(Do Senhor Deputado Iolando)

Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações, em hospitais ou clínicas médicas no Distrito Federal, ficam sujeitas às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

I - advertência por escrito da autoridade competente; e

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Art. 2º As operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei visa garantir a proteção dos direitos dos consumidores no Distrito Federal, especificamente aqueles que são beneficiários de planos de assistência ou seguro à saúde. A limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas pode colocar em risco a saúde e a vida dos cidadãos. Portanto, é essencial que haja uma legislação clara e eficaz para coibir tais práticas.

Ademais, a aplicação de sanções, como advertências e multas, é uma medida necessária para garantir o cumprimento das normas estabelecidas. A reincidência na infração deve ser tratada com maior rigor, justificando a duplicação do valor da multa.

Por fim, acreditamos que a aprovação deste projeto de lei contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados no Distrito Federal, garantindo um atendimento digno e adequado a todos os cidadãos.

Sala das Sessões, em ____ de _______ de 2023.

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 998/16, que “Propõe adequação dos planos de seguro-saúde às normas do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, – Lei nº 6.316/19, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial