Nota Técnica  Nº 1, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 3.663.742,00

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças tem a atribuição de elaborar a redação final dos projetos de lei aos créditos adicionais, conforme inciso III do art. 64 e art. 222 do RICLDF. 

Nesse sentido, no curso da tramitação do PL 535/2023, houve a retirada de emendas orçamentárias, de acordo com a tabela que segue abaixo, pelos Deputados respectivos, o que foi inicialmente atendido, conforme pode se observar neste Sistema (PLE), cujas emendas estão com status de Retirada.

Entretanto, por erro de processamento decorrente da falta de integração entre os três sistemas utilizados na tramitação das leis de créditos orçamentários (SISCRED CEOF; SEI; PLE), as referidas emendas constaram, indevidamente, no Parecer nº 1 da CEOF, como aprovadas. Assim, em que pese o contido naquele Parecer, as emendas devem ser desconsideradas para fins de elaboração de redação final deste PL, a fim de se cumprir a vontade dos Parlamentares. 

Consoante art. 205 do RICLDF, quando, após a aprovação da redação final, verificar-se inexatidão, a Mesa Diretora procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e, não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, ou, havendo, será a correção submetida a deliberação do Plenário.

Dessa forma, de acordo com a disposição regimental, fazemos a presente comunicação a essa Secretaria Legislativa para que caso julgue necessário seja a presente nota técnica submetida ao Plenário para conhecimento e deliberação.

Em 30 de agosto de 2023.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

À SELEG para conhecimento e demais providências.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

Paulo Eloi Nappo

Secretário de Comissão