Informamos que o PL 521/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 25/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Projeto de Lei nº 521/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 521/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei nº 521/2023, de autoria do ilustre Deputado Gabriel Magno, que propõe a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de dezembro, conforme disposto em sua ementa e no art. 1º. 

O Art. 2º, por sua vez, busca estabelecer diretrizes para as ações realizadas no “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, as quais incluem o foco no plantio de espécies nativas do bioma cerrado e a observância de diversos critérios, tais como: interação com outras espécies; normas paisagísticas referente ás áreas protegidas e/ou tombadas; impacto nas edificações e infraestrutura urbana e rural, observadas a legislação dos órgãos responsáveis, bem como impacto nas redes de serviços públicos. Tais diretrizes são importantes para garantir que as ações realizadas sejam sustentáveis e não causem danos ambientais ou urbanos. 

Seguem nos arts. 3º e 4º as cláusulas de vigência e revogação.

Ao justificar a propositura, assevera o nobre Autor que seu objetivo é o de conscientizar a sociedade sobre a importância da preservação da natureza, em especial mediante o plantio de árvores nativas do cerrado.

Não foram apresentadas emendas à proposição no transcurso do prazo regimental. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que versem sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

 A instituição e inclusão do “Dia Distrital de Regeneração e Plantio de Árvores” nativas do bioma Cerrado, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal é uma iniciativa relevante e de interesse público para a preservação do meio ambiente, e, principalmente, para a proteção da flora e fauna do Cerrado no âmbito desta Unidade Federativa. 

A instituição de tal data deverá ser celebrada anualmente no primeiro domingo de dezembro, fato que representa uma oportunidade significativa e conveniente para o poder público local na proteção e promoção da conscientização ambiental, trazendo benefícios para o ecossistema, além de possibilitar o estabelecimento de compromissos e metas ambientais e, ao mesmo tempo, incentivar a participação da comunidade.

A proposta é assaz positiva, pois demonstra responsabilidade ambiental perante a comunidade local, confirmando o compromisso do Distrito Federal com metas e objetivos relacionados ao meio ambiente.

Busca a matéria promover a conscientização ambiental na sociedade. Isso é particularmente relevante, tendo em vista o momento em que questões relacionadas às mudanças climáticas e à degradação ambiental apresentam-se como de interesse global. A sociedade está sendo conclamada a participar ativamente da proteção e preservação do meio ambiente.

O plantio de espécies nativas do bioma Cerrado, conforme dito no projeto de lei, contribui para a conservação da biodiversidade local e para a restauração de ecossistemas degradados. Isso pode ter um impacto positivo na qualidade do ar, na manutenção da fauna e flora locais, e na proteção dos recursos hídricos.

Ao fixar o primeiro domingo do mês de dezembro como o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores “, a proposição caminha de “linhas dadas” com o Decreto nº 44.606, de 7 de junho de 2023, o qual designa o primeiro domingo do mês de dezembro como o dia de plantio de mudas nativas do Cerrado no DF.

Assim exposto, nos manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no âmbito desta Comissão.

É o Parecer. 

Sala das Comissões, em...............................................

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 521/2023

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023 

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT