Folha de votação

Projeto de Lei nº 531/2023, que “Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares,  para os consumidores que foram submetidos a cirurgia bariátrica”.

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

1ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER do vencido Nº , DE 2025 - CDC

Da comissão do Código de defesa do consumidor sobre o Projeto de Lei Nº 531/2023, que “Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que realizaram cirurgia bariátrica.”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

O ilustre Deputado Joaquim Roriz Neto apresentou o Projeto de Lei nº 531/2023, que visa determinar que restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares os quais ofereçam descontos para consumidores que realizaram cirurgia bariátrica, considerando as restrições nutricionais e de saúde decorrentes do procedimento.

O Relator designado para esta Comissão, Deputado Chico Vigilante, apresentou parecer pela rejeição, afirmando que a proposição seria inaplicável na prática, uma vez que não existiriam critérios técnicos uniformes que permitissem aos estabelecimentos comerciais identificar e implementar, de forma segura, o referido desconto para o paciente bariátrico. 

Entretanto, entendo que o Projeto de Lei nº 531/2023 revela-se necessário para assegurar tratamento digno e proporcional aos consumidores que se submeteram à cirurgia bariátrica, grupo que se encontra em condição de especial vulnerabilidade nutricional e sanitária. A matéria insere-se claramente no âmbito da proteção e defesa do consumidor, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, competência legislativa concorrente, que autoriza o Distrito Federal a suplementar as normas gerais editadas pela União, especialmente quando voltadas à promoção da saúde, à informação adequada e à segurança do consumidor.

Além disso, a proposição busca assegurar proteção especial ao consumidor bariátrico, categoria que se encontra em situação de acentuada vulnerabilidade, alinhando-se plenamente ao dever constitucional de promoção e defesa do consumidor previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, bem como às garantias estabelecidas no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

A medida não configura qualquer interferência indevida na livre iniciativa, tratando-se apenas de regulamentação legítima do exercício da atividade econômica para tutela da saúde, da segurança alimentar e da dignidade do consumidor. quer inconstitucionalidade formal ou material na proposta..

II - VOTO DO RELATOR

Diante do argumento aqui expendido, resta-me somente declarar a discordância quanto inaplicabilidade da matéria, razão pela qual voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 531/2023 no âmbito desta Comissão.. 

III - CONCLUSÃO

Em síntese, o Projeto de Lei nº 531/2023 revela-se, em meu entendimento,  juridicamente adequado e materialmente legítimo, atendendo ao interesse público ao promover proteção específica aos consumidores bariátricos e garantir-lhes condições dignas de acesso a serviços alimentares no Distrito Federal. 

Sala das Comissões.