PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 520/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 520/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, a qual “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal.”, a fim de incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna.

O art. 1º do projeto inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 7.163/2022 a fim de incluir a efeméride do Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental, tendo 13 de maio como marco temporal. Já o art. 2º acrescenta inciso III ao caput do art. 2º da referida lei com o intuito de explicitar mais uma prioridade das ações desenvolvidas pelo poder público por ocasião da data. Finalmente, os arts. 3º e 4º abrigam, respectivamente, cláusulas de revogação e de vigência.

À guisa de justificação, o autor elogia o propósito da lei que pretende alterar, reconhecendo “importante avanço em direção à promoção da saúde mental materna”. Contudo, o proponente reputa que a lei carece de reparo, por meio da instituição de um dia comemorativo específico que resulte em “intensificação das ações em curso”. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 520/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “a”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “saúde pública”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 520/2023 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, o relator salientou que "parece-me oportuno também fixar uma data para concentrar as ações relacionadas ao tema, tal como objetivado pelo Projeto de Lei n° 520/2023”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 520/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Contudo, entendemos que a proposição merece reparo em sua ementa e em seu art. 1º, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.163/2022. Apesar de não existir incorreção nos dispositivos, consideramos conveniente que ambos se adéquem à redação mais usual de dispositivos que instituem datas comemorativas. A ementa, inclusive, traz em seu texto a expressão “e dá outras providências”, desnecessária. Além disso, o art. 3º, que inclui cláusula revogatória genérica, merece ser extinto, devido à sua inocuidade e ao vício de técnica legislativa que representa.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 520/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da emenda modificativa e da emenda supressiva anexas.

Sala das Comissões, …

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal ”, para instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, comemorado em 13 de maio.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1° O art. 1º da Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 1º ..................................

Parágrafo único. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, comemorado em 13 de maio.”

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a adequar a redação da ementa e do parágrafo único que se pretende inserir na lei ao padrão redacional adotado para leis instituidoras de datas comemorativas. Além disso, é removida a expressão “e dá outras providências”, que consta na ementa.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 3º do Projeto.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda supressiva destina-se a eliminar do projeto a cláusula revogatória genérica, pois desnecessária e contrária à técnica legislativa.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator

Folha de votaÇÃo

Projeto de LEI nº 520/2023

Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.