Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 51/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 51/2023, que “Institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, cujo marco temporal inclui o dia 19 de agosto, enquanto o art. 2º inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. O art. 3º explicita o objetivo da instituição da data comemorativa, além de elencar diretrizes para sua efetivação. Já o art. 4º enumera e exemplifica atividades que podem ser realizadas no bojo da referida Semana. O art. 5º faculta ao Executivo a regulamentação da lei. Finalmente, o art. 6º condensa em único dispositivo as cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, a autora afirma que a instituição de data comemorativa acerca da população de rua “justifica-se pela necessidade de trazer este segmento social à centralidade da agenda de ações do poder público”. Argumenta que o número de pessoas em situação de rua cresceu exponencialmente nas últimas décadas e que a problemática da situação de rua atinge proporções alarmantes em uma sociedade fortemente marcada pela desigualdade.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 51/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “j”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “política de integração social dos segmentos desfavorecidos”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 51/2023 deveria ter sido distribuído àquela Comissão. Contudo, o despacho da Secretaria Legislativa – Seleg fez menção à alínea “c”, que versa sobre “proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência”. De qualquer maneira, a apreciação pela CAS foi regular, e o colegiado aprovou o PL nº 51/2023. Em seu voto favorável, o relator salientou que "o projeto fortalece a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) e é importante ferramenta para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no Distrito Federal”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 51/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Contudo, em matéria de técnica legislativa, reputamos que a Proposição carece de diversos reparos. De pronto, constata-se redundância na ementa e no art. 1º, já que neles o evento é nomeado como Semana Distrital e ainda se ressalta sua aplicação em âmbito distrital, especificação desnecessária. Além disso, o caput do art. 4º merece reparo para manter o paralelismo com seus incisos, tendo em vista a duplicidade de verbos. O art. 5º, por sua vez, pode ser considerado supérfluo, por estipular cláusula de regulamentação facultativa. Por fim, atenta contra a técnica legislativa a conjugação das cláusulas de vigência e revogação em único dispositivo, como feito no art. 6º.

Quanto a aspectos substantivos, alguns incisos do art. 4º demandam correções em seu texto, para assegurar clareza redacional. A fim de consolidar essas alterações formais em único texto, propõe-se Substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 51/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em …

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 51, DE 2023

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 51/2023, que “Institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 19 de agosto.

Art. 2º A Semana a que se refere o art. 1º tem como objetivo dar visibilidade à luta da população em situação de rua e convocar o Poder Público a promover ações em defesa e promoção dos direitos desse segmento da população.

§ 1º As ações a serem desenvolvidas devem estar em consonância com as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, constante do Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.

§ 2º As ações a serem desenvolvidas em nenhuma hipótese poderão substituir a execução das políticas públicas já existentes voltadas às pessoas em situação de rua.

Art. 3º Compõem o escopo da Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, sem prejuízo de outras ações e atividades:

I - realizar eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação;

II - produzir e divulgar conhecimentos sobre o tema da população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional nas diversas áreas;

III - propor e articular com o sistema de segurança, especialmente as corregedorias, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, recursos e instrumentos para responsabilização e enfrentamento da impunidade dos atos de violência cometidos contra a população em situação de rua;

IV - divulgar canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência e de violação de direitos contra a população em situação de rua;

V - divulgar programas de proteção a pessoas em situação de rua vítimas de violência ou de ameaça de morte, considerando situações emergenciais e/ou de risco, assegurando o direito constitucional à vida e à integridade física;

VI - desenvolver ações articuladas com os órgãos do Poder Judiciário e com órgãos de Governo, em particular com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para garantir o acesso gratuito à documentação e aos serviços cartoriais com maior celeridade, bem como garantir a ampla divulgação dessas ações, para conhecimento de todos;

VII - propor e dialogar com o Poder Público, especialmente junto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e outros órgãos afins, acerca da expansão dos serviços de acolhimento (temporário ou institucional) direcionados a famílias em situação de rua;

VIII - desenvolver eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas, de forma a evitar ações desnecessárias de retirada de bebês e crianças de suas famílias, desde que a permanência não implique risco à vida ou à integridade física e emocional desses bebês e dessas crianças;

IX - divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor um ano após sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a escoimar o Projeto de Lei de certas impropriedades textuais e vícios de técnica legislativa.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator