, destinado a criação da ação/subtítulo: Atenção à Saúde e Qualidade de Vida; e

Crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal, destinado a criação da ação/subtítulo: Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições.

Tais recursos são oriundos, majoritariamente de anulação de dotações, e em pequena monta de excesso de arrecadação de convênios.

A proposição atende aos requisitos legais, em especial ao disposto no artigo 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 1964, uma vez que indicam os recursos disponíveis para a abertura do crédito, quais sejam, de anulação de dotações e excesso de arrecadação. Portanto, no mérito, não há que se falar em rejeição do projeto, uma vez que a proposição se encontra consonante com o ordenamento jurídico vigente.

Cabe salientar que a proposição recebeu 310 emendas individuais de remanejamentos de dotações classificadas como EPI bem como inserção de novos subtítulos orçamentários em face da complementação do cota de emendas individuais dos deputados novatos. Este relator apresentou 4 emendas e 3 subemendas, tudo com o fito de corrigir erros materiais ou omissões detectadas no curso da tramitação da proposição no âmbito desta Comissão inclusive para atender pedidos formalizados por diversas secretaria de estado do Governo do Distrito Federal. No quadro a seguir apresentamos a manifestação desta relatoria acerca de cada uma das emendas e subemendas.

QUADRO 01. PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO

Este relator apresentou emendas e subemendas no seguinte sentido: 1) Emenda 311 – Ajustar os saldos das dotações dos subtítulos da Reserva de Contingência. 2) Emendas 312, 313 e 314 para atender, parcialmente, as demandas contidas nos processos SEI 04009- 00001186/2023-53 - Ofício Nº 725/2023 - SETUR/GAB; 00220- 00002154/2023-73 - Ofício Nº 987/2023 - SEL/GAB; e 04008-00001116/2023-23 - Ofício Nº 416/2023 - SECTI/SUAG Brasília-DF; 3) Subemenda 315 com o fim de promover adequação do subtítulo de cancelamento das emendas 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167 e 168 (números provisórios), todas de autoria do Deputado Pepa, na forma da solicitação contida no Memo. nº 14/2023 do processo SEI 00001-00036263/2023-23; 4) Subemenda 316 para corrigir a localização do gasto da emenda 57, de autoria do deputado Gabriel Magno, de 98 – Exterior para 99 – Distrito Federal; e 5) Subemenda 317 para corrigir a localização do gasto da emenda 93, de autoria do deputado Martins Machado, de 98 – Exterior para 99 – Distrito Federal.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias; atende os requisitos legais específicos da Lei Federal nº 4.320 de 1964; respeita o regramento da Lei nº 7.171, de 01 de agosto de 2022 – LDO/DF 2023; é compatível com a Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 – LOA DF 2023 e com a Lei n° 6.490, de 29 de janeiro de 2020 – PPA DF 2020-2023.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO, com o acatamento das emendas e subemendas na forma do Quadro 01, do Projeto de Lei nº 535, de 2023, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Sala das Comissões, em …