COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 535/2023, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.663.742,00.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 234/2023-GAG/CJ, de 2 de outubro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 22.330.300,00 (vinte e dois milhões trezentos e trinta mil e trezentos reais), ao Projeto de Lei nº 535/2023, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 3.663.742,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais), o qual se converteu na Lei nº 7.319, de 2 de outubro de 2023, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 197.535.420,00.

Como motivos do veto, o Governador consignou que foram consideradas as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020- 2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020; na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa, apontando cada um dos vetos opostos. Veja-se:

1. Veto total à Emenda nº 103, da Sra. Deputada Distrital Jaqueline Silva, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Motivo: inconsistência técnica PPA 2020/2023. Incompatibilidade na Ação 2557 - Gestão da Informação e do Sistema de Tecnologia. Recomenda: Ação 1471 - Modernização dos Sistemas de Informação;
2. Veto total à Emenda nº 114, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Motivo: Suplementação EPI com cancelamento da 90.101 programa de trabalho 99.999.9999.9999.0001 - Reserva de Contingência - Distrito Federal. Inconsistência com o Art. 32 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO/2023);
3. Veto total à Emenda nº 179, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Motivo: Saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 27.101, programa de trabalho 23.695.6207.9085.0081, 33.50.41. O valor constante na codificação funcional programática está empenhado: NE 169, de 2/6/2023, NE 240, de 14/7/2023, e NE 302, de 16/8/2023;
4. Veto total à Emenda nº 216, do Sr. Deputado Distrital João Cardoso, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Motivo: Inconsistência técnica na utilização do elemento 51 em ação Atividade 2079. As ações de atividade e/ou de operação especial não podem contemplar programação com o elemento de despesa “51 - Obras e Instalações”, com recomendação de utilização de uma Ação do tipo Projeto;
5. Veto total à Emenda nº 246, da Sra. Deputada Distrital Doutora Jane, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Motivo: inconsistência técnica na utilização da modalidade de aplicação 50 e elemento de despesa 43, natureza da despesa 44.50.43, em Ação de atividade. Modalidade de aplicação 50 deve ser associada a uma Ação Operação Especial 9XXX. Considerando as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP/STN;
6. Veto parcial à Emenda nº 285, da Sra. Deputada Distrital Paula Belmonte, no valor de R$ 400.300,00 (quatrocentos mil e trezentos reais). Motivo: saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 90.101, programa de trabalho 99.999.9999.9999.0002, Natureza de Despesa 99.99.99. O valor constante na codificação funcional programática foi utilizado para atender diversas emendas ao PL 535/2023, conforme ordem de numeração de planilha CEOF/CLDF. Emenda de R$ 1.410.000,00. Atendido R$ 1.009.700,00;
7. Veto total à Emenda nº 286, da Sra. Deputada Distrital Paula Belmonte, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Motivo: saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 90.101, programa de trabalho 99.999.9999.9999.0002, Natureza de Despesa 99.99.99. O valor constante na codificação funcional programática foi utilizado para atender diversas emendas ao PL 535/2023, conforme ordem de numeração de planilha CEOF/CLDF;
8. Veto total à Emenda nº 287, da Sra. Deputada Distrital Paula Belmonte, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Motivo: saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 90.101, programa de trabalho 99.999.9999.9999.0002, Natureza de Despesa 99.99.99. O valor constante na codificação funcional programática foi utilizado para atender diversas emendas ao PL 535/2023, conforme ordem de numeração de planilha CEOF/CLDF;
9. Veto total à Emenda nº 289, da Sra. Deputada Distrital Paula Belmonte, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Motivo: saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 90.101, programa de trabalho 99.999.9999.9999.0002, Natureza de Despesa 99.99.99. O valor constante na codificação funcional programática foi utilizado para atender diversas emendas ao PL 535/2023, conforme ordem de numeração de planilha CEOF/CLDF;
10. Veto total à Emenda nº 295, da Sra. Deputada Distrital Paula Belmonte, no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais). Motivo: saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 90.101, programa de trabalho 99.999.9999.9999.0002, Natureza de Despesa 99.99.99. O valor constante na codificação funcional programática foi utilizado para atender diversas emendas ao PL 535/2023, conforme ordem de numeração de planilha CEOF/CLDF;
11. Veto total à Emenda nº 298, da Sra. Deputada Distrital Paula Belmonte, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Motivo: saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 90.101, programa de trabalho 99.999.9999.9999.0002, Natureza de Despesa 99.99.99. O valor constante na codificação funcional programática foi utilizado para atender diversas emendas ao PL 535/2023, conforme ordem de numeração de planilha CEOF/CLDF;
12. Veto total à Emenda nº 299, da Sra. Deputada Distrital Paula Belmonte, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Motivo: saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 90.101, programa de trabalho 99.999.9999.9999.0002, Natureza de Despesa 99.99.99. O valor constante na codificação funcional programática foi utilizado para atender diversas emendas ao PL 535/2023, conforme ordem de numeração de planilha CEOF/CLDF;
13. Veto total à Emenda nº 300, da Sra. Deputada Distrital Paula Belmonte, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Motivo: saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 90.101, programa de trabalho 99.999.9999.9999.0002, Natureza de Despesa 99.99.99. O valor constante na codificação funcional programática foi utilizado para atender diversas emendas ao PL 535/2023, conforme ordem de numeração de planilha CEOF/CLDF;
14. Veto total à Emenda nº 301, do Sr. Deputado Distrital Max Maciel, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Motivo: saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 90.101, programa de trabalho 99.999.9999.9999.0002, Natureza de Despesa 99.99.99. O valor constante na codificação funcional programática foi utilizado para atender diversas emendas ao PL 535/2023, conforme ordem de numeração de planilha CEOF/CLDF;
15. Veto total à Emenda nº 311, do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Motivo: suplementação EPI com cancelamento da 90.101 programa de trabalho 99.999.9999.9999.0003, Reserva de Contingência - Distrito Federal - Iduso 0. Programa de trabalho institucional, conforme Mensagem nº 322/2022 - GAG c/c o art. 26, da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO/2023);
16. Veto total à Emenda nº 312, do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Motivo: suplementação EPI com cancelamento da 90.101 programa de trabalho 99.999.9999.9999.0001, Reserva de Contingência - Distrito Federal. Inconsistência com o art. 32, da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO/2023);
17. Veto total à Emenda nº 313, do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Motivo: suplementação EPI com cancelamento da 90.101 programa de trabalho 99.999.9999.9999.0001, Reserva de Contingência - Distrito Federal. Inconsistência com o art. 32, da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO/2023);
18. Veto total à Emenda nº 314, do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Motivo: suplementação EPI com cancelamento da 90.101 programa de trabalho 99.999.9999.9999.0001, Reserva de Contingência - Distrito Federal. Inconsistência com o art. 32, da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO/2023);
19. Veto parcial à Emenda nº 316, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Motivo: saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 22.201, programa de trabalho 15.451.6209.1110.0395, 33.90.39. O valor constante na codificação funcional programática atendeu a emenda 189. Emenda de R$ 1.300.000,00. Atendido R$ 500.000,00.

Por fim, o Governador aduz que, conforme as razões e justificativas apresentadas, opôs veto parcial ao PL nº 535/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

À CEOF para elaboração de Redação Final do Veto Parcial Rejeitado .

Brasília, 16 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo